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Processo nº 4000148-35.2025.8.26.0270

ID: 326985427

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000148-35.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000148-35.2025.8.26.0270/SP AUTOR : MARIA BENEDITA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB SP234642) DESPACHO/DECISÃO Vistos. V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000148-35.2025.8.26.0270/SP AUTOR : MARIA BENEDITA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB SP234642) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentada nos autos, pelo autor, foi assinada de forma digital pela certificadora ZapSign, empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Trata-se de formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Destaco que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital. Assim dispõe o art. 5º, da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Segue a ementa do parecer da E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos” . (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (g.n). Nesse sentido vem se consolidando a Jurisprudência do TJSP: Apelação. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para parte autora. (Apelação Cível nº 1031190-40.2023.8.26.0007, Relatora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dje. 29.05.2024). AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001942-07.2024.8.26.0100, Relator Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Pualo, dje. 27.05.2024). Diante deste cenário, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, juntando nova procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, pelo que suspendo o processo neste período, com fundamento no art. 76, do Código de Processo Civil. O não atendimento do aqui determinado acarretará na extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 4000164-86.2025.8.26.0270

ID: 337270768

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000164-86.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SANTOS LEONARDO GOMES MARIANO CESAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000164-86.2025.8.26.0270/SP AUTOR : ALINE CRISTINA SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB SP234642) AUTOR : LEONARDO GOMES MARIANO CESA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000164-86.2025.8.26.0270/SP AUTOR : ALINE CRISTINA SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB SP234642) AUTOR : LEONARDO GOMES MARIANO CESAR ADVOGADO(A) : FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES (OAB SP234642) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentada nos autos, pelo autor, foi assinada de forma digital pela certificadora ZapSign, empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Trata-se de formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Destaco que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital. Assim dispõe o art. 5º, da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Segue a ementa do parecer da E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos” . (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (g.n). Nesse sentido vem se consolidando a Jurisprudência do TJSP: Apelação. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para parte autora. (Apelação Cível nº 1031190-40.2023.8.26.0007, Relatora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dje. 29.05.2024). AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001942-07.2024.8.26.0100, Relator Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Pualo, dje. 27.05.2024). Diante deste cenário, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, juntando nova procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, pelo que suspendo o processo neste período, com fundamento no art. 76, do Código de Processo Civil. O não atendimento do aqui determinado acarretará na extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 4000162-19.2025.8.26.0270

ID: 337270784

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000162-19.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIS BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000162-19.2025.8.26.0270/SP AUTOR : ELIS BUENO ADVOGADO(A) : FABIO JOSE DOS SANTOS (OAB MT016263O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000162-19.2025.8.26.0270/SP AUTOR : ELIS BUENO ADVOGADO(A) : FABIO JOSE DOS SANTOS (OAB MT016263O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuração apresentada nos autos, pelo autor, foi assinada de forma digital pela certificadora ZapSign, empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Trata-se de formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Destaco que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital. Assim dispõe o art. 5º, da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Segue a ementa do parecer da E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos” . (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (g.n). Nesse sentido vem se consolidando a Jurisprudência do TJSP: Apelação. Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Documentos colacionados aos autos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte. Descumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração, uma vez que a assinatura eletrônica não foi formalizada com o uso de certificado digital. Apresentação de documento com assinatura digital não certificada (ZapSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da justiça gratuita para parte autora. (Apelação Cível nº 1031190-40.2023.8.26.0007, Relatora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dje. 29.05.2024). AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinção do processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001942-07.2024.8.26.0100, Relator Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Pualo, dje. 27.05.2024). Diante deste cenário, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, juntando nova procuração assinada de próprio punho ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, pelo que suspendo o processo neste período, com fundamento no art. 76, do Código de Processo Civil. O não atendimento do aqui determinado acarretará na extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001942-86.2025.8.26.0224

ID: 337333740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001942-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1001942-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Oliveira Pessoa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1001942-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Paula de Oliveira Pessoa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora é servidora pública municipal ocupante do cargo de Vice-Diretora na escola EPG Cora Coralina e alega que foi agredida pela mãe de uma aluna no interior da escola durante reunião escolar.Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 e danos materiais de R$104,74. A ocorrência da agressão é fato incontroverso, conforme se verifica da gravação de câmera de segurança apresentada a fls. 12. De todo modo, o réu alega que não há nexo de causalidade para a caracterização de sua responsabilidade civil, pois a agressão não decorreu de uma ação ou omissão direta do Município de Guarulhos. O Estado tem o dever de zelar e garantir, de forma eficaz, a incolumidade física de seus servidores dentro dos prédios públicos, durante seu período de trabalho. Das provas produzidas pelas partes, notadamente dos depoimentos colhidos em audiência (fl. 192), conclui-se que o Município de Guarulhos não garantiu a incolumidade física da autora, professora da rede de ensino público, dentro da escola em que trabalha. Ao contrário do que alega o réu, a agressão contra a autora não se tratou de situação absolutamente imprevisível. Conforme relatado pela testemunha Alice Helena, Diretora da EPG Cora Coralina, a agressora demonstrou publicamente, momentos antes do ocorrido, irritabilidade e certo descontrole no trato com a servidora durante reunião de pais: A mãe estava muito alterada, xingando, ofendendo... (minuto 03:13) A mãe o tempo todo muito alterada, muito agressiva, assim, ofendendo a vice-diretora... (minuto 03:35) A mãe o tempo todo muito agressiva, xingando (...) chamando a vice-diretora de 'merda', que ela tem um salário de 'merda', que a prefeitura é uma 'merda', xingando a escola, ofendendo a escola, falando que a escola 'nunca prestou' (minuto 05:00) foram várias situações ali (...) a mãe o tempo todo ficou em pé, a agressora, ela não sentou e ela em pé na ponta, já a outra mãe se tranquilizou e compreendeu (...) (minuto 07:15) a agressora não quis assinar [o registro da reunião], porque estava registrado que ela havia falado palavras de baixo calão, que estava muito alterada, ela se recusou a assinar a ocorrência (minuto 09:30). No mesmo sentido, veja-se o relato da testemunha Simone, que fez o registro escrito da reunião entre a autora e a agressora: A mãe [agressora] estava bem alterada, falando palavras de baixo calão, ofendendo, foi bem difícil (...) saí um pouco antes de terminar, achei que ela ia concordar com o que escrevi, mas ela falou que não ia assinar (minuto 01:03) Ela xingava muito, esbravejava, [era] uma pessoa bem desequilibrada (minuto 01:48). Ela ficou o tempo todo em pé, e falava bem alteradamente, não estava no seu juízo normal (...) estava gritando, esbravejando, xingando a gente (minuto 03:13). Dessa forma, apesar de o réu alegar que não havia como prever a conduta irracional e despropositada da mãe convidada para uma reunião apaziguadora... e de que a lesão suportada pela infeliz parte autora decorreu de ato súbito não esperado e inimaginado de uma mãe (fls. 119/120), as testemunhas evidenciaram que a agressão física sofrida pela autora ocorreu somente após inúmeras agressões verbais, proferidas por uma pessoa que estava visivelmente descontrolada e insatisfeita com os rumos da reunião. Com isso, não se pode alegar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros, pois a agressora já havia demonstrado comportamento agressivo direcionado à autora. Uma vez que a agressora já havia demonstrado irritabilidade e descontrole, era exigível maior cautela, de modo a resguardar a integridade física e moral da autora. Não se pode admitir que um agente do Estado, no exercício das suas funções, seja largado à própria sorte, como se viu no presente caso. O fato de a agressão física ter sido causada por mãe de aluna, estranha à Administração, não afasta a responsabilidade do Estado, por incumbir ao réu manter a vigilância e a integridade física daqueles que se encontram dentro do prédio público. O dano sofrido pela autora é evidente, pois teve sua integridade física violada durante seu horário de trabalho. Além de ter sofrido ofensas verbais, a autora levou diversos