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Processo nº 1001899-66.2025.8.26.0381

ID: 311307595

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-66.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALCIR BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1001899-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valcir Batista de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisit… Processo 1001899-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valcir Batista de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Bebedouro - SP, nomeio, para tanto, o perito ANTONIO CARLOS FELTRIM. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1001899-55.2025.8.26.0223

ID: 291246919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001899-55.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001899-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.A.M.S. - A.A.M.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38… Processo 1001899-55.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.A.M.S. - A.A.M.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 46), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001899-31.2025.8.26.0619

ID: 312980251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-31.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1001899-31.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Gomes Soares - Republicação da decisão de páginas 19/20 por não ter sido publicada corretament… Processo 1001899-31.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Gomes Soares - Republicação da decisão de páginas 19/20 por não ter sido publicada corretamente: Vistos. 1) O pedido urgente não merece acolhimento, ao menos por ora. Não obstante os fatos carreados na inicial, não há elementos probatórios seguros para que este Juízo possa concluir pela verossimilhança das alegações. O autor pretende o deferimento da ordem de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de que desconhece a origem do débito. Observo que as alegadas irregularidades na inserção do nome no rol de maus pagadores estão estribadas apenas nos argumentos unilaterais produzidos pelo autor. A concessão da liminar depende de prova de elementos que não podem ser extraídos dos documentos que acompanham a inicial, razão pela qual para melhor elucidar os fatos, entendo conveniente aguardar a instauração do contraditório, com citação/resposta da parte ré e eventual instrução, para melhor compreensão dos fatos e mais seguro exame do pretendido, não se justificando, pois, a tutela antecipada pretendida, sem sequer oitiva da parte contrária. Ademais, no caso ora sob exame, não vislumbro a existência do perigo na demora (periculum in mora), sendo provável, até mesmo, a conciliação. Do exposto, por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Observo que, tratando de decisão liminar, o ora estabelecido poderá ser revisto, de acordo com os elementos de convicção que forem apresentados. 2) Em análise sumária da inicial, verifico que não se encontram presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora emendar a inicial para: a) chama atenção o fato de o advogado ter escritório na cidade de São José do Rio Preto/SP, porém, ser o autor morador de Taquaritinga/SP. Considerando o perfil da demanda, massificada, em tudo e por tudo potencialmente qualificável como litigância predatória o que não encerra, em absoluto, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo apenas redobrada cautela do juízo na condução do processo, venha aos autos atualização da procuração outorgada de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo(a) autor(a), quanto ao conhecimento da ação em curso, descrevendo sinteticamente seu objeto (anoto que a procuração de fl. 08 não outorga poderes para a propositura de ação específica, declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais; bem como contém assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil), ciente quanto à circunstância de que, em sendo reconhecida a inveracidade de suas alegações, poderá vir a ser condenado como litigante de má-fé, sujeitando-se ao pagamento de multa, exigível mesmo diante da gratuidade da justiça concedida; b) colacionar aos autos comprovante de residência atual (três últimos meses), em nome do autor; d) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, juntando aos autos cópia de holerites ou extratos bancários de contas de sua titularidade (dos últimos três meses), cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração emitida pelo site da Receita Federal atestando a ausência de declaração de imposto de renda. Assim, nos termos acima especificados, emende sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme primado contido no artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento (CPC, 321, parágrafo único). Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link "Petição Intermediária de 1.º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Processo nº 1001899-33.2024.8.26.0565

ID: 275847467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-33.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDRADE PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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ADV: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB 180801/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 248721/SP) Processo 1001899-33.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Andrade Pedrosa - Posto… ADV: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB 180801/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 248721/SP) Processo 1001899-33.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson de Andrade Pedrosa - Posto isso, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por Anderson de Andrade Pedrosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS para: (i) converter o auxílio-doença previdenciário, nº 646.052.925-0, em auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 59 e seguintes da Lei no 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95; (ii) condenar o réu a pagar ao autor o benefício do auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 86 e seus parágrafos da Lei no 8.213/91, tomando-se como termo a quo o dia seguinte ao da cessação do benefício NB 646.052.925-0, acrescido do abono anual, correção monetária pelos índices inflacionários oficiais e juros legais (art. 406 do Código Civil até o advento da Lei nº 11.960/09), a partir da citação (súmula 204, STJ), calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e, depois, calculados mês a mês, de forma decrescente, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, defiro a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que coloque o benefício ora concedido em manutenção no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, com fundamento nos artigos 300 e 311, ambos, do Código de Processo Civil. Oficie-se, com presteza. O pagamento do benefício concedido (auxílio-acidente) ficará suspenso nos períodos em o autor tenha recebido ou venha a receber outro benefício em razão da sequela ora indenizada, sendo vedada a sua cumulação com aposentadoria, nos termos da Súmula nº 507 do STJ. Para direcionar a futura execução, os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei n. 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação 16ª Câmara de Direito Público e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Com relação aos honorários devidos ao patrono da parte autora, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do c. STJ. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024).

