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Gabriela Levy Dinkhuysen x Jarbas Jakson Dinkhuysen

ID: 308762135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001839-94.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LEVY DINKHUYSEN

Polo Passivo:

JARBAS JAKSON DINKHUYSEN

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS

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CHRISTIANNE VILELA CARCELES

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Processo 1001839-94.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Gabriela Levy Dinkhuysen - Jarbas Jakson Dinkhuysen - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido po… Processo 1001839-94.2025.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Gabriela Levy Dinkhuysen - Jarbas Jakson Dinkhuysen - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Gabriela Levy Dinkhuysen, visando à efetivação de obrigação de entrega do veículo Mercedes C200, conforme determinado no plano de partilha homologado nos autos do inventário dos bens deixados por Tania Maria do Amaral Dinkhuysen. O executado, Jarbas Jakson Dinkhuysen, apresentou impugnação, sustentando: (i) irregularidade na representação processual da exequente; (ii) nulidade da notificação extrajudicial firmada por meio de plataforma não credenciada à ICP-Brasil; (iii) justa causa para a não entrega do bem, diante da existência de execução em curso contra o pai da exequente, cuja transferência configuraria, em sua ótica, fraude contra credores; e (iv) existência de crédito compensável em face da exequente, em razão de despesas suportadas no inventário comum, superiores ao valor do bem reclamado. Inicialmente, no que se refere à representação processual da exequente, embora o instrumento de mandato esteja regularmente subscrito e não se tenha notícia de revogação ou extinção de poderes, e ainda que os autos revelem que a patrona atua desde o início do inventário e dos demais incidentes correlatos, com o fito de evitar alegações futuras de nulidade, DETERMINO que a exequente junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato com poderes específicos para a atuação neste cumprimento de sentença (art. 76, §1º, I, do CPC). Quanto à alegada nulidade da notificação extrajudicial, constata-se que esta foi firmada por meio eletrônico com identificação da signatária, o que é admitido pela jurisprudência mesmo quando não utilizada certificação digital da ICP-Brasil, desde que haja autenticidade e integridade, não infirmadas nos autos. A mera ausência de certificação digital não conduz à invalidade automática do ato, notadamente por constar dos autos que foram utilizados métodos complementares de validação, como a apresentação de documento de identidade no ato da assinatura Quanto à suposta fraude à execução, o executado argumenta que a transferência do bem à exequente configuraria ocultação de patrimônio passível de constrição em execução movida por terceiro (Banco Bradesco) em face do pai da exequente, falecido antes de sua avó, de quem a exequente herdou diretamente, por representação. Sustenta que o veículo pleiteado não foi incluído no inventário do pai da exequente e que, portanto, a entrega direta à herdeira frustraria os credores do representado. Tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A sucessão por representação confere aos herdeiros do pré-morto o direito de suceder diretamente ao autor da herança, sem que o quinhão transmitido integre o acervo do representado. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que as dívidas do representado não atingem o patrimônio herdado diretamente por seus filhos em representação, uma vez que tais bens nunca integraram, nem juridicamente poderiam integrar, a herança do pai pré-morto (art. 1.851 c/c art. 1.792 do CC). Assim, eventual execução movida em face do pai da exequente não tem o condão de alcançar bens que esta herdou diretamente da avó, por força do direito de saisine. Reconhecer o contrário seria violar a limitação legal da responsabilidade do herdeiro às forças da herança deixada pelo próprio devedor, o que não se verifica no caso concreto. Em relação à alegação de crédito compensável, embora o executado afirme ter arcado com despesas do espólio e invoque a existência de valores em aberto que deveriam ser compensados com a obrigação ora exigida, tal pretensão não pode ser acolhida sem demonstração inequívoca. A existência e liquidez do suposto crédito depende do julgamento definitivo da prestação de contas, razão pela qual DETERMINO que o executado comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o trânsito em julgado de ação autônoma de prestação de contas ou decisão judicial que tenha reconhecido de forma definitiva o crédito que afirma deter em face da exequente, sob pena de preclusão da alegação de compensação. Ainda nesse contexto, a compensação somente poderia ser admitida se comprovado, também, que a exequente já teria recebido os valores a que fazia jus na partilha homologada a ponto da dívida atingir o bem pleiteado neste cumprimento de sentença, o que tampouco se verifica nos autos. Assim, DETERMINO que o executado, no mesmo prazo, comprove o adimplemento integral da partilha a ponto de configurar a necessidade compensação. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação sobre o prosseguimento e eventuais medidas coercitivas. Intime-se. - ADV: CHRISTIANNE VILELA CARCELES (OAB 119336/SP), MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS (OAB 267212/SP), MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43005/SP)

