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Oziel Da Silva Moreno x Scar Soluções Financeiras e outros

ID: 334158982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DA SILVA MORENO

Polo Passivo:

SCAR SOLUçõES FINANCEIRAS WESLEY MARQUES SCARPANTE

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Vist… Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Vistos Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais, ajuizada por Oziel da Silva Moreno em face de Grupo Scar - Consultoria e Soluções Financeiras e Wesley Marques Scarpante. O feito foi inicialmente distribuído perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, domicílio do autor. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de incompetência relativa, com base em cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de São José dos Campos. O juízo de origem acolheu a preliminar (fls. 205/207), determinando a remessa dos autos a este juízo, sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro seria válida, não havendo demonstração de abusividade ou prejuízo à parte autora. Com a devida vênia ao juízo prolator da decisão de fls. 205/207, não há como acolher os fundamentos ali lançados. Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor é pessoa física, destinatário final do serviço prestado, enquanto os réus atuam profissionalmente na intermediação de venda de veículos e financiamentos. Nessas hipóteses, a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é considerada abusiva. O consumidor tem seu domicílio em comarca diversa e, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC - a cláusula de eleição de foro é abusiva (art. 51), portanto, deve ser declarada ineficaz.A regra do art. 101, I, do CDC estabelece a competência do foro de domicílio do consumidor. Tal regra, de natureza absoluta, não deixa margem para eventuais questionamentos e tampouco impõe prova da dificuldade de defesa do consumidor. Nesses casos, o juiz pode (e deve) declarar de ofício sua incompetência. Declino da competência para conhecer e julgar o presente pedido, pois deve processar-se no juízo de domicílio do réu/executado, nos termos dos artigos 51 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Nesse sentido já decidiu o TJSP reiteradamente: "Prestação de serviços educacionais ação de execução de título extrajudicial relação de consumo hipossuficiência caracterizada cláusula de eleição de foro ineficácia (CPC, art. 63, § 3º). Tratando-se de relação de consumo, a desigualdade das partes não poderá implicar ônus excessivo ao consumidor. Manutenção da cláusula contratual de eleição de foro que inviabiliza o exercício do direito constitucional da ampla defesa. Prevalência dos artigos 6º, VIII, e 101, ambos do CDC, sobre a cláusula contratual de eleição que estipulou o foro da sede da autora. Norma cogente que se sobrepõe às disposições restritivas de direito previstas no contrato. Ineficácia da cláusula reconhecida, com remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré CPC, art. 63, § 3º.RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2101227-72.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 19/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cláusula de eleição de foro Cláusula inserida em contrato de adesão que retrata típica relação de consumo, nula de pleno direito Ajuizamento no domicílio do fornecedor que dificulta o direito à facilitação da defesa do consumidor em juízo Artigos 6°, VIII e 101,1, ambos do Código de Defesa do Consumidor Decisão mantida. Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2026871-72.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019) "PROCESSUAL CIVIL Competência Prestação de serviços educacionais Cláusula contratual de eleição de foro Ação de cobrança Decisão que, de ofício, declina a competência e determina a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré Agravo interposto pela autora Relação de consumo Inteligência dos artigos 6º, inciso VIII, e 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor Declinação ex officio autorizada pelo § 3º do artigo 63 do Código de Processo Civil Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2027809-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). "Ação de busca e apreensão, envolvendo contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Magistrado a quo que se deu por incompetente, de ofício, por entender que a demanda deveria ser processada no juízo do domicílio do réu, ante a relação de consumo. A questão referente à competência é de ordem pública e deve ser observada. Foro de eleição. Plena aplicação do CDC. Questão reiterada e não pacificada, mas no caso, as Comarcas interioranas são próximas. Exegese do § 3º, do art. 63, do CPC. Hipótese de exceção à Súmula 33 do C. STJ. Decisão atacada mantida. Recurso do Banco acionante desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2036522-31.2019.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 26/03/2019). Assim sendo,declaro a nulidade da cláusula de eleição e, por consequência, a incompetência absoluta deste juízo. Diante do exposto, com o devido respeito, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 953, inciso I do Código de Processo Civil e determino a remessa de ofício ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,instruído com cópia desta decisão e da decisão do juízo suscitado, a fim de que o conflito seja dirimido pela Câmara Especial, na forma do art. 219 do RITJSP. Cumpra a Serventia o disposto noComunicado Conjunto nº 1955/2018que disciplina a remessa eletrônica de conflitos de competência de processos digitais ao Tribunal de Justiça. Int. - ADV: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 471070/SP)

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Oziel Da Silva Moreno x Scar Soluções Financeiras e outros

ID: 334238012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DA SILVA MORENO

Polo Passivo:

