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Processo nº 1001651-65.2025.8.26.0037

ID: 337163713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001651-65.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DORIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA

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Processo 1001651-65.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Adriana Aparecida Doria de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito… Processo 1001651-65.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Adriana Aparecida Doria de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, nos termos da Lei Municipal n.º 10.489/22 a partir de maio/2022 e da Lei n° 10.834/23 a partir de maio/2023, acrescidos das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à parte reclamante as diferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

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Processo nº 1001651-61.2025.8.26.0394

ID: 309805342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-61.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA HELENA DA SILVA BATISTA

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Processo 1001651-61.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - K.C.S.C. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte autora os benef… Processo 1001651-61.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - K.C.S.C. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Quanto aos alimentos gravídicos provisórios, havendo elementos indicativos do prévio relacionamento amoroso entre as partes (fls. 47/51) e manifestação favorável do Ministério Público (fls. 62), uma vez inexistentes nos autos quaisquer elementos que indiquem as possibilidades financeiras do réu, e considerando ainda que os alimentos são requeridos em favor da gestante, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no montante de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excluindo-se, porém, verbas de caráter indenizatório (PLR e outras) e FGTS, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal, devendo, nesta segunda hipótese, os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir desta data. Tudo sem prejuízo de alteração em futura análise, quando da juntada aos autos de novos elementos. No caso de trabalho formal, deverá a autora imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente na empregadora do réu, a qual deverá efetuar o desconto na folha de pagamento dele e depositar em conta bancária a ser informada pela requerente, e, ainda, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.br. 3. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 4. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, os honorários serão pagos Procuradoria Geral do Estado nos termos da Portaria nº 10.584/2025. 5. Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso o requerido se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirta-se o(a) Requerente de que a sua ausência na audiência de conciliação importará em arquivamento do processo. 6. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. 7. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: LETICIA HELENA DA SILVA BATISTA (OAB 307733/SP)

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Centro De Oncologia Frei Galvão S/C Ltda. x Hospital Maternidade Frei Galvão

ID: 309852441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001651-35.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ONCOLOGIA FREI GALVãO S/C LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Intimação

Advogados:

PABLO PEIXOTO DI LORENZI

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JACKIE CARDOSO SODERO TOLEDO