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Processo nº 1001839-88.2025.8.26.0318

ID: 275853391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001839-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE YUKIKO MIZUNO

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ADV: Jane Yukiko Mizuno (OAB 198462/SP) Processo 1001839-88.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: J. B. C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊN… ADV: Jane Yukiko Mizuno (OAB 198462/SP) Processo 1001839-88.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: J. B. C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 05/08/2025 às 15:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTg1N2VkYWItZmY5MC00ZDcwLThhZmUtNjZhZGJlYzgxZTVk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=3cff747e-4f17-4480-9c94-07933809f366&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:222 063 064 369 7 Senha:dQ7k9WY2 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 20 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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Processo nº 1001839-23.2025.8.26.0372

ID: 334997483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-23.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RIGHETTO BERNARDINO

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Processo 1001839-23.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.M.A. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Defiro o pedido de tutela para fixar alimentos provisóri… Processo 1001839-23.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.M.A. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Defiro o pedido de tutela para fixar alimentos provisórios em favor da autora no montante de um salário mínimo, pelo período máximo de três anos, viabilizando seu re-enquadramento em atividade laborativa. A requerente conta atualmente com 38 anos (nascida em 14/06/1987), tendo o filho mais novo do casal hoje um ano e meio (nascido em 16/11/2023), a partir de 4 anos ele poderá ingressar na rede oficial de ensino, em pré-escola; considero o triênio tempo razoável à preparação da autora para que reingresse em mercado de trabalho e organize a rotina familiar para tanto. Neste diapasão, para o STF, o arbitramento de alimentos a ex-cônjuges apenas se justifica excepcional e temporariamente: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento 2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 3 - Em qualquer uma das hipóteses, sujeitam-se os alimentos à cláusula rebus sic stantibus, podendo os valores serem alterados quando houver variação no binômio necessidade/possibilidade.4 - Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado revertesse a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos. 5 - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1205408 RJ 2010/0145953-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/06/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2011)". Defiro, com natureza de produção antecipada de prova, a realização de pesquisas requeridas, em nome do requerido: SISBAJUD, RENAJUD e ARISP. Indefiro bloqueio, por ora, por não demonstrado minimamente risco ao patrimônio comum. Designo audiência conciliatória para o dia 29 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A audiência será realizada na modalidade virtual, devendo a parte autora informar seu e-mail pessoal e de sua patrona, para envio de convite. Arbitro em R$302,19 (trezentos e dois reais e dezenove centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Serventia: A) Cite e intime a parte requerida, por mandado. B) Na hipótese de retorno de mandado com diligência negativa, fica CANCELADA a audiência conciliatória designada. C) Se infrutífera conciliação, aguarde-se contestação. Se contestação, intime-se a parte autora em réplica; se decurso de prazo em silêncio, certifique-se e torne conclusos. D) realize pesquisas determinadas em item 3. - ADV: ADRIANA RIGHETTO BERNARDINO (OAB 304994/SP)

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Carlos Alberto Borges x Banco Econômico S/A

ID: 310735430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006990-46.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BORGES

Polo Passivo:

BANCO ECONôMICO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JAIR FIORE JUNIOR

