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Associação Genesis I x Rafael Moia Neto

ID: 334033982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001679-29.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GENESIS I

Polo Passivo:

RAFAEL MOIA NETO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOIA NETO

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ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES

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Processo 0001679-29.2025.8.26.0529 (processo principal 1001738-34.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Genesis I - Rafael Moia Neto - Vistos. Iniciada a fase executiv… Processo 0001679-29.2025.8.26.0529 (processo principal 1001738-34.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Genesis I - Rafael Moia Neto - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. De acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, serão cobradas concomitantemente, as custas iniciais na distribuição de incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e despesas processuais pendentes de pagamento nos autos principais, em decorrência da condenação da parte não beneficiária da gratuidade de justiça. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 51.712,80 (fl. 22), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES (OAB 128460/SP), RAFAEL MOIA NETO (OAB 347904/SP)

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L. F. N. L. e outros x F. H. L.

ID: 310647186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001738-29.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F. N. L. M. R. N. L.

Polo Passivo:

F. H. L.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO JOSÉ MUNHOZ NETO

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OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR

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CAMILLE ALVES LEITE

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Processo 1001738-29.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.N.L. - - L.F.N.L. - F.H.L. - Vistos, em saneador. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou… Processo 1001738-29.2024.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.N.L. - - L.F.N.L. - F.H.L. - Vistos, em saneador. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por M. R. N. L. e L. F. N. L., menores, em face de F. H. L.. A parte requerida desistiu da reconvenção, conforme petição de fl. 213. Diante disso, no caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade do alimentante, divergindo as partes sobre a sua capacidade econômica. Ante a concordância do Ministério Público e sendo o suficiente para apuração necessária, defiro o pedido de fl. 202/203 para realização de pesquisa via sistema Infojud (última declaração do IR), bem como a expedição de ofício à empregadora (Magazine Luiza) para que encaminhe a estes autos os demonstrativos de pagamento do requerido F. H. L. (dados no cabeçalho) desde novembro/2024 , no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão como ofício devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. Lado outro, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do requerido e expedição de ofício à administradora de cartão de crédito, pois, além de ser medida extremamente excepcional e atípica, é desnecessária, de modo que é possível extrair os seus rendimentos e a sua capacidade financeira a partir dos documentos já constante nos autos e das diligências já deferidas. Ademais, o pedido formulado foi genérico, não tendo sido indicado qualquer circunstância que demonstre sinais de ocultação patrimonial ou de renda por parte do requerido Indefiro, ainda, os pedidos formulados pelo réu às fls. 200/201 visando a expedição de ofícios para obtenção de informações em nome da genitora da autora. Esta não é parte na ação de alimentos, figurando apenas como representante processual da menor, sendo, portanto, desnecessárias as providências pretendidas, já que o cerne da controvérsia reside na capacidade econômica do alimentante e da necessidade do alimentando, de modo que a situação financeira da genitora da menor não interfere no dever de sustento do réu, o qual deve ser estabelecido na medida de suas possibilidades. Sob tal aspecto, a apuração desses elementos não depende da realização da perícia requerida, mas sim de provas documentais, o que demonstra que a produção da prova requerida é impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia, razão pela qualindefiro o pedido. Cumprida a determinação, intimem-se as partes para se manifestarem acerca das pesquisas efetuadas. E, por fim, ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), RODOLPHO JOSÉ MUNHOZ NETO (OAB 474380/SP), CAMILLE ALVES LEITE (OAB 510685/SP), OSVALDO FERREIRA E SILVA JUNIOR (OAB 268311/SP)

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D. B. E. x H. C.

ID: 319162698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-71.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. B. E.

