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Processo nº 1001683-53.2025.8.26.0366

ID: 314515767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001683-53.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA, GIMENES E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001683-53.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elcio Santos de Freitas - Vistos. AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual… Processo 1001683-53.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elcio Santos de Freitas - Vistos. AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: OLIVEIRA, GIMENES E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43793/SP)

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Processo nº 1001683-76.2021.8.26.0242

ID: 323183728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-76.2021.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO FERREIRA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURIPEDES MIGUEL FIDELIS

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Processo 1001683-76.2021.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Antonio Ferreira Vicente - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1001683-76.2021.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Antonio Ferreira Vicente - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) RECONHECER que os períodos laborados pelo autor nos intervalos de 20/05/1982 a 28/10/1982; 06/12/1982 a 31/12/1982; 16/04/1983 a 31/12/1983; 16/04/1984 a 31/12/1984; 16/04/1988 a 31/12/1988; 16/04/1989 a 18/10/1989; 02/07/1990 a 11/11/1990; 01/04/1991 a 22/10/1991; 16/04/1992 a 30/11/1992; 30/05/1994 a 01/11/1994; 08/12/1994 a 31/12/1994; 16/04/1995 a 31/12/1995; 01/11/2006 a 03/10/2012; e 04/10/2012 a 18/01/2017, ocorreram em condições especiais, prejudiciais à sua saúde e integridade física; 2) DETERMINAR que o INSS proceda à conversão do período especial acima mencionado em comum, nos termos do artigo 70, caput, do Decreto n.º 3.048/99, utilizando o fator multiplicador 1,40, o qual deverá ser somado ao período de contribuição já reconhecido administrativamente; e 3) CONDENAR o INSS a pagar ao autor, a contar da data do pedido administrativo, em 22 de outubro de 2020 (fl. 27), aposentadoria por tempo de contribuição, no valor mensal de 100% do salário de benefício e abono anual (gratificação natalina), tendo como piso a quantia de um salário mínimo, conforme art. 33, da Lei n.º 8.213/91. As prestações vencidas deverão ser pagas com correção monetária e juros legais na forma acima estipulada. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da soma das parcelas vencidas até a data desta sentença, acrescido dos juros e correção monetária, consoante o disposto no enunciado da súmula n.º 111 do C. STJ c/c art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais, à luz do disposto no art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Igarapava, 10 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: EURIPEDES MIGUEL FIDELIS (OAB 191268/SP)

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Marinalva Amador Mariusso x Latam Airlines Group S/A

ID: 329620406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-35.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA AMADOR MARIUSSO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001683-35.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marinalva Amador Mariusso - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1001683-35.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marinalva Amador Mariusso - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARINALVA AMADOR MARIUSSO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (retificado o polo passivo nos termos da fundamentação), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 81, caput e §2º, do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte ré, tendo em vista a configuração de reiteração de demanda fundada nos mesmos fatos e pretensão já apreciada judicialmente, conforme fundamentação. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. P.R.I.C Adamantina, 17 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RENATA DE OLIVEIRA HADAD (OAB 522436/SP)

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Contban Locação De Container E Banheiro Químico Ltda. e outros x Elaine Cristina Ferraz Correa e outros

ID: 333193488

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001683-25.2016.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONTBAN LOCAçãO DE CONTAINER E BANHEIRO QUíMICO LTDA. STP SISTEMA DE TRANSPORTES PRáTICOS LTDA. ME

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA FERRAZ CORREA PORTES COMéRCIO E SERVIçOS LTDA - ME RONALDO PORTES VALDEIR DE SOUZA FELISBERTO

Edital

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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ALAN ACQUAVIVA CARRANO

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Processo Digital nº: 1001683-25.2016.8.26.0445/02 Classe: Assunto: Cumprimento de sentença - Locação de Móvel Exequente: Contban Locação de Container e Banheiro Químico Ltda. Executado: Portes Comérc…

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Luzia Perez Baptista x Banco Bmg S/A