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Processo 0006990-46.2020.8.26.0506 (processo principal 1001839-58.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0006990-46.2020.8.26.0506 (processo principal 1001839-58.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Carlos Alberto Borges - Banco Econômico S/A - Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o Banco Bradesco S/A possui responsabilidade pelas obrigações do executado BANCO ECONÔMICO S/A, uma vez que houve incorporação de seu patrimônio pelo Banco Bradesco S/A Nesse sentido, os seguintes precedentes: LEGITIMIDADE DO BANCO QUE ABSORVEU OSATIVOS PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS E AÇÕES DEIXADAS PELOBANCO SUCEDIDO - Vasta jurisprudência considerando responsável o agravante Banco Bradesco S/A pelo passivo do Banco Econômico S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Admissível a inclusão no polo passivo da ação em fase de cumprimento de sentença do Banco Bradesco S/A, como sucessor e em substituição do Banco Econômico S/A em Liquidação Extrajudicial, mesmo após a formação do título executivo judicial, por força do disposto nos arts. 109, § 3º, e 779, II, do Código de Processo Civil de 2015 - Nulidade inexistente - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2067610-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2017; Data de Registro: 06/06/2017). MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE. BANCOECONÔMICO. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". SUCUMBÊNCIA. 1. Sendo o Banco Bradesco acionista majoritório do Banco Bilbao Vizcaya, que assumiu ativos financeiros do Banco Econômico, goza de legitimidade para responder por dívidas deste. Ademais, em ação civil pública movida pelo IDEC, já se assentou responsabilidade do Bradesco quanto ao pagamento de expurgos inflacionários devidos pelo Banco Econômico. 2. Existindo relação jurídica entre as partes e ainda não prescrita a ação correspondente, a medida cautelar preparatória é meio adequado para exibição de documentos. Ela pode ter cunho satisfativo, e os documentos servem ao exame do juízo de conveniência da parte sobre o ajuizamento ou não de futura ação. Daí a presença dos requisitos da cautelar. 3. O réu não atendeu a pedido administrativo prévio e resistiu à exibição no âmbito judicial. Com isso, não se furta de arcar com honorários devidos em razão da sucumbência. 4. Recurso não provido (TJSP; Apelação 0041523-69.2007.8.26.0576; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016) CONTRARRAZÕES Preliminar de ilegitimidade - Liquidação extrajudicial do Banco Econômico S/A Responsabilidade do Banco Bradesco S/A pelas obrigações remanescentes Jurisprudência firmada neste Egrégio Tribunal de Justiça e no Colendo Superior Tribunal de Justiça Preliminar repelida. MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Determinação de apresentação - Não localização dos documentos pela Instituição Financeira Necessidade de demonstração da existência da relação jurídica entre as partes Hipótese em que a autora não trouxe elementos suficientes nesse sentido Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação 0013256-82.2010.8.26.0576; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016) Medida Cautelar. Exibição de documentos (extratos de contas de poupança). Procedência da ação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legitimidade passiva do banco e que assumiu os ativos e passivos do primitivo Banco Econômico. Consideração do Banco Bradesco como verdadeiro sucessor do Banco Econômico. Obrigação de fornecer os extratos solicitados. Interesse de agir caracterizado. Direito da parte e dever de informação da instituição bancária. Princípio da boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do art. 359, inciso I, do CPC/73. Agravo retido improvido e provimento parcial do recurso de apelação. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando os elementos necessários para a convicção judicial já se encontram nos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. O juiz é o destinatário maior das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento, observando que as provas, no caso, são essencialmente documentais e dispensam subsídios outros. O vínculo jurídico em contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, sendo certo que o Banco Bradesco, como sucessor do Banco Econômico, responde por todos os ativos e passivos, sendo parte legítima para figurar na presente ação, inclusive para exibição de documentos de responsabilidade da antecessora. Há legítimo interesse do autor, eis que inequívoco o direito da parte de verificar se foram ou não feitos regularmente os créditos em sua conta e especificada na inicial, sendo irrelevante encaminhamento dos extratos nas épocas oportunas. Na exibição de documentos não se aplica a presunção de veracidade prevista no art. 359, inciso I, do CPC/73, visto não ser possível vincular, em ação cautelar preparatória, o convencimento judicial a ser formado na ação principal (REsp nº 1094846/MS). (TJSP; Apelação 0009842-14.2007.8.26.0566; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2016; Data de Registro: 18/11/2016). Desta forma, defiro o pedido de substituição do polo passivo formulado às fls. 53/54 fazendo nele constar o BANCO BRADESCO S/A, que deverá ser intimado para o cumprimento da sentença, por carta com aviso de recebimento, na forma da lei. Providencie a serventia as devidas alterações. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: JAIR FIORE JUNIOR (OAB 274081/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1001839-71.2025.8.26.0356

