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A. G. G. F. e outros x G. F.

ID: 335440501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-23.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. G. G. F. E. E. DE S. G. I. E. DE S. F.

Polo Passivo:

G. F.

Intimação

Advogados:

SEVERINO DE SOUZA LIMA

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FLAVIO ALVES DA ROSA

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Processo 1001992-23.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.G.F. - - I.E.S.F. - - E.E.S.G. - G.F. - Vistos. Cuida-se de execução de alimentos movida por A. G. G. F. e I. E. S.… Processo 1001992-23.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.G.F. - - I.E.S.F. - - E.E.S.G. - G.F. - Vistos. Cuida-se de execução de alimentos movida por A. G. G. F. e I. E. S. F. contra G. F. pretendendo receber inicialmente o valor de R$ 2.123,45, correspondente à pensão dos meses de junho, julho e agosto de 2024. Com a inicial vieram os documentos de p. 6-12 e 19-21. O requerido foi citado (p. 23) e apresentou justificativa (p. 25-27), alegando que está desempregado e, por isso, está impossibilitado de pagar a pensão, mas apresentou proposta de pagamento parcelado. Juntou documentos (p. 28-32). Manifestação dos credores às p. 37-44, pedindo a prisão civil do devedor, e parecer do Ministério Público às p. 48-49, concordando com o pedido de prisão civil. DECIDO. Por primeiro, promova a z. Serventia a retificação da classe e assunto processual, conforme Resolução CNJ nº 46/2007. Além disso, corrija a z. Serventia o cadastro de partes e representantes para que a genitora dos menores figure apenas como representante legal deles, e não como exequente. O executado postula a gratuidade de justiça e o fato de estar sendo assistido pelo Convênio DPE-OABSP indica que ele aufere rendimentos tributáveis médios em valor que se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. DEFIRO, portanto, a gratuidade requerida. Anote-se. A justificativa apresentada pelo executado não pode ser acolhida. É incontroverso que não houve pagamento do débito (p. 33). Diferentemente do que supõe o executado, o fato de ele estar desempregado não o exime de efetuar o pagamento (ainda que parcial), já que a verba se destina ao sustento dos exequentes, de modo que ele deveria buscar alguma atividade remunerada, mesmo que informal, para garantir o mínimo aos seus filhos. Importante mencionar que não há nos autos qualquer indicativo de que o executado não pudesse trabalhar (ainda que informalmente, como mencionado acima) nem que ele tenha ajuizado ação revisional. Ademais, não foi apresentada cópia integral da CTPS do devedor nem relatório do CCF (indicando todas as contas do executado) e extratos bancários (de todas elas), de modo que não se conhece sua real situação financeira atual. Assim dispõe o artigo 528 do CPC: "Art. 528 [...] § 2º. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. §3º. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. [...] § 7º. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Importante notar, ademais, que nem mesmo o pagamento parcial eximiria o devedor da prisão, já que a inadimplência já dura mais de um ano, de modo que somente o pagamento integral o isentaria da privação de liberdade. Nesse sentido: "Habeas corpus Alimentos Decisão decretando a prisão civil do paciente pelo prazo de 60 dias. Débito que não perdeu o caráter alimentar Observância da súmula 309 do STJ Paciente que é devedor contumaz, necessitando a credora ajuizar outros incidentes, desde a tenra idade, perseguindo o valor dos alimentos, fixados em 75% do salário mínimo, no ano de 2003 Maioridade que, por si só, não autoriza a imediata exoneração do encargo alimentar, sem o devido processo ou o contraditório, nos termos da Súmula 358 do STJ Pagamentos parciais que não afastam o decreto prisional, certo que, sem autorização judicial ou concordância da credora, parcelou o "quantum" devido sem, todavia, cumprir as propostas de parcelamento a contento Eventual situação financeira abastada dos avós maternos que não importa ao deslinde da questão, sendo do genitor o dever de sustento Alegada derrocada financeira que não provocou, nem mesmo na pandemia, ao que tudo indica, o ajuizamento da ação revisional de alimentos - Necessidade, todavia, de readequação do período do encarceramento, inexistindo justificativa para o encarceramento pelo prazo de 60 dias Redução para 30 dias Precedentes jurisprudenciais Ordem parcialmente concedida." (TJSP; Habeas Corpus Cível 2245541-72.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) Com efeito, não foi comprovada qualquer situação excepcional que justificasse o inadimplemento nem foi evidenciada qualquer nulidade no presente processo. De rigor, portanto, a decretação da prisão civil do devedor, conforme pleiteado. Diante disso, REJEITO A JUSTIFICATIVA apresentada. Antes de decretar a PRISÃO CIVIL do devedor, contudo, tendo em vista que a planilha de cálculos de p. 4 está notoriamente desatualizada, apresentem os exequentes o cálculo atualizado do débito em aberto. Prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Havendo interesse de qualquer das partes na celebração de acordo, poderá apresentar proposta específica por escrito nos autos. Se houver pagamento, ainda que parcial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor dos exequentes. Int. - ADV: FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP), FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP), SEVERINO DE SOUZA LIMA (OAB 60252/SP), FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP)

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M. N. F. x O. G. C. L.

ID: 277481438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-83.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. N. F.

Polo Passivo:

O. G. C. L.

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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HENRIQUE DA CUNHA ROCHA

