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D. C. Do P. S. x R. M. C. De S.

ID: 314500742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001993-78.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DO P. S.

Polo Passivo:

R. M. C. DE S.

Intimação

Advogados:

JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDO

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EDUARDO JOSE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001993-78.2023.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.P.S. - R.M.C.S. - Vistos. Dalila Cristina do Prado Souza propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de Rosember… Processo 1001993-78.2023.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.P.S. - R.M.C.S. - Vistos. Dalila Cristina do Prado Souza propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de Rosemberg Montreal Campos de Souza, argumentando, em síntese, que em virtude de grave moléstia (dependência química), o(a) interditando(a) encontra-se impossibilitado de exercer os atos da vida civil, necessitando, portanto, de um curador. Requereu a interdição da parte requerida, com a sua nomeação para o cargo de curador(a). Com a inicial, juntou documentos (fls. 7/21). Expedido Mandado de Constatação, onde se verificou, em suma, que o(a) interditando(a) se encontra "numa habitação precária e aparenta falta de higiene pessoal e cuidados, como cabelo comprido e desgrenhado e dentes danificados. [...] Reside num cômodo sem vidro na janela e sem porta, sendo ambas cobertas por panos, [...] o imóvel tem um cômodo com banheiro e [...] está sem energia elétrica. O Requerido informou [...] que recolhe reciclado e que recebe auxílio da filha, a Requerente, para sua alimentação e também dos donos da Padaria Kipão, próxima do local." A liminar foi indeferida (fls. 53). Na ocasião, foi designada perícia médica. Laudo pericial às fls. 155/172. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial, reiterando seus pedidos iniciais (fls. 178/179). O Curador Especial se manifestou às fls. 193 por negativa geral. Parecer do Ministério Público pelo acolhimento dos pleitos estampados na petição inicial (fls. 197/201). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante dispõe a legislação de regência, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º da Lei 13.146/15). Por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, sempre que necessário, "será submetida à curatela, conforme a lei", como "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso", pelo "menor tempo possível" (art. 84, "caput", §1º e 3º, da Lei 13.146/15). Compulsando os autos, verifica-se que, quando do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça constatou a situação de vulnerabilidade do interditando (fls. 46). A informação vai ao encontro daquelas constantes dos documentos que instruem a inicial (fls. 07/21), bem como dolaudo pericialproduzido em contraditório, concluindo que o interditando é portador deEsquizofrenia (CID 10 - F20) e Dependência de Múltiplas Drogas (CID 10 - F19.2), estando incapacitado para praticar os atos da vida civil, de forma total e permanente, comrestrição total para atos de vida negocial e patrimonial(fls. 155/172). Vê-se, enfim, que o(a) interditando(a), por enfermidade, tem impedimento de longo prazo, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, à luz das necessidades e circunstâncias do caso, a fim de facilitar o acesso do(a) interditando(a) aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e em busca de seu melhor interesse, deve ser protegido pelo instituto da curatela. Saliente-se que a medida afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sem alcançar o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme as necessidades e possibilidades do(a) curatelado(a) (art. 85, "caput" e §1º, da Lei 13.146/15). Registra-se que, conquanto deva a curatela ter como duração o menor prazo possível, no caso concreto, inexistem perspectivas de reversão do quadro que justificou o acolhimento do pedido, daí porque a medida vigorará sem prazo determinado, sem prejuízo do seu levantamento, se preenchidos os requisitos legais. Por todo o exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL para a finalidade de decretar a interdição de Rosemberg Montreal Campos de Souza, por prazo indeterminado, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando, como consequência, curador na pessoa de Dalila Cristina do Prado Souza, RG 59.941.141 e CPF 478.190.508-02. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, determino seja inscrita a presente sentença no Registro Civil e publicada pela Imprensa Oficial por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Deixo de determinar a publicação da sentença pela imprensa particular por ser a interditada beneficiária da Justiça Gratuita. Arbitro aos advogados nomeados (fls. 187), os honorários nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão, oportunamente. Custas e demais despesas com exigibilidade suspensa, por se tratar de justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). P.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado deInterdição, sendo certo quecaberá a parteinteressada promover o encaminhamento do Mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver,ao 1º Subdistrito da Comarca em domiciliado o interditando, para fins de registro no livro "E", em livros especiais - artigos 114 e 115 das Normas e Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se que a presente sentença, com assinatura digital deste magistrado, serve como termo de curatela definitiva, para todos os fins de direito. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: EDUARDO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 318947/SP), JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDO (OAB 251133/SP)

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Ana Carolina De Abreu x João Paulo Gabriel

ID: 276804203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE ABREU

Polo Passivo:

JOãO PAULO GABRIEL

Intimação

Advogados:

MARISTELA PAGANI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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ADV: Maristela Pagani (OAB 103108/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1001993-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina de Abreu - Reqdo: João Paulo Gabriel - Vi… ADV: Maristela Pagani (OAB 103108/SP), João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1001993-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina de Abreu - Reqdo: João Paulo Gabriel - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 12 horas e 15min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Miguel Gustavo Costa Ortega e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 333499438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA SADRAQUE ARISTON ORTEGA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME JACOBI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001993-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miguel Gustavo Costa Ortega - - Sadraque Ariston Ortega - CET - Companhia de Engenharia de T… Processo 1001993-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miguel Gustavo Costa Ortega - - Sadraque Ariston Ortega - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA e SADRAQUE ARISTON ORTEGA ajuizaram ação cível em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO SÃO PAULO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduziram que MIGUEL GUSTAVO é titular de permissão para conduzir veículos automotores, proprietário de veículo automotor que segue descrito na petição inicial, que o veículo foi empregado por SADRAQUE ARISTON na prática de infração de trânsito, sem autorização. Defenderam a possibilidade da indicação do condutor, com reconhecimento do direito à concessão da habilitação definitiva. Ao final, pede a procedência da ação para reconhecimento do direito à habilitação definitiva e a transferência da pontuação em desfavor de SADRAQUE ARISTON. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela antecipada Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte ré é a competente para ser demanda, pois o órgão fiscalizador responsável pela aplicação dos pontos decorrentes do autor de imposição de penalidade discutido nos autos. No mérito, de rigor a procedência dos pedidos. É fato incontroverso que o autor MIGUEL GUSTAVO é titular de permissão para conduzir veículos automotores, proprietário de veículo automotor que segue descrito na petição inicial, que o veículo foi empregado por terceiro na pratica de infração de trânsito e que promoveu indicação do condutor na forma e prazo preconizados pelo CTB, para que a comunicação foi encaminhada para endereço que não o órgão correto. Ao contrário do que defende a parte autora, a correta indicação do condutor é aquela que preenche a forma e o prazo preconizado pela lei. Entretanto, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que o decurso do prazo de 15 dias para indicação do condutor responsável pela infração, contados na notificação de infração, não impede a indicação posterior. É o que restou consignado no julgamento do REsp nº 1.774.306/RS e do PUIL 1.447/SP. E para tal indicação não se exige comprovação de que o veículo estivesse efetivamente sendo conduzido por terceiro, como também não se exige para a indicação dentro do prazo legal. Assim, o fato da indicação inicial ter sido formulada de maneira errônea não impede a comunicação de autoria posterior, com afastamento dos efeitos deletérios decorrente da infração de trânsito atribuída à impetrante. Contudo, inviável a atribuição da pontuação em desfavor de terceiro, que não pode ser arrolado como parte ré no âmbito do mandado de segurança, nem oferecer contestação. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a pontuação decorrente do AIT nº TP-A1-953908-0 do prontuário de MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA e para determinar a transferência da pontuação decorrente do AIT nº TP-A1-953908-0 para o prontuário de SADRAQUE ARISTON ORTEGA. Sucumbente(s) a parte ré, arcará(ão) esta com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizados, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) autor(a/s), os quais fixo em 10%, sobre o valor da condenação - ou, inexistindo, sobre o valor da causa atualizado -, que não superar 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (art. 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto a incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal, sendo que, conforme estabelece o § 4º, inciso I, daquela norma, a definição de quantos outros percentuais ainda incidirão sobre o valor exequendo somente ocorrerá quando da apuração do valor deste, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento existe em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos incisos e, consequentemente, quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando, assim, maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento supra referido revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se - ADV: GUILHERME JACOBI (OAB 49546SC), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GUILHERME JACOBI (OAB 49546SC)

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Miguel Gustavo Costa Ortega e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 335047566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA SADRAQUE ARISTON ORTEGA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME JACOBI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001993-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miguel Gustavo Costa Ortega - - Sadraque Ariston Ortega - CET - Companhia de Engenharia de T… Processo 1001993-28.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Miguel Gustavo Costa Ortega - - Sadraque Ariston Ortega - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA e SADRAQUE ARISTON ORTEGA ajuizaram ação cível em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO SÃO PAULO, feito que segue o rito comum. Em síntese, aduziram que MIGUEL GUSTAVO é titular de permissão para conduzir veículos automotores, proprietário de veículo automotor que segue descrito na petição inicial, que o veículo foi empregado por SADRAQUE ARISTON na prática de infração de trânsito, sem autorização. Defenderam a possibilidade da indicação do condutor, com reconhecimento do direito à concessão da habilitação definitiva. Ao final, pede a procedência da ação para reconhecimento do direito à habilitação definitiva e a transferência da pontuação em desfavor de SADRAQUE ARISTON. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela antecipada Devidamente citada, a parte ré apresentou resposta. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a parte ré é a competente para ser demanda, pois o órgão fiscalizador responsável pela aplicação dos pontos decorrentes do autor de imposição de penalidade discutido nos autos. No mérito, de rigor a procedência dos pedidos. É fato incontroverso que o autor MIGUEL GUSTAVO é titular de permissão para conduzir veículos automotores, proprietário de veículo automotor que segue descrito na petição inicial, que o veículo foi empregado por terceiro na pratica de infração de trânsito e que promoveu indicação do condutor na forma e prazo preconizados pelo CTB, para que a comunicação foi encaminhada para endereço que não o órgão correto. Ao contrário do que defende a parte autora, a correta indicação do condutor é aquela que preenche a forma e o prazo preconizado pela lei. Entretanto, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que o decurso do prazo de 15 dias para indicação do condutor responsável pela infração, contados na notificação de infração, não impede a indicação posterior. É o que restou consignado no julgamento do REsp nº 1.774.306/RS e do PUIL 1.447/SP. E para tal indicação não se exige comprovação de que o veículo estivesse efetivamente sendo conduzido por terceiro, como também não se exige para a indicação dentro do prazo legal. Assim, o fato da indicação inicial ter sido formulada de maneira errônea não impede a comunicação de autoria posterior, com afastamento dos efeitos deletérios decorrente da infração de trânsito atribuída à impetrante. Contudo, inviável a atribuição da pontuação em desfavor de terceiro, que não pode ser arrolado como parte ré no âmbito do mandado de segurança, nem oferecer contestação. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a pontuação decorrente do AIT nº TP-A1-953908-0 do prontuário de MIGUEL GUSTAVO COSTA ORTEGA e para determinar a transferência da pontuação decorrente do AIT nº TP-A1-953908-0 para o prontuário de SADRAQUE ARISTON ORTEGA. Sucumbente(s) a parte ré, arcará(ão) esta com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizados, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) autor(a/s), os quais fixo em 10%, sobre o valor da condenação - ou, inexistindo, sobre o valor da causa atualizado -, que não superar 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (art. 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto a incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal, sendo que, conforme estabelece o § 4º, inciso I, daquela norma, a definição de quantos outros percentuais ainda incidirão sobre o valor exequendo somente ocorrerá quando da apuração do valor deste, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento existe em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos incisos e, consequentemente, quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando, assim, maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento supra referido revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), GUILHERME JACOBI (OAB 49546SC), GUILHERME JACOBI (OAB 49546SC)