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Processo nº 1001899-08.2025.8.26.0659

ID: 297244326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-08.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO FERNANDES GIMENES CUNHA

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Processo 1001899-08.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Dias dos Santos - Vistos. 1) Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de aç… Processo 1001899-08.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Dias dos Santos - Vistos. 1) Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Ronaldo Dias dos Santos em face de Conjunto Habitacional Vinhedo. Alega a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência, tendo dificuldades de locomoção em virtude de artrose pós traumática grave. Alega que o condomínio onde mora, ora requerido, propõe um rodízio indevido das vagas de garagem reservadas às pessoas com deficiência, aduzindo que muitos condôminos contemplados sequer possuem dificuldade de locomoção. Sustenta que a vaga especial do Bloco A, no qual reside, está atualmente destinada à uma idosa, que não possui qualquer deficiência, e, ainda, aluga referida vaga. Pleiteia, em tutela de urgência, que lhe seja concedido o direito de utilizar a vaga destinada a pessoas com deficiência do bloco A. Atento aos parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada. No caso em tela, não obstante o firme relato inicial, fato é que não é possível, em cognição sumária, concluir de maneira peremptória que as vagas de garagem destinadas às pessoas com deficiência no condomínio réu estão sendo mal utilizadas. Frise-se que a antecipação de tutela pretendida teria potencial de causar grave prejuízo a terceiro, estranho à relação processual, que atualmente utiliza a vaga especial que a parte autora deseja. Assim, prudente que se estabeleça o contraditório, para melhor elucidar as circunstâncias da distribuição das vagas de garagem no condomínio requerido. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Condomínio - Indeferimento de tutela de urgência (determinação para que o réu ofereça vaga especial de garagem "próxima à torre em que situado o apartamento da autora") - Somente no pedido de reconsideração do indeferimento da antecipação da tutela recursal é que a agravante informou quando se mudou para o local e qual o sistema de destinação das vagas - Em 2021 ela ficou satisfeita com a vaga que lhe foi sorteada - A alegação de que vagas destinadas às pessoas com deficiência são atualmente ocupadas por moradores que "não possuem qualquer limitação" demanda efetivo contraditório - Diante da ausência de pedido de declaração de nulidade do sorteio, deveria a autora explicar por que deixou de propor a ação também em face dos moradores que atualmente ocupam as vagas destinadas aos idosos e pessoas com deficiência, pois o direito deles ao uso neste ano poderá ser modificado caso esta ação seja julgada procedente - Imprescindível efetivo contraditório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (destaquei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2194235-64.2022.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DANO MORAL. Decisão que indeferiu medida de urgência com a finalidade de determinar ao condomínio réu que forneça a vaga de garagem especificada pela autora, condizente com sua condição de pessoa portadora de deficiência (PCD), em substituição àquela que ela vem utilizando. Informação de que o edifício que não possui vagas específicas para PCD. Rodízio das vagas de garagem que é realizado periodicamente, mediante sorteio que, no caso, ocorreu pouco antes da aquisição do imóvel pela autora. Necessidade de instalação do contraditório para melhor compreensão dos fatos, inclusive por envolver interesse de terceiro - outro condômino que ocupa a vaga desejada pela agravante. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que legitima o indeferimento. Recurso desprovido.(destaquei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2082674-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Destarte, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3) Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC). 4) Cite-se a parte requerida, por carta, com as advertências e cautelas de praxe. 5) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. Intimem-se. - ADV: RINALDO FERNANDES GIMENES CUNHA (OAB 145659/SP)

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Processo nº 1001899-23.2025.8.26.0072

ID: 278076325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-23.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NADIR SILVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE BERNAL DELA MARTA

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ADV: Caio Henrique Bernal Dela Marta (OAB 459302/SP) Processo 1001899-23.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir Silveira Guimaraes - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código d… ADV: Caio Henrique Bernal Dela Marta (OAB 459302/SP) Processo 1001899-23.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir Silveira Guimaraes - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família e sem juntar qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência para a causa, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 08) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS ÚLTIMOS demosntrativos de pagamento E suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2023, 2024 e 2025, esta última, caso já exista) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal para os exercícios de 2023, 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. Em caso de desemprego, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar cópia integral de sua CTPS. 2) Recebo a petição de fl. 22 como emenda à inicial. Anote-se. 3) Em sua inicial, pretendia a Autora "tratamento médico urgente, incluindo a aplicação de medicamentos e serviço de retina, sob pena de agravamento de seu quadro clínico, que pode inclusive resultar em perda definitiva da visão" (fl. 02). E determinado que a Autora especificasse qual o tratamento pleiteado (consulta?; cirurgia? medicamento?) (r. decisão de fl. 19) ela sustentou que "os médicos disseram que a Requerente teria que realizar uma cirurgia nos olhos, sem pormenorizar qual método ou técnica deveria ser empregada, sendo que na rede pública, a Requerente foi informada de que os atendimentos são realizados na cidade de Barretos - SP, onde existe apenas uma vaga por mês, conforme explicado na peça inaugural" (fl. 22). Deste modo, se verifica que a Autora precisa de uma especialista para se apurar qual o devido tratamento, no entanto, não comprovou que fez tal requerimento junto ao Requerido, tampouco que houve recusa administrativa ou inércia. Assim, para fins de configuração de seu interesse de agir, determino que a Autora no prazo de quinze dias comprove que requereu o tratamento junto ao Requerido e teve seu pedido negada (recusa administrativa) ou inércia na resposta. 4) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência. Ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tampouco o perigo de dano, não estando presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, senão vejamos. Com efeito, não está claro qual o tratamento a Autora precisa e os laudos médicos de fls. 14, 15, 16 e 17, além de não serem legíveis em seus inteiros teores, não são detalhados e circunstanciados, bem como e principalmente NÃO apontam a urgência do caso. Ademais, conforme já consignado, a Autora precisa de uma especialista para se apurar qual o devido tratamento, no entanto, não comprovou que fez tal requerimento junto ao Requerido, tampouco que houve recusa administrativa ou inércia. Além do que, o caso demanda a produção de outras provas, bem como a abertura de contraditório. Por fim, o Ministério Público foi contrário a concessão da tutela de urgência pois o relatório médico de fl. 17 não indicou a necessidade da cirurgia, conforme emenda à incial de fl. 22. 5) Cumpridos integral e corretamente os itens "01" e "03" desta decisão, cite-se o Requerido com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 0000151-22.2025.8.26.0185