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ALEXANDRE BOMBONATO

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ADV: Alexandre Bombonato (OAB 266662/SP), Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP), Henrique da Cunha Rocha (OAB 357623/SP) Processo 1001992-83.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. … ADV: Alexandre Bombonato (OAB 266662/SP), Paulo Augusto de Oliveira (OAB 293977/SP), Henrique da Cunha Rocha (OAB 357623/SP) Processo 1001992-83.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. N. F. - Reqdo: O. G. C. L. - Vistos. Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ajuizada por MIRIAM NOBRE FREIRE em face de ÓTICA GM CARAPICUIBA LTDA, na qual alega, em síntese, que adquiriu óculos na loja da requerida em agosto de 2022 e, posteriormente, passou a receber mensagens e ligações indesejadas. Após apuração, constatou que foram emitidas mais de 160 notas fiscais em seu CPF, sem sua autorização, totalizando cerca de R$ 268.847,25. Afirma que os lançamentos ocorreram entre agosto de 2022 e fevereiro de 2023, envolvendo valores elevados, e que jamais realizou tais compras. Alega ter sofrido prejuízos emocionais e riscos fiscais, diante da possibilidade de ser responsabilizada por operações que desconhece. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da cessação imediata dos lançamentos indevidos e adoção de medidas para a proteção de seus dados pessoais. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/44). Deferimento de liminar às fls. 45. Certidão cartorária de decurso do prazo da contestação (fls. 125). Instados a se manifestarem em provas (fls. 126/127), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 130/131), enquanto a autora permaneceu inerte (fls. 132). Apresentadas as alegações finais pela ré (fls. 136/137), a parte autora não se manifestou (fls. 138). É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Devidamente constituída por advogado, a ré ingressou nos autos, antes da citação, porém não contestou a demanda, sendo, portanto, revel, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Não sendo nenhum dos casos excepcionais em que a despeito da revelia, não são aplicados seus efeitos, considero verdadeiros os fatos alegados pela autora. A ação é parcialmente procedente. A controvérsia consiste em: (i) verificar a existência de responsabilidade civil pela emissão indevida de notas fiscais (ii) aferir a ocorrência de dano moral indenizável diante da alegação de ausência de lesão relevante aos direitos da personalidade. Às fls. 22/33, a autora comprovou que a ré emitiu indevidamente diversas notas fiscais em seu nome. Por sua vez, às fls. 105, a ré alega que houve uma falha em seu sistema, a qual ocasionou a replicação automática das notas fiscais no mesmo CPF. Sustenta, ainda, que não havia identificado tal erro até o ajuizamento da presente ação, sob o argumento de que a autora não a procurou para relatar o problema. Com efeito, a configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a presença de três elementos essenciais: a conduta ilícita, o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 186 do Código Civil, que assim dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da análise dos autos, observa-se que a própria ré reconheceu a emissão indevida das notas fiscais, atribuindo o equívoco a uma suposta falha no sistema. No entanto, tal alegação não foi devidamente comprovada, pois a ré não apresentou provas suficientes de que a vinculação das referidas notas ao CPF da parte autora tenha ocorrido exclusivamente por falha sistêmica. A tutela de urgência foi deferida em 03/03/2023 (fl. 45). A ré alegou que, para o cumprimento da obrigação, seria necessária a juntada, pela parte autora, do extrato atualizado das notas fiscais, bem como requereu a dilação do prazo por 30 dias (fl. 57). Este juízo deferiu o pedido de dilação de prazo e determinou a intimação da parte autora (fl. 58). Em 23/08/2023, a autora apresentou a documentação requerida (fls. 66/74). Posteriormente, a ré informou ter cumprido a obrigação, tendo instaurado processo administrativo para o cancelamento das notas, datado de 24/10/2023 (fls. 107). Verifica-se, portanto, que a obrigação foi cumprida após a intervenção judicial. No caso em questão, os fatos descritos demonstram que a emissão das notas fiscais ocorreu em ambiente restrito, acessível apenas à autora por meio do programa Nota Fiscal Paulista, o que exige autenticação por senha, ou seja, o acesso às notas fiscais indevidas ficou restrito à própria autora, o que afastou a exposição pública de seus dados e a repercussão externa da situação. Além disso, a autora não demonstrou, de maneira concreta e objetiva, que tal incidente gerou prejuízos efetivos, tendo inclusive se mantido inerte quanto a produção de provas. Assim sendo, constata-se que os transtornos decorrentes da emissão indevida das notas fiscais não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, uma vez que não restou comprovado qualquer abalo relevante aos direitos da personalidade da parte demandante. Trata-se, portanto, de situação que se insere no campo dos dissabores cotidianos, pois embora a conduta da ré tenha sido irregular, não restou evidenciado que tenha atingido os direitos da personalidade da autora em grau suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Dessa forma, conclui-se que os transtornos narrados, aliados à ausência de elementos probatórios mínimos, não são suficientes a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 45), e, considerando o pedido de cancelamento administrativo das notas fiscais (fls. 107/124), reconhecer a satisfação da obrigação de fazer; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Custas e honorários (10% sobre o valor da causa) pela ré, adotado o princípio da causalidade, pois sua conduta deu causa ao ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao advogado da parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Alisson Fonseca Verissimo x Banco Bradesco S/A

ID: 300035057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145280-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON FONSECA VERISSIMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ERIKA LOPES DO COUTO DONADEL

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ANTONIO BATISTA BARBOSA

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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DESPACHO Nº 2145280-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145280-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alisson Fonseca Verissimo - Agravado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação de cobrança rejeitou a arguição de nulidade da citação. Expõe que o ato se deu via postal, recebido por terceiro, em endereço que não reside há anos. Não houve pedido de efeito suspensivo/ativo (fls. 48). É O RELATÓRIO. Cuida-se de ação de cobrança em que proferida a seguinte decisão: Vistos. Aduz o réu que a citação postal não seria válida, já que o respectivo AR teria sido assinado pelo porteiro, e ele não morava no imóvel em questão. Com efeito, da análise do aviso de recebimento de fl. 140, conclui-se que o réu foi devidamente citada, nos termos do art. 248, § 4º do CPC/15. Isto porque, tratando-se de condomínio edilício, é valido o recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sendo que, caberia ao réu comprovar cabalmente que o condomínio efetivamente tivesse conhecimento de que ele não residia naquela unidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO PELO CORREIO CONDOMÍNIO CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELO PORTEIRO OU ZELADOR VALIDADE. 1 Considera-se hígida a citação pelo correio, com o recebimento da carta por porteiro do condomínio, sem se exigir poder de representação. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131234-18.2016.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016) APELAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CITAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA PELO PORTEIRO VALIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE OS CITANDOS NÃO RESIDIAM NO LOCAL. - É válida a citação recebida por porteiro de condomínio residencial, o que se adequa à realidade social. - Na esteira da decisão do STJ no julgamento REsp 1.345.331/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC/73, não residindo mais no local, os impugnantes deveriam dar ciência inequívoca ao condomínio, indicando-lhe endereço atual. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação 1005317-55.2014.8.26.0071; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Pesem as alegações do réu, pois, válida a citação levada a efeito. Int. (fls. 164/165 dos principais). Em relação ao recurso, reza o art. 1007, § 2º, § 4º, do CPC: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O agravante foi intimado a verter o preparo em dobro, comando descumprido, o que impede a abordagem da insurgência recursal. A alegação de que o preparo foi recolhido tempestivamente e, apenas por equívoco não foi juntado não se sustenta. O agravo foi interposto em 14.5.2025. O comando foi disponibilizado no DJE em 19.5.2025 (fls. 49) e a guia paga nesse dia, veja-se: O agravo não merece conhecimento. Em situações análogas, pronunciamentos do STJ e da Corte Paulista: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que o recorrente comprovou a realização do preparo minutos após o ato de interposição do recurso especial e, constatada a irregularidade, houve a intimação da parte para o recolhimento em dobro, o que não restou atendido, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do NCPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes do STJ. 5. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 1707524/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. Hipótese em que se determinou o recolhimento do preparo em dobro. Agravante que o recolheu de forma simples. Vedação de nova complementação. Dicção do art. 1.007, § 5º, do CPC. Deserção operada. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061416-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) APELAÇÃO. PREPARO. Juntada apenas da guia DARE-SP, desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo em dobro na forma do art. 1.007, §4º do CPC. Recolhimento do valor de forma simples. Deserção configurada. CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1001992-49.2024.8.26.0224, Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Guarulhos 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) A interposição de embargos de declaração com intuito protelatório implicará na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da multa pela litigância de má-fé, nos moldes do art. 80, I, II, III e VII, do CPC. Em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB: 352196/SP) - Antonio Batista Barbosa (OAB: 422687/SP) - Erika Lopes do Couto Donadel (OAB: 97700/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001992-83.2025.8.26.0266