Polo Passivo:

H. C.

Intimação

Advogados:

JULIANO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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Processo 1001738-71.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.B.E. - H.C. e outro - 1. Considerando a ausência de delimitação do pedido de regulamentação de visitas… Processo 1001738-71.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.B.E. - H.C. e outro - 1. Considerando a ausência de delimitação do pedido de regulamentação de visitas, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, a pretensão, bem como as questões de fato e de direito para apreciação do Juízo. 2. Outrossim, no mesmo prazo, deverão as partes se manifestar sobre os termos de eventual homologação do reconhecimento de paternidade. 3. Quanto à fixação dos alimentos, tendo em vista a oferta realizada pela parte autora, impugnada pela parte requerida, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 3.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.2. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 3.3. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 3.4. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 3.5. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). 3.6. Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 3.7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 3.9. No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. 4. Após a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para saneamento. Intimem. Ciência ao M.P. - ADV: JULIANO DE OLIVEIRA (OAB 173247/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda x Andréia Aparecida Aureliano e outros

ID: 320225286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-36.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANDRéIA APARECIDA AURELIANO SPASSO A – CABELEIREIRO E COMERCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

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JACKSON WILLIAN DE LIMA

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Processo 1001738-36.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Spasso A – Cabeleireiro e Comercio Eir… Processo 1001738-36.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Spasso A – Cabeleireiro e Comercio Eireli - - Andréia Aparecida Aureliano - Relação: 0554/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 308/309: Indefiro, nos termos da decisão retro. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome dos executados, acima qualificados.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intimem-se. Advogados(s): Paulo Sergio Espirito Santo Ferro (OAB 196899/SP), JACKSON WILLIAN DE LIMA (OAB 60295/PR) - ADV: PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO (OAB 196899/SP), PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO (OAB 196899/SP), JACKSON WILLIAN DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1001738-72.2020.8.26.0400

ID: 324497565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-72.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO BORGES MALUFI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZANIRATO

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ANDERSON FERREIRA BRAGA

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Processo 1001738-72.2020.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lucas Fernando Borges - - Malufi Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora do(s) veículo(s… Processo 1001738-72.2020.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Lucas Fernando Borges - - Malufi Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora do(s) veículo(s) placas DZL9023, CTV8581, FML7I43, DMV1F90, BLM7440 e EKV4A45, cadastrado(s) em nome do(a)(s) devedor(a)(s), bem como o bloqueio da circulação através do sistema RENAJUD. Providencie a serventia a inserção da constrição junto ao dito sistema, assim como da restrição. A presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, servirá como termo de constrição. 2. Ressalto, desde já, que em se tratando de veículo(s) financiado(s) (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, hipótese em que fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. Considerando o pedido de expropriação do(s) bem(ns), nomeio depositário do(s) veículo(s) o(a) próprio(a) exequente até eventual leilão ou adjudicação, como forma de resguardar o(s) bem(ns) do risco de deterioração, caso permaneça(m) na posse do(a)(s) devedor(a)(s), e de permitir uma apuração do(s) seu(s) real(is) estado(s) de conservação. 4. Em consequência, determino a expedição de mandado de remoção e avaliação do(s) bem(s) supra descrito(s), depositando-o(s) em poder do(a) credor(a), que deve providenciar o necessário à execução da medida (recolher diligência; entrar em contato com o Oficial de Justiça; indicar pessoa autorizada a receber o bem etc.), sob pena de não cumprimento do mandado, o que fica desde já autorizado, ou de nomeação de depositário judicial, caso insista na constrição e eventual leilão, já que este não será realizado se o(s) bem(ns) estiver(em) na posse do(a)(s) devedor(a)(es). 5. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, da penhora. 6. Feita a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, lapso dentro do qual devem dizer se concorda(m) com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. No mesmo prazo, o(a)(s) credor(a)(es) deve(m) informar se deseja(m) a adjudicação e/ou alienação do(s) bem(ns) em hasta pública e apresentar o demonstrativo atualizado do débito. 7. Quanto ao mais, cumpra o(a) exequente o que foi determinado à fl. 300. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP), CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP), ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP)

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Processo nº 1001738-20.2025.8.26.0296

ID: 313018009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001738-20.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO NUNES VIEIRA INêS NUNES VIEIRA MARIA APARECIDA VIEIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA HERNANDEZ VIEIRA

