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Processo nº 1001772-35.2025.8.26.0218

ID: 323215623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001772-35.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S. J. M. A. S. N. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-35.2025.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.A. - - S.N.M.S.S. - - E.M.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se… Processo 1001772-35.2025.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.A. - - S.N.M.S.S. - - E.M.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), incidindo sobre salário, horas extras habituais, 13º salário e férias ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação, todo dia 10 de cada mês, a serem pagos diretamente à representante legal do(a) menor. O(a) requerido(a) deverá efetuar o pagamento diretamente na conta bancária indicada às fls. 03. A requerente manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação ou de mediação, alegando forte animosidade entre as partes e a inviabilidade de uma composição amigável. Embora a requerente tenha exercido a faculdade prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, entendo que a audiência de conciliação é um instrumento fundamental para a resolução pacífica dos conflitos, especialmente em lides que envolvem direitos de menores. Ainda que haja alegação de animosidade, a experiência judicial demonstra que muitas vezes, em um ambiente mediado, as partes conseguem superar divergências iniciais e encontrar soluções consensuais que são mais benéficas e duradouras para a família, em especial para os filhos. A autocomposição é sempre a via preferencial em demandas de família, pois permite que as partes, com o auxílio de um conciliador ou mediador, construam a melhor solução para a guarda, os alimentos e as visitas, de forma personalizada e adequada à realidade familiar, preservando os laços afetivos parentais, o que é de extrema importância para o desenvolvimento saudável das crianças. Ademais, a audiência de conciliação pode mitigar o desgaste emocional e financeiro de um processo litigioso prolongado. A busca pela celeridade e economia processual, embora legítima, não pode se sobrepor ao princípio da busca pela conciliação, que visa, primordialmente, o bem-estar dos filhos envolvidos. 3. Assim, apesar da manifestação da requerente, designo audiência de conciliação, que será realizada no dia 13 de agosto de 2025, às 14h30min, virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia. Deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, através de advogado, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar seu e-mail e de seu constituinte nos autos para encaminhamento do convite e link de acesso à audiência virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto (urgente). Int. - ADV: ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 498594/SP), ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 498594/SP), ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 498594/SP)

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Processo nº 1001772-35.2025.8.26.0218

ID: 323216194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001772-35.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S. J. M. A. S. N. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1001772-35.2025.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.A. - - S.N.M.S.S. - - E.M.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se… Processo 1001772-35.2025.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.A. - - S.N.M.S.S. - - E.M.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), incidindo sobre salário, horas extras habituais, 13º salário e férias ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação, todo dia 10 de cada mês, a serem pagos diretamente à representante legal do(a) menor. O(a) requerido(a) deverá efetuar o pagamento diretamente na conta bancária indicada às fls. 03. A requerente manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação ou de mediação, alegando forte animosidade entre as partes e a inviabilidade de uma composição amigável. Embora a requerente tenha exercido a faculdade prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, entendo que a audiência de conciliação é um instrumento fundamental para a resolução pacífica dos conflitos, especialmente em lides que envolvem direitos de menores. Ainda que haja alegação de animosidade, a experiência judicial demonstra que muitas vezes, em um ambiente mediado, as partes conseguem superar divergências iniciais e encontrar soluções consensuais que são mais benéficas e duradouras para a família, em especial para os filhos. A autocomposição é sempre a via preferencial em demandas de família, pois permite que as partes, com o auxílio de um conciliador ou mediador, construam a melhor solução para a guarda, os alimentos e as visitas, de forma personalizada e adequada à realidade familiar, preservando os laços afetivos parentais, o que é de extrema importância para o desenvolvimento saudável das crianças. Ademais, a audiência de conciliação pode mitigar o desgaste emocional e financeiro de um processo litigioso prolongado. A busca pela celeridade e economia processual, embora legítima, não pode se sobrepor ao princípio da busca pela conciliação, que visa, primordialmente, o bem-estar dos filhos envolvidos. 3. Assim, apesar da manifestação da requerente, designo audiência de conciliação, que será realizada no dia 13 de agosto de 2025, às 14h30min, virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia. Deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, através de advogado, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar seu e-mail e de seu constituinte nos autos para encaminhamento do convite e link de acesso à audiência virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto (urgente). Int. - ADV: ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 498594/SP), ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 498594/SP), ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 498594/SP)