ID: 274775193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000151-22.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA CAZAROTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 0000151-22.2025.8.26.0185 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Augusta Caz… ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 0000151-22.2025.8.26.0185 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Augusta Cazaroto da Silva - Vistos. Fls. 01/04: Início de cumprimento provisório de decisão. Fls. 08: Determinação de providencias. Foi requerida a execuçãode multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor do Banco do Bradesco que determinou a retirada de inscrição no SCPC e Serasa de restrição financeira sobre o débito discutido nos autos 1001899-09.2024.8.26.0185. Conforme a redação do art. 537 , § 3º , CPC/2015 : "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valorapós o trânsito em julgado da sentençafavorável à parte." Tal entendimento também exposto no REsp: 1958679: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES . AUSÊNCIA. ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA . RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO . POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1- Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do novo Código de Processo Civil, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a Corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valor das astreintes . 3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de obscuridade e omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada nos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. 5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito . 6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito . 8- No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 9- Afastada a tese perfilhada pela Corte de origem no sentido de que o excesso da multa não poderia ser analisado de ofício, é imperiosa a determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual para que enfrente o referido ponto como entender de direito, verificando, ante as peculiaridades fático-probatórias da hipótese, se a multa cominatória em questão revela-se insuficiente ou excessiva. 10- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1958679 GO 2020/0334297-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Cumprido o determinado em fls. 05, recebo o presente cumprimento provisório de decisão, ressalvando que aexecuçãoprovisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após otrânsitoemjulgadofavorável à parte beneficiada pela multa cominatória. Assim, uma vez que o art. 537, § 3º, CPC/2015, determina que "A decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositado em juízo, permitindo o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte", intime-se a requerida, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, pague o valor correspondente à multa (R$ 3.000,00). Tendo em vista sua natureza punitiva das astreintes, inaplicável a cumulação das das penalidades do art. 523 do CPC (STJ - REsp: 2121092, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 12/03/2024). Decorrido o prazo com ou sem manifestação da executada, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e retornem-me conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001899-25.2021.8.26.0634

ID: 323048188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001899-25.2021.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001899-25.2021.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1001899-25.2021.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001899-87.2025.8.26.0568

ID: 333038125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-87.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE BERTELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001899-87.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Família - E.C. - I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO S… Processo 1001899-87.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Família - E.C. - I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. Deverá a autora indicar o regime de convencia entre a menor e a genitora, no prazo de 15 dias. Informado, tornem-me conclusos. IV. DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO COM A CONCILIADORA NOMEADA Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de mediação/conciliação para o dia 23 de setembro de 2025 às 15:00 horas, a realizar-se presencialmente. Assim, encaminhe-se o processo e as partes à sala de mediação/conciliação localizada no fórum local, aos cuidados da Conciliadora, CÉLIA DE LOURDES SIMÕES JUNQUEIRA, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Cientifique-se a Conciliadora, através do e-mail: celiasimoesjunqueira@gmail.com, com senha do processo. DA REMUNERAÇÃO. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica da nomeada, com atuação há mais de dez anos trabalhando no setor de mediação e conciliação do CEJUSC, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA, mediante depósito em conta corrente ou através de pix do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. V. DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA Cite-se o requerido e intimem-se as partes. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VI. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido será analisado com base na documentação relacionada no item III desta decisão. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VII INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: ODAIR DONIZETE BERTELI (OAB 230550/SP)

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Processo nº 1001899-32.2025.8.26.0360

ID: 277024974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001899-32.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1001899-32.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legai… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1001899-32.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL (Trend) G4 1.0 8V 4P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2009/2010 COR: BRANCA PLACA: ELM7E65 CHASSI: 9BWAA05W7AP038192 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int.

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