ID: 325677055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-71.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001839-71.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.C.F.O. - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Isso porque, o segredo… Processo 1001839-71.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.C.F.O. - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Isso porque, o segredo de justiça é exceção à regra da publicidade do processo e está disciplinado por lei. Analisando-se o feito, observo que o caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses do art. 5º, LX da CF e art. 189 do CPC. Consigo que, caso sejam juntados documentos sigilosos ao feito (extratos bancários, declarações de IR ou similares) tal documentação poderá ser categorizada a fim de que terceiros não acessem o conteúdo, não se justificando a medida pleiteada. 2. Nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Consoante o disposto no art. 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora não são verossímeis. Isso porque, em se tratando de dívida bancária, a suspensão da exigibilidade das parcelas somente é possível se houver o preenchimento de três pressupostos: a existência de ação proposta pelo devedor; a efetiva comprovação de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por fim, efetuado o depósito referente à parte incontroversa do débito, conforme prelecionado o aresto ora colacionado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do REsp 527618/RS, 2ª Seção, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003, tem se orientado no sentido de que a vedação da inscrição no nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito está condicionada ao cumprimento de três pressupostos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea (STJ, AgRg no REsp nº 748647/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 25/11/2008, DJ 19/12/2008). No caso em apreço, tais requisitos não estão preenchidos. Embora cabível, por outro lado, o depósito do valor incontroverso das parcelas devidas, conforme previsto pelo artigo 330, §§2º e 3º, do CPC, os depósitos dos valores que o devedor considera corretos serão efetuados, porém, por sua conta e risco, não tendo o condão, pois, de afastar os desdobramentos da eventual caracterização de sua mora. Ademais, o ajuizamento de ação revisional com o depósito incidental de parcelas em quantias inferiores àquelas contratadas não obsta a que o credor promova as medidas cabíveis para reaver seu crédito, sendo incabível, pois, a manutenção da posse do bem ou suspensão das parcelas, a pretexto da realização de tais depósitos. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para tão somente autorizar a realização dos depósitos do valor incontroverso, nos autos da ação revisional, por conta e risco do devedor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o(a) requerido(a), atentando-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 466/2024 (domicílio judicial eletrônico). Na ausência de confirmação do recebimento da citação, via portal, em até três dias úteis, cite-se o requerido por carta, conforme disposto no Comunicado Conjunto n.º 197/2023, item 2.2: "Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil.", bem como em atendimento ao item 1.2, do Comunicado Conjunto n.º 466/2024: "Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006". Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1001839-65.2022.8.26.0198

