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Processo nº 1001738-80.2023.8.26.0137

ID: 260872623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-80.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001738-80.2023.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos.…

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D. B. G. x L. H. S. G.

ID: 327985180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001738-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. B. G.

Polo Passivo:

L. H. S. G.

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS NOGUEIRA DE MELO

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GIOVANNA DIAS VERISSIMO

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ALICE LOPES BOBADILLA PACKER

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Processo 1001738-04.2024.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.B.G. - L.H.S.G. - Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do artigo 917, das Normas de Serviço do Corregedoria Ger…

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Ozano Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 333793562

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-39.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OZANO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001738-39.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001738-12.2025.8.26.0428

ID: 333231514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-12.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUDES SEVERINO BATISTA ME. (NOME FANTASIA: MIAMI VEíCULOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA SIMÃO

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Processo 1001738-12.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Eudes Severino Batista Me. (Nome Fantasia: Miami Veículos) - Vistos. Expeça-se carta de citaçã…

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R. P. x E. De S. P.

ID: 293982339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001738-85.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

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DESPACHO Nº 1001738-85.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Vistos. Nos termos do art. 99, caput e § 7º, do CPC, o … DESPACHO Nº 1001738-85.2024.8.26.0415 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmital - Recorrente: R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Vistos. Nos termos do art. 99, caput e § 7º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso, caso em que "o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Em primeiro lugar, cabe observar que a lei não fixa critério objetivo para aferição da insuficiência de recursos. Por outro lado, a Defensoria Pública, que tem, entre outras atribuições, oferecer às pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita, orientação jurídica, adota alguns critérios para o reconhecimento da hipossuficiência, que podem ser adotados como ponto de partida para a análise do caso concreto. De acordo com a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Conforme se verifica no comprovante de pagamento (fls. 153-155), os vencimentos mensais da recorrente superam três salários mínimos, o que se mostra incompatível com a declaração de hipossuficiência financeira. Os empréstimos consignados não podem ser levados em conta para levar a outro resultado, porque os valores recebidos a esse título representam acréscimo de renda disponível. Nesse contexto, a presunção resultante da afirmação de pobreza, que é relativa, foi ilidida. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Recolha a recorrente o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Celso Luiz de Magalhães (OAB: 286060/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001738-23.2025.8.26.0586

ID: 281271169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001738-23.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

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ADV: Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP) Processo 1001738-23.2025.8.26.0586 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Marcelo de Oliveira Soares - Vistos 1- O rito adotado é o de Arrolamento Sumário… ADV: Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP) Processo 1001738-23.2025.8.26.0586 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Marcelo de Oliveira Soares - Vistos 1- O rito adotado é o de Arrolamento Sumário 2- Nomeio para o cargo de inventariante, a parte requerente M.de.O.S., independentemente de compromisso. Anote-se no SAJ. 3- Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 4- Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição bancária no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome do (a) falecido (a), acima qualificado (a), que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço: saoroque2cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- Defiro ao (à) inventariante o prazo legal de vinte dias para: A) apresentar declarações com observância dos requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens; B) juntar certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000. Não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos; C) Considerando que se trata de arrolamento sumário a apuração do recolhimento do imposto ITCMD deverá se dar na esfera administrativa, se o caso ; D) No mesmo prazo, proceda à juntada de certidão negativa da existência de testamento em nome do (a) falecido (a), a ser obtida através do site: https://www.signo.org.br/#/certidao-testamento, no caso de óbitos ocorridos no Estado de São Paulo. Em caso de óbitos ocorridos fora do Estado de São Paulo, a pesquisa deverá se dar através do sistema CENSEC, junto ao site: www.buscatestamento.org.br Intime-se.