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Maria De Lourdes Silva Santos x Leonardo Francisco De Queiroga

ID: 333841987

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1042908-62.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCISCO DE QUEIROGA

Edital

Advogados:

WILLIAN FERNANDES PAULA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1042908-62.2023.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Alves da Motta, na fo… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1042908-62.2023.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Alves da Motta, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LEONARDO FRANCISCO DE QUEIROGA, Advogado, RG 242162836, CPF 216.468.048-05, Nascido/Nascida 27/03/1982, de cor Branco, com endereço à AVENIDA ENGENHEIRO CAETANO ÁLVARESCONJUN, 530, CASA VERDE, CEP 02520-310, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Judicial - CEJUSC por parte de Maria de Lourdes Silva Santos, alegando em síntese: A autora contratou o Dr. LEONARDO FRANCISCO DE QUEIROGA para propor ação contra a empresa DIBS MODAS LTDA, o qual foi protocolado sob o n. 1001772-87.2015.5.02.0611. O juiz julgou procedente em parte. O Dr. LEONARDO interpôs o recurso de apelação. O Recurso foi parcialmente provido, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ficou estabelecido o pagamento de R$ 22.386,10. A empresa efetuou o pagamento em conta do Dr. LEONARDO e os valores não foram repassados. O Dr. LEONARDO através da reclamação pré-processual n.0006956-56.2022.8.26,0068 se comprometeu ao pagamento de R$ 22.000,00 e os valores não foram repassados. A dívida atualizada até a presente data representa R$ 30.218,76. Encontrando-se a executada em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente, por meio do qual fica a mesma devidamente CITADA para os termos da ação, para no prazo de 03 (três) dias pagar débito acima mencionado, acrescido de juros e correção. Para hipótese de pagamento foram arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o débito. Em caso de pagamento integral do débito, no prazo de 03 (três) dias, ficam reduzidos pela metade os honorários acima citados, cientificando-se a executada de que terá 15 (quinze) dias, contados da citação, para apresentar embargos, independentemente da realização de penhora. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a executada requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 745-A do CPC., contados do esgotamento do prazo de vinte (20) dias do presente edital. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 02 de julho de 2025.

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Processo nº 1001772-74.2025.8.26.0302

ID: 333013302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001772-74.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

N. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1001772-74.2025.8.26.0302 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - N.A.P. - Fls. 127/135: ciência ao autor. Cumpra-se o V. Acórdão. Consta de fls.… Processo 1001772-74.2025.8.26.0302 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - N.A.P. - Fls. 127/135: ciência ao autor. Cumpra-se o V. Acórdão. Consta de fls. 120/121 o recolhimento da taxa judiciária. Todavia, considerando-se que a citação e intimação do requerido ocorrerá via Portal Eletrônico, deverá o requerente providenciar o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do art. 2º, inciso XIII da Lei nº 11.608/03, cujo valor foi fixado pelo Provimento CSM nº 2.739/24, publicado no DJE de 06/05/2024, no importe de R$32,75, em código próprio (guia FEDT - Código 121-0). Em prosseguimento, verifico que a presente ação, nomeada ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamente c/c pedido de tutela de urgência foi distribuída como "Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)" em face do Banco do Brasil S/A que, segundo consta dos autos, é o único credor da parte autora. Pretende o requerente o reconhecimento do superendividamento e que seja determinada a limitação dos descontos dos contratos firmado com o banco requerido ao teto de 30% dos seus vencimentos líquidos, medida essa pleiteada, inclusive, em sede de tutela de urgência. Pois bem. Primeiramente, ressalto que o procedimento de repactuação de dívidas, da forma como previsto nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei n. 14.181/21, indica a existência de diversos credores, que farão parte de um plano de pagamento, com prazo e garantias ali definidos. Como já salientado, o presente feito foi direcionado a um único credor da parte autora, inviabilizando o processamento mediante o rito previsto em tal procedimento específico. Na realidade, o que se tem é uma ação que deverá tramitar sob o rito comum, cujo autor formula seu pedido com base nas regras de prevenção e tratamento ao superendividamento contidas no CDC, com pedido de tutela de urgência, que passo à análise a seguir. Assim, determinei a retificação da classe processual, passando a constar "procedimento comum", retificando-se também o tipo de participação passiva, providências essas já adotadas. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Frise-se que o requerente não desconhece a existência e a validade das dívidas. E existindo a contratação, por certo que a instituição financeira está autorizada a descontar certas quantias do cliente, já que não pode ser prejudicada por eventual inadimplência. Por outro lado, em atenção ao determinado a fl. 30, esclarece a parte autora que nem todos os contratos listados na petição inicial tem os descontos de suas parcelas mediante consignação em seu benefício. É o que se verifica do holerite mais recente juntado a fl. 37 e dos documentos de fls. 67/112, ou seja, apenas os contratos constantes dos itens "f" a "k" de fls. 06 possuem a natureza de empréstimos consignados. Assim, tem-se que o valor do benefício auferido pelo autor importa em R$14.389,66, sendo que as prestações dos empréstimos bancários consignados supracitados totalizam R$4.103,99. Ou seja, os descontos dos empréstimos consignados não superam o patamar de 35% da renda da parte autora, patamar esse que atualmente perfaz a cifra de R$5.036,38. Nem mesmo o percentual indicado pelo autor (30%) é atingido, sendo este de R$4.316,89. Atualmente, os descontos praticados, no importe de R$4.103,99, correspondem a pouco mais de 28% da renda da parte autora. E, em relação aos demais valores, descontados diretamente em conta corrente, impossível a pretendida limitação ou inclusão na base de cálculo dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento para fins de se estabelecer um patamar mínimo que possa ser descontado. No caso, aplicável a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.085, verbis: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp nº 1. 863.973-SP). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Determino a exclusão da tarja relativa à tramitação prioritária, providência essa já adotada no SAJ. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com o recolhimento das despesas necessárias, cite-se e intime-se a parte Ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Processo nº 1001772-92.2025.8.26.0296

ID: 307802514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001772-92.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN RODRIGUES

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Processo 1001772-92.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.S.C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema digital. Trata-se de aç… Processo 1001772-92.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.S.C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema digital. Trata-se de ação de revisão de alimentos na qual o Autor pretende a redução dos alimentos fixados por sentença em 20% dos rendimentos líquidos se empregado, e em 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal. Alega que paga pensão a outros dois filhos menores no percentual de 11% de seus rendimentos líquidos para cada um, juntou documentos (08/28). Alega incapacidade financeira e diferença entre o percentual de pensão pago ao requerido em relação aos outros dois filhos, pleiteia antecipação de tutela para reduzir o valor à título de pensão ao requerido de 20% para 11% de seus rendimentos, e de 30% para 17% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Juntou documentos fls. 38/43. O Ministério Público ás fls. 31/32 se manifestou favorável à antecipação de tutela para redução do percentual pago ao requerido para que fique equivalente ao valor pago aos outros filhos. Pois bem, primeiramente noto que o valor estipulado em 20% foi fixado em sentença datada de setembro de 2024, e em que pese a existência de outros filhos e a diferença entre os percentuais de pensão pagos, é possível que a pensão alimentícia seja fixada em percentuais diferentes para cada filho, mesmo que sejam do mesmo pai, desde que haja justificativa para tal.O princípio da igualdade entre os filhos, embora importante, não é absoluto e pode ser flexibilizado quando há necessidades diferenciadas entre eles ou capacidades contributivas diferentes dos pais. Nas pensões pagas ao demais filhos o percentual foi resultado de acordo entre as partes, enquanto com relação ao requerido, o percentual foi fixado por sentença preferida em setembro de 2024, ou seja, há menos de um ano, após o devido processo legal e devida análise do binômio necessidade e capacidade, sendo em no presente momento, não vislumbro a presença dos elementos do art. 300 do CPC, que justifique a antecipação da tutela para redução aos alimentos, sequer há provas nos autos de alteração na situação financeira do Autor ou do Réu, conforme previsto no artigo 1.699 do Código Civil, assim, INDEFIRO, a antecipação da tutela pretendida, podendo a questão ser revista após a angularização da relação processual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: DAMIEN RODRIGUES (OAB 311850/SP)

