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Ana Claudia Da Silva Pereira e outros x Mauricea De Araujo Ribeiro

ID: 302528864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-50.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA PEREIRA ARNALDO RODRIGUES DE SOUSA CARLOS DANIEL BICUDO CLAUDIO ALBERTO DIAS CLAUDIO HERRERIA COLUCE DIEGO OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA EDUARDO ROCHA LUZ FERNANDO SILVA GALHARDO JOãO MARIA DOS SANTOS JOãO SABINO FILHO JOSE FILLETTI JUAREZ DUARTE PAES JUNIOR LEONES RENATO DA SILVA MANOEL DE ASSIS CAETANO MARCO ANTONIO NUNES MARLI CUNHA DE OLIVEIRA TIAGO DOS REIS VALDEMIR FRANCISCO DE Sá ZERO DEZOITO TECNOLOGIA E INTERMEDIAçãO DE SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MAURICEA DE ARAUJO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VINICIUS BORGES MARTINS

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RENATO SANTOS SOUZA

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RAFAEL GONÇALVES ALVES

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JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 1001998-50.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Zero Dezoito Tecnologia e Intermediação de Serviços Ltda - - Arnaldo Rodrigues de Sousa - - Carlos Daniel Bicud… Processo 1001998-50.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Zero Dezoito Tecnologia e Intermediação de Serviços Ltda - - Arnaldo Rodrigues de Sousa - - Carlos Daniel Bicudo - - Claudio Alberto Dias - - Claudio Herreria Coluce - - Diego Oliveira da Silva Ferreira - - Eduardo Rocha Luz - - Fernando Silva Galhardo - - João Maria dos Santos - - João Sabino Filho - - Jose Filletti - - Juarez Duarte Paes Junior - - Leones Renato da Silva - - Marco Antonio Nunes - - Ana Claudia da Silva Pereira - - Marli Cunha de Oliveira - - Valdemir Francisco de Sá - - Tiago dos Reis - - Manoel de Assis Caetano - Mauricea de Araujo Ribeiro - Vistos. Observo que a parte ré se manifestou tempestivamente as fls. 377, conforme determinado no item 3 da decisão de fls. 355, impugnando genericamente o valor trazido pela parte autora, pois estaria "desatualizado" . Intimada para se manifestar, a parte autora manteve o valor acrescentando que a ré não teria sequer apontado o valor que entende devido. DECIDO. Tendo em vista a ausência de impugnação específica com valores ou quesitos para eventual perícia pela parte ré, conforme determinado na decisão de fls. 355, item 3, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte autora, devendo as dezoito parcelas (18) serem pagas diretamente na conta da parte ré, a qual deverá informar os dados bancários. Em relação aos depósitos já realizados pela parte autora, após apresentação de formulário de levantamento eletrônico, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) das importâncias depositada sàs fls.360;375;407, (com seus acréscimos legais), em favor da parte ré. Após regularizados, conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), VINICIUS BORGES MARTINS (OAB 467362/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RENATO SANTOS SOUZA (OAB 453634/SP), RAFAEL GONÇALVES ALVES (OAB 479046/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP)

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Processo nº 0001507-96.2025.8.26.0526

ID: 306190198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001507-96.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIO DA SILVA

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Processo 0001507-96.2025.8.26.0526 (processo principal 1001998-28.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Seguro - Reginaldo Rosa - Vistos. I) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro pro… Processo 0001507-96.2025.8.26.0526 (processo principal 1001998-28.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Seguro - Reginaldo Rosa - Vistos. I) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob pena do cancelamento do incidente, para a inclusão da parte executada no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II) A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada em 13 de março de 2025, acrescentou ao artigo 82, do Código de Processo Civil, o § 3º com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Referido dispositivo legal dispensa o advogado de adiantar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária), que deverá ser suprida pelo executado, ao final de processo. No âmbito da Justiça Estadual, as custas processuais e os atos processuais nela incluídos encontram-se disciplinados na Lei Estadual n.º 11.608/03, que estabelece, em seu artigo 2.º, parágrafo único, incisos I a XV, as hipóteses de não abrangência, dentre os quais destacamos, por exemplo, as despesas de citação e intimação, publicações de editais e pesquisas em sistemas eletrônicos. Desse modo, a parte exequente permanece com a obrigação de comprovar nos autos o recolhimento de referidas despesas processuais, quando necessário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Nesse sentido, a taxa judiciária incidente sobre o crédito correspondente aos honorários de sucumbência deverá ser incluída na planilha do cálculo do débito. Por esse motivo, determino à parte exequente que emende a inicial para apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito a título de honorários de sucumbência, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESPs, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." A quantia deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Intime-se. - ADV: TASSIO DA SILVA (OAB 427310/SP)

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Processo nº 1001998-31.2025.8.26.0318

ID: 292243684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001998-31.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DANIEL BERTOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

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Processo 1001998-31.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - William Daniel Bertola - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução d… Processo 1001998-31.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - William Daniel Bertola - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão), nos termos do decidido no mandado de segurança coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, limitada a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança, em 24.1.2014. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. O valor será definido em liquidação de sentença, mediante apostilamento. Não há condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

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Processo nº 0000666-69.2025.8.26.0666

ID: 291131820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000666-69.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINORU FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

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Processo 0000666-69.2025.8.26.0666 (processo principal 1001998-88.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Proc… Processo 0000666-69.2025.8.26.0666 (processo principal 1001998-88.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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Processo nº 0000666-69.2025.8.26.0666

ID: 291133126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000666-69.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINORU FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