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DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1001651-35.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Oncologia Frei Galvão S/C Ltda. - Hospital Maternidade Frei Galvão - Vistos. Fls. 340/344: O exequente… Processo 1001651-35.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Oncologia Frei Galvão S/C Ltda. - Hospital Maternidade Frei Galvão - Vistos. Fls. 340/344: O exequente manifesta discordância em relação à ultimação da constrição sobre o bem móvel indicado pelo executado, aduzindo, em síntese, a inobservância da ordem de preferência legal e a baixa liquidez do bem, de alto custo e uso exclusivo hospitalar. Assiste razão ao exequente. Nos termos do artigo 835, a penhora de dinheiro prefere à penhora de bens móveis em geral, ainda que sem caráter absoluto, de modo que a recusa se revelou motivada. A satisfação do direito de crédito perpassa pela possibilidade de recusa ou substituição do bem dado em penhora; logo, a Súmula 417 do STJ não inviabiliza a possibilidade de recusa do credor, desde que justificada por uma das causas descritas no art. 656 do CPC. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.282.484/RJ, rel. Humberto Martins, 2ªTurma, j. 9/11/2010) Ainda, há outras possibilidades, além do dinheiro, que antecedem, na preferência, a penhora de bens móveis (incisos II a V) e não restou demonstrado a inexistência deles, o que reforça a idoneidade da recusa manifestada . O credor possui faculdade de recusar o bem nomeado à penhora quando inobservada a ordem de preferência da penhora, como entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Rejeição ao bem ofertado à penhora. Oferta de imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da ordem legal de preferência de penhora. Inteligência do art. 835 do NCPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148822-62.2021.8.26.0000; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ªCâmara de Direito Privado; j. 22/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução de título extrajudicial Irresignação contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos quando do seu recebimento Bens oferecidos à penhora que foram recusados pelo credor, que alegou serem em montante insuficiente à satisfação da dívida, posto que mal avaliados quanto a questão de depreciação pelo uso Aceitação dos bens ofertados é faculdade do credor, que pode recusa-los quando não obedecida a ordem do art. 835 do CPC ou quando insuficientes à satisfação da execução Juízo não garantido Ausência de demonstração dos demais requisitos do art.300 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2144002-34.2020.8.26.0000; Rel. Francisco Shintate; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 17/12/2020). Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Inadimplemento dos alugueres e encargos convencionados em contrato de locação. Insurgência do coexecutado contra decisão que, em razão da recusa pelo exequente do bem ofertado à penhora, determinou a tentativa de bloqueio via Bacen dos ativos em nome dos executados. Descabimento. Ordem para penhora prevista no art. 835 do CPC que prevê a preferência pela penhora de dinheiro (inciso I) à penhora de veículos de via terrestre (inciso IV). Não comprovada, ainda, a menor onerosidade para o executado ou a ausência de prejuízo ao exequente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2112381-19.2020.8.26.0000; Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci;33ª Câmara de Direito Privado; j. 16/06/2020). Reputo que no caso dos autos o executado não demonstrou que o bem nomeado é capaz de satisfazer de imediato e sem dificuldade o crédito da agravada, tampouco esmiuçou a impossibilidade de observar a ordem de preferência legal, não obstante tenha mencionado crise financeira. Assim sendo, acolho a recusa apresentada pelo exequente. Verifico, por fim, que não houve apreciação do pedido de indicação do bem à penhora ou de sua substituição, porquanto restam os dois indeferidos nos termos da fundamentação supra. Intime-se o executado para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, bens à penhora em observância à ordem legal ou, se o caso, justifique a impossibilidade. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para que requeira o que de direito. Intimem-se. - ADV: JACKIE CARDOSO SODERO TOLEDO (OAB 161498/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), PABLO PEIXOTO DI LORENZI (OAB 212314/SP)

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Processo nº 0000760-82.2025.8.26.0030

ID: 301136952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000760-82.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AGNALDO DE LIMA

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Processo 0000760-82.2025.8.26.0030 (processo principal 1001651-28.2021.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Pessoa com Deficiência - Isaque Mart… Processo 0000760-82.2025.8.26.0030 (processo principal 1001651-28.2021.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Pessoa com Deficiência - Isaque Martins Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer, esta consistente na implantação de benefício previdenciário. Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça concedidos na fase de conhecimento. OFICIE-SE à Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - APSADJ, em Sorocaba/SP, requisitando a implantação do benefício e a comunicação a este Juízo do número do benefício concedido, nos termos da sentença ou Acórdão. Dados do beneficiário: ISAQUE MARTINS LIMA, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 66.728.068-6, CPF 54443096884, pai Ismael dos Santos de Lima, mãe Lucia Martins Lima, Nascido/Nascida 26/02/2018, natural de Itapeva - SP, Rua Joaquim Benedito Barbosa, 66, Centro, CEP 18320-000, Apiai - SP Servirá o presente como cópia digitalmente assinada, como Ofício instruído com os documentos necessários (Documentos pessoais, Sentença/Acórdão e certidão de trânsito em julgado), em arquivo único (PDF) ao e-mail sadj.gexsor@inss.gov.br. Tratando-se de processo digital desnecessário a autenticação das cópias. Segue senha de acesso aos autos para, se o caso, conferência dos documentos encaminhados. Senha de acesso da parte passiva principal << Informação indisponível >> A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (apiai@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a implantação do benefício, INTIME-SE, a parte exequente, para apresentar os cálculos no que tange aos valores devidos antes da implantação ou solicitar a execução invertida, se já solicitada, INTIME-SE o INSS para apresentação do cálculo. Com os cálculos, na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Em caso de execução invertida, com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública, INTIME-SE, a parte exequente, para manifestar concordância ou impugnar no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, assim como na inércia ou concorde com os cálculos apresentados pelo exequente, fica desde já homologado os cálculos do exequente, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência ou concordância (preclusão consumativa ). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica, elaborando-se o documento e intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, se requerido e apresentado o contrato de honorários. Homologo, ainda, a renúncia ao excedente do requisitório de pequeno valor. Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es). Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. Após 30 dias de sua expedição tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: LUIZ AGNALDO DE LIMA (OAB 443164/SP)