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Processo nº 1001772-31.2022.8.26.0415

ID: 275830080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001772-31.2022.8.26.0415

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SICREDI PARANAPANEMA PR/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1001772-31.2022.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicredi Paranapanema Pr/sp -… ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1001772-31.2022.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual a exequente requereu a penhora sobre os direitos e valores já pagos referentes ao imóvel matrículado sob nº 20.361, do Registro de Imóveis de Palmital/SP, com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal através de emprestimo imobiliário (fls. 257/258). Às fls. 259/267 a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação à penhora alegando, em síntese, que o imóvel em questão está alieanado fiduciariamente a seu favor, logo o fidunciante não detém a titularidade plena imóvel, impossibilitando sua penhora, ainda que sobre os direitos aquisitivos. Requereu, ainda, a habilitação de crédito no edital de leilão eletrônico. Às fls. 300/305 a exequente apresentou impugnação à impenhorabilidade aduzindo que o Superior Tribunal de Justiça concolidou o entendimento de que a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente é possível, uma vez que a penhora não incide sobre a propriedade do imóvel. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em nenhum momento no curso da presente execução, foi deferida a penhora do imóvel objeto da impugnação. O que se determinou, tão somente, foi a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com o intuito de obter informações acerca da atual situação do contrato de financiamento firmado (fls. 245). Dessa forma, não há que se falar em habilitação de crédito, uma vez que inexiste penhora regularmente constituída, tampouco lavratura de termo respectivo, ao contrário do que alega a terceira interessada, Caixa Econômica Federal, em sua impugnação. No que tange à alegação de impenhorabilidade, é certo que o imóvel alienado fiduciariamente é insuscetível de penhora, conforme dispõe o artigo 1.361 do Código Civil, uma vez que a propriedade plena somente se consolida em favor do devedor após a quitação integral das obrigações contratuais. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de constrição para satisfação de débitos condominiais, hipótese que não se verifica nos autos. Entretanto, destaca-se que o pleito formulado pela exequente não se refere à penhora do imóvel em si, mas sim à constrição dos "direitos aquisitivos e valores já pagos" relativos ao bem em questão. Sobre esse ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, porquanto a medida não recai sobre a propriedade do imóvel, mas sobre a expectativa de direito à aquisição da propriedade plena, que se concretizará com a quitação do financiamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS). PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. Considerando que o tema pertinente à concessão da gratuidade da justiça não foi objeto de análise em primeiro grau, não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, em prol de garantia de acesso à Justiça, será enfrentado o inconformismo deduzido no recurso; porém, se negado, responderá o agravante pelo preparo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL GERADOR DA DESPESA CONDOMINIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO PARA A CONSTRIÇÃO SER REALIZADA SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA. A jurisprudência é uníssona em permitir a incidência de penhora sobre os direitos do executado relativamente ao imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, mas não sobre o bem imóvel, já que a credora fiduciária detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, enquanto o devedor fiduciante detém a sua posse direta. É importante observar que o fato de o imóvel ter sido adquirido mediante programa social, não elide o referido entendimento. Inaceitável que o imóvel não possa servir para garantia das despesas dele decorrentes, não descaracterizado o caráter propter rem da dívida, pelo regime da Lei nº 11.977/2009. (TJSP - 2068425-11.2024.8.26.0000, Relator(a): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/04/2024, Data de Publicação: 09/04/2024) Ante o exposto, não acolho a impugnação ofertada. Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, bem como planilha de débito atualizada, com prazo não superior a 30 dias. Sem, prejuízo, defiro parcialmente o segundo requerimento de fls. 257. Expeça-se mandado de constatação para que o oficial de justiça arrole os bens que guarnecem a residência do executado. Registra-se, porém, que a Lei nº 8.009/1990 prevê que a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar compreende os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, com exceção daqueles encontrados em duplicidade, uma vez que ultrapassam a preservação do mínimo patrimonial para uma vida digna. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar." (REsp 533.388/RS, Relator em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29/11/2004). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 606301 / RJ, Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, J. 27/08/2013). Destarte, DEFIRO o pedido de penhora apenas de bens encontrados em duplicidade na residência do devedor. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1001772-69.2025.8.26.0045