SCAR SOLUçõES FINANCEIRAS WESLEY MARQUES SCARPANTE

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Vist… Processo 1001851-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oziel da Silva Moreno - Scar Soluções Financeiras - - Wesley Marques Scarpante - Vistos Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais, ajuizada por Oziel da Silva Moreno em face de Grupo Scar - Consultoria e Soluções Financeiras e Wesley Marques Scarpante. O feito foi inicialmente distribuído perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, domicílio do autor. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de incompetência relativa, com base em cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de São José dos Campos. O juízo de origem acolheu a preliminar (fls. 205/207), determinando a remessa dos autos a este juízo, sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro seria válida, não havendo demonstração de abusividade ou prejuízo à parte autora. Com a devida vênia ao juízo prolator da decisão de fls. 205/207, não há como acolher os fundamentos ali lançados. Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor é pessoa física, destinatário final do serviço prestado, enquanto os réus atuam profissionalmente na intermediação de venda de veículos e financiamentos. Nessas hipóteses, a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é considerada abusiva. O consumidor tem seu domicílio em comarca diversa e, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC - a cláusula de eleição de foro é abusiva (art. 51), portanto, deve ser declarada ineficaz.A regra do art. 101, I, do CDC estabelece a competência do foro de domicílio do consumidor. Tal regra, de natureza absoluta, não deixa margem para eventuais questionamentos e tampouco impõe prova da dificuldade de defesa do consumidor. Nesses casos, o juiz pode (e deve) declarar de ofício sua incompetência. Declino da competência para conhecer e julgar o presente pedido, pois deve processar-se no juízo de domicílio do réu/executado, nos termos dos artigos 51 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Nesse sentido já decidiu o TJSP reiteradamente: "Prestação de serviços educacionais ação de execução de título extrajudicial relação de consumo hipossuficiência caracterizada cláusula de eleição de foro ineficácia (CPC, art. 63, § 3º). Tratando-se de relação de consumo, a desigualdade das partes não poderá implicar ônus excessivo ao consumidor. Manutenção da cláusula contratual de eleição de foro que inviabiliza o exercício do direito constitucional da ampla defesa. Prevalência dos artigos 6º, VIII, e 101, ambos do CDC, sobre a cláusula contratual de eleição que estipulou o foro da sede da autora. Norma cogente que se sobrepõe às disposições restritivas de direito previstas no contrato. Ineficácia da cláusula reconhecida, com remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré CPC, art. 63, § 3º.RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2101227-72.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 19/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cláusula de eleição de foro Cláusula inserida em contrato de adesão que retrata típica relação de consumo, nula de pleno direito Ajuizamento no domicílio do fornecedor que dificulta o direito à facilitação da defesa do consumidor em juízo Artigos 6°, VIII e 101,1, ambos do Código de Defesa do Consumidor Decisão mantida. Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2026871-72.2019.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019) "PROCESSUAL CIVIL Competência Prestação de serviços educacionais Cláusula contratual de eleição de foro Ação de cobrança Decisão que, de ofício, declina a competência e determina a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré Agravo interposto pela autora Relação de consumo Inteligência dos artigos 6º, inciso VIII, e 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor Declinação ex officio autorizada pelo § 3º do artigo 63 do Código de Processo Civil Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2027809-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). "Ação de busca e apreensão, envolvendo contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Magistrado a quo que se deu por incompetente, de ofício, por entender que a demanda deveria ser processada no juízo do domicílio do réu, ante a relação de consumo. A questão referente à competência é de ordem pública e deve ser observada. Foro de eleição. Plena aplicação do CDC. Questão reiterada e não pacificada, mas no caso, as Comarcas interioranas são próximas. Exegese do § 3º, do art. 63, do CPC. Hipótese de exceção à Súmula 33 do C. STJ. Decisão atacada mantida. Recurso do Banco acionante desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2036522-31.2019.8.26.0000; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 26/03/2019). Assim sendo,declaro a nulidade da cláusula de eleição e, por consequência, a incompetência absoluta deste juízo. Diante do exposto, com o devido respeito, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 953, inciso I do Código de Processo Civil e determino a remessa de ofício ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,instruído com cópia desta decisão e da decisão do juízo suscitado, a fim de que o conflito seja dirimido pela Câmara Especial, na forma do art. 219 do RITJSP. Cumpra a Serventia o disposto noComunicado Conjunto nº 1955/2018que disciplina a remessa eletrônica de conflitos de competência de processos digitais ao Tribunal de Justiça. Int. - ADV: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 471070/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 301001304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-05.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1001851-05.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Superada essa questão, verifico que os documentos juntados… Processo 1001851-05.