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Processo 1001738-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genesio Nunes Vieira - - Maria Aparecida Vieira da Conceição - - Inês Nunes Vieira - Fica designada o dia 10/09/… Processo 1001738-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genesio Nunes Vieira - - Maria Aparecida Vieira da Conceição - - Inês Nunes Vieira - Fica designada o dia 10/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 30 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP), VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP)

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Amanda Carla Soares Da Silva e outros x Sindona Desenvolvimento Imobiliário E Construtora Ltda. e outros

ID: 332402519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-26.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARLA SOARES DA SILVA SERGIO OCTAVIO ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO E CONSTRUTORA LTDA. SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THAYNARA MALIMPENSA

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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Processo 0003296-26.2025.8.26.0011 (processo principal 1001738-36.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Octavio Araujo Cruz - -… Processo 0003296-26.2025.8.26.0011 (processo principal 1001738-36.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Octavio Araujo Cruz - - Amanda Carla Soares da Silva - So1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Sindona Desenvolvimento Imobiliário e Construtora Ltda. - Vistos. Fls.106/151 e petição sigilosa. Inicialmente, quanto à impugnação parte executada sustenta, em síntese, que o cumprimento de sentença foi instruído com valores superiores ao limite estabelecido na sentença exequenda, alegando excesso de execução. Argumenta que a condenação restringiu-se aos encargos abusivos e não ao total do contrato, como lançado pela parte exequente. Requer, assim, a adequação dos valores ao decidido na fase de conhecimento, observando-se a forma de restituição simples, os encargos efetivamente pagos e o limite temporal definido na sentença. A parte exequente apresentou manifestação em que defende a correção dos valores apresentados na inicial do cumprimento de sentença. Sustenta a inexistência de excesso e requer a rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. A parte executada, ora impugnante, limita-se a alegar genericamente excesso de execução, sem indicar, de forma concreta e fundamentada, qual seria o valor que entende devido. Importante destacar que, nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, ao alegar excesso de execução, demonstrar cabalmente, com memória discriminada e atualizada do valor que entende correto, o suposto excesso. A ausência de impugnação específica e a omissão quanto à indicação do valor que entende devido inviabilizam a análise da pretensão deduzida, impondo-se a rejeição da impugnação. Não cabe ao Juízo da execução rediscutir o que restou decidido com trânsito em julgado. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. No mais, defiro o bloqueio on line de toda e qualquer conta de titularidade da parte executada abaixo indicada, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido, desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de expropriação ilegal. Caso haja bloqueio de pluralidade de contas de natureza diversa do mesmo executado ou pluralidade de contas de executados diversos, inviabilizando a liberação imediata do excedente, intimem-se o exequente e o(s) executado(s) para, no prazo de 3 dias, indicar qual conta deve permanecer penhorada em garantia da execução. Havendo saldo positivo, observe-se que não será reaberto o prazo de 15 dias dos artigos 525, §11 do CPC/2015 para eventuais questões diversas e supervenientes, ante a impugnação julgada. Na sequência, ciência à parte exequente sobre a pesquisa. Restando o bloqueio negativo ou insuficiente, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias sob pena de extinção. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), THAYNARA MALIMPENSA (OAB 336022/SP), THAYNARA MALIMPENSA (OAB 336022/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP)

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Processo nº 1001738-07.2025.8.26.0268

ID: 278822494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

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ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson do Carmo Camargo - Vistos. Nos termos do a… ADV: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB 309015/SP) Processo 1001738-07.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson do Carmo Camargo - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 0003487-57.2016.8.26.0053