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Anna Júlia Carvalho De Souza e outros x Expresso Adamantina Ltda.

ID: 334777964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-08.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANNA JúLIA CARVALHO DE SOUZA ARTHUR ROCHA AMARAL

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS SALOMÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001993-08.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Rocha Amaral - - Anna Júlia Carvalho de Souza - Expresso Adamantina Ltda. - Vistos. 1. CUMPRA-SE… Processo 1001993-08.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Arthur Rocha Amaral - - Anna Júlia Carvalho de Souza - Expresso Adamantina Ltda. - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf 2. TAXA JUDICIÁRIA As partes não são beneficiárias da gratuidade da justiça, motivo pelo qual houve o adiantamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Inexistindo custas ou despesas processuais pendentes de pagamento, dispenso a conferência. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Para a execução definitiva da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação objeto da presente ação, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (156 - Cumprimento de Sentença). Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para o cumprimento do julgado. Se a parte vencida não estiver representada no processo, deverá a parte exequente comprovar que é beneficiária da gratuidade processual ou, não sendo, recolher a despesa para a intimação da parte devedora (postal ou Oficial de Justiça). Para a instauração da fase de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, e somente será processado com a comprovação do recolhimento prévio da taxa judiciária. 4. DETERMINAÇÃO Ante o exposto, através do botão-atividade próprio, arquivem-se estes autos, com as anotações de praxe. Cabe à parte vencedora peticionar eletronicamente o cumprimento de sentença, informando se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva, bem como recolher a taxa judiciária de 2% no cumprimento de sentença (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003), incluindo a taxa no demonstrativo de débito para o devido ressarcimento. Em que pese o disposto no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável o prosseguimento sem o recolhimento da custa processual, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões é que o(a) I. Advogado(a) credor(a) deverá recolher as custas e eventuais despesas de ingresso no incidente de cumprimento de sentença. Intime(m)-se. - ADV: DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), LUCAS SALOMÃO COSTA (OAB 227076/MG), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES)

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Processo nº 1001756-56.2025.8.26.0291

ID: 308926108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001756-56.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001756-56.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Salvador da Silva - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Trib… Processo 1001756-56.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juarez Salvador da Silva - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. *5), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Por outro lado, a procuração de fls. 10 foi assinada por meio da plataforma "ZapSign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, como se confere por pesquisa no sítio https://estrutura.iti.gov.br/ (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade , o que significa que as assinaturas não tem validade jurídica para fins processuais. Além disso, não foi juntado qualquer relatório de conformidade. Podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Por fim e no mesmo prazo acima, a inicial deverá ser emendada a fim de excluir o requerimento em relação ao contrato n. 612570534, uma vez que referido contrato já foi matéria de impugnação no processo n. 1001993-61.2023.8.26.0291, que tramitou pela 1ª vara Cível de Jaboticabal/SP. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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O. C. B. x K. B. Da C.

ID: 328792985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001993-87.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. C. B.

Polo Passivo:

K. B. DA C.

Intimação

Advogados:

CONRADO DE FÁVARI VIEL

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ANAILI LASLIE SIMÃO

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ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL

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Processo 1001993-87.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.C.B. - K.B.C. - O. C. B. moveu ação de alimentos em face de seu pai K. B. C. alegando, em resumo, que é filha… Processo 1001993-87.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.C.B. - K.B.C. - O. C. B. moveu ação de alimentos em face de seu pai K. B. C. alegando, em resumo, que é filha menor do réu e necessita de alimentos do requerido no importe de um salário mínimo, se desempregado, e de 33% de seus rendimentos mensais, se empregado (fls. 01/19). Os alimentos provisórios foram inicialmente arbitrados às fls. 20/21. O réu foi citado pessoalmente (fls. 38) e apresentou contestação com defesa de mérito e documentos alegando, em resumo que suas possibilidades são limitadas e tem outros 5 filhos (fls. 43/90). Diante disso, os alimentos provisórios foram arbitrados em 1/3 do salário mínimo (fls. 93/95). As partes não pediram a produção de provas em audiência (fls. 101 e 106). O Ministério Público apresentou o parecer a fls. 110/112. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no art. 355, II, do CPC. O réu é revel (fls. 94) e são presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, notadamente aqueles relacionados às necessidades do autor. Entretanto, os efeitos da revelia são relativos, não alcançando o Direito aplicável, e o Juiz pode decidir de forma diversa daquela estabelecida no art. 344 do CPC, se o contrário do alegado pelo autor resultar dos fatos e provas examinados, respeitado o princípio da persuasão racional do Juiz. O autor é filho menor do réu (fls. 12) e necessita de alimentos por força de sua condição de incapaz. A mãe do autor já lhe presta alimentos em casa, razão pela qual resta ao pai pensioná-lo como efeito do poder familiar (art. 1.701 do CC). As possibilidades do réu não são suficientes para suportar os alimentos na medida do pedido. O requerido é motoboy, profissional com rendimentos modestos, e tem outros cinco filhos para sustentar (fls. 86/90), circunstância que deve ser levada em consideração na fixação de alimentos ao filho autor no caso concreto. A pensão alimentícia para o caso de trabalho com registro em carteira deve ser fixada em fração sobre os salários recebidos, porque os alimentos neste caso são proporcionais aos rendimentos (art. 1694, §1º, do CC). Para o caso de trabalho com registro em carteira o pai pagará à filha alimentos no importe de 10% dos seus rendimentos líquidos, incidentes inclusive sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras e adicionais e verbas rescisórias, com exclusão do FGTS e respectiva multa de 40% que é verba de natureza indenizatória do trabalhador, sem natureza salarial pelo que não deve servir de base de incidência da pensão. Nesse sentido já decidiu o STJ sobre a necessidade da incidência dos alimentos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, rel . Min. Paulo Furtado, 2ª Sessão, j. 25/11/2009, DJE 16/12/2009); sobre horas extras (Resp 1.098.585/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJE 29/08/2013); e sobre a participação nos lucros (decisão monocrática no Resp 1.153.584, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 30/09/2013, DJE 03/10/2013). As referidas verbas tem natureza remuneratória e, portanto, sobre elas devem incidir os descontos da obrigação alimentar. Os alimentos com vínculo empregatício do alimentante devem incidir sobre os rendimentos líquidos (remuneração menos descontos obrigatórios) efetivamente percebidos pelo alimentante e não sobre os rendimentos brutos que ele não recebe considerando que os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social, por exemplo) não são pagos ao alimentante, mas deduzidos de sua remuneração. Para o caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira de trabalho deve ser fixada em 1/3 do salário mínimo nacional, considerando que o requerido tem capacidade para o trabalho e possibilidades de pagamento dos alimentos na medida fixada (fls. 58). A pensão nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem registro em carteira de trabalho deverá ser paga até o dia 10 dez de cada mês diretamente na conta informada a fls. 07, mediante recibo, caso em que os comprovantes de depósito valerão como recibos de pagamento. O valor fixado acima a título de alimentos servirá para o atendimento de todas as necessidades do filho sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, como à saúde e educação da alimentada, cabendo à mãe conferir à prestação em dinheiro devida pelo pai à filha a melhor destinação em benefício do alimentado. A utilização do salário mínimo como parâmetro de atualização ou de fixação dos alimentos serve à preservação do valor real da pensão, prevenindo-se discussões futuras conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.(ARE 842157 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015)(STF, 1ª Turma, 19.11.19911, RTJ 139/971 e JSTF 159/227). "EMENTA: PENSÃO ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. C.F., ART. 7., IV. A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recurso extraordinário não conhecido.(RE 170203, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 30/11/1993, DJ 15-04-1994 PP-08076EMENT VOL-01740-08 PP-01535 RTJ VOL-00151-02 PP-00652). O salário mínimo nacional como parâmetro de atualização ou de fixação dos alimentos é o critério adequado por ter fundamento constitucional, universal, porquanto aplicável em todo país, por ser de conhecimento amplo e por representar o mínimo necessário à subsistência de alguém sendo, por isso parâmetro mais próximo da realidade nacional. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), e procedente em parte o pedido para fixar os alimentos devidos pelo pai ao filho nos termos acima estabelecidos: 1) em caso de emprego, o pai pagará ao filho 10% de seus rendimentos líquidos incidindo, inclusive, sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras e adicionais e verbas rescisórias, com exclusão do FGTS e respectiva multa de 40%; 2) em caso de desemprego ou de trabalho sem registro em carteira de trabalho (CTPS), o pai pagará à filha o valor mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente por ocasião de pagamento, até o dia 10 (dez) de cada mês. Os alimentos fixados nesta data retroagem à data da citação do réu nos termos do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Condeno a requerente sucumbente em maior parte do pedido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A requerente é beneficiária da justiça gratuita e ficará obrigada ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 98, §3º, do CPC). Expeça-se a certidão de honorários em favor da ilustre advogado nomeado. Ciência ao Ministério Público. P. e I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANAILI LASLIE SIMÃO (OAB 284814/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP)

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Rosangela De Almeida Moraes x Mpcb Master Prev Clube De Beneficios

ID: 308886748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000606-39.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

MPCB MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES MACHADO

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Processo 0000606-39.2025.8.26.0103 (processo principal 1001993-09.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosangela de Almeida Moraes - Mpcb Master Prev Clube de Ben… Processo 0000606-39.2025.8.26.0103 (processo principal 1001993-09.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosangela de Almeida Moraes - Mpcb Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$7.179,85), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CARLOS EDUARDO SOARES MACHADO (OAB 511022/SP)

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Lara Gabriele Ferreira De Medeiros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298495084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148779-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARA GABRIELE FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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FLAVIO IGEL

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Processo 1148779-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Gabriele Ferreira de Medeiros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZAT… Processo 1148779-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Gabriele Ferreira de Medeiros - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por LARA GABRIELE FERREIRA DE MEDEIROS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte demandante ingressa com a presente demanda visando ser indenizada em danos morais, decorrentes de atraso no transporte aéreo promovido pela requerida. Contratou com a ré transporte aéreo partindo em 03/10/2023 às 19h25min de Natal-RN, com chegada em Guarulhos-SP no dia 04/10/2023 às 00h15min, com escala em Recife. Narra que o voo sofreu atraso no primeiro voo, acarretando em perda da conexão. Que a chegada ao destino final só foi possível após 6 (seis) horas de atraso. Narra que houve perda da noite de descanso que resultou em prejuízo profissional, pois chegou encima da hora para uma reunião no trabalho. Discorre sobre a responsabilidade da requerida, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sobre danos morais incidentes. Pede pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 21/38. A requerida apresentou contestação em fls. 47/ 71. Alega que o atraso do voo se deu por motivos operacionais, caracterizando o ocorrido como caso fortuito/força maior. Que forneceu voucher alimentação, hospedagem, voucher compensatório e reacomodação (fls. 51/52) para mitigar os prejuízos. Alega que as provas produzidas pela parte autora são insuficientes para designar o dano moral, o qual não pode ser presumido. Alega a impossibilidade de inversão do ônus probatório na demanda. Requer a improcedência total da ação e trouxe aos autos os documentos de fls. 72/87. Houve réplica em fls. 88/98. À especificação das provas, as partes pediram pelo pronto julgamento (fls. 104 e 105). Pedido de habilitação e juntada de procuração/substabelecimento da requerida em fls. 166/213 e 220/241. Tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 214/216). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Quanto ao mérito, os pedidos são IMPROCEDENTES. A vexata quaestio se traduz na presença de danos morais indenizáveis postulados pela requerente, decorrente do atraso do voo realizado em 03/10/2023 às 19h25min de Natal-RN, com chegada em Guarulhos-SP no dia 04/10/2023 às 00h15min, com escala em Recife. São fatos incontroversos nos autos (art. 374, inc. II e inc. III, CPC): i) a relação contratual havida entre as partes; ii) a realização da viagem pela autora; iii) a chegada ao destino com atraso. Em que pese não ser um tema pacífico, para o C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dano moral, devem-se observar algumas particularidades, dentre as quais a Corte cita, a título exemplificativo: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros (STJ, REsp 1584465/MG, rel. min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13 de novembro de 2018). De acordo com o entendimento consolidado pela 4ª Turma do STJ no dia 21 de maio de 2024, é necessária a comprovação do dano extrapatrimonial sofrido para que se tenha direito à indenização. Tal posicionamento reforça a necessidade de uma análise criteriosa das demandas relacionadas ao transporte aéreo, aplicando a legislação específica e considerando as particularidades de cada caso. Tal abordagem é essencial para manter o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos consumidores e a viabilidade operacional das companhias aéreas, promovendo um ambiente jurídico justo e razoável para todas as partes envolvidas. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior ( CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024). Consigno que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em tela, tratando-se de transporte aéreo realizado dentro do território nacional. Sucede que, nesse tocante, a inversão do ônus da prova deve ser afastada, porque a autora não cumpriu o requisito da verossimilhança: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que a consumidora, enquanto parte autora da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC). Assim, como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. No presente caso, o fato da autora ter chegado à São Paulo com 6 horas de atraso, pode ter acarretado transtornos, entretanto não há elementos que permitam reconhecer a lesão ao direito da personalidade, notadamente porque a parte autora sequer comprova a perda de seus compromissos ou traz aos autos prova de situação excepcional que justificaria o dever de indenizar. Por outro giro, a ré trouxe aos autos prova de que prestou assistência mediante entrega de vouchers e reacomodação (fls. 51/52) para mitigar os prejuízos. Houve, portanto, efetivos esforços para minimizar o aborrecimento causado em virtude do atraso decorrente de problemas operacionais. Dessa forma, à míngua de prova de efetivo dano extrapatrimonial, não há que se falar em indenização em danos morais. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. O evento narrado não da azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque, além deste não figurar de modo presumido, no caso em tela, como já dito, não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica da autora, que, no final das contas, embarcou no voo e chegou ao destino em segurança. Destarte, nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a autora ter experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dela tinham (reputação, honra objetiva). Estas circunstâncias seriam indispensáveis, na medida em que, sem tal violação, não há dano que justifique pretensão indenizatória. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103). Em recente posicionamento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o posicionamento de que tais casos não se tratam de dano in re ipsa (presumido), que o atraso de voo, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, devendo o passageiro comprovar que o evento causou um sofrimento que tenha ultrapassado os limites do que se considera um aborrecimento cotidiano: INDENIZATÓRIA Danos morais Atraso de 11 horas na conclusão de voo entre Manaus/AM e Presidente Prudente/SP, com conexão em Campinas, em razão de atraso na decolagem no primeiro trecho, por alegados problemas operacionais na aeronave - Contestação com a assertiva de evento de força maior, sendo oferecido o suporte ao passageiro com hospedagem e alimentação até seu embarque no voo de realocação - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa aérea ré não demonstrou fato excludente da sua responsabilidade, fixando a indenização em R$ 6.000,00 Irresignação recursal da empresa aérea ré insistindo na exclusão da responsabilidade, pedindo, alternativamente, a indenização DANO MORAL. Não aplicação da fórmula 'in re ipsa' no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no artigo 251-A da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) Passageiro que pernoitou em hotel, com alimentação e chegou no destino com atraso, mas sem nenhum elemento objetivo de perda de compromisso ou situação de 'dor psíquica intensa' Indenização negada reformada Apelação provida. (TJSP Apelação Cível nº 1001993-70.2023.8.26.0482, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jacob Valente, j. 14/05/2024) Além do mais, o mero incômodo ou desconforto não gera indenização. Como bem exposto por Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, Ed. Lejus: Não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Nesse jaez, a banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Ainda no que tange à responsabilidade da transportadora, é razoável entender que, diante das circunstâncias, a companhia aérea tentou, ao máximo, minimizar os transtornos para que a autora prosseguisse viagem, realocando-a no próximo voo disponível. Dessa maneira, a empresa ré agiu dentro de suas possibilidades e esforçou-se para atender razoavelmente o consumidor e minimizar os problemas decorrentes da situação apresentada, o que elide o dever de indenizar. Por fim, restringindo-se o atraso na conclusão do transporte, sem qualquer evento adicional violador da honra ou personalidade da parte autora objetivamente demonstrado, eis que a formula in re ipsa não se aplica ao caso (artigo 251-A do CBA), não há como se deferir a pretensão indenizatória. Da litigância mercantilizada Conforme informações divulgadas em portais de notícias, foram e estão sendo criadas startups e websites tais como QuickBrasil, NãoVoei, VoeTranquilo, Voosolution, que têm estimulado artificialmente litígios dessa natureza, utilizando meios virtuais para agenciar, angariar e captar causas, em flagrante violação ao Estatuto de Ética da OAB (art. 34, III e IV da Lei 8.906/94). Ademais, referidas empresas, muitas vezes, oferecem o pagamento imediato de indenização ao consumidor para aquisição dos direitos indenizatórios que este possa titularizar em face das empresas aéreas e que serão buscados posteriormente através de ação judicial -, o que, no mínimo, ultraja a parte final do art. 28 do Código de Ética da OAB. Segundo notícia divulgada pelo Estadão em nov/2019, entitulada Startups fazem disparar o número de ações na Justiça contra companhias aéreas (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,startups-fazem-disparar-o-numero-de-acoes-najustica-contra-companhias-aereas,70003072551), trata-se de fenômeno existente exclusivamente no Brasil, que, segundo estimativas, concentra 98,5% das ações cíveis do mundo movidas contra companhias aéreas. Com quase metade dos internacionais originados no Brasil, a estimativa é que 98,5% das ações cíveis contra companhias aéreas estão concentradas no Brasil. O número de ações propostas por consumidores contra as aéreas saltou de 64 mil em 2018 para 109 mil apenas entre janeiro a julho deste ano [2019], de acordo com o levantamento do Ibaer obtido pelo Estadão/Broadcast. Evidentemente, a mera multiplicação ou massificação de demandas não justifica qualquer improcedência, mas não se pode ignorar o fenômeno da criação e estímulo de incontáveis demandas judiciais inorgânicas que tem ocorrido nos últimos tempos, notadamente quando pretendem indenização por danos morais indistintamente. Registre-se que a crise econômica exsurgida da pandemia global viral vulgarmente referida como pandemia de Coronavirus, em razão de seu impacto imediato e direto nas companhias de transporte aéreo, acabou por trazer à tona o excesso de judicialização acima descrito. Assim, cabe ao Judiciário analisar com sobriedade e moderação a existência ou não de reais e concretas agressões à personalidade do litigante, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, falência das companhias aéreas e desvirtuamento da própria natureza do dano moral, tornando-o uma espécie de cláusula penal não estabulada entre as partes e que tampouco decorre da lei nos moldes pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LARA GABRIELE FERREIRA DE MEDEIROS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB 476621/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Alan Brogota Cordeiro e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 330397306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110696-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BROGOTA CORDEIRO MICHELLY RIQUIELME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110696-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Alan Brogota Cordeiro - - Michelly Riquielme de Oliveira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - … Processo 1110696-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Alan Brogota Cordeiro - - Michelly Riquielme de Oliveira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por ALAN BROGOTA CORDEIRO e MICHELLY RIQUIELME DE OLIVEIRA CORDEIRO em face de TAP AIR PORTUGAL. Narram os autores que estabeleceram contrato com a ré para realização de transporte aéreo, com itinerários