ID: 276741031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-69.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 322317/SP) Processo 1001772-69.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida do Nascimento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN… ADV: Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 322317/SP) Processo 1001772-69.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida do Nascimento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, alegando a autora em síntese ser cliente do requerido, e que e 28/04/2025 recebeu de ligação de pessoa que alegava ser funcionária do banco requerido, dizendo que havia valores a receber do INSS. Por meio desta ligação a autora foi induzida a erro, o, autorizou involuntariamente uma série de operações as quais culminaram na realização de diversos empréstimos fraudulentos em seu nome. Requer a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA antecipada antecedente inaudita altera parte para que a ré seja impedida de protestar o título, bem como promover a negativação dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Muito bem. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita e da prioridade a tramitação do feito. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Passo a análise do pedido de tutela de urgência e o faço para DEFERI-LO, presentes os requisitos legais. Tratando-se de fato negativo, qual seja a inexistência de relação jurídica que justifique o crédito em sua conta e o desconto de parcelas do empréstimos do seu benefício previdenciário, cuja prova é impossível, disto resulta natural inversão do ônus probatório, cabendo à parte requerida a prova, em Juízo, de fato positivo em contrário que justifique a dívida em cobrança. Ademais, os valores recebidos pela autora foram depositadas nos autos, conforme comprovantes de fls. 33/36. Nestes termos, presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA para o fim de que o banco requerido não promova a negativação dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito especificamente referente aos contratos de empréstimo consignado (nº 000809055804) - R$ 22.595,22; Renovação de empréstimo (nº 000809055805) - R$ 2.907,82; Saque cartão consignado (NSU 862414 e 862413) - R$ 1.680,00. A decisão servirá como ofício à Instituição requerida para cumprimento da tutela de urgência, devendo ser encaminhado pelo patrono do autor, instruído com os documentos necessários, inclusive comprovantes de depósito judicial dos valores acima indicados. Fica a Instituição requerida a cumprir o comando judicial, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de trinta dias multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pela parte interessada. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo terá início a partir da juntada da carta ou mandado aos autos, nos termos do quanto disposto no artigo 231, inciso I e II do CPC. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para cumprimento da tutela de urgência. Cite-se por carta postal (modelo automático vinculado). Intime-se. 19/05/2025, Arujá/SP

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Mota Automóveis Ltda. x Uss Soluções Gerenciadas Ltda.

ID: 303911201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001772-34.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOTA AUTOMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