ID: 306343276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-80.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREZ BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001683-80.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Perez Baptista - Banco BMG S/A - FUNDAMENTO e DECIDO. No tocante a alegação preliminar, sustenta a parte re… Processo 1001683-80.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Perez Baptista - Banco BMG S/A - FUNDAMENTO e DECIDO. No tocante a alegação preliminar, sustenta a parte requerida irregularidades na procuração carreada aos autos pela parte autora. Contudo, o Código de Processo Civil não exige mandato com poderes especificos para a outorga de poderes ao advogado. Isso porque, de acordo com o art. 105do CPC, para a prática de atos processuais ordinários, a procuração com poderes gerais para o foro é suficiente, sendo desnecessário o reconhecimento de firma ou a especificação de detalhes como o número do processo e partes envolvidas. A exigência de procuração com firma reconhecida e menções específicas extrapola as disposições legais, tratando-se apenas de uma orientação administrativa contida no Comunicado CG n.º 02/2017, que visa prevenir práticas abusivas, o que não foi ventilado nos autos, sendo o caso de rejeição da preliminar. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como pontos controvertidos: a) a celebração, pela autora, do contrato; b) se as assinaturas acostadas ao contrato são ou não da autora; c) o destino do valor relativo ao contrato. Sobre a validade da contratação e da assinatura, recairá o ônus da prova sobre o requerido. Sabe-se que contestada a validade da assinatura em documento, cabe à parte que produziu o documento provar a veracidade. Sendo assim, apesar do requerido não ter solicitado a produção da perícia grafotécnica, passou a ser seu encargo comprovar que a requerente firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Insurgência do Banco Requerido contra a r. Decisão recorrida que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica no Contrato apresentado, consignando que os honorários serão suportados por ele. Agravada que nega a contratação dos empréstimos consignados realizados em seu nome. Alegação de falsidade de assinatura no Contrato em debate. Ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Requer que a perícia seja realizada no documento digitalizado juntado aos Autos. Necessidade de submeter os documentos à análise do Perito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21025978120218260000 SP 2102597-81.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 09/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Neste trilhar, para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza grafotécnica. Para isso, nomeio o perito grafotécnico Sr. Ricardo Gabriel de Araújo, perito com cadastro no portal dos auxiliares da justiça, para o deslinde da controvérsia. Intime-se o perito nomeado, desde logo, para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários e informar se a perícia pode ser realizada com o documento de fls 434/440 ou se será necessária a cópia original, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda da manifestação do perito, intimem-se as partes para dizerem se concordam com os honorários, que ficarão por conta da parte requerida, bem como formularem quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar o contrato original em cartório, se o caso, sob pena de preclusão da produção da prova em seu desfavor, bem como adiantar os honorários do perito. Intimem-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001683-94.2025.8.26.0417

ID: 310787626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-94.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S. E. P. DOS S. T. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA

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Processo 1001683-94.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Imissão - T.C.S. - - D.A.S. - - E.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por TANIA CRISTINA DOS SANTOS, DENISE… Processo 1001683-94.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Imissão - T.C.S. - - D.A.S. - - E.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por TANIA CRISTINA DOS SANTOS, DENISE APARECIDA DOS SANTOS e ELISANGELA PAULA DOS SANTOS em face de NILTON JOSÉ DOS SANTOS. As requerentes alegam ser proprietárias do imóvel situado na Rua Salvador Freiria, 276, Vila Marin, Paraguaçu Paulista, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 5.426. Contudo, informam que o imóvel é atualmente ocupado com exclusividade pelo requerido, também coproprietário do bem. Afirmam que o requerido não realiza qualquer compensação ou pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva, tampouco arca com o pagamento do IPTU. É o breve relatório. Decido. 1) Do Pedido de Tutela Provisória de Imissão na Posse O pedido de tutela provisória de imissão na posse exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. ] No caso em análise, embora as requerentes demonstrem ser coproprietárias do imóvel, juntamente com o requerido, a situação se reveste de peculiaridade. A ação de imissão na posse, em regra, pressupõe a inexistência de posse anterior do autor e o direito de obtê-la de quem injustamente a detenha. Contudo, a controvérsia reside na ocupação exclusiva de um bem em condomínio por um dos coproprietários. Ainda que a ocupação exclusiva possa gerar o dever de indenizar os demais condôminos pelo uso da coisa comum, o que deve ser apurado em momento oportuno, a medida de imissão na posse liminarmente é extrema e pode se mostrar precipitada em casos de composse ou copropriedade. A questão da posse exclusiva e o alegado inadimplemento de encargos demandam maior dilação probatória e o estabelecimento do contraditório para que se possa analisar a extensão dos direitos de cada parte sobre o bem comum. Ademais, a imissão liminar na posse, sem a devida análise da extensão da copropriedade e das razões da ocupação exclusiva pelo requerido, poderia acarretar prejuízos irreversíveis e desproporcionais antes mesmo do julgamento de mérito. O direito à posse, no presente caso, não se mostra tão cristalino a ponto de autorizar a medida antecipatória sem a oitiva da parte contrária. Assim, neste juízo de cognição sumária, indefiro a tutela provisória de imissão na posse. 2) Da Gratuidade Judiciária As requerentes, às fls. 18/22, apresentaram documentos que comprovam auferir renda não excedente a 03 (três) salários-mínimos, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Desse modo, defiro os benefícios da gratuidade judiciária às requerentes. 3) Do Segredo de Justiça Verifica-se que o presente feito foi indevidamente tarjado com a anotação de "segredo de justiça". O artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os atos processuais devem tramitar sob segredo de justiça, quais sejam, quando o exigir o interesse público ou social; quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ou quando contiverem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. No caso em tela, as requerentes não apontaram qualquer das hipóteses legais que justificassem a tramitação do processo em segredo de justiça, tampouco formularam requerimento ou fundamentaram a necessidade de tal medida nos autos. Dessa forma, determino a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos. 4) Das Diligências. CITE-SE a parte passiva, via postal, para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA (OAB 303946/SP), DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA (OAB 303946/SP), DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA (OAB 303946/SP)