de saída de Paris (França) no dia 07/06/2024, com chegada em Lisboa (Portugal) às 21h20min do mesmo dia (conexão); e saída de Lisboa (Portugal) às 23h35min do dia 07/06/2024, com chegada em São Paulo (Brasil) às 05h35min do dia 08/06/2024. Ocorre que, no momento do embarque, em decorrência de problemas técnicos-operacionais com a aeronave, a decolagem só foi possível após um atraso de 2 (duas) horas e 30 minutos. Narra que, em função do atraso do primeiro voo, perderam o voo de conexão com destino a São Paulo. Informa que a companhia aérea realocou os autores em um voo programado somente para o dia seguinte. Alega que, apenas após insistência dos autores, a empresa ré concordou em disponibilizar hospedagem e dois vouchers no valor de 16 (dezesseis euros) para alimentação. Discorre sobre despesas extras com transporte que não foram custeadas pela empresa ré, pois houve falha no link de aplicativo disponibilizado. Não suficiente, narra que o voo realocado com destino a São Paulo sofreu um atraso de aproximadamente 37 minutos, somando ao todo um atraso de 12 horas e 59 minutos. Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Atribui responsabilidade objetiva à empresa ré. Pleiteia indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Trouxe aos autos os documentos de fls. 14/29. Devidamente citada às fls. 32/36, a ré apresentou contestação em fls. 37/48. Inicialmente, discorre que os atrasos ocorreram por razões de falta de tripulação e problemas operacionais que não eram previsíveis pela requerida. Alega que o fato de ter ocorrido o atraso do voo não é suficiente para configurar o dano pretendido pela parte autora. Outrossim, que o atraso foi ínfimo, gerando uma alteração mínima no itinerário da parte requerente. Alega ter cumprido o dever de informação e que a parte autora ajuíza a ação com intenção de obter enriquecimento ilícito. Impugna os danos morais com fundamento de que o atraso do voo não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. Alega deficiência probatória dos prejuízos alegados pela parte autora. Impugna o quantum indenizatório pleiteado pelos autores, com base na falta de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Impugna a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Trouxe aos autos os documentos de fls. 49/79. Houve réplica às fls. 83/101. Instadas à especificação das provas (fls. 102/103), ambas as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 106 e 107/108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Quanto ao mérito, os pedidos são IMPROCEDENTES. Narra a parte autora que é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestado pela requerida, tendo adquirido passagem aérea com itinerários de saída de Paris (França) no dia 07/06/2024, com chegada em Lisboa (Portugal) às 21h20 do mesmo dia (conexão); e saída de Lisboa (Portugal) às 23h35 do dia 07/06/2024, com chegada em São Paulo (Brasil) às 05h35 do dia 08/06/2024 (fls. 24/27). Afirmam que foram surpreendidos com atrasos em virtude de problemas técnico-operacionais com a aeronave, imputando a ré a responsabilidade pela perda do voo de conexão, que gerou prejuízos. São fatos incontroversos nos autos (art. 374, inc. II e inc. III, CPC): i) a relação contratual havida entre as partes; ii) a realização da viagem pela parte autora; iii) a chegada ao destino com atrasos. Sobre a relação jurídica discutida nos autos, consigno que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de transporte aéreo internacional, aplica-se o Tema 210 do Superior Tribunal Federal, que fixou a tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Nesse diapasão, tratando-se de danos extrapatrimoniais, o Código de Defesa do Consumidor se aplica na análise do pedido indenizatório de danos morais exposto na peça isagógica. E, nesse tocante, a relação jurídica sub examine não torna automática a inversão do ônus da prova, que, in casu sub judice, deve ser afastada. Isto porque a parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que o consumidor, como a parte demandante da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC). Assim, como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Pois bem. Dos danos morais Em que pese a narrativa apresentada pela parte autora, entendo que não lhe assiste razão. A própria parte autora assume que a ré realizou a realocação para outro voo (fls. 3), não incorrendo em inadimplência da obrigação contratual pactuada. Em que pese não ser um tema pacífico, para o C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dano moral, devem-se observar algumas particularidades, dentre as quais a Corte cita, a título exemplificativo: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros (STJ, REsp 1584465/MG, rel. min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13 de novembro de 2018). De acordo com o entendimento consolidado pela 4ª Turma do STJ no dia 21 de maio de 2024, é necessária a comprovação do dano extrapatrimonial sofrido para que se tenha direito à indenização. Tal posicionamento reforça a necessidade de uma análise criteriosa das demandas relacionadas ao transporte aéreo, aplicando a legislação específica e considerando as particularidades de cada caso. Tal abordagem é essencial para manter o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos consumidores e a viabilidade operacional das companhias aéreas, promovendo um ambiente jurídico justo e razoável para todas as partes envolvidas. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior ( CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024). No que tange à responsabilidade das transportadoras, é cediço que esta denota natureza objetiva. E, nesse sentido, a companhia aérea tentou, ao máximo, minimizar os transtornos para que a autora prosseguisse viagem, realocando-a no próximo voo disponível. Dessa maneira, a empresa ré agiu dentro de suas possibilidades e esforçou-se para atender razoavelmente o consumidor e minimizar os problemas decorrentes da situação apresentada, o que elide o dever de indenizar. Em que pese a situação narrada, não há peculiaridade no caso que possa ensejar em indenização em danos morais. Houve mero dissabor comum a quem realiza transporte aéreo internacional. Ademais, razoável entender que, diante das circunstâncias, a companhia aérea tentou, ao máximo, minimizar os transtornos para que o autor prosseguisse viagem, realocando-o no próximo voo disponível, no trajeto de volta. E isto foi feito, conforme admitido pela própria parte autora e em conformidade com o que estabelece a Resolução 400, de 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Vejamos: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Com efeito, os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, impassíveis de configurar dano indenizável. A readequação do voo em virtude de problemas na aeronave afasta a responsabilidade pelo atraso, inclusive para preservar a vida dos autores e dos demais passageiros. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. O evento narrado não da azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque, além deste não figurar de modo presumido, no caso em tela, como já dito, não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica da autora, que, no final das contas, embarcou no voo e chegou ao destino em segurança. Nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a autora ter experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dela tinham (reputação, honra objetiva). Estas circunstâncias seriam indispensáveis, na medida em que, sem tal violação, não há dano que justifique pretensão indenizatória. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103). Em recente posicionamento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o posicionamento de que tais casos não se tratam de dano in re ipsa (presumido), que o atraso de voo, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, devendo o passageiro comprovar que o evento causou um sofrimento que tenha ultrapassado os limites do que se considera um aborrecimento cotidiano: INDENIZATÓRIA Danos morais Atraso de 11 horas na conclusão de voo entre Manaus/AM e Presidente Prudente/SP, com conexão em Campinas, em razão de atraso na decolagem no primeiro trecho, por alegados problemas operacionais na aeronave - Contestação com a assertiva de evento de força maior, sendo oferecido o suporte ao passageiro com hospedagem e alimentação até seu embarque no voo de realocação - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa aérea ré não demonstrou fato excludente da sua responsabilidade, fixando a indenização em R$ 6.000,00 Irresignação recursal da empresa aérea ré insistindo na exclusão da responsabilidade, pedindo, alternativamente, a indenização DANO MORAL. Não aplicação da fórmula 'in re ipsa' no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no artigo 251-A da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) Passageiro que pernoitou em hotel, com alimentação e chegou no destino com atraso, mas sem nenhum elemento objetivo de perda de compromisso ou situação de 'dor psíquica intensa' Indenização negada reformada Apelação provida. (TJSP Apelação Cível nº 1001993-70.2023.8.26.0482, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jacob Valente, j. 14/05/2024) Além do mais, o mero incômodo ou desconforto não gera indenização. Como bem exposto por Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, Ed. Lejus: Não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Nesse jaez, a banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Por fim, restringindo-se o atraso na conclusão do transporte, sem qualquer evento adicional violador da honra ou personalidade da parte autora objetivamente demonstrado, eis que a formula 'in re ipsa' não se aplica ao caso (artigo 251-A do CBA), não há como se deferir a pretensão indenizatória. Dessa forma, à míngua de prova de efetivo dano extrapatrimonial, não há que se falar em indenização em danos morais. Da litigância mercantilizada Conforme informações divulgadas em portais de notícias, foram e estão sendo criadas startups e websites tais como QuickBrasil, NãoVoei, VoeTranquilo, Voosolution, que têm estimulado artificialmente litígios dessa natureza, utilizando meios virtuais para agenciar, angariar e captar causas, em flagrante violação ao Estatuto de Ética da OAB (art. 34, III e IV da Lei 8.906/94). Ademais, referidas empresas, muitas vezes, oferecem o pagamento imediato de indenização ao consumidor para aquisição dos direitos indenizatórios que este possa titularizar em face das empresas aéreas e que serão buscados posteriormente através de ação judicial -, o que, no mínimo, ultraja a parte final do art. 28 do Código de Ética da OAB. Segundo notícia divulgada pelo Estadão em nov/2019, entitulada Startups fazem disparar o número de ações na Justiça contra companhias aéreas (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,startups-fazem-disparar-o-numero-de-acoes-na-justica-contra-companhias-aereas,70003072551), trata-se de fenômeno existente exclusivamente no Brasil, que, segundo estimativas, concentra 98,5% das ações cíveis do mundo movidas contra companhias aéreas. Com quase metade dos internacionais originados no Brasil, a estimativa é que 98,5% das ações cíveis contra companhias aéreas estão concentradas no Brasil. O número de ações propostas por consumidores contra as aéreas saltou de 64 mil em 2018 para 109 mil apenas entre janeiro e julho deste ano [2019], de acordo com o levantamento do Ibaer obtido pelo Estadão/Broadcast. Evidentemente, a mera multiplicação ou massificação de demandas não justifica qualquer improcedência, mas não se pode ignorar o fenômeno da criação e estímulo de incontáveis demandas judiciais inorgânicas que tem ocorrido nos últimos tempos, notadamente quando pretendem indenização por danos morais indistintamente. Registre-se que a crise econômica exsurgida da pandemia global viral vulgarmente referida como pandemia de Coronavirus, em razão de seu impacto imediato e direto nas companhias de transporte aéreo, acabou por trazer à tona o excesso de judicialização acima descrito. Assim, cabe ao Judiciário analisar com sobriedade e moderação a existência ou não de reais e concretas agressões à personalidade do litigante, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, falência das companhias aéreas e desvirtuamento da própria natureza do dano moral, tornando-o uma espécie de cláusula penal não estabulada entre as partes e que tampouco decorre da lei nos moldes pleiteados. Com efeito, os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, impassíveis de configurar dano indenizável. Ainda que assim não fosse, as requeridas descrevem, de forma consistente, os fundamentos que justificaram o atraso dos voos nas datas avençadas e deles não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS formulados por ALAN BROGOTA CORDEIRO e MICHELLY RIQUIELME DE OLIVEIRA CORDEIRO em face de TAP AIR PORTUGAL Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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