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Processo nº 1001685-50.2025.8.26.0260

ID: 301093273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-50.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZ FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-50.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Luz Franquias Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE TUTELA … Processo 1001685-50.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Luz Franquias Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por LUZ FRANQUIAS LTDA (nome fantasia: CHILLI BEANS) contra CHEN STORE LTDA (nome fantasia - CASA DA CHINA). Em síntese, alega a autora que atua no segmento de gestão de ativos intangíveis não-financeiros desde 29/01/2009, pioneira no conceito de ótica self service, e que é titular exclusiva da marca "CHILLI BEANS" e variações, que identifica produtos óticos e acessórios, devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Alega ter tomado conhecimento de que a ré está comercializando ilegalmente óculos de sol identificados com a marca registrada CHILLI BEANS. Requer tutela de urgência para determinar que se "retirem e cessem as vendas, de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros ostentando fraudulentamente a marca e os direitos de criação industrial e marca registrada CHILLI BEANS, que forem localizados no(s) endereço(s) da(s) ré(s) indicado(s) no preâmbulo desta e (2) que no respectivos mandados de citação sejam as rés citadas para responder nos termos desta ação, dos quais deverão constar também a ordem para que se abstenha(m) de exercer a atividade de exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com a marca e criação industrial CHILLI BEANS, inclusive também, por meios físicos e/ou digitais (loja virtual em site próprio, plataformas digitais, inclusive através de grupos de Whatsapp, ex vi, MERCADO LIVRE, ELO7, SHOPEE, SHOPTIME, E_COMMERCE, etc) e redes sociais (FACEBOOK, INSTAGRAM, etc), obstando a comercialização (e-commerce, site e demais meios de comercialização) até o julgamento final da ação, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto no art. 461, § 3º, do CPC, valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação;" Juntou documentos às fls.29/177. DECIDO. Estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. De fato, os documentos juntados com a inicial, às fls.29/152 indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova: (i) que tem a propriedade sobre os direitos autorais da marca "CHILLI BEANS" e variações; (ii) e que a requerida comercializa produtos em patente violação à marca cuja propriedade pertence à autora sem a devida licença. O risco de dano, ademais, está presente, porque a comercialização de produtos em violação aos direitos autorais da autora, além de gerar prejuízos a sua imagem (imensuráveis) e de ordem econômica, ainda oferecem risco à integridade dos consumidores, porque não se sabe a qualidade dos produtos postos em circulação sem a devida licença. Dessa forma, de rigor o deferimento da medida liminar. Assim, DEFIRO: (i) a paralisação imediata dos atos perpetrados pela ré, de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação dos produtos que violem a marca registrada da autora ("CHILLI BEANS") e variações, por quaisquer meios físicos e digitais, até julgamento final da ação. Após cientificada desta decisão a requerida deve cumpri-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo aplicada multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) fixado máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao requerido, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. No mais, cite-se e intime-se a requerida, por carta com AR, a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo concedido para defesa, manifestem-se as partes se têm interesse na solução do conflito pela via da mediação ou da conciliação judicial. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP)

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Processo nº 1001685-69.2023.8.26.0244

ID: 326797775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001685-69.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. M. L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS

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Processo 1001685-69.2023.8.26.0244 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.R.M. - - M.L.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizado por Luiz Rogerio Marques e sua esposa… Processo 1001685-69.2023.8.26.0244 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.R.M. - - M.L.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizado por Luiz Rogerio Marques e sua esposa Maria Leonilda Silva Marques referente ao lote nº 77, quadra 04, Balneário Curitiba, Ilha Comprida, transcrição nº 6.688. Referido lote encontra-se registrado em nome de Incorporadora Rio Tocantins Ltda. e José dos Santos Ribeiro, tendo como confrontantes: (1) Walter da Silva; (2) José Augusto Anderson e (3) Elisabete Cunha Gadioli. O Município de Ilha Comprida informou não ter interesse no feito (fl. 50). Em 17/04/2024 foi publicado o edital para citação dos terceiros interessados incertos, desconhecidos e ausentes (fl. 64). Expedida cartas de citação para os confrontantes Walter da Silva (fl. 39), José augusto anderson (fl. 40) e Elisabete da Cunha Gadioli (fl. 41), não foram encontrados, conforme fls. 54, 55 e 53, respectivamente. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis manifestou-se às fls. 81/82. É o breve relatório. Conforme exposto pelo Oficial do Cartório, necessária a apresentação do levantamento topográfico e do memorial descritivo da área objeto do pedido de usucapião, os quais deverão estar devidamente acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinados pelo profissional responsável e pelos requerentes. Referido levantamento deverá observar as disposições da Lei de Registros Públicos, contendo a maior precisão possível quanto à localização do imóvel, suas dimensões, confrontantes e demais elementos pertinentes, com o objetivo de verificar a titularidade do bem e a identificação dos confinantes. Sendo assim, com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. A perícia também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, que também deverão ser citados, se o caso. Para a realização da perícia, determino que o Cartório Judicial proceda à pesquisa de perito junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, ressaltando-se que o perito judicial que vier a ser localizado fica desde já nomeado. Após, intime-se o perito judicial nomeado, através de e-mail, para dizer, no prazo de 5 dias, se aceita ou não o encargo, uma vez que os honorários serão suportados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. Quesitos e assistente técnico na forma da lei. Com a apresentação do laudo pericial, planta e memorial descritivo,encaminhem-se os autos ao Oficial do Registro de Imóveis para novo parecer, no prazo de 15 dias. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo promovente?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título a parte autora exerce a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int.. - ADV: MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP), MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP)

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Jonathan Nerys Da Silva Santos x Fernanda Teles De Paula Leao

ID: 331760873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001685-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN NERYS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDA TELES DE PAULA LEAO

Intimação

Advogados:

PAMELA REGIS FERREIRA

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BRUNA FERREIRA COSTA

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Processo 1001685-48.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonathan Nerys da Silva Santos - Fernanda Teles de Paula Leao - Vistos. Diante do teor da réplica da parte… Processo 1001685-48.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonathan Nerys da Silva Santos - Fernanda Teles de Paula Leao - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, decorrentes de colisão entre veículos, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré foi responsável pelos danos causados em seu automóvel, em acidente automobilístico ocorrido em cruzamento de vias, quando os semáforos não estavam funcionando. A ré contestou o feito alegando que a culpa pela colisão foi do requerente, o qual não agiu com a cautela necessária, no cruzamento de vias em que os semáforos estavam desligados. Formulou pedido contraposto para que o autor pagasse o valor da franquia de seguro necessária ao reparo do automóvel da demandada. Em réplica à contestação e resposta ao pedido contraposto, o autor impugnou de forma geral os argumentos trazidos pela defesa e reiterou os pedidos da exordial. Desacolho a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que o autor conduzia o veículo no momento da colisão, bem como registrou boletim de ocorrência e foi responsável pela colheita dos orçamentos para conserto, o que demonstra ser o requerente o responsável pelo pagamento dos reparos no veículo avariado. Tanto ação, quanto pedido contraposto, são improcedentes. Com efeito, restou incontroverso que os veículos colidiram em cruzamento de vias (fotografia juntada na página 04), na ocasião em que os semáforos estavam inoperantes. Ou seja, não há que se falar em via preferencial, pois não havia sinalização de pare em nenhuma das ruas e sim semáforos, que estavam quebrados. Fato é que, em situação adversa como a do caso em julgamento, a cautela de passagem em cruzamento deve ser atribuída a ambos os veículos, pois ambos estão adentrando em cruzamento sem que o semáforo lhe seja favorável. Não há que se falar, ademais, em eventual preferência de passagem do veículo que vinha pela direita, já que no cruzamento em que ocorreu a colisão havia semáforo. Estando ele quebrado, era responsabilidade de ambos os condutores que cruzassem com cautela, apenas quando tivessem a oportunidade para tanto, não podendo se valer da preferência de passagem. Ocorre que ambos os condutores agiram com imprudência, pois não aguardaram momento propício e seguro para cruzarem, considerando-se que o semáforo estava quebrado para os dois lados. Diante deste quadro, não é o caso de acolhimento do pedido inicial, tampouco do perdido contraposto. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES A AÇÃO E O PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: PAMELA REGIS FERREIRA (OAB 414635/SP), BRUNA FERREIRA COSTA (OAB 344170/SP)

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Processo nº 1001685-69.2023.8.26.0244

ID: 335099338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001685-69.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. M. L. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-69.2023.8.26.0244 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.R.M. - - M.L.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizado por Luiz Rogerio Marques e sua esposa… Processo 1001685-69.2023.8.26.0244 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.R.M. - - M.L.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizado por Luiz Rogerio Marques e sua esposa Maria Leonilda Silva Marques referente ao lote nº 77, quadra 04, Balneário Curitiba, Ilha Comprida, transcrição nº 6.688. Referido lote encontra-se registrado em nome de Incorporadora Rio Tocantins Ltda. e José dos Santos Ribeiro, tendo como confrontantes: (1) Walter da Silva; (2) José Augusto Anderson e (3) Elisabete Cunha Gadioli. O Município de Ilha Comprida informou não ter interesse no feito (fl. 50). Em 17/04/2024 foi publicado o edital para citação dos terceiros interessados incertos, desconhecidos e ausentes (fl. 64). Expedida cartas de citação para os confrontantes Walter da Silva (fl. 39), José augusto anderson (fl. 40) e Elisabete da Cunha Gadioli (fl. 41), não foram encontrados, conforme fls. 54, 55 e 53, respectivamente. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis manifestou-se às fls. 81/82. É o breve relatório. Conforme exposto pelo Oficial do Cartório, necessária a apresentação do levantamento topográfico e do memorial descritivo da área objeto do pedido de usucapião, os quais deverão estar devidamente acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinados pelo profissional responsável e pelos requerentes. Referido levantamento deverá observar as disposições da Lei de Registros Públicos, contendo a maior precisão possível quanto à localização do imóvel, suas dimensões, confrontantes e demais elementos pertinentes, com o objetivo de verificar a titularidade do bem e a identificação dos confinantes. Sendo assim, com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. A perícia também terá por objeto a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, que também deverão ser citados, se o caso. Para a realização da perícia, determino que o Cartório Judicial proceda à pesquisa de perito junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, ressaltando-se que o perito judicial que vier a ser localizado fica desde já nomeado. Após, intime-se o perito judicial nomeado, através de e-mail, para dizer, no prazo de 5 dias, se aceita ou não o encargo, uma vez que os honorários serão suportados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. Quesitos e assistente técnico na forma da lei. Com a apresentação do laudo pericial, planta e memorial descritivo,encaminhem-se os autos ao Oficial do Registro de Imóveis para novo parecer, no prazo de 15 dias. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo promovente?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título a parte autora exerce a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP), MARIA EDUARDA KHALIL MARTINS (OAB 469518/SP)

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Processo nº 1001685-64.2025.8.26.0417

ID: 335091968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-64.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. F. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1001685-64.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - G.F.W. - Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente mo… Processo 1001685-64.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - G.F.W. - Vistos. Trata-se de ação pelo rito ordinário com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente movida por GUSTAVO FERNANDO WIRGUES em face de BANCO PAN S.A, visando a exibição de documentos contratuais referentes ao empréstimo consignado de número 369099543-0. O autor alega ser beneficiário de pensão por morte previdenciária do INSS, com renda líquida mensal de R$ 296,08. Sustenta ter sido vítima de possível fraude em empréstimos consignados, considerando que constam em seu extrato do INSS inúmeras averbações de empréstimos, refinanciamentos e portabilidades realizadas em datas próximas, configurando indícios de irregularidades. Afirma que solicitou administrativamente a entrega dos contratos e documentos correlatos, não obtendo resposta da instituição financeira requerida. Requer a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para determinar a exibição dos contratos, autorizações para averbação e comprovantes de entrega de valores, visando posterior análise e formulação de pedido principal. Postula ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. Inicialmente, analiso se a petição inicial atende aos requisitos do artigo 305 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela antecipada em caráter antecedente indicará o pedido de tutela antecipada e o pedido principal, este com indicação de seus fundamentos." Verifico que o autor indicou expressamente o pedido de tutela antecipada (exibição de documentos contratuais) e fez menção ao pedido principal futuro (questionamento da legalidade dos contratos após análise da documentação), cumprindo, assim, as exigências legais. A petição inicial encontra-se em ordem, preenchendo os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, razão pela qual a RECEBO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos dos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 300 do CPC estabelece os requisitos para a concessão da tutela antecipada: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O direito do autor de ter acesso aos documentos contratuais está amparado no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ, e no princípio da transparência nas relações contratuais. O artigo 6º, inciso III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços". A existência de múltiplas averbações de empréstimos consignados em datas próximas, conforme demonstrado no extrato do INSS, constitui indício razoável de possível irregularidade nas contratações, evidenciando a probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano reside no risco de prescrição dos eventuais direitos do autor. O artigo 189 do Código Civil estabelece que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". O autor possui legitimidade ativa para requerer a exibição dos documentos contratuais, uma vez que figura como mutuário na relação jurídica questionada, conforme comprova o extrato do INSS que demonstra a averbação do empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O interesse de agir decorre da resistência administrativa da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados e da necessidade de acesso a tais documentos para eventual questionamento judicial futuro. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A recusa em fornecer os documentos contratuais viola o disposto no artigo 6º, III, do CDC, configurando prática abusiva que deve ser coibida. Ante o exposto, verificando o preenchimento dos requisitos dos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial e, com fundamento no artigo 306 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE para determinar que a parte requerida BANCO PAN S.A forneça ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de confissão quanto aos fatos de fraude descritos na inicial, os seguintes documentos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 369099543-0: a) Contrato original firmado entre as partes, com todas as suas páginas, termos e condições; b) Autorização expressa para averbação do empréstimo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; c) Comprovante de entrega efetiva dos valores mutuados ao autor; d) Documentos que comprovem a solicitação e anuência do autor para a contratação; e) Eventuais contratos de refinanciamento, novação ou portabilidade relacionados à operação em questão. DEFIRO ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 308, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetivação da presente tutela antecipada, adite a petição inicial com o pedido principal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a qual deverá versar sobre a tutela antecipada e o pedido principal, conforme previsto no artigo 308, do CPC. DEFIRO o pedido de dispensa da audiência de conciliação nesta fase inicial, conforme requerido pelo autor. A presente decisão, de natureza interlocutória, é passível de impugnação mediante agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1001685-06.2025.8.26.0404

ID: 337855470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001685-06.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-06.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.B.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a tutela provisória. Isso … Processo 1001685-06.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.B.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a tutela provisória. Isso porque inexiste prova a emprestar verossimilhança ao alegado pelo requerente, vez que inexiste provas de que (i) o requerido não está estudando e (ii) efetivamente não necessita do alimentos, possuindo renda própria. Nesse sentido a antecipação de tutela, antes da citação, em tese, não pode se revestir do caráter de liminar deferida sem a audiência da parte contrária. Ainda, não se constitui antecipação dos efeitos da tutela em julgamento antecipado da lide. Os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Necessária a dilação probatória a fim de aferir sua real situação econômica. Nessa senda, por ora, nada justifica a cessação da obrigação alimentar. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 11 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Ftea ms.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MzE4OTVkMDYtNDYzNy00MjhhLWIyYmEtMWRjNGM1 NzQ1M2Y2%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522 3590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226983ddea-1893-4f78-9916- bf1bac71566c%2522%257ddata=05%7C02%7Canapaulas%40tjsp.jus.br%7C7c78ecd9b 4bf4e7f8b8108ddcde45a36%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C6 38893102841392930%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWU sIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D %7C0%7C%7C%7Csdata=tnv0StUCBbp6nxZ%2BAb1Ca7TBv9Lu22fHua9W2Nvd5rc %3Dreserved=0 Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP)

