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Processo nº 1001767-20.2025.8.26.0539

ID: 293958993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001767-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. C. M. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS

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Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de divórcio, seguindo o rito ordinário (art. 40, §3º, da Lei nº 6.515/19… Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de divórcio, seguindo o rito ordinário (art. 40, §3º, da Lei nº 6.515/1977), cumulada com pedido de guarda e alimentos aos filhos comuns. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Sabe-se que os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos ou em outras ações que tragam pedido de alimentos de forma cumulativa, de forma liminar, initio litis, bastando que se comprove, de forma pré-constituída, a existência da obrigação alimentícia, conforme do artigo 4º da Lei nº 5.578/1968. Logo, possível que na ação de divórcio, diante da necessidade de regularização do rompimento da sociedade conjugal a fixação de alimentos provisórios em benefício da filha menor do casal, pleiteados pelo cônjuge demandante, já que imprescindíveis para a manutenção da prole. As certidões de nascimento juntadas aos autos comprovaram a filiação (fls. 14/15). Não há notícia de que o demandado exerça atividade remunerada. Neste passo, à míngua de informes e documentos comprobatórios, com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68, fixo alimentos provisórios da ordem de 35% do salário mínimo. Na hipótese de vínculo empregatício, alimentos da ordem de 30% dos rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos legais. CITE-SE e INTIME-SE o requerido,por carta com AR digital,para pagar os alimentos provisórios e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda o réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Não localizado o réu, fica desde já deferida a realização de pesquisas junto às ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário, para localização de endereços. Não realizada a audiência ou, realizada, sem acordo, voltem conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS (OAB 212267/SP)

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Processo nº 1001767-57.2025.8.26.0462

ID: 278831956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-57.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. N. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA

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ADV: Fabíola Ícara Granja Batista (OAB 399755/SP) Processo 1001767-57.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. N. S. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… ADV: Fabíola Ícara Granja Batista (OAB 399755/SP) Processo 1001767-57.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. N. S. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela tia-materna K.N.S.C. em face de L.R.S.C. No prazo de quinze dias, emende a parte autora a inicial para inclusão no polo passivo da ação o genitor da infante M.I.B.C. O pedido de liminar comporta acolhimento. 3) Dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os autos de constatação de p. 24, aliados aos documentos que instruem a inicial, em especial a certidão de nascimento da infante à fls. 12, o atestado médico da genitora de fls. 15/17, permitem a possibilidade da concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, tendo em vista a manifestação favorável do Ministério Público de p. 29/3, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder a guarda provisória da infante M.I.B.C. à requerente, tia materna (PESSOA QUALIFICADA ACIMA). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da ciência escrita da requerente, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 4) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1001767-32.2024.8.26.0320

ID: 277716701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001767-32.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. G. N.

Intimação

Advogados:

VANIA PINKE RODRIGUES

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JOSE HENRIQUE PILON

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ADV: Vania Pinke Rodrigues (OAB 114617/SP), Jose Henrique Pilon (OAB 90317/SP) Processo 1001767-32.2024.8.26.0320 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqda: N. G. N. - Vistos Designo audiência… ADV: Vania Pinke Rodrigues (OAB 114617/SP), Jose Henrique Pilon (OAB 90317/SP) Processo 1001767-32.2024.8.26.0320 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqda: N. G. N. - Vistos Designo audiência de depoimento especial da vítima bem como, para o dia 29/08/2025 às 13:15h. Intimem-se a vítima e seu responsável legal, os quais participarão da audiência na sala especial no Fórum cível, pelo sistema da Microsoft Teams, juntamente com as responsáveis pelos Setores Técnicos, as quais realizarão a entrevista prévia até a data designada, informando a este juízo, com antecedência, caso a vítima não esteja apta a participar, com a devida apresentação do laudo. Deverão ser cientificadas pelo oficial de justiça sobre a importância da efetividade do comparecimento perante Setor Técnico tanto para a entrevista prévia como no depoimento especial agendado, para cabal esclarecimento dos fatos descritos nos autos, mas não da obrigatoriedade, devendo isso ser consignado, de imediato. Intime-se o Defensor dativo nomeado, para assistir a vitima, neste ato, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2501/2021 (item VII), a ser realizado pelo sistema da Microsoft Teams, encaminhando-se o convite e "link" de acesso à sala virtual, bem como a senha dos autos, no e-mail informado. Intime-se a investigada, requisitando-se, se necessário for, acerca da audiência a ser realizada deverá ser orientado a comparecer ao Fórum Criminal desta Comarca, a fim de participar da audiência, na qual deve ser acompanhado por defensor constituído, ou informe ao Sr(a). Oficial(a) de Justiça, de imediato, se deseja a atuação da Defensoria Pública em seu favo, que.deverá ser cadastrada nestes autos e intimada da referida audiência, com urgência. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), residentes fora do Estado, ou fora da Comarca. Intime-se também para, caso queira, formular por escrito quesitos a serem respondidos pelo Setor Psicológico, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que os quesitos a serem formulados pela partes não se tratam de perguntas ou questões a serem dirigidas à vítima, mas questões a serem abordadas e respondidas pelo laudo técnico. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a)de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação do investigado através de carta precatória, desde que residente fora deste Estado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por edital com o prazo de 10 (dez) dias. Após a realização da audiência, determino a expedição de honorários ao referido defensor pela sua atuação. Ciência às partes da audiência, encaminhando a senha de acesso aos autos. Remetam-se os autos aos Setores Técnicos. Int.