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Superada essa questão, verifico que os documentos juntados pela ré fazem denotar o cuidado com que presta seus serviços perante a população, atenta às normas técnicas de segurança e de qualidade estabelecidas pela ANEEL, não havendo do que se duvidar desses quesitos. Trata-se de empresa grande e sólida, fornecedora de energia elétrica a diversas cidades, ostentando, portanto, reputação favorável, digna de nota. Contudo, isso não significa que, por conta do exercício da atividade assumida, riscos não existam e não devam ser assumidos quando causem consequências aos consumidores, ainda que pontuais. E a conduta ilícita praticada pela ré, ainda que por omissão, consiste em não ter ofertado ao consumidor o serviço de prestação de energia elétrica com a segurança esperada e necessária a evitar danos aos bens descritos na inicial e no laudo técnico que a acompanham, no caso em comento. Os danos foram devidamente comprovados, bem como o ressarcimento pela seguradora à segurada. O nexo causal está configurado a partir do laudo técnico juntado aos autos, indicando que o equipamento "máquina de lavar" sofreu sobrecarga de energia. Por fim, dispensa-se o elemento subjetivo da ação posto que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevalece a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços que não ofereça ao consumidor a segurança que dele se espera: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, a ré responde pelo dano independente da existência de culpa, pelo risco da atividade desenvolvida, mormente por não ter comprovado as situações de exclusão de culpa acima delineadas. Repiso que o fato de a ré prestar serviços seguindo um protocolo rigoroso de segurança e procedimentos, não a isenta de falhas, que até podem ser tidas como pontuais, frente à enormidade de pessoas que atende diariamente nesta urbe e região. Por fim, de se observar que os documentos juntados pela autora são bastante detalhados e tecnicamente fundamentados, produzidos por profissionais identificados, os quais poderiam ser perquiridos e checados pela ré caso quisesse, a fim de verificar se tais prestadores são idôneos. De se ver também que a autora é instituição que atende a uma grande quantidade de segurados e com estrutura pré-determinada e documentada, não havendo indícios de que tenha se conluiado ao cliente para tirar vantagem indevida da ré. Contrario sensu, desacreditar a existência do sinistro e as falsas intenções de ressarcimento pela autora seria como negar a boa-fé do consumidor que assumiu responsabilidade contratual perante a seguradora para garantir o pagamento da indenização; negar a boa-fé da autora ao pagar o segurado sem garantia de que tal valor lhe seria recomposto; negar a boa-fé dos profissionais que elaboraram o laudo pericial, duvidando da realidade que lhes foram postas; negar a boa-fé da própria autora ao postular em Juízo um direito que, supostamente, não lhe pertenceria, baseada em documentos falsos facilmente verificáveis pela ré, a qual, a propósito, sustenta estrutura suficiente para tais verificações. Vale trazer o entendimento prevalecente da jurisprudência bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Regresso. Sentença de Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Preliminares. Incompetência do Juízo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que atrai o Foro para o domicílio do Autor, nos termos do Artigo 53, IV, a) e Artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade ativa "ad causam". Inocorrência. Seguradora sub-roga-se nos direitos de seus segurados, possuindo legitimidade para promover ação de regresso em face do causador do dano. Alegação genérica, em desacordo com o Artigo 339 do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Provas oral e pericial dispensáveis. Laudos técnicos apresentados. Preliminares afastadas. Mérito. Sub-rogação da Seguradora. Descarga atmosférica. Danos à aparelhos eletrônicos dos segurados. Responsabilidade objetiva da Concessionária de Serviços Públicos. Fortuito interno relacionado com a própria atividade da Concessionária. Dano e nexo de causalidade comprovados (art. 373, I do CPC). Laudos técnicos produzidos por particulares que possuem valor probatório. Apólices de seguro, Laudo de danos e comprovante de pagamento amparam a sub-rogação (Artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF). Ressarcimento regressivo devido dos valores pagos pela Seguradora Autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10685794220218260100 SP 1068579-42.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022). APELAÇÃO. Ação de cobrança para ressarcimento. Seguradora sub-rogando-se nos direito do seu cliente consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC, uma vez que a seguradora se sub-roga em todos os direitos do segurado, consumidor, comprovado o pagamento da indenização. Laudos emitidos por empresas técnicas e idôneas. Cabimento da reparação dos danos materiais causados pela falha no fornecimento de energia elétrica, quando o nexo causal foi demonstrado, havendo responsabilidade objetiva da ré que não comprovou adequada prestação do serviço. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10536592620188260114 SP 1053659-26.2018.8.26.0114, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020). Ante o exposto, e porque não rebatidos de forma suficiente os valores cobrados na inicial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ R$ 4.003,90 (fls. 57 - quatro mil e três reais, e noventa centavos), atualizada monetariamente segundo a tabela prática do TJSP, e acrescida de juros desde o desembolso até o efetivo pagamento. JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Nova Odessa, 16 de junho de 2025. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1001851-10.2025.8.26.0575