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Francisco Pedro Salgado x Banco Bradesco S.A.

ID: 324676434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-94.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEDRO SALGADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LAURA EMILI SALGADO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001683-94.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Pedro Salgado - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código d… Processo 1001683-94.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Pedro Salgado - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados mediante a presente ação, ajuizada por Francisco Pedro Salgado contra Banco Bradesco S.A., de forma a: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos efetuados na conta corrente da parte autora sob as rubricas "Pagto Eletron Cobranca Pserv", "Pagto Eletron Cobranca Binclub Servicos De Administraca" e "Pagto Eletron Cobranca Paulista Serviços (Pserv)"; b) CONDENAR a parte ré à obrigação de restituir à parte autora quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente debitados sob as rubricas mencionadas no item "a", no período indicado na petição inicial (17.08.2021 a 28.08.2024) e durante o curso da ação, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º), dispensada liquidação; c) REJEITAR os pedidos de restituição das quantias debitadas sob a rubrica "Tarifa Bancaria Cesta B.Expresso4" e de compensação por dano moral. A quantia da condenação imposta no item "b" deverá ser acrescida de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde à data de cada desconto, e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil). O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) se incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) se incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) se incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Estando os autos instruídos com provas documentais suficientes dos fatos constitutivos do direito da parte autora e não tendo a parte ré oposto prova capaz de gerar dúvida razoável, CONCEDO, com fulcro no art. 311 do Código de Processo Civil, tutela da evidência com o fim de atribuir efeitos imediatos a esta sentença quanto ao item "a", determinando-se à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, cesse todos os descontos programados sob as rubricas mencionadas na conta bancária da parte autora, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor debitado para cada desconto indevido, sem prejuízo do direito à devolução. Em razão da sucumbência recíproca, deverá: (i) a parte autora (sucumbente em parte quanto aos pedidos de restituição e integralmente em relação ao pedido de compensação de dano moral), arcar com 70% das despesas processuais e pagar honorários ao/à(s) advogado/a(s) da parte adversa, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos não acolhidos (CPC, art. 85, § 2º), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em decorrência da gratuidade da justiça deferida; (ii) a parte ré, arcar com 30% das despesas processuais e pagar honorários ao/à(s) advogado/a(s) da parte adversa, fixados por apreciação equitativa em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), considerando o baixo valor do proveito econômico (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LAURA EMILI SALGADO (OAB 513487/SP)

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Processo nº 1001683-93.2025.8.26.0288

ID: 336848313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001683-93.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. V. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