ID: 311177636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001839-65.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-65.2022.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001839-65.2022.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, na qual o credor fiduciário, formula pedido de aditamento à inicial, às fls. 485/486, a fim de que a presente seja convertida em ação de execução de título extrajudicial. O pedido merece deferimento, uma vez que antes da citação o pedido e a causa de pedir podem ser modificados, sem o consentimento do réu, a teor do art. 329, II do Código de Processo Civil. Com efeito, no caso em exame, não houve citação, porquanto não foram localizados a devedora e o veículo. Outrossim, há que se levar em conta a natureza executiva da ação de busca e apreensão, bem como o fato da credora possuir título executivo extrajudicial consistente no contrato de financiamento assinado pelo devedor, juntado a fls. 15/48 (art. 784, XII, do CPC), o qual lhe confere a possibilidade de ajuizar ação executiva (art. 5º do Decreto-lei nº 911/69. De tal sorte, não se afigura razoável impor ao credor nova propositura de ação de execução, eis que a conversão requerida não implicará em nenhum prejuízo à parte contrária e, sobretudo, atende aos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual. Portanto, recebo a petição de fls. 485/486 como emenda a inicial e defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa, devendo a serventia proceder às devidas retificações e anotações de praxe, inclusive a retificação da classe no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, bem como a retificação do valor da causa, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, se o caso. Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e custas processuais de acordo com o Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 2 e da sua inutilização, nos termos do item1.4doComunicado CG nº 2199/2021. Em caso negativo, conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial e com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expeça-se ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na sequencia, providencie a serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. Certificando-se nos autos. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da execução, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, § 1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Na hipótese de citação por carta, se não recebida pessoalmente pelo executado, expeça-se mandado de citação, prosseguindo-se, feita a citação pessoal, com penhora e atos subsequentes. Caso não haja pedido de bloqueio on line e se determinada a citação por mandado, este será expedido em duas vias, e efetuada a citação, a primeira via será devolvida para juntada aos autos, permanecendo o Oficial de Justiça em poder da segunda via para a continuidade das diligências.Se requerido bloqueio on line, recolhidas as taxas devidas (provimento CSM 1864/2011), decorrido o prazo de três dias sem pagamento, deverá a serventia proceder o necessários à efetivação do bloqueio. Fica o exequente advertido de que deverá, por ocasião do pedido de bloqueio on line, apresentar cálculo atualizado do débito. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Havendo requerimento, indicando o órgão específico, e recolhidas as respectivas taxas, expeça-se a certidão referida no art. 828 do CPC, devendo o exequente cumprir o disposto no § 1º e 2º do referido artigo, no prazo de 10 dias, sob pena de eventual responsabilização. Não havendo penhora ou bloqueio, e recolhidas as taxas, se requerido, fica autorizada a inclusão do nome do executado no sistema Serajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Fica o executado ciente que, por analogia ao artigo 517, § 4º, do CPC, deverá, quando pago ou garantido o débito, ou quando houver a extinção da execução, requerer nos autos o necessário ao cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes.Sem prejuízo, considerando o disposto nos artigos 5º e 6º do CPC, o exequente também deverá informar o juízo sobre a ocorrência das hipóteses para cancelamento da inscrição, conforme previsto no artigo do 782, § 4º, do CPC. Verificando-se nos autos qualquer das hipóteses para cancelamento da restrição, conforme previsto nos artigos 517, § 4º, e 782 § 4º, do CPC, promova a serventia, com urgência, o necessário ao cancelamento. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001839-95.2025.8.26.0445