socos, teve seu cabelo puxado e só conseguiu se desvencilhar da agressora após a intervenção de diversos colegas de trabalho. A autora se viu desamparada em seu ambiente de trabalho e foi vítima da negligência de seu empregador, o que causa profundo abalo psicológico. O dano moral, nesse contexto, não decorre apenas da violência física e verbal sofrida, mas também da sensação de insegurança e abandono institucional, de não ter tido sua integridade protegida enquanto exercia sua função pública, em espaço cuja segurança deveria ser assegurada pelo Estado. Trata-se de violação à dignidade da trabalhadora, exposta a situação traumática sem o amparo mínimo que se espera da Administração Pública para com os seus servidores. Nesse sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Professora agredida por mãe de aluna nas dependências da escola. Lesões corporais e moléstias psíquicas. Pretensão à indenização a título de danos morais e materiais e conversão das licenças médicas em licenças por acidente do trabalho. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva. AFASTAMENTO. Estando a vítima dentro da escola, em horário de trabalho, responde o Estado por sua incolumidade física e 2) Ausência de interesse de agir. AFASTAMENTO. Impossibilidade de exigir requerimento administrativo prévio, sob pena de violação à inafastabilidade de jurisdição. MÉRITO. CABIMENTO das pretensões. Falha do serviço configurada. Inequívoca falha em manter a segurança e integridade física dos servidores no ambiente escolar. Configurado o nexo causal entre o dano e a desídia da Administração Pública. DANO MORAL. Abalo moral inconteste, decorrente da agressão sofrida no local de trabalho. Arbitramento da indenização em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. DANO MATERIAL. Diminuição da remuneração da autora durante o período de afastamento, em virtude da supressão das aulas em substituição que lhe haviam sido atribuídas antes do fatídico infortúnio. Cabimento da reparação pleiteada. CONVERSÃO dos períodos de licença-saúde em licença decorrente de acidente de trabalho. Possibilidade. Agressão sofrida pela funcionária no exercício de suas funções. Inteligência do art. 194, parágrafo único, "1", da a Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Precedentes. R. sentença de procedência integralmente mantida. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DA FESP DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1005613-73.2020.8.26.0554; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022 sem grifos no original) RESPONSABILIDADE CIVIL. Professora agredida nas dependências da escola municipal por mãe de aluna. Lesão corporal e necessidade de tratamento psiquiátrico. Omissão estatal caracterizada. Estando a vítima dentro do prédio público, em horário de trabalho, responde o Estado por sua incolumidade física. Falta de supervisão de segurança ou guarda municipal que pudesse impedir a agressão. Precedentes, inclusive do C. STF. Danos morais e materiais configurados. Sentença reformada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Ocorrência. Dano moral caracterizado. Precedentes. Quantum indenizatório que deve ser razoável e suficiente à reparação do abalo moral experimentado. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Valores comprovados. Observância do art. 373, I, do CPC. Lucro cessante que não foi comprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Juros arbitrados a partir da data do ilícito. Súmula 54 do STJ. Correção monetária devida a partir do arbitramento. Critérios nos termos do fixado pelo STF no julgamento do tema nº 810. Sentença de improcedência alterada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006839-60.2018.8.26.0562; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019 sem grifos no original) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrada na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, os quais relatam: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos praticados contra seus agentes durante seu horário de trabalho, notadamente quando dentro de prédio público. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passa-se à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações:Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor pleiteado de R$15.000,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto Ademais, quanto à indenização pelos danos materiais sofridos, o valor da indenização está adequadamente demonstrado a fls. 32 e 34 (R$104,74), sendo este o valor do prejuízo financeiro causado pela necessidade da compra de medicamentos pela autora apósa agressão. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porANA PAULA DE OLIVEIRA PESSOAem face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$104,74, corrigido e remunerado somente pela taxa Selic a partir do desembolso (EC nº 113/2021 e Súmula 162 do STJ) e indenização por danos morais de R$15.000,00, atualizada e remunerada somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1005493-61.2025.8.26.0099