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Processo nº 1001651-08.2025.8.26.0541

ID: 293876554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001651-08.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELI ALMEIDA BARROS LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA MARCIA ALMEIDA DE JESUS MARCOS ALMEIDA DE OLIVEIRA ROSANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA SAMIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SASSO DE SOUZA

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Processo 1001651-08.2025.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosangela Almeida de Oliveira - - Marcia Almeida de Jesus - - Marcos Almeida de Oliveira - - Lucas Alme… Processo 1001651-08.2025.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosangela Almeida de Oliveira - - Marcia Almeida de Jesus - - Marcos Almeida de Oliveira - - Lucas Almeida de Oliveira - - Giseli Almeida Barros - - Samira Almeida de Oliveira - Ante o exposto, e considerando tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de autorizar os autores ROSANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 35.441.035-0 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 282.051.488-05, residente e domiciliada na Represa do SAAE, Córrego da cabeceira cumprida s/n, zona rural, na cidade de Santa Fé do Sul-SP, CEP 15775-000; MARCIA ALMEIDA DE JESUS, brasileira, casada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 46.797.640 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 395.459.378-58, residente e domiciliada na rua das Margaridas n.º 411, casa A, Jardim Mangará, Santa Fé do Sul-SP, CEP 15775-000; MARCOS ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, policial militar, portador da Cédula de Identidade RG nº 40.076.471 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 366.686.518-60, residente e domiciliado na rua Miguel Petrilli n.º 150, bloco 07 apto 41, Paineira, São Paulo-SP, CEP 05.162-250; LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, encarregado de setor, portador da Cédula de Identidade RG nº 56.928.635 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 460.309.438-80, residente e domiciliado na Fazenda Cova da Onça RDV ILS/Santa Fé do Sul, Ilha Solteira-SP, CEP 15.385-000; SAMIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 58.630.190-2 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº479.900.508-11, residente e domiciliada na rua Antônio Rodrigues Martins n.º 944, centro, Três Fronteiras-SP, CEP 15770-000; GISELI ALMEIDA DE BARROS, brasileira, casada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 44.696.758 SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 430.403.288-75, residente e domiciliada na rua Janaúba n.º 65, c/4, Residencial Sol Nascente, São Paulo-SP, CEP 05280-130, a realizarem a transferência dos veículos descritos na inicial, junto ao DETRAN competente, desde que cumpridas todas as formalidades administrativas (documentos, tributos, taxas etc), nos termos em que se pede na inicial, ou seja, veículo VW Voyage 1.0, RENAVAN 00153620404, placa EKP3B00, ano 2009, modelo 2010, cor cinza, CHASSI 9BWDA05U6AT046626, seja transferido para LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA; e veículo FORD/DEL REY BELINA L, RENAVAN 00422611573, placa BIX0915, ano 1989, modelo 1989, cor dourada, CHASSI 9BFDXXLD2KBR11359, seja transferido para ROSANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA. Fica, ainda, deferido os autores a procederem ao recebimento do saldo referente a verba de rescisão contratual no valor de R$ 63.997,92 (fls. 101), depositado em nome de JESUS CÂNDIDO DE OLIVEIRA (CPF nº 125.896.228-48), falecida em 10/03/2025, junto ao SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente desta cidade, com a devida proporção em que consta no pedido inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO, com o prazo de 60 (sessenta) dias. Impressão e instrução para cumprimento pelos autores e ou pelo próprio advogado. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária. Por manifesta ausência de interesse recursal, cerifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença (CPC., artigo 1000). Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se estes autos. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JULIANA SASSO DE SOUZA (OAB 388879/SP), JULIANA SASSO DE SOUZA (OAB 388879/SP), JULIANA SASSO DE SOUZA (OAB 388879/SP), JULIANA SASSO DE SOUZA (OAB 388879/SP), JULIANA SASSO DE SOUZA (OAB 388879/SP), JULIANA SASSO DE SOUZA (OAB 388879/SP)