ID: 319335538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001851-10.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA BERTOGNA CAPUANO

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Processo 1001851-10.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.R.S. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita, observando-se o art. 7º, inciso III… Processo 1001851-10.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.R.S. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da Justiça Gratuita, observando-se o art. 7º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003". Anote-se. Presentes os requisitos legais e à míngua da comprovação dos rendimentos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, intimando-se o réu para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE o(a) requerido(a)para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O(A) da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Int. - ADV: ANA MARIA BERTOGNA CAPUANO (OAB 307522/SP)

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Raimundo Da Conceição Silva x Banco Pan S/A

ID: 322182824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053385-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Raimundo da Conceição Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 106, que indeferiu a inicial da ação de obrigação de fazer c.c. revisional de contrato de empréstimo consignado visto que o autor não a emendou para incluir os contratos objeto de outras quatro ações ajuizadas por ele perante o mesmo juízo, julgando extinto o feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consoante o art. 485-IV do CPC. Segundo o autor, ora apelante (fls. 110/115), a ação deve ser julgada procedente tendo em vista que o requerido aplicou juros remuneratórios abusivos de 2,15% ao mês, superando o teto de 2,08% estabelecido na Resolução 1.333/2017 para empréstimos consignados. Alegou que a irregularidade praticada pelo requerido é vedada nos arts. 39-V e 51, caput e §1º-III do CDC e que a sentença é contraditória ao julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Assim, pugnou pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e isento de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. revisional, ajuizada por Raimundo da Conceição Silva em face de Banco Pan S/A, tendo por objeto o contrato de empréstimo consignado nº 329.786.682-8, firmado em julho/19. Segundo a inicial, a taxa máxima de juros remuneratórios na época da concessão do crédito era de 2,08% ao mês consoante a Instrução Normativa INSS 138/22, de modo que as parcelas do empréstimo seriam de R$269,79, porém o valor cobrado pelo requerido foi de R$275,67, restando evidente o abuso. Pretende a adequação do valor das parcelas e a vedação de novos descontos acima do teto permitido pelo INSS. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não foram indicados os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença. Embora as razões recursais defendam que existe discrepância entre a taxa de juros praticada pelo requerido na época da realização do empréstimo e o que determina o Instituto Nacional da Seguridade Social (fls. 111), que a taxa de juros pactuada no contrato foi de 2,15% a.m. e na época de contratação deveria ser de 2,08% a.m. (fls. 112), que a modalidade de empréstimo consignado sempre traz mais benefícios ao contratante pelas menores taxas e condições de pagamento, porém o que se percebe no caso em comento é que não houve benefício ao autor (fls. 112) e que em relação as procurações, são AD JUDICIA, onde a parte autora entrega plenos poderes aos seus representantes (fls. 113), a verdade é que nada disso tem a ver com os motivos que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito sem apreciação de mérito conforme se depreende da leitura da decisão de fls. 91/94 e da sentença. Fls. 91/93: Vistos. Observo que foram distribuídas mais quatro ações direcionadas à esta Vara, que envolvem as mesmas partes, com fundamentos praticamente idênticos, são elas: 1053370-08.2023.8.26.0506; 1053331-11.2023.8.26.0506; 1053388-29.2023.8.26.0506 e 1053395-21.2023.8.26.0506. Providencie-se o apensamento. Logo, há evidente pulverização de demanda, prática comum apresentada pelo respectivo procurador que tem ciência desta realidade e busca multiplicar as demandas, possivelmente na expectativa de obter mais honorários. Nesse contexto, há aparente conexão dos feitos a justificar a reunião entre ações (art. 55, § 1º e §3º, CPC). Este é o entendimento entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, buscando-se evitar a prática infundada de aumento injustificável de demandas. Assim, considerando que o presente feito foi distribuído antes das demais ações, recomenda-se o prosseguimento unificado nestes autos. Observe-se a parte autora o disposto no artigo 327 do CPC. Junte-se cópia desta decisão aos processos acima mencionados. (....) Desta forma, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar quais os contratos que pretende revisar, apontando suas espécies e números legíveis; b) expor causa de pedir concreta, indicando as cláusulas, taxas e valores reputados ilegais ou abusivos, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (arts. 330, §2°, do CPC); c) formular pedidos certos e determinados, que decorram da causa de pedir exposta; d) dar o correto valor da causa, que deve expressar o proveito econômico perseguido. Sentença (fls. 106): Intimada a parte autora para aditar a inicial, incluindo neste feito todos os contratos discutidos nos processos em apenso (1053370-08.2023, 1053331-11.2023, 1053388-29.2023 e 1053395-21.2023), deixou decorrer o prazo sem atendimento, visto que a petição de fls. 102/105, não dá cumprimento à determinação. É o relatório. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta. Não tendo a parte autora aditamento a inicial, conforme determinado, apesar de regularmente intimada, se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Assim, conforme se verifica, o autor interpôs recurso de apelação como se a sentença tivesse julgado improcedente o pedido, embora o tenha feito, repita-se, sem resolução de mérito por falta de emenda à inicial nos moldes determinados pelo juízo a quo na decisão de fls. 91/93. A única menção do autor à extinção sem mérito é uma suposta contradição da sentença, porém se trata de alegação totalmente genérica, desprovida de qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão do juízo a quo (fls. 113 do apelo): A sentença é completamente contraditória, julga sem motivo o processo sem resolução de mérito, o que fere de morte os direitos consumeristas dos autores. Nesse contexto, considerando que as razões recursais estão totalmente dissociadas da sentença combatida, de rigor o não conhecimento do apelo consoante o art. 1.010-III do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação não conhecida. Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda. Razões recursais dissociadas. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010-II e III do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1177632-84.2023.8.26.0100; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 10/1/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença. Impugnação específica dialeticidade recursal. I- Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo do autor. II- Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Ofensa à dialeticidade recursal. Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024) Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Analia Rodrigues Magdaleno x Banco Pan S/A