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Saul Cardoso Dos Santos x Ampaben Brasil - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 317747283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-86.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAUL CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000416-86.2025.8.26.0326 (processo principal 1001685-80.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000416-86.2025.8.26.0326 (processo principal 1001685-80.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - SAUL CARDOSO DOS SANTOS - AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL; Valor atualizado: R$ 8.498,62. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Saul Cardoso Dos Santos x Ampaben Brasil - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 317747312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-86.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAUL CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000416-86.2025.8.26.0326 (processo principal 1001685-80.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000416-86.2025.8.26.0326 (processo principal 1001685-80.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - SAUL CARDOSO DOS SANTOS - AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL; Valor atualizado: R$ 8.498,62. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1001685-09.2025.8.26.0306

ID: 277693197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001685-09.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CUNHA JB ENSINO DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NATALIA ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Natalia Zaniboni (OAB 526346/SP) Processo 1001685-09.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cunha JB Ensino de Idiomas Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executad… ADV: Priscila Natalia Zaniboni (OAB 526346/SP) Processo 1001685-09.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cunha JB Ensino de Idiomas Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se.

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Teresa Tavares Coelho x Banco Daycoval S.A.

ID: 302639371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-10.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERESA TAVARES COELHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001685-10.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Tavares Coelho - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. TEREZA TAVARES COELHO propôs a ação de repetição de indébit… Processo 1001685-10.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Teresa Tavares Coelho - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. TEREZA TAVARES COELHO propôs a ação de repetição de indébito c.c pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer por prática abusiva reiterada contra o consumidor. em face de BANCO DAYCOVAL S.A., narrando, em síntese, não ter percebido os aumentos dos descontos em seu benefício. Alega que se dirigiu até o INSS e descobriu inúmeros descontos em seu benefício previdenciário, constando um contrato de cartão de crédito (RCC). Aduz que jamais contratou qualquer serviço com a instituição financeira BANCO DAYCOVAL, não contratou empréstimo consignado muito menos cartão de crédito (RCC), nº 53-1511808/22. Afirma que após a suposta contratação, o requerido, passou a realizar descontos no valor de R$70,60, mensalmente. Diante do exposto, requer a total procedência da ação para declarar ilegais e ilegítimas as cobranças decorrentes do empréstimo via cartão de crédito (rcc), a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como a condenação a devolução em dobro das parcelas já descontadas. Juntou procuração e documentos nas fls. 22/125. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, bem como e os benefícios da Lei nº 10.741/2003. (fls. 134/135). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 146/188, alegando preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que a autora apresentou, na oportunidade da contratação, todos os documentos pessoais necessários à formalização do negócio, demonstrando plena ciência dos seus atos. Tirou até uma selfie, para comprovar sua identidade e chancelar a contratação firmada. E por fim e extremamente importante, assinou eletronicamente o documento. Alega que a parte autora após a adesão ao cartão consignado, recebeu em seu endereço, o cartão e as suas condições gerais, onde todas as informações a respeito do produto podem ser verificadas. Reitera que no momento da contratação, houve a sua ratificação ao que estava sendo contratado, firmando o Termos de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado, assinado digitalmente. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos, considerando a contratação do cartão consignado, bem como a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 189/375. Réplica nas fls. 380/410. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 376/377), houve manifestação às fls. 419/469 e 783/784. Vieram concluso. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito, a preliminar atinente à falta de interesse de agir. A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. O julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato cartão de crédito (RCC), nº 53-1511808/22. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 382/394). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação.Ademais, verifica-se que a geolocalização registrada no suposto contrato (fl. 196) diverge significativamente do endereço informado pela autora na petição inicial (fl. 1). Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência do contrato cartão de crédito (RCC) nº 53-1511808/22, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 17 de junho de 2025. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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