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Processo nº 1001767-27.2025.8.26.0472

ID: 326309743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-27.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001767-27.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1001767-27.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001767-61.2025.8.26.0590

ID: 302401421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001767-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES

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Processo 1001767-61.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - D.B.S. - Vistos. Trata-se de alvará judicial ajuizado por Djelson Benvindo da Silva para levantamento de valores deposit… Processo 1001767-61.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - D.B.S. - Vistos. Trata-se de alvará judicial ajuizado por Djelson Benvindo da Silva para levantamento de valores depositados em conta poupança de Zila Marques da Silva, falecida em 18/01/2025 sem deixar outros bens. Consta em nome da falecida uma conta poupança na Caixa Econômica Federal com saldo em fevereiro de R$ 10.310,47. O autor não logrou demonstrar nos autos de que o numerário também lhe pertence, ou seja, se ele efetivamente fez depositos naquela conta com recursos próprios. É o relatório. DECIDO. As partes contraíram casamento em 25/07/2022 sob o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil. A falecida deixou filhos, não tendo o autor cumprido o determinado às fls. 16 para habilitação de todos os herdeiros. Dispõe o artigo 1.829 do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (grifo nosso). Pela regra do dispositivo supra, o autor não está inserido dentre os sucessores legitimos, pois o casamento foi contraído no regime de separação obrigatória de bens. Também não se aplica o disposto no artigo 1.838 do Código Civil, uma vez que a falecida deixou filhos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso semelhante: ALVARÁ JUDICIAL - Depósito em Caderneta de Poupança - Viúvo casado sob o regime da separação obrigatória de bens, havendo herdeiro necessário - Inexistência de direito à herança - Com fundamento na Súmula 377 do STF o apelante deveria fazer prova de que o numerário também lhe pertence, ou seja, que efetuou depósitos com numerário próprio, do que não se desincumbiu - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001221-80.2023.8 .26.0491 Rancharia, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 08/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (grifo nosso). Sobre o tema, confira-se o teor da Sumula 377 do STF. No regime de separação legal de bens, comunicam- se os adquiridos na constância do casamento. Com base na legislação vigente, a jurisprudência colacionada e a mencionada Súmula, o autor deveria comprovar que o dinheiro também lhe pertence, ou seja, que realizou depósitos com recursos próprios na conta poupança em nome da falecida, o que não foi feito. Destaco por fim que pelos documentos juntados a autora da herança era filiada ao Sindicato dos Empregados de Edificos de Santos (fls. 12), podendo-se presumir que os valores depositados em conta poupança são frutos do seu esforço proprio. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas diante da gratuidade que ora concedo ao autor. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. P.R.I.C. - ADV: NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES (OAB 390737/SP)

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Processo nº 0000450-29.2025.8.26.0369