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Processo nº 1001651-34.2025.8.26.0306

ID: 281235725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-34.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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ADV: Jessica Ketlin Val Bueno dos Santos (OAB 412883/SP) Processo 1001651-34.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. M. de S. - 1- Concedo ao autor a gratuidade de justiça pleiteada … ADV: Jessica Ketlin Val Bueno dos Santos (OAB 412883/SP) Processo 1001651-34.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. M. de S. - 1- Concedo ao autor a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). No caso, não há qualquer prova do relacionamento entre a genitora do autor e o réu, não sendo suficientes, para tanto, as conversas juntadas às fls. 20/27. Assim, ao menos por ora, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Dessa forma, mostra-se plausível aguardar o contraditório para eventual fixação dos alimentos provisórios. Posto isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 8- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 21 de julho de 2025, segunda-feira, às 10:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada.

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Processo nº 1001651-25.2015.8.26.0681

ID: 325822124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001651-25.2015.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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Processo 1001651-25.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos, Torno sem efeito a decisão de fls. 128 lançada por equívoco. Providencie a ser… Processo 1001651-25.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos, Torno sem efeito a decisão de fls. 128 lançada por equívoco. Providencie a serventia o cancelamento dos documentos juntados às fls. 124/127. Fls. 120 : Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 30.805 do Cartório de Registro de Imóveis de VINHEDO, em nome de OSMAR CAMARA DA CRUZ. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), em acordo com Provimento nº 30/2011, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Considerando que hodiernamente a penhora de imóveis enseja extrema demora até a excussão final em virtude do manejo de todas as defesas previstas no sistema legal pelo executado, em direto detrimento do credor, que permanece tolhido de obter seu crédito (enquanto que muitas vezes fica o devedor em posição deveras confortável, obtendo frutos do imóvel ou dele fazendo uso), reputo que o credor deva ser nomeado como depositário. Entendo que o uso de defesas e a maior demora processual devam ser conjugados com a eficiência do processo executivo, não se afigurando equânime e razoável que o tempo do processo flua em detrimento do exequente (pessoa que possui um crédito em seu favor e que amarga as consequências do inadimplemento). Assim, nomeio o credor, como depositário do imóvel. Não cumprida qualquer das condições do item 3 desta decisão em 15 dias, será determinada a imissão forçada do credor na posse do imóvel. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, da avaliação e para que, querendo, em quinze dias exerça a opção conferida no item 3 desta decisão. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Sendo assim, remetam-se os autos ao setor competente para a realização da penhora do imóvel. Int. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)

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L. O. S. Da S. x L. V. L.

ID: 305894756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-61.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. O. S. DA S.

Polo Passivo:

L. V. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMÕES BARATA

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ANA ELISA DE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 1001651-61.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.O.S.S. - L.V.L. - Vistos. 1. Fls. 174: A criança conta atualmente com quatro anos de idade (fls. 15) … Processo 1001651-61.2022.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.O.S.S. - L.V.L. - Vistos. 1. Fls. 174: A criança conta atualmente com quatro anos de idade (fls. 15) e as visitas provisórias foram fixados tal como requerido na petição inicial (fl. 4). Não há qualquer alegação que justifique impedir o convívio da filha com o genitor com pernoite. Assim, por ora, modifico as visitas provisórias do genitor à filha na forma requerida às fls. 45/46. Deixo de deliberar a respeito das visitas dos avós paternos, pois não integra o objeto da ação, sendo permitido que a genitora e os avós paternos deliberem livremente sobre a visitação, inclusive na forma sugerida pelo Setor Técnico. 2. Sem prejuízo da perícia já designada, diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para 03/07/2025 às 10h30 a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Esse valor será dividido igualmente entre as partes e deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pelas partes até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Revendo posicionamento anterior, a gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Assim, com fulcro no artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, a parte beneficiária da gratuidade de justiça deverá pagar a quota-parte cabível dos honorários do conciliador, ficando isenta de pagamento apenas a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou seja, que esteja representada pela Defensoria Pública ou por meio do Convênio da OAB/DPE. Caso a audiência de conciliação seja designada em data a partir de 1º de junho de 2025, deverão ser observadas as disposições da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicada no DJE de 11/04/2025. 6. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 7. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 8. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: FELIPE SIMÕES BARATA (OAB 428103/SP), ANA ELISA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 407823/SP)