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Processo 1001683-93.2025.8.26.0288 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.V.D.M. - Vistos. Para concessão de liminar, faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iruis, q… Processo 1001683-93.2025.8.26.0288 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.V.D.M. - Vistos. Para concessão de liminar, faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iruis, que consiste na plausibilidade do direito alegado pela parte, e o perículum in mora, consubstanciado no perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar todo o trâmite processual. E, como cediço, a curatela é instituto que possui caráter protetivo à pessoa que não tem condições de praticar atos da vida civil, tratando-se de medida drástica que somente pode ser adotada quando o cotejo dos autos não deixar dúvidas de ser a pessoa incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens. Logo, Existindo laudo médico que ateste o estado de saúde da parte requerida (fls. 14/17), impedindo-a de exercer os atos da vida civil, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 28/29) como razão de decidir e até para evitar repetições desnecessárias e defiro o pedido de antecipação da tutela contida na inicial para nomear a autora como curadora da requerida. Lavre-se o respectivo termo. No mais, não havendo qualquer indício de que, por trás da propositura da ação de interdição pela parte autora, existam interesses fraudulentos, valendo ressaltar, ainda, que a perícia judicial prevista no artigo 753, Novo Código de Processo Civil, servirá de importante elemento para a formação do convencimento do Julgador, dispenso a realização de entrevista que tem, por finalidade, o exame pessoal pelo Juiz, sem prejuízo de reapreciação da necessidade de realização do ato, após a referida perícia médica. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar impugnação, caso queira, no prazo legal de 15 dias, nos termos do artigo 752, do NCPC. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, deverá ser-lhe nomeado curador especial, oficiando-se à OAB local (§ 2º, art 752, NCPC) Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade e economia processual, em consonância com as demais garantias constitucionais, desde já nomeio como perito o Dr. Luiz Alves Ferreira Avezum, independentemente de compromisso, para realizar prova pericial neste feito, cujo laudo deverá ser apresentado em até 30 dias. Fixo seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo a parte autora ser intimada para comprovar o recolhimento em 10 dias, ocasião em que deverá informar se a requerida/pericianda tem condições ou não de se locomover. Após, cientifique-se o i. expert. Faculto às partes e ao Ministério Público (se o caso) a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação deste despacho. Formulo desde já, o seguinte quesito deste juízo: está o(a) requerido(a) incapacitado(a) para os atos da vida civil? Indicar o expert, se for o caso, quais os atos da vida civil haverá necessidade de curatela. Após o decurso do prazo para eventual contestação e as juntadas dos respectivos laudos, manifestem-se as partes e o digno representante do Ministério Público, subindo a seguir, os autos conclusos. Oficie-se conforme requerido às fls. 05, item "c", com prazo de resposta em até 30 dias. Cópia da presente, devidamente assinada, servirá como MANDADO. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE (OAB 315082/SP)

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Processo nº 1001683-43.2024.8.26.0510

ID: 306343257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-43.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA CESAR

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Processo 1001683-43.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M.C.C. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para … Processo 1001683-43.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M.C.C. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré no pagamento à autora do valor de R$ 4.520,26 (quatro mil, quinhentos e vinte reais e vinte e seis centavos), a ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento (Tabela do TJSP) e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da intimação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 59/60, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: MARCIA CRISTINA CESAR (OAB 148226/SP)

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Processo nº 1001683-15.2023.8.26.0272

ID: 308727951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-15.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCHIORETTO & MANCINI MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELISE AMANDA BILATTO

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Processo 1001683-15.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marchioretto & Mancini Materiais para Construção Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida Marc… Processo 1001683-15.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marchioretto & Mancini Materiais para Construção Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida Marchioretto Mancini Materiais para Construção Ltda por contraCricco Aporta Promoção de Vendas Ltda, pleiteando a parte autora o recebimento da importância de R$ 43.571,61 (QUARENTA E TRES MIL E QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), atualizado em 06/05/2023, correspondente ao débito existem entre as partes, referente ao pedidos realizados em meados de 2020 (fl. 16/34), no valor de R$ 27.976,37 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos). Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido, ante a revelia do réu. A parte ré devidamente citada e intimada (páginas 89 e 91), deixou de comparecer na audiência de conciliação, quedando-se revel. Neste caso, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, que, aliás, encontram-se satisfatoriamente demonstrados nos autos pela documentação anexada à inicial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida, Cricco Aporta Promoção de Vendas Ltda, a pagar para ao requerente, Marchioretto Mancini Materiais para Construção Ltda, a importância de R$ 43.571,61 (QUARENTA E TRES MIL E QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), que deverá ser corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - art. 5º, II), a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC com abatimento do IPCA. Não há condenação em custas e honorários, em razão do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se. - ADV: NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP)

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