ID: 326224660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078680-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES MAGDALENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1078680-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1078680-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Analia Rodrigues Magdaleno (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 130, que apreciou a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais e concluiu pela: a) extinção do feito sem apreciação de mérito tendo em vista que a autora não emendou a inicial para incluir nesta ação os pedidos deduzidos em outras ações idênticas entre as mesmas partes e justificar o interesse de agir mediante a apresentação dos extratos bancários contemporâneos aos negócios jurídicos discutidos; b) cancelamento da distribuição consoante o art. 290 do CPC; c) condenação da autora ao recolhimento das custas do cancelamento no valor de 5 UFESPs. Segundo a autora, ora apelante (fls. 133/150), apesar de se tratar de pessoa pobre, o juízo a quo indeferiu a gratuidade da justiça e, em virtude do não recolhimento das custas processuais, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, o que não pode ser admitido eis que o cancelamento da distribuição consoante o art. 290 do CPC dispensa o pagamento das custas e despesas processuais. Aduziu que a ação não passou pelo exame de admissibilidade inicial visto que não teriam sido recolhidas as custas processuais como condição de procedibilidade (fls. 136), de modo que não se pode exigir o pagamento das custas processuais. Alegou que a contratação de advogado particular e o ajuizamento da ação na comarca do domicílio do requerido não impedem a concessão da gratuidade da justiça e que não há falar em advocacia predatória, tese defendida pelas instituições financeiras para se eximirem da responsabilidade nos casos de fraudes na contratação de empréstimos consignados. Assim, pugnou pelo provimento do apelo a fim de que seja revogada a condenação ao pagamento das custas processuais ou, alternativamente, a aplicação do art. art. 98-§5º do CPC a fim de que a exigibilidade do pagamento seja suspensa em decorrência do deferimento da gratuidade da justiça. Recurso tempestivo e isento de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e materiais, ajuizada por Anália Rodrigues Magdaleno em face de Banco Pan S/A, tendo por objeto o contrato de empréstimo consignado/cartão de crédito RMC nº 0229015120746, anotado no benefício previdenciário da autora sem o seu consentimento. Pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados pelo requerido e compensação pelo constrangimento sofrido mediante o recebimento de indenização no valor de R$20.000,00. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se depreende do exame dos autos, a autora apelante não rebateu os fundamentos jurídicos indicados na sentença. Embora as razões recursais defendam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, a ausência de advocacia predatória e a impossibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais em virtude do cancelamento da distribuição, a verdade é que nada disso tem a ver com os motivos que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito sem apreciação de mérito e a cancelar a distribuição da ação, conforme se verifica pela leitura da decisão de fls. 124/126 e da sentença. Fls. 124/126: Vistos. Deverá a parte autora providenciar a emenda à inicial, nos seguintes termos: - Verifica-se a distribuição de outras demandas com as mesmas partes, mesmo objetivo, apenas com contratos diversos. Assim, deverá incluir nesta ação todos os pedidos, cancelando-se a distribuição das demais ações, em atendimento ao Enunciado 6 do NUMOPEDE, respeitando-se o princípio da economia processual. - Com a inclusão dos demais pedidos, deverá retificar o valor da causa. - Ressalto que a petição inicial dever ser concisa e objetiva, trazendo apenas os fatos que dizem respeito à matéria objeto da lide, ou seja, o advogado deve discorrer especificamente sobre o caso concreto, sem fazer divagações desnecessárias, que não acrescentam em nada para a formação da convicção do magistrado poder julgar a lide. Petições iniciais longas, genéricas e abstratas apenas suscitam dúvidas, tornando o processo confuso e o levando à extinção sem resolução do mérito. A autora deverá discriminar quais cláusulas do contrato objeto desta ação estão sendo impugnadas. - Justificar o seu interesse de agir, especificando os fatos, com a apresentação de extrato de conta corrente contemporâneo ao(s) contrato(s) de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou do depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta. Tudo sob pena de extinção do feito. Sentença (fls. 130): Vistos. Por decisão de fls. 124/126 determinou-se providências à autora sob pena de extinção, estas não atendidas. Ante a falta de atendimento ao quanto determinado, é o caso de extinção. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Recolha a parte autora as custas devidas pelo cancelamento da distribuição (5 UFESPs FEDTJ Código 224-0), nos termos do inciso XIV, parágrafo único, do art. 2º da Lei 11608/2003. Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o cancelamento da distribuição. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Assim, como se percebe, não houve condenação da autora ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, mas apenas das CUSTAS DE CANCELAMENTO. Acresce que, ainda que assim não fosse, as custas de cancelamento não estão abrangidas pela concessão da gratuidade da justiça conforme consignado na Lei 11.608/03: Art. 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Por igual, nada a deliberar acerca da advocacia predatória, sequer mencionada na sentença, nem da gratuidade da justiça eis que a autora teve o benefício deferido na decisão de fls. 115. Nesse contexto, considerando que as razões apresentadas pela autora apelante estão totalmente dissociadas da sentença combatida, de rigor o não conhecimento do apelo consoante o art. 1.010-III do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação não conhecida. Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda. Razões recursais dissociadas. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010-II e III do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1177632-84.2023.8.26.0100; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 10/1/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença. Impugnação específica dialeticidade recursal. I- Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo do autor. II- Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Ofensa à dialeticidade recursal. Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024) Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 486771/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Carla Borelli Barbosa x Banco Pan S/A