USS SOLUçõES GERENCIADAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-34.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mota Automóveis Ltda. - Uss Soluções Gerenciadas Ltda. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. … Processo 1001772-34.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mota Automóveis Ltda. - Uss Soluções Gerenciadas Ltda. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. DECIDO. Segundo se depreende dos termos da contestação, a ré não impugna, de forma específica, o débito no importe de R$ 7.54,00, atinente à contraprestação pelos serviços prestados pela parte autora, argumentando, todavia, que a ausência de pagamento tempestiva somente ocorreu, em razão da desídia desta, que deixou de cadastrar as respectivas notas fiscais junto ao sistema adequado da ré ("JUVO"), a fim de receber o respectivo crédito, conforme estabelecido em contrato. Ademais, afirma a ré que já se operou a decadência convencional, na medida emque as partes ajustaram o prazo de cento e oitenta (180) dias, para que fossem realizados os respectivos pagamentos, mediante a utilização do referido sistema informatizado. Tal alegação, todavia, não merece ser admitida.Isto porque, na hipótese dos autos, é aplicável o disposto no art. 424 do Código Civil, segundo o qual, "nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio". Nessa especial circunstância, ainda que a parte autora não tenha solicitado, adequadamente, o respectivo pagamento, ante a ausência do cadastro das notas fiscais junto ao sistema informatizado da ré, tal situação não implica, por si só, a perda do direito daquela relativamente à cobrança do respectivo crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL.Inconformismo da autora. Fornecimento de máquina de cartão para realização de transações comerciais. Cobrança de valores retidos de forma indevida pela requerida. Autora alega que a requerida aplicou taxa pelo uso do produto diversa da contratada. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional decenal. Aplicação do artigo 205, do Código Civil. Decadência convencional. Cláusula que prevê o prazo de 30 dias para que o cliente reclame de diferenças nos valores dos repasses efetuados. Abusividade configurada. Aplicabilidade do artigo 424, do Código Civil Causa madura. Possível o julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013,§3º, do CPC. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Serviço contratado pela empresa autora (processamento de pagamentos) para o incremento de sua atividade empresarial, não se tratando de destinatária final.Ausência de comprovação de irregularidades nos repasses realizados pela requerida. Fatos constitutivos do direito da autora que não foram provados.Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC. Sentença anulada. Recurso desprovido. Ação julgada improcedente. (TJSP; Apelação Cível0027091-27.2021.8.26.0100) Por estes motivos, subsiste para a ré o dever de pagar à autora, a quantia de R$ 7.540,00, a título de indenização por danos materiais, sendo de rigor o decreto de procedência. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 7.540,00. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde o prejuízo (Súmula 43, do STJ) até a datado efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. . Deixo de condenar a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais preferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: VINICIUS MARCH (OAB 306174/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1001772-09.2025.8.26.0356

ID: 330893467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001772-09.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE C. P. L. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-09.2025.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.C.P. - - L.P.M. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "aces… Processo 1001772-09.2025.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.C.P. - - L.P.M. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 1º de setembro de 2025, às 16 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CODONHO (OAB 420405/SP), JOSÉ CARLOS CODONHO (OAB 420405/SP)

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Processo nº 1001772-42.2024.8.26.0615

ID: 304163149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001772-42.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FERNANDA DA SILVA ALMEIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001772-42.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Eduarda Rodrigues Fontoura - Vistos. 1. A decisão de saneamento ocorrer… Processo 1001772-42.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Eduarda Rodrigues Fontoura - Vistos. 1. A decisão de saneamento ocorrerá em momento oportuno. 2. Tendo em vista as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, relativas aos Temas n.º 6 e 1.234, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar: 2.1. Se o(s) medicamento(s) (as insulinas) está (ou não) incorporado às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME). "Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico" (STF, Tema n.º 1.234, item "2.1"). Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do feito paradigma do Tema n.º 6, "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo". Contudo, assentou a Suprema Corte que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, alguns requisitos, que serão nesta decisão elencados, cujo ônus probatório incumbe ao(à) autor(a) da ação. 2.2. O valor do(s) medicamento(s) com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) - baseado em tal valor deverá retificar o valor da causa, devendo corresponder ao custo anual do tratamento (art. 292, § 2.º, do CPC). 2.3. A negativa de fornecimento do(s) medicamento(s) na via administrativa. Destaco que: "No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.1"); e "A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.2"). 2.4. Se já houve submissão à Conitec de pedido para incorporação do(s) medicamento(s) às listas de dispensação do SUS, a ilegalidade do ato de não incorporação do(s) medicamento(s) pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011. Observo que "o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal" (Tema STF n.º 1.234, item "4"). 2.5. A impossibilidade de substituição por outro(s) medicamento(s) constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. "Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.3"). 2.6. À luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) fármaco(s), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. 2.7. A imprescindibilidade clínica do(s) tratamento(s), mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual(is) o(s) tratamento(s) já realizado(s). "Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise" (STF, Tema n.º 1.234, item "4.4"). 2.8. A incapacidade financeira de arcar com o custeio do(s) medicamento(s). 3. Observo que, nos termos da tese fixada no Tema n.º 6, em todo caso, "Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". No tocante à competência, conforme fixado no Tema n.º 1.234, observe-se o seguinte: "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC"; "Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero)"; "No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003"; "Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora"; "No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa"; e "Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema". Intime-se. - ADV: FERNANDA DA SILVA ALMEIDA MONTEIRO (OAB 352173/SP), JULIANO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 352225/SP)

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