ID: 298111142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000450-29.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEILA KARINA MADURO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000450-29.2025.8.26.0369 (processo principal 1001767-79.2024.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Keila Karina Maduro Silva - Vis… Processo 0000450-29.2025.8.26.0369 (processo principal 1001767-79.2024.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Keila Karina Maduro Silva - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente, no valor de R$ 19.220,70 (dezenove mil, duzentos e vinte reais e setenta centavos) referentes à condenação e R$ 1.922,07 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e sete centavos) referentes à honorários advocatícios. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao crédito excedente do teto de requisição de pequeno valor, requerida pelo(a) exequente às fls. 01/02, conforme facultado pelo § 5º do artigo 13 da Lei Federal nº 12.153/2009 e nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 17.205/2019, limitada a 440,214851 Ufesps, como valor docréditoprincipal. Ressalto que para aferição do limite de RPV, no peticionamento eletrônico a ser efetivado pelo advogado, deverá ser observado o limite vigente no momento da elaboração da conta de liquidação, mesmo em havendo renúncia posterior, já que a atualização ocorre a partir da referida conta e a renúncia não cria nova obrigação ao executado, somente limitando a quantia do principal a ser paga à parte exequente. Assim, na instauração do requisitório deverá ser considerado o teto do ano em que a conta de liquidação foi apresentada pela parte credora, que, neste ponto, é entendido como referência e não corresponderá ao valor do depósito, uma vez que perdura a atualização monetária nos termos dos temas 96 e 450 do Supremo Tribunal Federal e do tema n.º 21 e do Superior Tribunal de Justiça. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso acerca desta decisão, certificando-se nestes autos. Após, intime-se a parte credora para providenciar a solicitação para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), pelo peticionamento eletrônico 1º Grau (portal e-SAJ), no prazo de 10 (dez) dias. Observo que o preenchimento correto dos campos exigidos pelo sistema é indispensável para a correta formação do requisitório, não sendo possível, em alguns casos de preenchimento incorreto, a retificação pela Serventia Judicial, o que importará no arquivamento do incidente e na necessidade de novo peticionamento pelo interessado. Desta forma, recomenda-se rigorosa observância dos Comunicados, Portarias e Resoluções do Tribuna de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis às Requisições de Pequeno Valor e aos Precatórios, bem como a prévia leitura do Guia de Peticionamento de Requisitórios (disponível em https://tjsp.jus.br/peticionamentoeletronico) Deverá a parte exequente, no peticionamento de RPV ou Precatório, fazer constar, em campos próprios, de acordo com o que foi decidido no título executivo judicial e conforme a natureza do crédito, a incidência ou não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores exequendos; sob pena de, não o fazendo, precluir a possibilidade de requerer a restituição de valores que forem automaticamente retidos a esses títulos quando do pagamento do crédito. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Decorrido o prazo sem abertura do procedimento incidental, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1001767-95.2025.8.26.0417

ID: 295537443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001767-95.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LUCAS DA SILVA ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HONORATO DE LIMA

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Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos, 1.O advogado da parte autora não efetuou … Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos, 1.O advogado da parte autora não efetuou o correto cadastramento do incidente processual. Cadastrou apenas o primeiro réu, sem qualificá-lo e cadastrar o seu endereço. De acordo com o Comunicado Conjunto nº 2.013/2017, disponibilizou-se nova funcionalidade no peticionamento eletrônico para permitir aos advogados a correção e/ou complemento de cadastros dos processos digitais para inclusão e/ou retificação das partes cadastradas incorretamente, bem como a recategorização e reordenação dos documentos enviados pelo peticionamento eletrônico. Logo, determino à parte exequente que providencie a inclusão de todos os réus no cadastro processual na pasta do processo digital, no prazo de 15 dias, cadastrando inclusive a qualificação e respetivos endereços, sob as penas da lei. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Existe também vídeo explicativo acerca de como realizar a alteração/recategorização na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/ComplementoCadastroPeticionamento.Mp4 2.A autora requer os benefícios da justiça gratuita, porém sequer juntou declaração de hipossuficiência. 2.1.Int.-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência; ou b) procuração com poderes específicos para pedir o benefício da gratuidade da Justiça. 3.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.1.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no mesmo prazo do item 2.1 (15 dias), considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, int.-se a parte autora para juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3.2. Ou, no mesmo prazo (15 dias), deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária), nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023 (1,5% sobre o valor da causa), atentando para o fato de que, nos termos do art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. - ADV: THIAGO HONORATO DE LIMA (OAB 452218/SP)

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Processo nº 1001767-95.2025.8.26.0417

ID: 310549480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001767-95.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LUCAS DA SILVA ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HONORATO DE LIMA

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Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívida… Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) formulada por Silvia Lucas da Silva em face de Banco Santander, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora que formalizou com os requeridos empréstimos que estão comprometendo o sustento de sua família. Assim, pretende a repactuação das dívidas com a limitação das parcelas dos empréstimos em valor correspondente a 35% de seus rendimentos. Como é cedido, a ação de repactuação de dívidas se trata de um procedimento específico, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, o qual dispõe em seus arts. 2º e 3º que a situação de superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, considerando referido mínimo a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, o procedimento da Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) não pode ser desvirtuado para abarcar outras situações, razão pela qual para o seu ajuizamento a parte autora deve demonstrar o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Por sua vez, o art. 4º, parágrafo único, do mesmo decreto exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras. No caso, a autora fundamenta seu pedido no fato de que esteve lotada em cargo de confiança por 14 anos percebendo vencimentos líquidos no valor de R$ 4.743,47 e que, recentemente, as gratificações do cargo de confiança foram retiradas de seus vencimento em razão de não possuir ensino superior, de modo que seu salário bruto foi para apenas R$ 3.558,31 e, com os descontos dos empréstimos, recebeu líquido apenas R$ 165,17. Observo, entretanto, que as dividas apontadas pela autora são decorrentes de empréstimos consignados, contudo, esta modalidade de empréstimo, com a lei específica, foi excluída pelo Decreto-Lei 11.150/22, no artigo 4º, alinea h, não se enquadrando na Lei do Superendividamento. Deixou ainda de providenciar a juntada de cópia de todos os contratos a fim de analisar sua natureza. Além disso, observa-se que a autora percebeu apenas R$ 165,17 não apenas em razão dos empréstimos indicados na inicial, mas em razão de ter sido descontado R$ 1.420,00 relativo ao Cartão ASP Card. O Cartão ASP Card não é um cartão de crédito convencional.Ele funciona como um cartão de convênio, onde as compras são debitadas diretamente na folha de pagamento do servidor público;É um benefício oferecido pela Associação dos Servidores Públicos Municipais (ASP) para seus membros. Desta feita, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar o comprometimento do mínimo existencial, atentando-se para o fato de que de que grande parte de suas despesas certamente foram pagas com o cartão ASP Card, observando o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, bem como se manifestar acerca do seu interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo e ato, deverá providenciar a juntada de cópia de todos os contratos bem como qualificar o (s) credor (es), apresentando o plano de pagamento em relação a estes, adequando o valor da causa, nos termos do artigo 54-A do CDC, sob pena de indeferimento da exordial. - ADV: THIAGO HONORATO DE LIMA (OAB 452218/SP)

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Guilherme De Souza Martins x Silvio Paulo Do Prado

ID: 322657729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-56.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

SILVIO PAULO DO PRADO

Intimação

Advogados:

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

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Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Tenho que a ação não comporta julgamento no estad… Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Tenho que a ação não comporta julgamento no estado em que se encontra. Isto porque as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e demandam dilação probatória, sobretudo porque as partes divergem a respeito da dinâmica dos fatos. Assim, para o deslinde da causa, mostra-se necessária a produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 28 de julho de 2025, às 14h, na sala de audiências do Juizado Especial Criminal, na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, ficando as partes intimadas nas pessoas de seus Patronos. As testemunhas, até o máximo de 03 (três) por parte, poderão comparecer independentemente de intimação, ficando, desde já, recebido o rol de f. 07 e 120. Fica facultado às partes requerer a intimação via Oficial de Justiça de suas testemunhas, desde que o façam no prazo de 48 horas a contar da intimação dessa decisão. Ainda, tendo em vista a Lei nº 9.099/95 e o Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Os advogados deverão esclarecer em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link para acesso à audiência, inclusive das testemunhas arroladas. Ainda, sendo o caso, no mesmo prazo, deverão justificar eventual impossibilidade técnica ou prática de participação da audiência virtual. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Por fim, caso não disponham das condições tecnológicas para participarem da audiência designada na modalidade remota, deverão os Advogados, partes e testemunhas comparecer ao prédio do Fórum, localizado na Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, no mesmo dia e horário indicados acima, onde lhes serão disponibilizado local para depor. Intime-se. - ADV: SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP)