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João Donizete Fernandes Pessoa x Banco Bradesco S/A

ID: 317138937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-35.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONIZETE FERNANDES PESSOA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULA NUNES VALOTTO

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Processo 1001738-35.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Donizete Fernandes Pessoa - Banco Bradesco S/A - Vistos. P. 224-226, 234 e 235-236: Trata-se de … Processo 1001738-35.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Donizete Fernandes Pessoa - Banco Bradesco S/A - Vistos. P. 224-226, 234 e 235-236: Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por João Donizete Fernandes Pessoa em face de Banco Bradesco S/A, pela qual busca a cessação de descontos indevidos em sua conta salário, oriundos de supostos empréstimos fraudulentos. Informa que, mesmo após decisão liminar anteriormente deferida às p. 75/77, determinando a suspensão dos descontos, o réu seguiu realizando os débitos em sua conta bancária, sendo esta sua única fonte de renda, afetando sua subsistência. Aduz que já por três vezes demonstrou o descumprimento da ordem judicial (p. 219 e 224-227), sendo necessário aplicar medida coercitiva para compelir a parte ré ao cumprimento da decisão. A parte requerida, em manifestação de p. 234, contesta os argumentos, refutando as alegações autorais e reiterando os documentos já juntados, pugnando pela improcedência da demanda. É o relatório do essencial. Decido. A decisão liminar anteriormente proferida determinou, de forma clara, a suspensão de descontos na conta salário do autor, por se tratar de verba de natureza alimentar. O reiterado descumprimento da ordem judicial pelo banco réu afronta a autoridade do juízo e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente quando se trata de impedir prejuízos a direitos fundamentais como a subsistência do autor. Assim, face à recalcitrância da parte requerida, mister a fixação de astreintes para o imediato cumprimento da decisão judicial, consoante artigo 297 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para fixar multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada novo desconto indevido realizado na conta salário do autor, a contar da intimação desta decisão, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, caso persista o descumprimento. Intime-se, com urgência. Intime-se. - ADV: PAULA NUNES VALOTTO (OAB 488273/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Bruno Do Nascimento Duarte e outros x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 333893271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-23.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DO NASCIMENTO DUARTE JOãO SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-23.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno do Nascimento Duarte - - João Santos Duarte - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos… Processo 1001738-23.2024.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno do Nascimento Duarte - - João Santos Duarte - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, resigno audiência de instrução e julgamento do dia 24/07/2025 às 10:30h para 30/07/2025 às 10:30h, em ambiente VIRTUAL, por meio de videoconferência (pelo programa Teams). Assim, deverão as partes informar no processo seu e-mail e de seu advogado (se houver), para envio do link de acesso à audiência de instrução e julgamento virtual já designada. Saliente-se que, em caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado telefone ou e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos através de documentação pertinente. A informação poderá ser prestada nos autos por meio de petição, caso a parte tenha advogado, ou através do e-mail cabreuvajec@tjsp.jus.br, para a hipótese da parte não estar assistida por advogado, identificandos-e com cópia do documento pessoal e indicando no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão "dados para audiência virtual". Na hipótese de cumprimento por mandado, a informação poderá também ser certificada nos autos pelo oficial de justiça. Ressalte-se que caso não sejam prestadas as informações solicitadas, sem justificativa plausível, será reconhecida a revelia no caso do réu e a decretada a extinção do processo sem julgamento de mérito, no caso do autor, conforme determina o art. 51, I da Lei 9.099/95. Eventuais testemunhas das partes deverão estar presentes na audiência virtual, sob pena das punições cabíveis. Ficam as partes intimadas, através de seus advogados. Ressalte-se que, em caso de dificuldade técnica, deverão comparecer pessoalmente ao fórum para a realização do ato, devendo chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência. P.I. - ADV: ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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Processo nº 1001738-13.2023.8.26.0515

ID: 335169766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-13.2023.8.26.0515

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA BRITO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU

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Processo 1001738-13.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Genilda Brito Cavalcante - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código d… Processo 1001738-13.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Genilda Brito Cavalcante - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o município de Rosana ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à autora, inclusive em relação ao período anterior ao ajuizamento da demanda, observada a prescrição quinquenal, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, deduzindo-se os valores já pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio (20%). As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez. Sobre tais valores deve incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação, observados os Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto em seu artigo 3°: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." O Município requerido é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608 de 2003. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, consoante o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando-se que o valor devido ao autor não será superior a 100 (cem) salários mínimos, ainda que atualmente inexato, deixo de determinar o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU (OAB 191304/SP)

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Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 307541075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

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Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson do Carmo Camargo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 48/49. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

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