ID: 295897904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-83.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE DO NASCIMENTO OSWALDO DO NASCIMENTO - ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001992-83.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arlete do Nascimento - - Oswaldo do Nascimento - Espólio - Vistos, Defiro aos requerentes o benefício da … Processo 1001992-83.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arlete do Nascimento - - Oswaldo do Nascimento - Espólio - Vistos, Defiro aos requerentes o benefício da gratuidade de Justiça. Anote-se. Oswaldo do Nascimento - Espólio e Arlete do Nascimento ingressaram com ação anulatória contra Prefeitura Municipal de Itanhaém. Em síntese, sustentam que sendo a viúva meeira e inventariante do espólio de Oswaldo do Nascimento, adquiriram da ré, por meio de contrato de compromisso de compra e venda celebrado por seus procuradores regularmente constituídos, o lote nº 14 da quadra V-1, integrante do loteamento Chácaras Educandário Anália Franco, registrado sob a matrícula nº 80.932 no Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém. Argumentam que constou no contrato que a ré se comprometeria a transmitir a posse do imóvel, o que jamais ocorreu, pois o loteamento não foi implantado e que caberia ainda à vendedora promover a infraestrutura básica - abertura de vias e demarcação dos lotes -, às expensas dos adquirentes, mediante rateio. Defende que ficou pactuada a outorga da escritura definitiva após a quitação do preço, obrigação até hoje descumprida. Desde 1990, os autores passaram a receber os carnês de IPTU emitidos pela Prefeitura de Itanhaém, que os reconhece como compromissários compradores, embora o imóvel jamais tenha sido entregue. Aduz que a municipalidade, ciente do embargo do loteamento nos autos da Ação Civil Pública nº 0002188-95.2010.8.26.0266, continua exigindo indevidamente o pagamento de IPTU e COSIP, apesar da ausência de implantação do loteamento e da inexistência do indispensável Termo de Conclusão de Obras. Tal conduta afronta a legislação vigente, notadamente a Lei nº 6.766/79, que condiciona o lançamento individualizado do IPTU à regular implantação do loteamento, com a devida averbação no registro imobiliário. A exigência fiscal é, pois, arbitrária, pois recai sobre imóvel sem qualquer infraestrutura pública, vias de acesso ou delimitação formal. Diante disso, os autores pleiteiam a declaração de nulidade dos lançamentos tributários referentes ao imóvel, com a consequente restituição dos valores indevidamente pagos, inclusive os comprovados nos últimos cinco anos, conforme documentos juntados e dados extraídos da execução fiscal nº 1510516-51.2021.8.26.0266. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo dispositivo). O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incide sobre imóveis localizados em zonas urbanas, conforme definido por lei municipal. Para que uma área seja considerada zona urbana, ela deve possuir, no mínimo, dois dos melhoramentos previstos no § 1º do art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN), que incluem meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública e proximidade de escola primária ou posto de saúde. Dos autos extrai-se que na Ação Civil Pública nº 0002188-95.2010.8.26.0266 foi constatada a ausência de diversas melhorias necessárias a implatanção do loteamento, sendo que determinado naqueles autos a implantação destas, nos ditames da Lei Municipal nº 1.082/77. Ocorre que, muito embora aquele processo esteja em fase de cumprimento de sentença (nº 0002459-84.2022) e eventualmente diversas dessas melhorias não estejam instaladas no atual momento, é necessário maior aprofundamento processual para concessão da tutela em questão, sob o crivo do contraditório. Destaco que o próprio CTN permite que áreas urbanizáveis ou de expansão urbana sejam incluídas na esfera de tributação do IPTU, mesmo que não possuam os dois melhoramentos mencionados. Essas áreas são geralmente loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, indústria ou comércio, conforme segue: Art. 32 (...) § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a incidência do IPTU sobre imóveis situados em áreas consideradas urbanizáveis ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Isso significa que, mesmo que a área não tenha os melhoramentos, o IPTU pode ser cobrado, desde que a área tenha sido definida como urbanizável ou de expansão urbana pela legislação municipal, demonstrado este entendimento pela Súmula 626/STJ, que segue in verbis: Súmula 626-STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Muito comum também a cobrança do IPTU nos sitios de recreios, que é válida, ainda que não hajam tais melhorias. É legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art. 31, § 1º, do CTN. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 783.794/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/12/2009. Este entendimento visa justamente possibilitar ao ente público que tenha arrecadação que possa possibilitar a instalação das melhorias em questão. No caso dos autos, não ficou demonstrado que a área em questão não se trata de área de expansão urbana ou sitio de recreio, o que poderia fazer incidir o fato gerador do tributo de forma legal e é perfeitamente demonstrável pela parte Além disso, percebe-se pela certidão de valor venal às fls. 114 que o imóvel encontra-se na ZONA 3 RODOVIA ATÉ A SERRA DO MAR o que indica tratar-se de área urbana enquadrada nos casos anteriores. Para afastar a presunção de legalidade do lançamento tributário em questão seria necessária prova de robustez maior, que não se encontra nos autos. À luz do exposto, por ora, não preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência. INDEFIRO a tutela provisória. Observo que poderá ser requerida novamente a tutela de urgência em questão, à luz de novos fatos que possam a consubstanciar. No mais, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Analisado o pedido de tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária. Intime-se. - ADV: ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048/SP), ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 297048/SP)

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Processo nº 1001992-24.2025.8.26.0318

ID: 293561042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001992-24.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA VALERIO FALCãO LUCAS PEREIRA DA SILVA RYAN FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAFFE CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001992-24.2025.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucas Pereira da Silva - - Ryan Felix dos Santos - Lenilda Valerio Falcão - 1. Havendo consenso quanto à partilha… Processo 1001992-24.2025.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucas Pereira da Silva - - Ryan Felix dos Santos - Lenilda Valerio Falcão - 1. Havendo consenso quanto à partilha e concordância do Ministério Público, processe-se sob o rito de arrolamento sumário (CPC, art. 659 a 663). Providencie as alterações junto ao sistema. 2. Nomeio para o cargo de inventariante do Espólio de Paola Pereira dos Santos o requerente Lucas Pereira da Silva dispensando a lavratura do termo, decorrendo daqui a investidura, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas nos artigos 618 e seguintes do mesmo Código. 3. Incumbe à inventariante o cumprimento do art. 660, II e III, do CPC. 4. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (CPC, art. 662). 5. A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso, exigir a diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral (CPC, art. 662, §1º). 6. Oportunamente, tornem conclusos para homologação da partilha ou de adjudicação e expedição de alvarás, se o caso. Transitada em julgado a sentença homologatória, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outos tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, oficie-se à Secretaria da Fazenda Delegacia Regional Tributária 05, Posto Fiscal 11, sito na Av. Dr. Alberto Sarmento 4 Bairro Bonfim Campinas/SP., CEP 13.070-901 instruir o ofício com as seguintes peças: inicial, despacho que defere a gratuidade processual se houver, primeiras declarações, plano de partilha, sentença homologatória e respectivo termo de trânsito em julgado, além das guias de recolhimento das taxas judiciárias. 7. São documentos essenciais para o processamento desta lide: - Certidão de óbito e comprovante de residência do de cujus; - Eventuais certidões de óbito de seus genitores, na hipótese de inexistência de descendentes; - Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; poderá ser extraída junto ao site http:// www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000, bem como certidão negativa de débito Estadual; - Procurações de todos os herdeiros e respectivos cônjuges (salvo aqueles que serão citados); - Certidões de óbito dos genitores daqueles que eventualmente herdem por representação; - Certidões negativas de débitos federais de propriedades rurais e débitos municipais de propriedades urbanas eventualmente envolvidas; - Certidões atualizadas das matrículas dos imóveis eventualmente envolvidos, bem como certidões emitidas pela Fazenda Federal (se rurais) ou Municipal (se urbanos) que comprovem os respectivos valores atualizados da estimativa para lançamento do imposto; - CRV, consultas atualizadas DETRAN e pesquisa de valor de mercado (Tabela FIPE) dos veículos eventualmente envolvidos; - Extratos atualizados de eventuais valores existentes em contas, aplicações bancárias ou qualquer espécie de investimento, tais como ações, ou de valores a liberar perante as Receitas (restituição de Imposto de Renda, Nota Fiscal Paulista etc.); - Contrato social atualizado de eventual empresa titularizada ou integrada pelo "de cujus"; - Carta de avaliação de imóveis subscrita por profissional idôneo na hipótese de feito integrado por incapaz; - Inexistência de Testamento: Nos termos do artigo 218 das NSCGJ, traga a inventariante informação sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (e-mail: conferencia@notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço: Colégio Notarial do Brasil - Sede Administrativa II - Rua Bela Cintra, 746, 12º andar - sala 121 - SÃO PAULO - SP - CEP 01415-000 - Telefone (11) 3122-6287. 8. Havendo herdeiros incapazes participa o órgão ministerial. Fica concedida vista para manifestação. 9. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivação do ato, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Anote-se. 10. Em virtude de eventual necessidade de requisição/obtenção de documentos para o processamento da ação, determino providências para que o destinatário a quem apresentado este ofício, seja público ou privado, forneça diretamente ao inventariante ou ao seu patrono, no prazo máximo de 20 dias, sob pena de desobediência, toda a documentação que se faça necessária e relacionada ao trâmite deste feito de inventário e à pessoa do "de cujus", ou seja, certidões e extratos diversos sobre imóveis, veículos, financiamentos, aplicações, saldos ou débitos em contas de todo o gênero e espécie, disponibilidades financeiras em geral, créditos ou débitos fiscais, constituição de empresas, cadastro de semoventes, entre outros, bem como para se proceder o encerramento de eventual firma individual titularizada pelo falecido. Cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações requeridas junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional leme1@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). Sem prejuízo, observo que o patrono do autor deverá peticionar junto aos destinatários, instruindo com cópias desta determinação e, em sua petição, informar dados de contato para eventual complementação, bem como qualificação completa do "de cujus". Anoto que tal deliberação não se constitui em alvará para violação de dados sigilosos que não guardem pertinência com o processamento do inventário, caso em que o inventariante ou seu patrono ficarão sujeitos às responsabilidades legais pelos excessos cometidos. 11. Quando da apresentação das primeiras declarações, o valor da causa deve ser, se o caso, corrigido em consonância com o valor total do monte-mor (excluindo-se eventual meação do cônjuge supérstite), adotando-se: i) para os imóveis o valor da estimativa oficial atualizada para o lançamento do imposto (IPTU ou ITR); ii) para os veículos, o valor obtido a partir de pesquisa a tabela do gênero (FIPE ou congênere), ou de carta de avaliação subscrita por profissional idôneo, na hipótese de não constar o valor nas pesquisas realizadas; iii) para as aplicações/ações e dívidas e demais disponibilidades financeiras, o respectivo valor atualizado e, iv) para empresas o valor de avaliação idônea, desde que superior ao do contrato social (última versão) declarado perante a JUCESP. 12. Caso necessária a realização de consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Sisbajud (endereços e disponibilidades financeiras) e Infojud (endereços e declarações de rendas) deverá o(a) inventariante recolher as diligência necessárias (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), salvo se beneficiária da justiça gratuita, ficando deferida a realização do ato. 13. Os prazos, inclusive administrativos perante as Receitas (procedimentos perante a Receita Federal para regularização do CPF do de cujus ou ITR; perante a Receita Estadual ITCMD, ou municipal IPTU, entre outros), JUCESP, entre outros órgãos, cuja diligência compete exclusivamente ao inventariante, são de sua responsabilidade. 14. Apresentadas a primeiras declarações, verifique a serventia sobre a regularidade da documentação, nos termos da presente deliberação, certificando eventual omissão e remetendo conclusos. 15. Se em termos, remetam-se os autos à Partidora. 16. Expeça-se ofício à CEF, solicitando informações de qualquer valor em nome da falecida, conforme requerido à fl. 4. 17. A parte deverá comprovar que é representante lega do menor, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP), GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP), GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP)

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Processo nº 1001992-24.2025.8.26.0318