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Processo nº 1001767-80.2024.8.26.0498

ID: 293318247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-80.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AUGUSTO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PINSETTA DE LUCCA

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Processo 1001767-80.2024.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Augusto Moreira - Vistos, 1) Recebo a manifestação de p. 65/67 como aditamento … Processo 1001767-80.2024.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Augusto Moreira - Vistos, 1) Recebo a manifestação de p. 65/67 como aditamento ao pedido inicial. Inclua-se as novas partes no sistema. 2) Benedito Augusto Moreira - Bj Construções e Benedito Augusto Moreira ingressou com ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em face de Google Brasil Internet Ltda, Votorantim Cimentos S.a. e BANCO BRADESCO S.A.. Em síntese, alega a parte autora que realizou pagamento de boleto no valor de R$ 13.179,85 referente à compra de concreto da requerida Votorantim Cimentos S.A., contudo o valor teria sido indevidamente creditado à empresa Google Brasil Internet LTDA., estranha à relação contratual. Apesar da quitação, o autor vem sofrendo cobranças insistentes e constrangedoras, extensivas a seu filho e esposa, por parte das rés, inclusive por intermédio de empresas terceirizadas, como Soliduz e Global Soluções Financeiras. Requer a concessão de tutela de urgência para que cessem tais cobranças até o julgamento final da demanda. É o relatório. DECIDO. Os documentos apresentados com a inicial, notadamente o comprovante de pagamento e os registros das tratativas com o vendedor da requerida, evidenciam a probabilidade do direito do autor, já que demonstram a intenção inequívoca de adimplir a obrigação e a efetiva realização do pagamento ainda que, por erro, em favor de terceiro estranho à obrigação. Há também urgência no pedido, pois as cobranças persistem de forma vexatória e invasiva, atingindo não apenas o autor, mas também seus familiares, o que configura clara violação à sua esfera privada e aos princípios da dignidade da pessoa humana. A conduta das rés contraria frontalmente o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito à vedação de métodos coercitivos e abusivos na cobrança de dívidas (arts. 42 e 71), além de afrontar os direitos básicos do consumidor, como o direito ao respeito, à proteção contra práticas abusivas e à não exposição ao ridículo. Importante destacar que, nesta fase de cognição sumária, havendo indícios de que o pagamento foi realizado, embora de forma incorreta, deve prevalecer não o direito dos credores à exigência do crédito, mas sim o direito do autor e de sua família de não serem submetidos a cobranças abusivas e perturbadoras. Trata-se da preservação do núcleo essencial dos direitos da personalidade e da proteção à dignidade humana, princípios que devem orientar a interpretação das normas processuais e materiais aplicáveis à hipótese. Além disso, a tutela ora concedida não é irreversível, pois suspende temporariamente os atos de cobrança, não impedindo posterior reavaliação dos fatos no curso do processo, conforme os elementos de prova que forem colhidos. Trata-se, portanto, de medida proporcional, adequada e necessária, sem causar qualquer prejuízo irreparável às rés, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar que que as rés - Votorantim Cimentos S.A., Google Brasil Internet LTDA., Banco Bradesco S.A., Soliduz Soluções Financeiras e Global Soluções Financeiras LTDA. - cessem imediatamente quaisquer cobranças extrajudiciais ou judiciais relacionadas ao débito objeto da presente ação, inclusive perante terceiros (familiares do autor), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$5.000,00 (cinco mil reais). 3) Diante da disposição inserida no artigo 22, 2º da Lei nº 9.099/95, bem como da capacitação do CEJUSC para a realização de audiências por meio remoto, através do aplicativo Microsoft Teams, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação em ambiente remoto. Com a designação das datas, CITEM-SE os requeridos e intime-se o autor. Caso não haja acordo, deverão as partes requeridas apresentarem DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia. Int. - ADV: CAROLINA PINSETTA DE LUCCA (OAB 512331/SP)

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