Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001908-12.2023.5.02.0706" – Página 55 de 55

Marylane Magalhaes Azevedo Holler x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306918989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002873-26.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARYLANE MAGALHAES AZEVEDO HOLLER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002873-26.2024.8.26.0650 (processo principal 1001908-31.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marylane Magalhaes Azevedo Holler - Facebook Serviços O… Processo 0002873-26.2024.8.26.0650 (processo principal 1001908-31.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marylane Magalhaes Azevedo Holler - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 16/23 Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante alega, em suma, que a obrigação de fazer determinada na sentença, consistente na restituição do acesso à conta da rede social Instagram da embargada, foi devidamente cumprida, por meio do envio do link de recuperação ao e-mail indicado. Sustenta, portanto, que a aplicação de multa diária (astreintes) é incompatível com o cumprimento da obrigação e que a execução de tais valores resulta em enriquecimento sem causa da embargada. Por essas razões, pleiteia o afastamento integral das astreintes fixadas ou, subsidiariamente, a redução proporcional do valor executado, sob o argumento de que a multa perdeu sua finalidade coercitiva e tornou-se excessiva frente ao efetivo cumprimento da ordem judicial. DECIDO. A multa cominatória tem por finalidade coagir o devedor ao cumprimento de obrigação judicial, e não possui natureza indenizatória, razão pela qual não se sujeita à formação de coisa julgada material, podendo ser revista, aumentada, reduzida ou até suprimida a qualquer tempo e de ofício, conforme estabelece o artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, bem como entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaco entendimento firmado pelo C. STJ: É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes.. STJ. Corte Especial. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691). No caso em análise, verifico que o valor total alcançado a título de multa cominatória mostra-se excessivo e desproporcional, especialmente diante da natureza da obrigação imposta e das circunstâncias que envolvem a execução. Importante lembrar que a multa cominatória não se presta à indenização da parte adversa, mas sim à indução ao cumprimento da ordem judicial, nos termos da função coercitiva que lhe é atribuída. Assim, seu valor deve guardar proporcionalidade com o objetivo a ser atingido, evitando-se o enriquecimento sem causa ou a imposição de penalidades desarrazoadas. Logo, melhor compulsando os autos, entendo ser cabível a revisão da penalidade fixada, a fim de ajustá-la aos critérios de razoabilidade e adequação, sem comprometer sua eficácia. No que tange à incidência da correção monetária e dos juros de mora, importante pontuar o seguinte: a incidência de correção monetária é inconteste, pois se presta ao objetivo meramente de atualização do valor, o que se coaduna com o caráter coercitivo da multa, já que a depreciação da moeda apenas beneficiaria a parte devedora que deixou de cumprir a obrigação. Ressalto que o termo inicial da correção deve ser a data do arbitramento, de forma que o cálculo da correção da multa se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que a confirma. Não obstante, o cálculo da multa não deve considerar a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios, sob pena de ocorrer bis in idem, pois se tratam igualmente de sanções pelo não cumprimento da obrigação. Este entendimento, do qual compartilho, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO. DÉBITO. PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 6. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. 7. Sob pena de configurar bis in idem, não incidem juros de mora sobre a multa cominatória, o que, por si só, constitui sanção por inadimplemento da obrigação. 8. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 9. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios.10. Agravo interno não provido. (STJ, 3 Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1963280 SP, MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de julgamento: 12/09/2022. Grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. JUROS DE MORA NO CÁLCULO DE ASTREINTES. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II Segundo orientação desta Corte, firmado em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, suficiente apenas a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para o cumprimento da sentença. III Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. IV Recurso Especial provido em parte. (STJ, REsp 1327199RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 22042014, DJe 02052014. Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 942014, DJe 1142014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362STJ)" (EREsp n. 1.492.947SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2862017, DJe 3062017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1355408AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16112017, DJe 21112017. Grifei). Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução, para o fim de reduzir a multa cominatória em R$ 7.000,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária nos moldes expostos, valor este que considero suficiente para atender à função coercitiva da penalidade, sem se descolar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, intime-se o exequente para que apresente novo cálculo da multa, considerando a incidência apenas de correção monetária sobre o valor indicado, com termo inicial a partir do trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 541 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes