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Gisele Regina De Oliveira Cilindri x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 322624974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001983-76.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE REGINA DE OLIVEIRA CILINDRI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LUNA PAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001983-76.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Regina de Oliveira Cilindri - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante … Processo 1001983-76.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Regina de Oliveira Cilindri - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida no pagamento à parte autora, do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela prática de dano moral, atualizados monetariamente com base na variação do IPCA, contada desde o arbitramento, incidindo juros moratórios correspondentes à taxa SELIC desde a data da citação, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do artigo 406 do Código Civil, calculado na forma da Lei nº 14.095/2024, tudo até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANA PAULA DE LUNA PAGGI (OAB 432256/SP)

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Processo nº 1001983-94.2025.8.26.0372

ID: 333918365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001983-94.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO SEVERINO VALLER ZENNI

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Processo 1001983-94.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.C.S.N. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados as fls. 59/88, concedo ao requerente os benefícios da gratuidade judiciár… Processo 1001983-94.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.C.S.N. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados as fls. 59/88, concedo ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Considerando que a parte autora afirma que a guarda do menor é compartilhada, tratando-se, portanto, de ação de modificação de guarda, corrija-se a classe processual. 3. Em que pesem os fatos narrados na inicial, não foram juntados documentos que comprovem as alegações. Assim, indefiro o pedido de tutela. No entanto, oficie-se ao Conselho Tutelar local, nos termos em que requerido no item e) de fl. 16. 4. Designo audiência conciliatória para o dia 12 de setembro de 2025, às 14 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 6. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que seja seu pedido apreciado e deferido. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, colhendo-se dela o número do seu aparelho celular ou o endereço eletrônico, para fins de recebimento do link para acesso à audiência virtual. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Na hipótese de o A.R., ou mandado de citação, restarem negativos, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, que poderá ser redesignada oportunamente pelo Ofício Judicial, com a consequente intimação das partes. 11- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO SEVERINO VALLER ZENNI (OAB 18554/PR)

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Processo nº 1001983-33.2025.8.26.0360

ID: 307812412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001983-33.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POINT BEER CHOPERIA E CONVENIêNCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1001983-33.2025.8.26.0360 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Point Beer Choperia e Conveniência Ltda - Vistos. POINT BEER CHOPERIA E CONVENIÊNCIA LTDA., pes… Processo 1001983-33.2025.8.26.0360 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Point Beer Choperia e Conveniência Ltda - Vistos. POINT BEER CHOPERIA E CONVENIÊNCIA LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, em face de WILLIAM LUIZ DE MELO e WILLIAM LUIZ DE MELO FILHO, alegando, em síntese, ser legítima possuidora do estabelecimento comercial localizado na Rua Nicolau Paione, 11, nesta comarca, onde desenvolve suas atividades comerciais sob a denominação de Point Beer Choperia e Conveniência Ltda. Afirma que, em 01/04/2023, foi formalizado contrato de arrendamento de fundo de comércio referente ao imóvel e estrutura comercial, com prazo de 60 meses, tendo como arrendatária a empresa Schiavon Conveniência LTDA, integrante do mesmo grupo econômico da requerente. Aduz que, desde a celebração do contrato, a requerente se encontra regularmente estabelecida no local, mantendo posse direta, mansa, pacífica e de boa-fé do imóvel e dos bens objeto do arrendamento; No entanto, desde 23/05/2025, tem sido surpreendida pela tentativa arbitrária dos requeridos de ingressar no estabelecimento comercial sem autorização, com o objetivo de remover equipamentos e bens que integram o fundo de comércio arrendado; Requer a concessão de medida liminar de manutenção de posse, além da citação dos requeridos para responder à ação, pugnando pela procedência para confirmação da liminar e imposição de multa em caso de descumprimento. Juntou os documentos de fls. 12/64. DECIDO. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 560 do CPC, estando devidamente instruída com os documentos necessários à comprovação da legitimidade ativa e dos fatos alegados. A análise dos autos revela que a requerente exerce posse sobre estabelecimento comercial em decorrência de contrato de arrendamento de fundo de comércio celebrado em 01/04/2023, conforme documentos de fls. 12/19. O contrato demonstra que a transferência da posse foi realizada de forma válida e regular, conferindo à requerente o direito de explorar o fundo de comércio nas condições pactuadas, incluindo todos os equipamentos e bens móveis descritos nas cláusulas 1.2 e 3.3 do instrumento contratual. A declaração da Sra. Simone Andreolli Schiavon (fls. 36/37) confirma que, embora o contrato tenha sido firmado com empresa do grupo, foi tomada decisão estratégica para que a Point Beer assumisse integralmente a posse e operação do estabelecimento, o que caracteriza sucessão na posse de forma lícita e fundamentada. O artigo 560 do CPC estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Para a concessão da liminar possessória, exige-se a demonstração cumulativa de: Posse anterior: Comprovada pelo contrato de arrendamento (fls. 28/32) e documentos que demonstram o regular funcionamento do estabelecimento desde abril/2023, incluindo licenças municipais (fls. 56/63); Turbação: Amplamente demonstrada pelos Boletins de Ocorrência (fls. 51/55) que registram as sucessivas tentativas de invasão e retirada arbitrária de bens nos dias 23, 24 e 25/05/2025; Data da turbação: Claramente identificada como tendo início em 23/05/2025; Continuação da posse: A requerente permanece no estabelecimento exercendo suas atividades, conforme fotografias anexas que mostram o funcionamento regular do comércio. Os elementos probatórios demonstram inequivocamente a ocorrência de turbação da posse, caracterizada pela conduta dos requeridos que, de forma arbitrária e sem qualquer respaldo judicial: a) Compareceram ao estabelecimento com caminhões e equipamentos para retirada forçada de bens; b) Iniciaram efetivamente a remoção de placas fotovoltaicas e equipamentos que integram o fundo de comércio arrendado (cláusula 3.3 do contrato); c) Persistiram na conduta mesmo após advertência e intervenção policial; d) Proferiram ameaças diretas aos representantes da requerente; e) Tentaram novamente invadir o estabelecimento em dias consecutivos. A turbação configura-se como ato que, sem retirar a posse do titular, perturba ou molesta o seu exercício, exatamente o que se verifica no caso concreto, onde os requeridos praticaram atos materiais concretos de agressão à posse. O periculum in mora resta evidenciado pela continuidade das tentativas de invasão e pela manifesta intenção dos requeridos de promover nova retirada de bens, conforme registrado nos Boletins de Ocorrência. A requerente encontra-se sob ameaça constante de nova violação, com risco iminente de ter sua posse definitivamente comprometida, uma vez que os requeridos já demonstraram disposição para invadir o imóvel em múltiplas ocasiões. O fumus boni iuris encontra-se suficientemente demonstrado pela: a) Regularidade documental: Contrato de arrendamento válido e eficaz (fls. 28/32); b) Licenças e autorizações: Alvará de Licença de Funcionamento (fls. 56/57) e Licença Sanitária (fls. 58) em nome da requerente, comprovando o exercício regular da atividade; c) Declaração de transferência: Documento de fls. 36/37 que esclarece a sucessão na posse; d) Funcionamento efetivo: Fotografias que demonstram o estabelecimento em plena atividade (fls. 38/50). Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no artigo 561 do CPC, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para: a) MANTER a requerente Point Beer Choperia e Conveniência Ltda. na posse plena e exclusiva do estabelecimento comercial situado na Rua Nicolau Paione, 11, Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti, CEP 13737-420, Mococa/SP, bem como de todos os bens móveis e equipamentos que integram o fundo de comércio arrendado, conforme descritos no contrato de fls. 28/32; b) DETERMINAR que os requeridos se ABSTENHAM de praticar qualquer ato que perturbe ou moleste a posse da requerente, incluindo tentativas de ingresso não autorizado, retirada de bens, ameaças ou qualquer forma de turbação; c) FIXAR MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada requerido, em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; d) AUTORIZAR o emprego de força policial, se necessário, para fazer cumprir esta determinação. CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. INTIMEM-SE. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP)

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Processo nº 1001983-08.2017.8.26.0071

ID: 297578568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001983-08.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO DE JULIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001983-08.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Olinda Ferreira Martins - Vistos. Olinda Ferreira Martins propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Púb… Processo 1001983-08.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Olinda Ferreira Martins - Vistos. Olinda Ferreira Martins propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Olinda Ferreira Martins contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JOÃO ANTONIO DE JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 336483/SP)

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Processo nº 1001983-67.2025.8.26.0575

ID: 335242819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001983-67.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COMERCIAL MáRIO BERTOCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

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Processo 1001983-67.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Comercial Mário Bertocco - Vistos. CERTIFIQUE a zelosa serventia a regularidade das custas e despesas processuais… Processo 1001983-67.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Comercial Mário Bertocco - Vistos. CERTIFIQUE a zelosa serventia a regularidade das custas e despesas processuais recolhidas (pgs. 05/08), adotando o procedimento paravinculação e queima de guiasconstante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ, conforme atual procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020, publicado em DJe na data de 22/01/2020 - pgs. 31/33). Muito embora o desinteresse da requerente na audiência de conciliação, o NCPC privilegiou os métodos consensuais de resolução de litígios e o CEJUSC tem obtido expressivos resultados positivos na composição das lides. Não se pode desconsiderar, ainda, que o direito à tentativa de conciliação também assiste ao requerido, podendo o cancelamento da solenidade ocorrer se este(a) manifestar pronto desinteresse, na forma da Lei. Por estes fundamentos, REMETAM - SE os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação, que deverá ser de forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, observando-se quanto à intimação das partes o disposto no COMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação): "2) As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual;" 3) O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; Para viabilizar a participação na audiência as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar na reunião através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário a serem agendados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ainda que virtual, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício.Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Com as ressalvas supra, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, para informar ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. CITE-SE o(a) requerido(a) para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, para informar ao Juízo endereço de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) acerca do seu endereço de e-mail, certificando-se. Informados os endereços de e-mail, aguarde-se a solenidade. Caso alguma das partes informe ao Sr. Oficial de Justiça não dispor de e-mail ou hardware para acesso à audiência virtual, é possível, ainda assim, a realização de audiência virtual mista para tentativa de conciliação junto ao CEJUSC, devendo os requeridos serem cientificados da data de comparecimento ao fórum. Em observância ao art. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do E. CNJ o Juízo sinaliza que não se pode transferir a responsabilidade de comparecimento das partes a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. Portanto, caso as partes não disponham de meios para que sejam ouvidas em seus locais de residências ou trabalho, a impossibilidade deverá ser comunicada ao Juízo, diretamente nos autos ou através do correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso a parte não tenha defensor constituído, ficando vedado o deslocamento nos termos supra. Em esforço de clareza, haverá no Fórum local disponibilização de meios técnicos e reservados para oitiva dessas pessoas na audiência virtual. O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Caso haja notícia nos autos ou ao Sr. Oficial de Justiça de que o(s) requerido(s) não deseja(m) a tentativa de conciliação, nisso compreendido a mera e simples negativa de informar o endereço de e-mail para recebimento do convite à audiência, sem qualquer informação de que não dispõe de tal endereço, o prazo de defesa, então, passará a correr imediatamente a partir da data de juntada dessa comunicação nos autos, restando cancelada a solenidade de conciliação, independentemente de novo despacho judicial. Vale lembrar que os arts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Int. - ADV: ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP)

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Cristopher Lourenço Da Silva e outros x Francisco Adriano Da Silva

ID: 297188157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001617-95.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTOPHER LOURENçO DA SILVA PEDRO LUCCA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO ADRIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAYNARA CARDOSO BELLEZZI

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SAMUEL JHONATAS DE OLIVEIRA

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Processo 0001617-95.2025.8.26.0526 (processo principal 1001983-88.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Família - Cristopher Lourenço da Silva - - Pedro Lucca Lourenço da Silva - Francisco Ad… Processo 0001617-95.2025.8.26.0526 (processo principal 1001983-88.2023.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Família - Cristopher Lourenço da Silva - - Pedro Lucca Lourenço da Silva - Francisco Adriano da Silva - Preliminarmente indefiro o pedido de Arresto, porque ausente demonstração efetiva do perigo de dano ou da suposta dilapidação do patrimônio a justificar a adoção da medida. Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 16/19, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Nos termos do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil, intime pessoalmente a parte executada, por mandado, a efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 15.478,79, conforme cálculo realizado pelo exequente em 03/05/2025, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito; tudo conforme determina o artigo 525, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário.A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de curador especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Apresentado, deverão ser realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, no prazo de cinco dias informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Também fica deferida a expedição de ofício ao empregado do executado, nos termos do artigo 529, do CPC. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário.Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou curador especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a intimação será pessoal, por carta ou mandado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário; bem como, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC, oportunidade em que a parte executada deverá se intimada; bem como notificar eventual credor. Se necessário, a parte executada será intimada da avaliação através de seu patrono/Curador Especial. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: SAMUEL JHONATAS DE OLIVEIRA (OAB 339528/SP), TAYNARA CARDOSO BELLEZZI (OAB 465626/SP), TAYNARA CARDOSO BELLEZZI (OAB 465626/SP)

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