ID: 296822344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005493-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005493-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.S.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Cartório: Incluir no sistema SAJ o CPF de ambos os requeridos. Trata-se de aç… Processo 1005493-61.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.S.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Cartório: Incluir no sistema SAJ o CPF de ambos os requeridos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.S.DE O, representada por sua guardiã e tia materna A.S em face de seus avós paternos M.P.A.L.V e D.D.DE O, pretendendo a condenação de cada um dos requeridos ao pagamento de pensão alimentícia no patamar de 1/2 (meio) salário mínimo, totalizando um salário mínimo ao mês. Em síntese, a menor é nascida em 1º de setembro de 2021 e conta com 3 anos de idade (fl. 12). A genitora da menor (Joice) está em local incerto e não sabido, enquanto o genitor (Kawã) está recolhido em estabelecimento prisional. A guarda provisória da criança foi concedida à tia materna por decisão proferida em 20 de março de 2025 (autos nº 1001942-73.2025 - 3ª Vara Cível de Bragança Paulista - fl. 13). No referido processo, foram fixados alimentos provisórios em favor da menor no importe 30% dos rendimentos líquidos dos genitores ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/3 do salário mínimo (fls. 14/15). Os alimentos provisórios devidos pelos genitores, devedores principais da obrigação alimentar, não estão sendo pagos. A mãe não foi localizada para citação pessoal e o pai está recolhido em estabelecimento prisional. Lado outro, a requerida é proprietária de salão de cabeleireiro e o requerido possui lavoura, podendo colaborar no sustento da neta. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o seu próprio endereço eletrônico(e-mail) e dos requeridos, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC); 2) trazer o mapa/croqui para possível localização da residência do requerido, tendo em vista que o endereço informado é impreciso. LITISCONSÓRIO PASSIVO FACULTATIVO De início, insta destacar que não há litisconsórcio passivo necessário entre avós paternos e maternos em ações de alimentos ajuizadas pelos netos. Nesse sentido: "APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049108-52.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024)". "JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - FALECIMENTO DA SEGUNDA RÉ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADIMPLEMENTO REITERADO DO GENITOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MENOR - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O litisconsórcio passivo entre os avós paternos e maternos, na ação de alimentos complementares, é facultativo. 2. O falecimento da parte, em se tratando de obrigação intransmissível, culmina na extinção do feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, IX do CPC. 3. A teor do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 4. A responsabilidade dos avós quanto ao pagamento de alimentos aos netos é subsidiária e complementar, isto é, restará configurada tão somente na falta de cumprimento da obrigação alimentar pelos pais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004170-39.2019.8.13.0223 1.0000.23.224154-7/001, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 04/04/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/04/2024)". ALIMENTOS PROVISÓRIOS A definição acerca da responsabilidade dos avós na prestação de alimentos aos netos é questão sempre tormentosa e polêmica.A previsão legal é expressa, nos termos do art.1.696doCódigo Civil, dispondo que a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.A legislação civil estabeleceu uma hierarquia entre os devedores de alimentos, sendo o dever dos avós de prestar alimentos aos netos complementar e subsidiário ao dos pais. Dessa forma, para que haja essa transferência de responsabilidade, é fundamental a prova inequívoca da falta ou impossibilidade dos genitores, primeiros responsáveis legais.Nesse sentido, as observações de YUSSEF CAHALI, baseadas em julgados do TJSP:(...) a má vontade do pai dos menores em assisti-los convenientemente não pode ser equiparada à sua falta, em termos de devolver a obrigação ao avô; se o pai não está impossibilitado de prestar alimentos, porque é homem válido para o trabalho, nem está desaparecido, a sua relutância poderá ser facilmente tomada como escusa, sob pena de estimular-se um egoísmo antissocial. No caso, os meios de coerção de que pode valer-se o credor da prestação alimentícia devem ser usados antes. (....) O simples fato de ser mais cômoda ou mais fácil para a alimentada dirigir-se ao avô não justifica excluir da obrigação o pai (Dos Alimentos, 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 469). No caso caso em tela, há elementos acerca da necessidade da neta de receber auxílio financeiro dos avós paternos para prover os meios de sua subsistência. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que o genitor da requerente está preso na Penitenciária I de Capela do Alto e, por esta razão, não tem contribuído financeiramente com o sustento da filha. Contudo, nada se sabe sobre a capacidade financeira dos avós paternos. Sendo assim, fixo alimentos provisórios em 10% do salário mínimo para cada um dos requeridos, totalizando 20% do salário mínimo por mês. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária da guardiã/tia materna da requerente, qualificada no cabeçalho da presente decisão, cujos dados deverão ser informados nos autos no prazo de 5 dias. Encaminhe-se ofício ao Banco do Brasil, agência local, solicitando a abertura de conta em nome de A.S, CPF 501.469.158-79 para depósito das pensões alimentícias. Cabe à parte imprimir o ofício e comparecer à agência bancária, munida dos documentos necessários (RG, CPF, comprovante de endereço) para abertura da conta. Servirá cópia da presente decisão como ofício para esse fim. PESQUISA PREVJUD A fim de apurar se existe atual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário ativo de titularidade dos requeridos qualificados no cabeçalho da presente decisão, determino a imediata realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, a ser realizada pelo cartório. Caso a parte interessada não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento da taxa judiciária no importe de 1 UFESP (R$ 37,02), no Código 434-1. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, de imediato os autos devem ser encaminhados ao assessor para a realização da pesquisa. Importante ressaltar que a pesquisa PREVJUD não emite a certidão de dependentes previdenciários, não informa se existem eventuais resíduos de benefício previdenciário a serem levantados, bem como não indica o endereço atual do empregador, caso exista vínculo de emprego. Não é possível, ainda, a implementação de descontos diretos em benefícios previdenciários pelo PREVJUD. Nesses casos, sem nova conclusão, determino a expedição de ofício ao INSS, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail, para que a autarquia federal responda no prazo de 5 dias. DA CITAÇÃO Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, haja vista a imprecisão do endereço do requerido, residente em zona rural de Toledo/MG, o que torna dificultosa e mais demorada a sua citação, o que pode inviabilizar a realização do ato. Citem-se e intimem-se os requeridos por: i) mandado (requerida) e carta precatória (requerido); ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (fl. 01), ficando consignado que têm o prazo de 15 dias para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá cópia da presente decisão como mandado de citação. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Apresentado o croqui/mapa para possível citação/intimação do requerido, expeça-se carta precatória à Comarca de Toledo/MG, que deverá ser acompanhada do mapa/croqui, salvo se a citação por meio eletrônico for positiva. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, Infoseg e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 141,44 (1 Ufesp = R$ 35,36 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação do requerido. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Bragança Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB 417399/SP)

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Jhonatan Soares Pedroso x Aluizio Andrade Da Cunha e outros

ID: 310767027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026509-81.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN SOARES PEDROSO

Polo Passivo:

ALUIZIO ANDRADE DA CUNHA NORMANDO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

MARLO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026509-81.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Soares Pedroso - Normando de Andrade - - Aluizio Andrade da Cunha e outro - Vistos. Processo em… Processo 1026509-81.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Soares Pedroso - Normando de Andrade - - Aluizio Andrade da Cunha e outro - Vistos. Processo em ordem. JHONATAN SOARES PEDROSO, com qualificação e representação nos autos (fls. 17), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Indenização, com trâmite processual pelo rito comum [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada e representada (fls. 60). Noticiou-se a falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Público de Saúde, com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e a reparação do dano material ("pensão vitalícia") e imaterial ("dano moral") advindo da situação. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/38) e foi distribuída ao Juízo da Terceira Vara Cível. Redistribuição (fls. 39/41). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei do Juizado da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 42/43). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 54/75), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 76/101), impugnando-a pelos requeridos Normando de Andrade e Aluizio Andrade da Cunha. Réplica (fls. 109/121). Momento processual para a especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 309/315). Relação jurídica estabelecida entre o requerente e os servidores Aluizio Andrade da Cunha e Normando de Andrade julgada extinta sem resolução do mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. Laudo pericial (fls. 431/443), com manifestações (fls. 448/450 e 456/457). Encerramento da instrução processual (fls. 458) e manifestação nas alegações finais (fls. 462/469 e 471/473). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesas Noticiou-se a falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Público de Saúde, com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e a reparação do dano material ("pensão vitalícia") e imaterial ("dano moral") advindo da situação. Defesa ofertada. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo negou a responsabilidade e ausência de ação culposa, base para a eclosão do evento. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de indenização. Vamos ao mérito. Para o reconhecimento e configuração do direito a indenização é necessária a comprovação (a) da conduta (ação ou omissão), (b) do prejuízo e (c) do nexo causal. E feita a tipificação dos elementos indicados, deve a indenização ser reconhecida. Provada a conduta (ação ou omissão), existe a necessidade da observância da bilateralidade: "o quanto cada parte contribuiu para a eclosão do evento prejudicial". Para o prejuízo, a sua existência pela conduta prejudicial e a quantificação da indenização, se provado o nexo causal. Estas são as regras. Advém a base da reparação na Constituição Federal: "Inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e "Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [artigo 5°]. O mestre José dos Santos Carvalho Filho traça um histórico: "Na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral, mas obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limitada a sua atuação (...), de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. (...) A noção de que o Estado era o ente todo poderoso confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetível de causar dano e ser responsável foi substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas. (...) A teoria foi consagrada pela doutrina clássica de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço. (...) Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. (...) Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poder haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado (...)" ["Manual de Direito Administrativo", 26ª Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2013]. A natureza da obrigação médica é a de meio, pois não vincula o resultado final ao êxito: não se pode assegurar a cura do paciente, mas sim garantir o emprego dos meios possíveis para o resultado favorável à saúde [artigo 927 do Código Civil]. A responsabilidade dos entes públicos é objetiva nos limites do comando constitucional [artigo 37]. Tem-se compreendido. "Diante do contexto fático apresentado, cumpre observar que a relação existente é típica de consumo, sendo aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), na forma do disposto nos arts, 2º e 3º, § 2º, de acordo com os quais o hospital é um prestador de serviços e o paciente é o destinatário final destes serviços: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por seu turno, a responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em relação aos hospitais, por inadequação da prestação de serviço é objetiva, de acordo com o disposto no art. 14. Desta forma, conclui-se que o dever indenizatório dos hospitais ou clínicas por danos causados aos consumidores, decorrentes da inadequação na prestação dos serviços, só pode ser afastado se o réu comprovar a inexistência de impropriedade na prestação desse serviço ou no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, aqui não configurado. Com efeito, a obrigação do nosocômio é inata à natureza do serviço, cumprindo-lhe oferecer ao paciente toda a assistência médica e recursos técnicos, do ponto de vista material e científico que venha necessitar, valendo-se de diagnósticos de profissionais pertencentes ao corpo clínico, assim como de outros especialistas, sempre que a situação exigir. Assim, a ausência do serviço devido ou o seu insatisfatório funcionamento, basta para configurar a responsabilidade civil, pelos danos daí decorrentes" [trecho inserto no v. Acórdão, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0026690-06.2009.8.26.0114, Comarca de Campinas, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Luís Geraldo Lanfredi, Data do Julgamento: 29/03/2016]. O mérito se centraliza na existência da conduta culposa pela falha no atendimento médico prestado, base para a eclosão do evento prejudicial. Os atendimentos médicos prestados pela rede pública e a realização do ato cirúrgico são matérias sem controvérsia: vieram relatados na petição inicial, confirmados pela instrução processual, sem negativa da peça de defesa. Relata-se o descaso no atendimento médico: o quadro clínico do paciente se agravou como decorrência dos atendimentos e procedimentos ineficazes empregados. Narrou-se na inicial. "Em 12 de dezembro de 2018, às 6h, foi realizada uma cirurgia para retirada da VARICONCELO, na virilha esquerda, HIPERTROFIA DO PREPÚCIO, FIMOSE E PARAFIMOSE, no Hospital AME, da cidade de Franca SP, sito na rua Dr. Alcindo Ribeiro Conrado nº 1395 - centro, CEP - 14400-350, realizada pelos médicos acima citados, sendo que tais profissionais da saúde disseram que a recuperação do requerente seria de 15 dias. Para tanto, os médicos deram um atestado de 15 dias para a recuperação e mandaram para casa. Contudo, desde o início o local infeccionou e ele teve que retornar dia 17/12/2018, 19/12/2018 e 21/12/2018, sendo que nessa última data drenaram o pus e passou-se antibiótico. Nessa data, o requerente sentiu dor latejante e febre no local da cirurgia, olhou no local que estava coberto e percebeu que estava com pus e sangue, inclusive desde que fez a cirurgia. Observando com mais cuidado percebeu que tinha algo branco e resolveu puxar, constatando que se tratava de uma gaze que houvera sido esquecida dentro do paciente. Informou via telefone ao Hospital AME relatando o que ocorrera, mas entenderam que apenas se tratava de uma gaze cobrindo o local e pediram que comparecesse no hospital. Lá chegando se depararam com uma gaze dentro do corpo do