ID: 291110278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001992-24.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA VALERIO FALCãO LUCAS PEREIRA DA SILVA RYAN FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAFFE CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001992-24.2025.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucas Pereira da Silva - - Ryan Felix dos Santos - Lenilda Valerio Falcão - Relação: 0453/2025 Teor do ato: 1. Ha… Processo 1001992-24.2025.8.26.0318 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucas Pereira da Silva - - Ryan Felix dos Santos - Lenilda Valerio Falcão - Relação: 0453/2025 Teor do ato: 1. Havendo consenso quanto à partilha e concordância do Ministério Público, processe-se sob o rito de arrolamento sumário (CPC, art. 659 a 663). Providencie as alterações junto ao sistema. 2. Nomeio para o cargo de inventariante do Espólio de Paola Pereira dos Santos o requerente Lucas Pereira da Silva dispensando a lavratura do termo, decorrendo daqui a investidura, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas nos artigos 618 e seguintes do mesmo Código. 3. Incumbe à inventariante o cumprimento do art. 660, II e III, do CPC. 4. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (CPC, art. 662). 5. A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso, exigir a diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral (CPC, art. 662, §1º). 6. Oportunamente, tornem conclusos para homologação da partilha ou de adjudicação e expedição de alvarás, se o caso. Transitada em julgado a sentença homologatória, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outos tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, oficie-se à Secretaria da Fazenda Delegacia Regional Tributária 05, Posto Fiscal 11, sito na Av. Dr. Alberto Sarmento 4 Bairro Bonfim Campinas/SP., CEP 13.070-901 instruir o ofício com as seguintes peças: inicial, despacho que defere a gratuidade processual se houver, primeiras declarações, plano de partilha, sentença homologatória e respectivo termo de trânsito em julgado, além das guias de recolhimento das taxas judiciárias. 7. São documentos essenciais para o processamento desta lide: - Certidão de óbito e comprovante de residência do de cujus; - Eventuais certidões de óbito de seus genitores, na hipótese de inexistência de descendentes; - Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; poderá ser extraída junto ao site http:// www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000, bem como certidão negativa de débito Estadual; - Procurações de todos os herdeiros e respectivos cônjuges (salvo aqueles que serão citados); - Certidões de óbito dos genitores daqueles que eventualmente herdem por representação; - Certidões negativas de débitos federais de propriedades rurais e débitos municipais de propriedades urbanas eventualmente envolvidas; - Certidões atualizadas das matrículas dos imóveis eventualmente envolvidos, bem como certidões emitidas pela Fazenda Federal (se rurais) ou Municipal (se urbanos) que comprovem os respectivos valores atualizados da estimativa para lançamento do imposto; - CRV, consultas atualizadas DETRAN e pesquisa de valor de mercado (Tabela FIPE) dos veículos eventualmente envolvidos; - Extratos atualizados de eventuais valores existentes em contas, aplicações bancárias ou qualquer espécie de investimento, tais como ações, ou de valores a liberar perante as Receitas (restituição de Imposto de Renda, Nota Fiscal Paulista etc.); - Contrato social atualizado de eventual empresa titularizada ou integrada pelo "de cujus"; - Carta de avaliação de imóveis subscrita por profissional idôneo na hipótese de feito integrado por incapaz; - Inexistência de Testamento: Nos termos do artigo 218 das NSCGJ, traga a inventariante informação sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (e-mail: conferencia@notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço: Colégio Notarial do Brasil - Sede Administrativa II - Rua Bela Cintra, 746, 12º andar - sala 121 - SÃO PAULO - SP - CEP 01415-000 - Telefone (11) 3122-6287. 8. Havendo herdeiros incapazes participa o órgão ministerial. Fica concedida vista para manifestação. 9. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivação do ato, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Anote-se. 10. Em virtude de eventual necessidade de requisição/obtenção de documentos para o processamento da ação, determino providências para que o destinatário a quem apresentado este ofício, seja público ou privado, forneça diretamente ao inventariante ou ao seu patrono, no prazo máximo de 20 dias, sob pena de desobediência, toda a documentação que se faça necessária e relacionada ao trâmite deste feito de inventário e à pessoa do "de cujus", ou seja, certidões e extratos diversos sobre imóveis, veículos, financiamentos, aplicações, saldos ou débitos em contas de todo o gênero e espécie, disponibilidades financeiras em geral, créditos ou débitos fiscais, constituição de empresas, cadastro de semoventes, entre outros, bem como para se proceder o encerramento de eventual firma individual titularizada pelo falecido. Cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações requeridas junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional leme1@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). Sem prejuízo, observo que o patrono do autor deverá peticionar junto aos destinatários, instruindo com cópias desta determinação e, em sua petição, informar dados de contato para eventual complementação, bem como qualificação completa do "de cujus". Anoto que tal deliberação não se constitui em alvará para violação de dados sigilosos que não guardem pertinência com o processamento do inventário, caso em que o inventariante ou seu patrono ficarão sujeitos às responsabilidades legais pelos excessos cometidos. 11. Quando da apresentação das primeiras declarações, o valor da causa deve ser, se o caso, corrigido em consonância com o valor total do monte-mor (excluindo-se eventual meação do cônjuge supérstite), adotando-se: i) para os imóveis o valor da estimativa oficial atualizada para o lançamento do imposto (IPTU ou ITR); ii) para os veículos, o valor obtido a partir de pesquisa a tabela do gênero (FIPE ou congênere), ou de carta de avaliação subscrita por profissional idôneo, na hipótese de não constar o valor nas pesquisas realizadas; iii) para as aplicações/ações e dívidas e demais disponibilidades financeiras, o respectivo valor atualizado e, iv) para empresas o valor de avaliação idônea, desde que superior ao do contrato social (última versão) declarado perante a JUCESP. 12. Caso necessária a realização de consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Sisbajud (endereços e disponibilidades financeiras) e Infojud (endereços e declarações de rendas) deverá o(a) inventariante recolher as diligência necessárias (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), salvo se beneficiária da justiça gratuita, ficando deferida a realização do ato. 13. Os prazos, inclusive administrativos perante as Receitas (procedimentos perante a Receita Federal para regularização do CPF do de cujus ou ITR; perante a Receita Estadual ITCMD, ou municipal IPTU, entre outros), JUCESP, entre outros órgãos, cuja diligência compete exclusivamente ao inventariante, são de sua responsabilidade. 14. Apresentadas a primeiras declarações, verifique a serventia sobre a regularidade da documentação, nos termos da presente deliberação, certificando eventual omissão e remetendo conclusos. 15. Se em termos, remetam-se os autos à Partidora. 16. Expeça-se ofício à CEF, solicitando informações de qualquer valor em nome da falecida, conforme requerido à fl. 4. 17. A parte deverá comprovar que é representante lega do menor, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Gabriela Caffe Carmona (OAB 517885/SP) - ADV: GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP), GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP), GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP)

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Processo nº 1001992-65.2025.8.26.0272

ID: 315225981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001992-65.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. DAS G. R. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLI CARLA DE FREITAS ROTOLI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001992-65.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.R.P.F. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tar… Processo 1001992-65.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.R.P.F. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (idade, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida a fixação de alimentos provisórios em benefício de menor(es) (im)púberes. DECIDO. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), Sr(a). ADAN GUILHERME FRANCO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 44.502.279-6 SSP/SP e inscrito no CPF sob n.º 353.476.208-89, excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), Sr(a). ROSELI DAS GRAÇAS RODRIGUES PINHEIRO FRANCO, brasileira, casada, coordenadora administrativa, portadora do RG n.º 41.253.502-6 SSP/SP e inscrita no CPF sob n.º 228.719.158-57, mediante depósito na seguinte conta: Banco Itaú, agência de Itapira-SP, n.º 0011, conta corrente n.º 22.711-3 em nome da genitora do infante Roseli. Oficie-se ao empregador, empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, determinando-lhe providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). A presente decisão valerá como OFÍCIO. Este documento deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) próprio(a) interessado(a), devendo ser comprovado o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, poderá indicar o endereço de e-mail do empregador a fim de viabilizar o seu encaminhamento pela própria Serventia. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. IV Designo audiência de conciliaçãopara o dia 01/09/2025, às 13h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial deverá informar seu e-mail e número de telefone, bem como, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: MARIELLI CARLA DE FREITAS ROTOLI VICENTE (OAB 254559/SP)

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S. G. V. x B. S. B. S.

ID: 327996673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-61.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. G. V.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY PRADO ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001992-61.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.G.V. - S.B.S. - Vistos. SUELY GONÇALVES VIEIRApropôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indéb… Processo 1001992-61.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.G.V. - S.B.S. - Vistos. SUELY GONÇALVES VIEIRApropôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada em face de BANCO SANTANDER BRASILS.A, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato n° 412399917, que vem resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência dos débitos; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 12/34. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. (fls. 35/36). Citada (fl. 52), a parte ré apresentou contestação intempestiva, tornando-se revel. Vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. O feito comporta julgamento imediato, a teor do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ficando desde logo decretada a revelia da parte ré, pois foi regularmente citada (fl. 52) e não apresentou contestação. É certo que revelia traz como efeito material a presunção da veracidade dos fatos narrados na exordial, mas deve-se destacar que a presunção não é absoluta e nem dispensa a análise dos aspectos jurídicos, e por essas razões pode eventualmente não prevalecer quando o juiz detecta inconsistência ou colisão com outras provas insertas nos autos, ou se o juiz extrair do texto legal conclusão diversa da apresentada na inicial, máxime porque na sistemática processual predomina o princípio do livre convencimento motivado. Assim, apesar da revelia verificada, deve-se analisar todo conteúdo fático e jurídico presente nos autos. Os pedidos são procedentes. Dito isso, como não há contraposição da parte ré e muito menos prova em sentido contrário, deve-se impor a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial em favor da tese da parte autora. Nunca é demais recordar que a relação jurídica ou negócio valido exige, nos termos do art. 104 do Código Civil, partes capazes e livre manifestação da vontade, objeto lícito e a observância à forma legal. Na espécie, não temos nem a comprovação de que houve a manifestação livre da parte e nem a comprovação da forma de contratação, ônus da prova que caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, tudo a recomendar que de fato a relação jurídica válida nunca existiu, assim como que os descontos operados no benefício previdenciário são fruto de fraude perpetrada. A constatação de que houve fraude nos descontos no benefício previdenciário leva à conclusão inevitável de que deverá se declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, com a devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora, todos corrigidos desde a data de cada desconto (Sum 43 do STJ) e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Sum 54 do STJ). Mas não é só isso, a devolução deverá se dar em dobro, visto que incidente o regramento do art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que a fraude perpetrada pela ré naturalmente ofenda ao Princípio da Boa-fé Objetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 676.608/RS. Por fim, verificada a existência do ilícito civil nos termos do art. 186 do CC/03, bem como de má prestação dos serviços pela entidade ré nos termos do art. 14 do CDC, deverá a ré ser condenada a indenizar a parte autora nos danos morais suportados, que na espécie são in re ipsa, visto que os descontos diminuíram a disponibilidade que a parte autora possuía de valores de natureza alimentar para sua subsistência. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Quanto ao valor da compensação financeira, parece que o valor de R$ 5.000,00 é proporcional com à lesão ao patrimônio imaterial, visto que os descontos do benefício previdenciário foram de valores de menor expressão e não se tem comprovação concreta de maiores repercussões na vida da autora. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. Declarar a inexistência do contrato financeiro de nº 412399917, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; 3. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, 4. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 16 de julho de 2025. - ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), WESLEY PRADO ANANIAS (OAB 460470/SP)

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Matheus Santos Silveira x Andrei Correia Maia e outros

ID: 328001091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028908-96.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

ANDREI CORREIA MAIA NONATO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA HINKEL

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EMISON SOUZA DE AZEVEDO

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ANDREZA SILVA PEREIRA GONCALVES DOS PRAZERES

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Processo 1028908-96.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Santos Silveira - Nonato Marques dos Santos - - Andrei Correia Maia - Vistos. MATHEUS SANTOS… Processo 1028908-96.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Santos Silveira - Nonato Marques dos Santos - - Andrei Correia Maia - Vistos. MATHEUS SANTOS SILVEIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais contra NONATO MARQUES DOS SANTOS e ANDREI CORREIA MAIA, em razão de colisão traseira ocorrida em 27/08/2023, na Av. dos Autonomistas, em Osasco/SP, envolvendo veículo de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo. Alega que a batida causou prejuízos no valor de R$ 9.400,00, conforme três orçamentos juntados aos autos, pelos quais pretende ser indenizado. O réu Andrei apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa do autor, sob alegação de que o veículo danificado pertence a terceiro estranho à lide, não havendo prova de desembolso pelo requerente. Também impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação documental da hipossuficiência. No mérito, reitera a ilegitimidade e requer a improcedência da ação. O réu Nonato apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo envolvido no acidente já havia sido vendido mais de um ano antes do fato. Invocou a Súmula 132 do STJ. Alegou também ilegitimidade ativa do autor, por ausência de comprovação de propriedade do veículo ou de despesas com reparo. Requereu sua exclusão do polo passivo e a improcedência da ação. É o necessário. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao corréu Nonato, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Em que pese os argumentos do réu Andrei, entendo que improcede a impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Certo é que, nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Vê-se que, na hipótese dos autos, plenamente preenchidos se fazem os requisitos legais impositivos da concessão do benefício. E mesmo que assim não fosse, o corréu não trouxe aos autos qualquer indício de prova capaz de ensejar sequer dúvidas acerca da situação econômica do autor, ônus que sobre ele recaía. Assim, não comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, como exigido pelo dispositivo legal supra citado, impõe-se a manutenção do deferimento do benefício da gratuidade ao autor, restando rejeitada, por via de consequência, a impugnação apresentada pelo réu Andrei. Afasto a preliminar deilegitimidadeativaarguida por ambos os réus. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a legitimidade docondutordoveículopara pleitear indenização decorrente deacidentede trânsito, ainda que não sejaproprietáriodo bem, uma vez que no momento do sinistro detinha a posse doveículoe foi diretamente atingido pelos danos pessoais advindos do evento. Neste sentido: "ILEGITIMIDADEATIVA. Inocorrência. Autora que pleiteia reparação por danos materiais poracidentedeveículode propriedade do cônjuge.Condutorque tem legitimidade para ajuizamento da ação, pois tem a responsabilidade de restituir oveículoíntegro a quem o cedeu para uso . Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais.Acidentede trânsito ocasionado em decorrência de desnível na pista (degrau na pista) . Pretensão de responsabilizar as rés pelo serviço de conservação da rodovia. Possibilidade. Boletim de ocorrência e fotografias que apontam desnível na pista, bem como depoimento. Observância do art . 37, § 6º, da Constituição Federal, arts. 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, art. 927, § único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional . Nexo causal demonstrado. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Valor corretamente arbitrado . Valor que tem como base a tabela FIPE. Sentença mantida. Recursos impróvidos". (TJ-SP - AC: 10070446420148260066 SP 1007044-64 .2014.8.26.0066, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 10/05/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2021). "APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.ACIDENTEDE MOTOCICLETA . Alegação de que oacidentefoi causado pela existência de irregularidades na pista, na qual estavam sendo realizadas obras, sem devida sinalização. Comprovação suficiente nos autos, tanto do nexo causal quanto da culpa administrativa. Presença dos requisitos que ensejam a responsabilidade civil dos réus-apelantes. Sentença mantida, nesse ponto . DANOS MORAIS. Configuração. Lesões corporais. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização bem fixado na sentença, cujos respectivos consectários legais, todavia, comportam alteração. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ e necessidade de observância das decisões proferidas pelas Cortes Superiores sobre o tema (Tema 810 - STF e Tema 905 - STJ). DANOS MATERIAIS. Autora que não fez prova de propriedade doveículo. Todavia, na qualidade de condutora (ainda que não proprietária), tem legitimidade ativa em relação aos danos materiais que comprovadamente suportou. Precedentes do STJ e TJSP. Procedência parcial do pedido. Sentença alterada, nesse ponto. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus desprovidos; com determinação sobre os consectários legais". (TJ-SP - AC: 10019922720178260246 SP 1001992-27.2017 .8.26.0246, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 01/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2021). A preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Nonato confunde-se com o mérito da lide, e com ele será analisado. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a legitimidade passiva de Nonato Marques dos Santos, a dinâmica do acidente e responsabilidade civil dos réus e a ocorrência e extensão dos danos materiais alegados. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de cinco deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNiMGVjNTYtZDA4OC00YmJiLWIyNjctZGM4OTJkOTVlZmVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE DA SILVA HINKEL (OAB 498608/SP), EMISON SOUZA DE AZEVEDO (OAB 464180/SP), ANDREZA SILVA PEREIRA GONCALVES DOS PRAZERES (OAB 422930/SP)

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Vinicius Gomes De Souza x Banco Cnh Industrial Capital S/A e outros

ID: 324487264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006269-78.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A IVECO FPT BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON NILO DE PAULA

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006269-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Gomes de Souza - Banco Cnh Industrial Capital S/A - - Iveco Fpt Brasil Ltda … Processo 1006269-78.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vinicius Gomes de Souza - Banco Cnh Industrial Capital S/A - - Iveco Fpt Brasil Ltda - Vistos. Demanda. Trata-se de ação rescisória de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, ajuizada por VINÍCIUS GOMES DE SOUZA em face de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A. Aduz o autor que, em 15.03.2023, adquiriu um veículo IVECO DAILY 35-150 CS, placa FQD-3B27, ano/modelo 2021/2022, chassi 93ZC135AZN8499640, RENAVAM 01288709673, pelo valor de R$214.800,00, através de instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, com financiamento vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 2183828/001 junto à segunda ré. Sustenta que o veículo, utilizado para atividade de frete, apresentou grave defeito na bomba de alta pressão em 31.05.2024, deixando-o imobilizado próximo ao município de Feira de Santana/BA. Alega que, após custear os reparos no valor de R$24.789,52, o defeito se repetiu em 19.08.2024 no município de Crato/CE, ocasião em que desembolsou mais R$19.414,76 para novos reparos. Sustenta que solicitou à IVECO, em 30.08.2024, a inclusão do veículo no Programa de Melhoria de Produto nº 2A3, mas teve o pedido recusado sob o argumento de que o veículo estaria fora da ilha de cobertura da campanha, embora o chassi se encontrasse dentro da lista dos veículos indicados para o programa. Nesse contexto, requer a parte autora a concessão de tutela antecipada para autorizar a devolução imediata do veículo à primeira ré, suspendendo as obrigações contratuais, e para que as rés se abstenham de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda, a devolução integral dos valores pagos (R$165.061,76 referente às parcelas quitadas), a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$44.204,28 (custos dos reparos) e danos morais no importe de R$20.000,00. Em decisão de fls. 72/73, foi apreciado o pedido de tutela de urgência com indeferimento, com manutenção da decisão pela Instância Superior (fls. 241/246). Em contestação (fls. 87/105), a parte ré BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou dos fatos narrados na exordial, pois não é fabricante do bem adquirido, sendo responsável apenas por viabilizar o crédito necessário. No mérito, defende a inaplicabilidade do CDC, alegando que o autor não é destinatário final do produto, bem como a ausência de nexo causal entre sua conduta e os fatos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em contestação (fls. 157/178), a parte ré IVG BRASIL LTDA. (detentora da marca IVECO) requereu preliminarmente a retificação do polo passivo para exclusão da CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e inclusão apenas da IVG BRASIL LTDA., em razão de processo de cisão ocorrido em 2019. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do CDC por ausência de destinação final do produto, o rompimento da cadeia de consumo em virtude da aquisição do veículo usado após expiração da garantia, a inexistência de vício de fabricação e a ausência de responsabilidade pelos defeitos alegados. Defende que o Programa de Melhoria não representa reconhecimento de vício, mas prática de aperfeiçoamento contínuo, e que eventual problema pode decorrer de falta de manutenção adequada pelo antigo proprietário. Impugna os pedidos de danos materiais e morais, requerendo a improcedência da ação. Em réplica (fls. 227/234), a parte autora não se opôs à retificação do polo passivo para exclusão da CNH Industrial Brasil Ltda. Sustenta a aplicabilidade do CDC com base na teoria finalista mitigada, em razão da vulnerabilidade manifesta diante da disparidade técnica, econômica e jurídica entre as partes. Refuta a alegação de rompimento da cadeia de consumo, argumentando que a responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, independentemente da aquisição como usado. Defende a existência de vício de fabricação comprovado pelo Programa de Melhoria da IVECO e pela documentação que atesta a boa qualidade do combustível e a realização adequada das manutenções. Reitera os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e indenizações, requerendo a produção de prova pericial para corroborar a existência dos vícios ocultos. É o relatório. Questões processuais pendentes. Retificação do polo passivo. De plano, ACOLHO o pedido de retificação do polo passivo formulado pela contestante IVG BRASIL LTDA. (fls. 159), com anuência do autor na réplica (fls. 228). Logo, em razão da anuência, DETERMINO a retificação do polo passivo para que conste: IVG BRASIL LTDA, CNPJ 36.519.422/0001-15, em substituição à CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA; nada obstante permanece no polo passivo o BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A. Legitimidade passiva. Por sua vez, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A, já que a instituição financeira em questão se trata de banco de montadora. Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, há "(...) jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora'). (...)." (STJ, REsp n. 1.946.388/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/12/2021). No mesmo sentido: "(....) a jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira." (STJ, gInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017). CDC. Aplicação. Por sua vez, é, sim, caso de aplicação do CDC. Com efeito, destaco que, havendo clara hipossuficiência da parte autora frente a ré, à luz da teoria finalidade mitigada/mista (STJ, AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020; STJ, REsp 1798967/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 10/12/2020), o caso representa relação de consumo, sendo a parte autora consumidora de acordo com o art. 2º, caput, do CDC, e a parte ré, fornecedora conforme art. 3º do mesmo diploma. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) se o veículo IVECO DAILY 35-150 CS, ano/modelo 2021/2022, chassi 93ZC135AZN8499640, apresenta vício de fabricação relacionado ao sistema da bomba de alta pressão; (ii) se o defeito alegado configura vício oculto de origem fabril ou decorre de desgaste natural, uso inadequado ou falta de manutenção; (iii) se o veículo estava contemplado no "Programa de Melhoria de Produto nº 2A3" da IVECO e quais os critérios para inclusão/exclusão de veículos no referido programa; (iv) se o autor realizou adequadamente as manutenções preventivas recomendadas pelo fabricante e se utilizou combustível de qualidade adequada; (v) o estado atual do veículo e sua adequação ao uso, considerando a quilometragem rodada e tempo de utilização; (vi) a extensão dos danos materiais alegados e sua correlação com os defeitos apresentados pelo veículo; (vii) se os fatos narrados configuram danos morais indenizáveis que extrapolem o mero aborrecimento. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova oral, consistente no depoimento de testemunhas indicadas pelas partes. Ademais, será admitida também prova pericial, consistente em perícia de engenheiro mecânico. Distribuição do ônus da prova. Nada obstante a disposição do inciso VIII do art. 6º do CDC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os pressupostos da inversão do ônus probatório são cumulativos, ou seja, a inversão exige verossimilhança e hipossuficiência do consumidor na produção da prova. Nesse sentido: (A) "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023); (B) "(...) 2. Apesar da falta de manifestação pela Corte local acerca da inversão do ônus probatório, a análise do tema decorre do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. Dito isso, é pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.058.334/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). De forma ainda mais clara, o Douto Ministro MARCO BUZZI: "[Trecho do corpo do acórdão:] Certamente, a inversão do ônus da prova como regra de procedimento ocorrerá quando forem verificados os requisitos cumulativos da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, (...)." (STJ, REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). Igualmente neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência de incêndio residencial, sob a alegação de que o produto (botijão de gás) adquirido das rés apresentava defeito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora não acolhida. Prova coligida aos autos, a evidenciar culpa exclusiva da autora, mercê da instalação da mangueira de gás sem os devidos cuidados. Fato constatado em laudo técnico produzido unilateralmente pela ré, não infirmado por prova pericial. Inversão do ônus da prova, enquanto expediente de facilitação da defesa do consumidor em juízo não operada automaticamente, ex vi legis, mas sim ope judice, se e somente se presentes os requisitos cumulativos preconizados pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Considerações doutrinárias. Verossimilhança da narrativa fática comprometida pelos dados técnicos não infirmados. Prova oral intempestiva. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001945-87.2018.8.26.0191; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. (...) Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do Enunciado n° 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Direito à inversão do ônus da prova. Jurisprudência desta Colenda Câmara de que os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência previstas no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor são cumulativos. Ausência de verossimilhança. Prova dos autos a comprovar a regularidade dos atos dos réus. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001213-25.2019.8.26.0627; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020); (C) "Apelação Prestação de serviços Conserto de automóvel Ação de indenização Sentença de rejeição dos pedidos Manutenção Aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, exigindo atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, daquele estatuto, isto é, verossimilhança e hipossuficiência (...)." (TJSP; Apelação Cível 0708768-91.2012.8.26.0020; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018); (D) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. (...). EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC) QUE TAMPOUCO ERA DE RIGOR, DADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001992-02.2016.8.26.0007; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017); (E) "RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Requisitos de hipossuficiência e verossimilhança são cumulativos. Entendimento do C. STJ. Conjunto probatório que demonstra que a Autora realizou as ligações ora cobradas. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0005626-89.2006.8.26.0066; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2014; Data de Registro: 26/06/2014). Na mesma linha caminha parte da doutrina: (A) "(...) são exigidos cumulativamente, sem sombra de dúvida, embora a lei se sirva da disjuntiva 'ou' (...)." (ALVIM, Teresa Arruda. Noções gerais sobre processo no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, p. 256); (B) "Os requisitos são cumulativos, apesar do emprego da conjunção alternativa 'ou' no dispositivo. A hipossuficiência é noção relacional concreta. O juiz comparará as posições das partes e definirá qual delas se encontra em melhor situação inclusive financeira, mas o dado não é determinante da inversão, importando mais a dificuldade de coligir subsídios probatórios para produzir a prova (v.g., a proximidade da fonte da prova). Isoladamente, porém, esse requisito não é bastante. A ele precisa somar-se verossimilhança da alegação de fato." (ASSIS, Araken de. in Processo Civil Brasileiro, vol. II, parte geral: institutos fundamentais, p. 208/209). Aliás, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.378.633/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). Nessa senda, in casu, não há verossimilhança na narrativa da parte autora, de modo que INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Com efeito, conforme já destacado no indeferimento da tutela de urgência (fls. 72/73), quando do ajuizamento desta demanda, o veículo já contava com mais de 1 (um) ano e meio de uso e mais de 40 (quarenta) mil quilômetros rodados, o que, a priori, aponta para vícios oriundos de desgaste natural pelo uso do automóvel e não vícios ocultos. Nesse contexto, ausente relação de consumo, em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à parte autora comprovar sua narrativa, notadamente fato constitutivo do seu direito. À parte ré, por seu turno, incumbe comprovar a argumentação que defende, principalmente fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos. Audiência de instrução e julgamento. Será oportunamente designada de forma virtual, a partir do rol de testemunhas apresentado. Ademais, haja vista já existir prova documental razoável nos autos e ter sido deferida a produção de prova pericial, com base no art. 357, § 7º, do NCPC, estabeleço o número total de testemunhas em 3 (três), para cada parte. Para análise dos arts. 357, § 6º, 443 e 444 do NCPC, deverá cada parte informar sobre qual fato será inquerida cada testemunha arrolada, nos limites das questões de fato acima apontadas. O rol de testemunhas deve observar o art. 450 do NCPC; não será admitida a substituição de nenhuma testemunha fora das hipóteses do art. 451 do NCPC. Por fim, cabe ao Advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 NCPC). A intimação será feita pela via judicial quando: for comprovada a frustração da intimação realizada nos termos do art. 455, § 1º, do NCPC; sua necessidade for devidamente demonstrada ao Juízo; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do NCPC. Prova pericial. Nomeação de expert. Solicitação por apenas umas das partes. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo GAUDÊNCIO JOSÉ PINOTTI MARTINS (CPF nº 74036769804), cujos emolumentos serão adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi requerido exclusivamente por tal litigante (fls. 251). Providências finais. Rol de testemunhas. Deferida (acima) a produção de prova testemunhal, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC). Notificação do/a perito/a. Emolumentos. Sem gratuidade de justiça para o/a responsável pelo adiantamento. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP)

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