ID: 315580640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001839-95.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Benedito Rezende - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1001839-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Benedito Rezende - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, servidora pública estadual aposentada, a inclusão do adicional de insalubridade-inativo, do piso salarial reaj complementar e da gratificação executiva na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Reconheço, inicialmente, a inépcia da inicial em relação ao pedido de incidência do adicional de insalubridade, do piso salarial e da gratificação executiva na base de cálculo das demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, em razão de sua generalidade. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, no caso dos inativos todas as verbas que compõem a remuneração passam a integrar o patrimônio de forma definitiva, de modo que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre todas as gratificações e vantagens incorporadas no ato da aposentadoria do servidor, uma vez que, por isso, deixam de ter o caráter transitório. A situação dos aposentados/pensionistas, portanto, é diversa dos servidores ativos, porque com a inatividade não existem mais gratificações e vantagens transitórias, pois se são pagas àquele que cumpriu os requisitos legais para o descanso remunerado, devem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Em outras palavras, decorre-se a presunção de que tudo o que receberam, inclusive verbas conquistadas em razão de determinada função, local, situação ou até em razão do tempo de exercício tenham se incorporado ao padrão. E isso porque é inadmissível que aposentados percebam pagamento de verbas de caráter transitório ou temporário. Sendo assim, em relação aos aposentados e pensionistas, irrelevante a natureza originária da verba, pois tais verbas devem integrar a base de cálculo do cálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, em face da incorporação de todas as verbas que compõem os vencimentos quando da respectiva aposentação pelo ente público. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Artigo 133 da CE - Diferença de Vencimentos e Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo do adicional temporal. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo do quinquênio. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020281-24.2024.8.26.0032; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). "Recursos inominados - Servidor público estadual inativo da secretaria da saúde Recálculo do quinquênio - Adicional de insalubridade inativo - Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente - Inclusão do adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio Possibilidade Recurso da SPPREV desprovido Recurso da parte autora para que o adicional incida também no período em que estava na ativa Inadmissibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos desprovidos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002411-43.2024.8.26.0071; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão de inclusão das verbas permanentes (Piso Salarial Reaj. Complementar, Adicional de Insalubridade Inativo) na base de cálculo dos adicionais temporais. As verbas incorporadas pelo servidor inativo e incluídas em seus proventos de aposentadoria têm natureza permanente e devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Ainda que o Adicional de Insalubridade constitua verba temporária e eventual, como reconhecido pelo TJSP no IRDR nº 47, quando é incorporado aos proventos de aposentadoria adquire natureza de verba permanente e definitiva, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais como determinado pelo art. 129 da Constituição Estadual. O Piso Salarial Reaj. Complementar é verba de caráter permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do IRDR nº 47 ao servidor inativo. Distinguishing. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.965/SP. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001272-62.2024.8.26.0069; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) auferidos pela parte autora, que deverão incidir também sobre as verbas "adicional de insalubridade inativo", "piso salarial reaj. Complementar" e "gratificação executiva", e condenar a ré SPPREV ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago desde a passagem à inatividade até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 30 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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I. M. S. x P. B. S. A.

ID: 309788097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-28.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. M. S.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-28.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - I.M.S. - P. - Vistos. IVONICE MARIA SANDRINI, propôs a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indéb… Processo 1001839-28.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - I.M.S. - P. - Vistos. IVONICE MARIA SANDRINI, propôs a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada." em face de PARANÁ BANCO S.A., narrando, em síntese, que a requerida estava descontando margem de cartão consignado de seu benefício, desde 11/2024, para um limite de cartão no valor de R$ R$2.259,20 cartão que a requerente nunca recebeu, desbloqueou ou fez qualquer tipo de uso. Alega que o contrato de cartão de crédito que originou os descontos é o de n° 200001003742, no valor de R$ 70,60 descontados mensalmente, contrato esse de Reserva de cartão de crédito consignado (RCC) com data de inclusão em 09/10/2024, porém, ressalta que jamais contratou, não recebeu e nunca utilizou o referido cartão de crédito. Diante disso, requer a total procedência da ação para que seja declarado a inexistência do débito, a condenação da devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 12/22 e 26/38. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 39/43). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 90/104. No mérito, alega que os clientes têm a possibilidade de formalização de um contrato através das modalidades físicae digital. O contrato sub judice foi firmado de forma digital (fl. 106). Ressalta que o cartão benefício questionado pela parte autora foi realizado na data de 09/10/2024, por meio da contratação digital, na qual a parte autora iniciou a contratação em uma agência ou correspondente do PARANÁ BANCO, contudo a finalização da operação foi realizada pelos meios digitais, na qual acessou de livre e espontânea vontade a jornada digital do Paraná Banco e realizou o aceite eletrônico, cuja formalização está representada pela assinatura eletrônica na cédula bancária. Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos nas fls. 105/121. Réplica nas fls. 129/135. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 122/123), houve manifestação nas fls. 126/128 e 136/139. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato de cartão de crédito com Reserva de cartão de crédito consignado (RCC) de n° 200001003742. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados (fls. 95/96). O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 129/131). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação (fls. 105/121), e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência docontrato de cartão de crédito com Reserva de cartão de crédito consignado (RCC)de n° 200001003742, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 26 de junho de 2025. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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