individuo, com metade para fora e metade para dentro, momento em que o encaminharam para a Santa Casa de Franca, onde se submeteu a uma nova cirurgia para a "retirada da gaze esquecida dentro do corpo do Sr. Jhonatan, cirurgia essa realizada pelo então médico Luis Fernando Calixto CRM - 95889, (cópia da foto anexa), cujo original está à disposição da Justiça, podendo ser apresentada quando solicitado por esse Juízo. Muito embora haja retirado o elemento estranho do corpo do requerente, o paciente sente constante ardência em toda a região genital, bem como o está impedindo de realizar qualquer esforço, pois as dores no local são insuportáveis, deixando a sensação de que seus órgãos vão arrebentar. Não bastassem tais sofrimentos, teme o requerente pelo comprometimento de sua fertilidade, haja vista que conta hoje com 28 anos de idade, está noivo e pretende se casar no ano seguinte com projeções de terem filhos, condição que após os tais erros médicos, se mostra comprometida. Elaborado o Boletim de Ocorrência, foi encaminhado para a realização de corpo de delito, documentação necessária para apuração futura no âmbito criminal pela autoridade policial. MM JUIZ., A responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas que obriguem o culpado a reparar o dano causado a terceiro, em razão de ato ilícito por ele praticado, no presente caso o erro médico consistente no esquecimento de um corpo estranho(gaze) dentro do corpo do requerente, que deixará sequelas que poderiam levá-lo à morte em caso de infecção generalizada, deixando como sintomas a ardência de todo sua genitalha e sistema urinário, restando indefinido o nível real de fertilidade, condição que será apurada assim que possível, pois até o momento sente muitas dores que o impedem de realizar a contagem dos espermas. O autor procura a esfera jurisdicional, para tentar amenizar algo que para um homem não é possível valorar. Hoje o autor sofre fisicamente e psicologicamente, haja vista que ainda é um jovem e pode ter perdido toda sua capacidade reprodutiva, ou seja, seu direito de constituir uma família. Ademais o autor apresenta sequelas físicas e psicológicas, está afastado do trabalho, pois não tem forças suficientes para tanto, precisando de ajuda de terceiros para realizar pequenas tarefas, não reúne condições psíquicas para tratar do assunto fertilidade com a noiva, pois teme pelo pior, em caso de não poder ter filhos, precisando claramente de um acompanhamento psicológico de urgência. O erro causado pelos réus não é possível valorar, mas, o mínimo que se espera, é que seja feito à justiça e que os culpados sejam penalizados, pelos seus atos, para que não ocorra erro com outras pessoas. O autor procura a justiça para que seja indenizado pelo dano sofrido, por negligência e que deixará sequelas como homem pelo resto de sua vida" (fls. 2/4). Este é o relato. Resta análise da culpa. Houve falha no serviço médico prestado pelos profissionais do ente público, como causa da negligência, é a alegação. Pois bem. A natureza da obrigação médica é de meio, pois não vincula o resultado final ao êxito do tratamento, como se disse. Não se assegura a cura do paciente, mas se garante o emprego dos meios possíveis e necessários para o resultado favorável na preservação da saúde: "boas práticas médicas". No caso, não há indícios de negligência ou imperícia na conduta médica adotada pelos profissionais. Depreende-se do laudo pericial (fls. 440): "A varicocele é caracterizada por uma dilatação incomum das veias do testículo. Ela é a principal causa de infertilidade no sexo masculino, sendo comum em homens com idade variando de 15 a 25 anos. A varicocele se desenvolve devido a problemas nas válvulas das veias do testículo e em alguns casos pode ocorrer devido a alguma compressão dessas veias. A varicocele é a principal causa de infertilidade masculina, que pode também levar a uma atrofia testicular. Devido a dilatação ocorre um acúmulo de sangue e com incomum aumento da temperatura e pode acarretar em uma diminuição na produção de espermatozoides e uma baixa qualidade de esperma. O laudo pericial é conclusivo, fato é que diante da análise minuciosa da documentação médica acostada nos autos, NÃO fora constatada falta de atenção devida ao estado clínico do requerente, houve condutas prejudiciais. Assim, recebeu assistência médica considerada adequada durante seu atendimento assistencial, NÃO sendo constatadas atitudes de omissão de condutas, condutas inadequadas, falta de observação de normas técnicas, despreparo da equipe local e/ou insuficiência de conhecimentos para manejo do quadro clínico da mesma. Logo, não há indícios de inobservância de regra técnica profissional" (grifei). Respondeu-se aos quesitos: 1) No cotejo das informações médicas e relatórios juntados nos autos, é possível inferir se as condutas médicas prestadas pelos profissionais de saúde nos procedimentos cirúrgicos e nas consultas pós-operatórias realizadas entre os dias 12/12/2018 e 21/12/2018 se realizaram de forma errônea (negligente ou imperita)? "Não há indícios de inobservância de regra técnica profissional".5) Existe possibilidade de reversão da situação? Como? Há restrição da atividade ao trabalho e/ou infertilidade? "Prejudicado. Não há restrição à atividade laboral, autônomo motorista de caminhão e portador D renovada em renovada em novembro de 2020 sem restrições. Não há elementos quanto à