ID: 333284337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013172-29.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BORELLI BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1013172-29.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013172-29.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carla Borelli Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 233/236, que indeferiu a inicial da ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais uma vez que a autora não a emendou para apresentar extrato completo de negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme determinado na decisão de fls. 52, julgando extinto o feito sem resolução de mérito (CPC/ art. 485-I c.c. art. 321) e imputando à autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Segundo a autora, ora apelante (fls. 239/300), o juízo a quo não observou fatos que deveriam ter sido analisados, limitando-se a sentenciar o trabalho desta patrona de forma totalmente parcial (fls. 243), não se podendo admitir uma sentença fundada em prints sistêmicos, sem que o apelado tenha produzido qualquer prova documental válida capaz de comprovar que a apelante tenha feito uso de seus serviços (fls. 243/244). Alegou que não há nenhum documento nos autos demonstrando a existência do débito que ensejou a inclusão do seu nome na Serasa, sejam gravações telefônicas, instrumento de contrato ou comprovante de entrega do cartão de crédito. Insistiu no recebimento de indenização por danos morais ante a diminuição do seu score em virtude da conduta abusiva do requerido. Por fim, pleiteou a condenação do requerido ao pagamento dos honorários da sua patrona. Assim, pugnou pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões (fls. 301/309) com pedido de não conhecimento do apelo em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e de impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora uma vez que não foram comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício. É o relatório. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, ajuizada por Carla Borelli Barbosa em face de Banco Pan S/A, tendo por objeto o contrato nº 4203120448836018, no valor de R$1.085,95, pelo qual a autora teve o nome incluído na Serasa. Segundo a inicial, a autora manteve relação com a empresa ré por um lapso de tempo, entretanto jamais deixou débito em aberto (fls. 6). Pretende a declaração de inexigibilidade do débito e compensação pelo constrangimento sofrido mediante o recebimento de indenização no importe de R$62.000,00. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, deduzida em contrarrazões, não pode ser apreciada em virtude da preclusão. Deferido o benefício na decisão inaugural (fls. 52), cabia ao requerido desafiá-la por meio de agravo de instrumento, o que não ocorreu. Verdade que a contestação manifestou inconformismo contra o deferimento da gratuidade (fls. 69/70), porém não houve revogação do benefício pelo juízo a quo, nem interposição do competente agravo de instrumento, restando preclusa a questão consoante o art. 507 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Apelação Ação de exibição de documentos Documentos bancários Sentença de procedência que determinou a exibição de documentos pelo réu Apelo da instituição financeira Da impugnação à gratuidade da justiça Deferimento da benesse pelo douto Juízo a quo e ausência de interposição de recurso pela parte contrária Preclusão Não verificada alteração da situação fática então instalada à época do deferimento da gratuidade judiciária (...) Rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade processual Recurso provido para corrigir o valor da causa e julgar extinto o processo por carência da ação. (TJSP, Apelação nº 1092095-33.2017.8.26.0100, São Paulo, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jonize Sachi de Oliveira, j. 8/11/2018) Por outro lado, a preliminar de não conhecimento do apelo deve ser acolhida uma vez que a autora não indicou os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença consoante o art. 1.010-II do CPC. Conforme se depreende do exame dos autos, a sentença está fundamentada na não apresentação de documento que o juízo a quo considerou essencial para o ajuizamento da ação (fls. 234/235): A extinção é medida que se impõe. Instada a emendar a inicial na forma do art. 321 do CPC, a fim de que juntasse aos autos o HISTÓRICO COMPLETO DE NEGATIVAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (fls. 52), não deu a autora atendimento à determinação judicial, pois não apresentou a documentação solicitada. Com efeito, o extrato de negativações, para provar os apontamentos, se trata de documento indispensável à propositura da ação; a sua ausência, impossibilita a análise do mérito (art. 320 do CPC). A inicial é inepta e deveria ter sido indeferida, circunstância que não obsta a extinção neste momento, até para que seja possível o ajuizamento de nova ação, na qual a autora apresente a documentação essencial. Outrossim, destaco que a presente ação evidencia o fenômeno da litigância predatória, caracterizada pela quantidade expressiva e desproporcional aos históricos estatísticos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas/subseções judiciárias; petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados om a causa de pedir; procurações, contestações e recursos genéricos; distribuição de ações idênticas. (...) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485-I c.c. o art. 321, ambos do CPC. Ocorre que as razões recursais estão totalmente dissociadas da sentença combatida, posto que não fazem qualquer menção à essencialidade ou não do documento requisitado pelo juízo a quo, limitando-se a defender que o requerido não comprovou a regularidade da dívida que ensejou a negativação do seu nome. Assim, conforme se verifica, não estão presentes os pressupostos e condições recursais eis que não elencado um único argumento para embasar a reforma do julgado. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação não conhecida. Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda. Razões recursais dissociadas. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010-II e III do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1177632-84.2023.8.26.0100; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 10/1/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença. Impugnação específica dialeticidade recursal. I- Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo do autor. II- Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Ofensa à dialeticidade recursal. Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024) Ante o exposto, não atendido o requisito de admissibilidade do art. 1.010-III do CPC, não se conhece do apelo, majorando-se a verba honorária devida pela autora para 15% do valor atualizado da causa consoante o art. 85-§11 do CPC, observada a gratuidade da justiça. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026-§2º do CPC. Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita a todos os dispositivos tidos por violados. Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001088-37.2019.8.26.0025