ID: 303674848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003487-57.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADONIRAN RODRIGUES DOS SANTOS ALICE GREGORIO DA SILVA ANGELICA DE BARROS SANTOS ANNA CRISTINA BUCALO BENEDITO CARLOS DOS SANTOS CLAUDIO KATINSKAS DIVANISE DE LIMA ALEXANDRE DIVINA DE SOUZA JARBAS GENOVA DE PAULA JUNIOR JOAO DE FREITAS VIANA JOAO NETO FERREIRA JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA LUZIMAR ALENCAR PAZ MARIA APARECIDA ISEPPE MARIA CRISTINA SANTANA MARIA DAS DORES DA SILVA MARIA ELISABETE BASSI MARIA ELIZABETE DE ALMEIDA MARIA MARLENE PINTO DE MESQUITA MARIANGELA KLUG PEDROZA MARINILZA BATISTA DE SOUZA MARISETE FLORENTINO DO NASCIMENTO NADIR DOS PASSOS DOS SANTOS NEIDE APARECIDA DA SILVA CARMONA SIDNEI DENONE SILVIA APARECIDA COSTA DA PIEDADE SILVIO FELIPE GONCALVES SOLANGE APARECIDA DA SILVA COSTA TEREZA COSTA DE ALMEIDA TEREZINHA TARTAGLIA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003487-57.2016.8.26.0053 (processo principal 1001738-56.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - MARIA ELIS… Processo 0003487-57.2016.8.26.0053 (processo principal 1001738-56.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - MARIA ELISABETE BASSI - - TEREZA COSTA DE ALMEIDA - - TEREZINHA TARTAGLIA REIS - - ANNA CRISTINA BUCALO - - CLAUDIO KATINSKAS - - JARBAS GENOVA DE PAULA JUNIOR - - JOAO DE FREITAS VIANA - - SOLANGE APARECIDA DA SILVA COSTA - - SILVIO FELIPE GONCALVES - - MARISETE FLORENTINO DO NASCIMENTO - - SIDNEI DENONE - - MARIANGELA KLUG PEDROZA - - MARINILZA BATISTA DE SOUZA - - NADIR DOS PASSOS DOS SANTOS - - NEIDE APARECIDA DA SILVA CARMONA - - ALICE GREGORIO DA SILVA - - JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - - ADONIRAN RODRIGUES DOS SANTOS - - ANGELICA DE BARROS SANTOS - - BENEDITO CARLOS DOS SANTOS - - DIVANISE DE LIMA ALEXANDRE - - DIVINA DE SOUZA - - JOAO NETO FERREIRA - - SILVIA APARECIDA COSTA DA PIEDADE - - LUZIMAR ALENCAR PAZ - - MARIA APARECIDA ISEPPE - - MARIA CRISTINA SANTANA - - MARIA DAS DORES DA SILVA - - MARIA ELIZABETE DE ALMEIDA - - MARIA MARLENE PINTO DE MESQUITA e outro - Vistos. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. Diante disso, deverá a parte peticionar no incidente adequado, providenciando eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio requisitório. Oportunamente, havendo precatório(s) com notícia de inclusão em ordem cronológica e extinção de todos os RPVs vinculados a este cumprimento, remetam-se os autos à UPEFAZ. Fls 398/399: Ciência no incidente. Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)

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Processo nº 1001738-65.2025.8.26.0572

ID: 293488199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001738-65.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001738-65.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Petição re… Processo 1001738-65.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. CITE-SE a parte executada, para (i) pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado do débito (art. 827 do CPC), sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC); (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte executada, independentemente de autorização prévia do juízo, reconhecendo o crédito da parte exequente e importando em renúncia à apresentação de embargos à execução, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, parcelando o restante em até 6 (seis) prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratório de 1% (um por cento) ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará, de plano, o vencimento antecipado das restantes, com a incidência de multa de 10% (dez por cento); (iii) indicar bens à penhora; e (iv) possibilitar o oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC, caso em que, rejeitados, o valor dos honorários advocatícios fixados no item i acima poderá ser majorado para 20% (vinte por cento) do valor da execução (art. 827, §2º, do CPC). Quando do cumprimento da citação, se a parte executada não for localizada no endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso não localizado o executado, tratando-se de pessoa jurídica, intime-se o exequente para providenciar a juntada da Ficha Cadastral Simplificada e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Outrossim, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas necessárias para o ato. Caso a parte exequente não promova a citação, fica desde já autorizada a intimação do polo ativo, por meio de ato ordinatório, para requerer o que entender de direito. Na inércia, o processo será extinto por ausência de pressuposto processual (citação), independentemente da intimação pessoal do exequente. Fique ciente o exequente de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual embargos à execução, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 (trinta) dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada,Gabriel Justo Linares, - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

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