fertilidade". Com base nos limites do pedido e seu fundamento (fls. 3), "Muito embora haja retirado o elemento estranho do corpo do requerente, o paciente sente constante ardência em toda a região genital, bem como o está impedindo de realizar qualquer esforço, pois as dores no local são insuportáveis, deixando a sensação de que seus órgãos vão arrebentar" e "Não bastassem tais sofrimentos, teme o requerente pelo comprometimento de sua fertilidade, haja vista que conta hoje com 28 anos de idade, está noivo e pretende se casar no ano seguinte com projeções de terem filhos, condição que após os tais erros médicos, se mostra comprometida", inexiste elemento causal. Não há incapacidade, que decorra dos procedimentos médicos realizados e inexiste infertilidade. Conforme se depreende, não existe elemento para configuração do nexo causal na conduta dos profissionais, negligência ou imperícia no atendimento prestado ao paciente. Não há culpa. Decidiu-se. "Apelação Cível. Indenização por danos morais proposta contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP (HC USP/RP). Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desprovimento de rigor. 1. Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, quer subjetiva, quer objetiva. Ausência de provas suficientes. Laudo pericial e esclarecimentos que não identificaram o aventado nexo causal entre o triste falecimento do paciente e o tratamento que lhe fora disponibilizado. No caso presente restou suficientemente demonstrado que a demora na substituição do cateter renal se deveu não da alegada negligência ou imperícia dos prepostos do Hospital requerido, mas sim, infelizmente, do frágil quadro de saúde que ostentava o paciente e que representavam risco ao procedimento. Adequação dos procedimentos adotados. Obrigação de meio e não de resultado. Precedentes da Corte e do C. STJ. Improcedência que se impunha. Recurso dos autores desprovido. 2. Ônus de sucumbência majorados, observada a gratuidade de Justiça. Sentença mantida. Apelação desprovida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001942-12.2017.8.26.0210, Des (a): Sidney Romano dos Reis, Comarca de Guaíra, 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/10/2022] (grifei). Do mesmo modo. "Apelação. Danos Morais. Indenização. Erro Médico. Contrato de Prestação de Serviços Médicos. Obrigação de Meio. Abortamento. Intercorrência Decorrentes do Próprio Procedimento. Erro Médico Não Configurado. Dano Moral Não Caracterizado. Indenização Indevida. Sentença de Improcedência. Recurso Não Provido. Ação de indenização por danos morais proposta sob alegação de que a demora no atendimento foi motivo do aborto por ela sofrido. Profissionais de medicina ao iniciar tratamento de pessoa debilitada, comprometem-se a cuidá-la com zelo, utilizando-se dos recursos adequados com emprego de todo seu conhecimento técnico. Obrigação de meio e não de resultado. Conclusão pericial unânime no sentido de não ocorrência de erro médico. Danos decorreram de intercorrências de procedimento. Prova oral produzida confirmou que o cirurgião adota procedimento usual, de informar seus pacientes sobre os riscos de cirurgias a serem realizadas. Responsabilidade que não pode ser imputada aos réus, ante a inexistência de prova de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0008958-39.2010.8.26.0320, Voto nº 10081, Des (a): Edson Luiz de Queiroz, Data do Julgamento: 02/07/2014]. Sem a configuração da ação culposa na prestação dos serviços médicos pelos profissionais do ente público, é inviável o reconhecimento da indenização. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de indenização], formalizada pelo requerente JHONATAN SOARES PEDROSO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, e, como consequência, na ausência da configuração da ação culposa, negligência ou imperícia, na conduta médica prestada pelos profissionais do ente público no âmbito da saúde pública, nos limites da pretensão, resta inviável a concessão da indenização, pois não configurado o nexo causal. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade [artigo 82, parágrafo 2º e artigo 85, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil], condena-se o requerente (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento ["A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil], (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono das partes adversas, fixada no percentual de quinze por cento, com verba incidente sobre o valor dado à causa, com atualização ["A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço", artigo 85 do Código de Processo Civil] e, (c) ao pagamento da verba pericial, no valor a ser informado pelo Instituto Médico, com tudo encontrado na fase de liquidação. Ficarão ressalvados os benefícios da gratuidade processual ["Artigo 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça...", do Código de Processo Civil e Lei nº 1060/1950 (Lei de Assistência Judiciária)], aguardando-se momento para a cobrança, se o caso ["Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil]. Reexame Não haverá reexame [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III, do Código de Processo Civil]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 27 de junho de 2025. - ADV: MARLO RUSSO (OAB 112251/SP), MARLO RUSSO (OAB 112251/SP), HERMES BARBOSA DA SILVA (OAB 135932/SP)

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