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Processo nº 1001651-72.2021.8.26.0274

ID: 293404006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001651-72.2021.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RICARDO ANANIAS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO AMARAL

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Processo 1001651-72.2021.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel Ricardo Ananias do Amaral - Vistos. Homologo o valor da tabela Fipe apresentado às fls. 164/170 - R$ … Processo 1001651-72.2021.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel Ricardo Ananias do Amaral - Vistos. Homologo o valor da tabela Fipe apresentado às fls. 164/170 - R$ 10.623,00, referente ao bem móvel placas EWF 2014. 1. Determino a alienação judicial eletrônica do bem móvel Honda CB/300R ano 2013/14, placas EWF 2014, nos termos do art. 882 do CPC e do Provimento CG nº 17/2016, a fim de facilitar a participação de interessados, e objetivar a alienação do bem por um valor maior. 2. Nomeio leiloeiro oficial da confiança deste Juízo, o Sr. EUCLIDES MARASHI JÚNIOR para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do portal da rede internet http://www.hastapublica.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realizar a alienação judicial eletrônica do bem penhorado no presente feito, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do site acima mencionado. E-mail: gestor02@hastapublica.com.br. 3. Para tanto, nos termos do artigo 886, inciso V do CPC, ficam desde já deferidas as datas indicadas pelo leiloeiro, intimando-se os executados, ou quem os represente, para início da primeira hasta pública, ocasião em que serão captados os lances a partir da avaliação. Não havendo lance superior ao valor da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta pública, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 4. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5. O arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do preço da arrematação, em conta judicial no Banco do Brasil S/A., à disposição deste Juízo. 6. Os interessados em oferecer lanços deverão cadastrar-se previamente no portal do gestor para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 7. Fixo, desde já, a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor, a ser paga à vista pelo arrematante, diretamente ao leiloeiro, que fornecerá recibo no ato, não se incluindo no valor do lanço. 8. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o(s) bem(ns), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, § único, do CTN. 9. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa HASTAPUBLICA LEILÕES JUDICIAIS, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos leiloeiros facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias dos bens para inseri-los no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 10. Dê-se ciência aos leiloeiros de que deverão disponibilizar a este Juízo acesso imediato da alienação, a fim de comunicar decisões proferidas durante sua realização ou suspendê-la, bem como de que deverá obedecer rigorosamente a todos os preceitos das NSCGJ. 11. O quadro demonstrativo do débito e a estimativa, serão atualizados monetariamente pela tabela do TJSP, quando do leilão. Expeça-se o necessário. 12. Se a hasta pública restar infrutífera, proceda-se de imediato a nova tentativa de alienação, ficando desde já deferidas as datas indicadas pelo leiloeiro, intimando-se os executados ou quem os represente. 13. Após o decurso do prazo para embargos à arrematação, havendo requerimento do arrematante, fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor. 14. Nos termos do Provimento CSM n.º 1625/2009 e do art. 257 das NSCGJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica desde já autorizada a visitação, a ser agendada com o leiloeiro. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DO AMARAL (OAB 55351/SP)

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Processo nº 1001651-55.2021.8.26.0506

ID: 313021444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001651-55.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001651-55.2021.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em … Processo 1001651-55.2021.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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