ID: 293538060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001088-37.2019.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBION JOSé DA SILVA PATRICIA DANIELE ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MESSIAS DE MORAIS FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001088-37.2019.8.26.0025 (processo principal 1001851-55.2018.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Clebion José da Silva - - Patricia Daniele Abr… Processo 0001088-37.2019.8.26.0025 (processo principal 1001851-55.2018.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Clebion José da Silva - - Patricia Daniele Abreu Ribeiro - Vistos. Fls. 502/504: indefiro o pedido para suspensão da CNH e do passaporte do executado. Inicialmente, depreende-se do artigo 139, IV, do CPC/15 que, de fato, pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Trata-se, pois, de novidade legislativa, consagrado a atipicidade das medidas executivas, inclusive no que tange às obrigações de cunho pecuniário. A norma é de conteúdo aberto, conclamando especial análise na apreciação da sua extensão. Neste contexto, o alcance da abertura processual não parece albergar medidas que restrinjam a liberdade individual do devedor deforma indiscriminada. De efeito, o ordenamento jurídico encampa o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art.391, CC), que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art.798, CPC/15). Todavia, não desconheço o entendimento do STJ admitindo a suspensão da CNH como medida cabível em sede execução de quantia certa, sem que implique ofensa a incorecibilidade pessoal. Ocorre do próprio julgamento se extrai ser a medida excepcional, condicionada à demonstração da razoabilidade e proporcionalidade. Ao julgar o REsp. 1.782.418, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim decidiu o C.STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (grifei). Com efeito, da doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI se extrai importante lição, citada no acórdão do STJ: Quando o uso das modalidades executivas está subordinado ao que está na lei, a liberdade do litigante está garantida pelo princípio da tipicidade. Mas se esse princípio foi abandonado ao se concluir que a necessidade de meio de execução - e, assim, a efetividade da tutela do direito material - varia conforme as circunstâncias dos casos concretos, é preciso não esquecer que o poder executivo não pode ficar destituído de controle. Como é evidente, jamais o vencedor ou o juiz poderão eleger modalidade executiva qualquer, uma vez que o controle do juiz, quando não é feito pela lei, deve tomar em conta as necessidades de tutela dos direitos, as circunstâncias do caso e a regra da proporcionalidade. Em outras palavras, a adoção dos meios executivos obviamente ainda pode ser controlada pelo executado. A diferença é que esse controle, atualmente, é muito mais sofisticado e complexo do que aquele que simplesmente indagava se o meio executivo era o previsto na lei para a específica situação (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 5ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 426). De se consignar o entendimento do próprio C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medid a executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). A suspensão da CNH, nesse contexto, só pode ser realizada a partir de peculiaridades da causa, não sendo suficiente a mera invocação do texto legal permissivo. É necessário que o credor apresente argumentos e fatos que demonstrem em concreto a razoabilidade e proporcionalidade da medida. A possibilidade de adimplemento, com a demonstração de indícios mínimos de que o executado possui bens para saldar a dívida e não o faz, é premissa logica da imposição da medida coercitiva indireta pleiteada. A inexistência de bens, pura e simples, é situação que milita contrariamente à suspensão da habilitação, pois transfiguraria a medida em imposição de penalidade ao devedor que não possua patrimônio. Vale destacar que nenhuma argumentação foi desenvolvida pelo exequente a demonstrar o abuso de direito pelo devedor, não logrando apontar se ele ostenta padrão de vida incompatível com a ausência de patrimônio em seu nome, nem se há efetiva utilização, de sua parte, de veículos automotores embora nenhum em seu nome conste. Anoto, a esse passo, que o pedido se limitou a invocar a norma e precedentes, sem a necessária apresentação da viabilidade de aplicação prática ao caso, tendo como norte a razoabilidade e proporcionalidade. Em conclusão, não há demonstração da necessidade ou adequação da medida pleiteada pois o caso revela, a priori, ser o devedor despido de bens materiais. Int. - ADV: CAIO MESSIAS DE MORAIS FALEIROS (OAB 352142/SP), CAIO MESSIAS DE MORAIS FALEIROS (OAB 352142/SP), FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 333005/SP), FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 333005/SP)

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Processo nº 0005933-81.2025.8.26.0032

ID: 319664339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005933-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM DA CONSTRUCAO ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005933-81.2025.8.26.0032 (processo principal 1001851-87.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Armazem da Construcao Aracatuba Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente d… Processo 0005933-81.2025.8.26.0032 (processo principal 1001851-87.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Armazem da Construcao Aracatuba Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 30/06/2025, importava em R$ 256,98), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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P. I. De P. S. A. x T. B. Da S.

ID: 333125637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027029-39.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE P. S. A.

Polo Passivo:

T. B. DA S.

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1027029-39.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027029-39.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. I. de P. S/A - Apelado: T. B. da S. (Revel) - Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 185/186, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, fls.193, que jugou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixou de fixar honorários advocatícios, em razão da revelia do réu. Irresignada, insurge-se a parte autora (fls.196/208), postulando pela reforma da r. sentença. Explica a demanda. No mérito, discorre quanto às atividades desempenhadas e procedimentos de segurança. Alega que foi utilizado cartão de terceiro vinculado à conta PicPay, sendo que o requerido efetuou transações com referido cartão. O titular, por sua vez, contestou tais transações junto à instituição financeira e à operadora do cartão, com as quais mantém vínculo, tendo ambas procedido ao estorno dos valores indevidamente lançados. Ainda, sustenta que houve cerceamento de defesa, com a supressão da respectiva fase processual. Ao final, postula pelo provimento do recurso para que seja julgada procedente a ação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 209/210). Ausente contrarrazões (fls.214). Os autos vieram redistribuídos por prevenção (fls. 219/227). É o relatório. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PicPay Instituição de Pagamento S.A. em face de Thomas Barbosa da Silva. Em sua inicial, a autora afirma que o réu utilizou cartões de terceiros por meio de sua plataforma digital - aplicativo PicPay - para realizar pagamentos em dinheiro. Aduz que os titulares desses cartões contestaram as transações, e que os valores foram estornados pelas operadoras. Com isso, a autora deixou de receber os pagamentos. Requer a condenação do réu à restituição de R$ 25.309,89, com juros e correção. Importa destacar que foi proferida uma primeira sentença (fls. 38/39), posteriormente anulada pelo v. acórdão de fls. 99/109, que determinou a reabertura da fase instrutória para regular prosseguimento do feito. Pois bem. Da análise das razões recursais, infere-se que a apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos (fls. 185/186): Vistos. Picpay Instituição de Pagamento S.a ajuizou a presente ação em face de Thomas Barbosa da Silva. Alega, em síntese, que o réu realizou diversas transações no aplicativo PicPay com cartões de terceiros, fazendo pagamentos em dinheiro com utilização do limite de referidos cartões. Narra que o titular de referidos cartões contestou os pagamentos realizados pelo réu, por não reconhecer as transações, de forma que o banco emissor excluiu os valores das faturas e, com isso, a autora deixou de receber os pagamentos que lhe eram devidos. Pleiteia, pois, a condenação do réu na restituição do valor de R$ 25.309,89, acrescido de juros e correção monetária. Juntou documentos (fls. 06/23). Pessoalmente citado (fls. 36), o réu não apresentou defesa (certidão de fls. 37). Sobreveio sentença (fls. 38/39), posteriormente anulada pelo juízo ad quem (fls. 99/109). Em fase de especificação de provas, a autora juntou documentos (fls. 117/144 e 178/184). É O RELATÓRIO. DECIDO. A autora reclama a condenação do réu no pagamento de R$ 25.309,89, em razão da realização de transferências mediante utilização indevida de cartões de terceiros, as quais posteriormente foram contestadas e estornadas, ocasionando prejuízo no valor apontado. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, como se passa a demonstrar. Em que pese a revelia ocorrida e a juntada dos documentos de fls. 124/144 e 178/184 (Apuração Interna Confidencial e Dossiê de Investigação Confidencial), a autora não exibiu documentação comprobatória do estorno dos lançamentos alegadamente indevidos em cartões de crédito de terceiro, ou da assunção dos respectivos débitos, conforme alegado, mesmo após a determinação de fls. 145. Assim, não logrou a autora comprovar o estorno dos lançamentos alegadamente indevidos ou a assunção dos respectivos débitos, revelando-se insuficiente a documentação trazida às fls. 124/144 e 178/184. Deste modo, não comprovado o fato constitutivo do direito da autora, ônus que lhe competia (artigo 373, I, do CPC), de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios porquanto o réu foi revel. Custas eventualmente em aberto pela autora. No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte apelante não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se que a insurgência manifestada pela parte apelante se restringiu, unicamente, à alegação de uso indevido de cartão de crédito de terceiros pelo réu e cerceamento de defesa. No entanto, o apelante não apresentou qualquer argumentação em relação ao fundamento adotado pela r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de ausência da documentação comprobatória do estorno dos lançamentos alegadamente indevidos em cartões de crédito de terceiro, ou da assunção dos respectivos débitos. No mais, a parte autora alega que houve cerceamento de defesa, contudo, verifica-se que, após o v. acórdão de fls.99/109, que anulou a r. sentença anteriormente proferida, reabriu-se a fase de instrução (fls. 114), ocasião em que a parte autora juntou os documentos de fls. 124/144 e requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (fls. 123). Ainda assim, o d. magistrado a quo concedeu oportunidade à parte autora para apresentar a documentação comprobatória do estorno dos lançamentos alegadamente indevidos em cartões de crédito de terceiro, ou da assunção dos respectivos débitos (fls. 145, fls. 169 e fls. 174). Assim, a alegação de cerceamento de defesa mostra-se absolutamente descabida e beira à má-fé. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Incabível a majoração dos honorários nesta fase recursal, eis que não fixados em primeiro grau. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 3º andar

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