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Processo 0000666-69.2025.8.26.0666 (processo principal 1001998-88.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Proc… Processo 0000666-69.2025.8.26.0666 (processo principal 1001998-88.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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Silveni Aparecida Dos Santos Pereira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300259355

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-30.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVENI APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-30.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-30.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apte/Apda: Silveni Aparecida dos Santos Pereira - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES À RUBRICA “CONTRIB. AMBEC”, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL COM A RÉ. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. AMBAS AS PARTES RECORRERAM: A RÉ, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; O AUTOR, REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE RÉ DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS EFETUADOS; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (III) ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOSIII. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIA À RÉ O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O AUTOR, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO POR PARTE DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO AFASTA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS.4. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CDC, ESPECIALMENTE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14). NÃO DEMONSTRADA A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, HÁ ILICITUDE NA COBRANÇA, TORNANDO-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ.6. O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DE R$ 5.000,00 FOI FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO E NA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ESTANDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO:8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO.O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E APTO A CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA SANÇÃO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 42; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I, 370, 371, 428, 429, II, 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 405. SÚMULA 54, 159, 326, 362 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.565.599/MA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, J. 08.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005448-52.2023.8.26.0576, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 15.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004172-32.2019.8.26.0024, REL. MIGUEL BRANDI, J. 21.02.2020 E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000557-74.2019.8.26.0334, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 18.02.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Leandro Ferreira dos Santos (OAB: 477850/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nágela Santiago Ramos x Célio Santiago

ID: 298325301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001998-76.2018.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NáGELA SANTIAGO RAMOS

Polo Passivo:

CéLIO SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO

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AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

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Processo 1001998-76.2018.8.26.0156 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nágela Santiago Ramos - Célio Santiago - Vistos. Razão assiste à parte autora em sua manifestação de fls. 704/70… Processo 1001998-76.2018.8.26.0156 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Nágela Santiago Ramos - Célio Santiago - Vistos. Razão assiste à parte autora em sua manifestação de fls. 704/705, ao apontar a necessidade de esclarecimento quanto ao correto rito processual a ser adotado. Com efeito, trata-se de segunda fase da ação de exigir contas, etapa processual que se desenvolve nos próprios autos principais, conforme preceitua o art. 550, §5º, e o art. 551 do Código de Processo Civil. A autora, com acerto, destacou a existência de decisões contraditórias, ora determinando o arquivamento dos autos principais com remessa ao cumprimento de sentença, ora reconhecendo, nos autos apensos, a inadequação do rito executivo para a fase em questão. Tal incongruência, de fato, comprometeria a segurança jurídica e a coerência procedimental, não fosse a oportuna intervenção deste juízo para restabelecer a correta marcha processual. Assim, acolhe-se a ponderação da parte autora, reconhecendo-se que o feito deve prosseguir em sua segunda fase nos autos principais, com a análise da prestação de contas, nos moldes da legislação vigente. Cuida-se de ação de exigir contas ajuizada por Nágela Santiago Ramos em face de Célio Santiago, visando à apuração da administração das quotas sociais da empresa Irmãos Santiago, pertencentes ao espólio de José Santiago, pai da autora. A sentença de mérito proferida às fls. 132/135 julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da autora à prestação de contas e condenando o requerido a prestá-las, relativamente ao período a partir de junho de 2009, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. O acórdão de fls. 477/480, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, negou provimento à apelação interposta pelo requerido, mantendo integralmente a sentença. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 495/496), e o trânsito em julgado foi certificado em 24/08/2020 (fl. 498). Posteriormente, a parte autora ajuizou cumprimento de sentença sob nº 0007204-49.2022.8.26.0156. Contudo, nos autos do apenso, foi proferida sentença às fls. 151/154 daqueles, reconhecendo que não cabe cumprimento de sentença na primeira fase da ação de exigir contas, determinando-se a extinção do feito com fundamento no art. 924, I e II, do CPC, e o prosseguimento da demanda nos autos principais, com a concessão de prazo derradeiro de 15 dias para que o requerido apresentasse as contas, sob pena de preclusão (art. 550, §5º, CPC). A referida sentença foi publicada em 03/04/2025 (fls. 157/158 do apenso), iniciando-se o prazo em 04/04/2025. Considerando-se apenas os dias úteis, o prazo de 15 (quinze) dias encerrou-se em 29/04/2025. O requerido protocolou petição nos autos principais em 28/04/2025 (fl. 504), dentro, portanto, do prazo legal. Na ocasião, requereu autorização para apresentar a prestação de contas, o que efetivamente fez às fls. 505/690, juntando documentos referentes a saldos e movimentações financeiras da empresa entre os anos de 2019 e 2024. A autora, por sua vez, manifestou-se às fls. 697/699, requerendo a certificação do decurso do prazo, o reconhecimento da preclusão do direito do réu de impugnar as contas que ela vier a apresentar, e a aplicação de multa por litigância de má-fé, sob alegação de conduta procrastinatória do requerido. Contudo, diante da análise cronológica dos autos, verifica-se que a manifestação do requerido foi tempestiva, tendo sido apresentada antes do encerramento do prazo fixado pela sentença proferida no apenso. Assim, não há que se falar em preclusão do direito de prestar contas, tampouco em aplicação do art. 550, §5º, do CPC. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, embora a conduta do requerido revele certa resistência ao cumprimento da obrigação, não se verifica, neste momento, prova inequívoca de dolo processual ou de intuito deliberado de tumultuar o feito, razão pela qual fica indeferido o pedido de aplicação de multa, sem prejuízo de nova análise caso surjam novos elementos. Diante do exposto, reconheço a tempestividade da prestação de contas apresentada pelo requerido às fls. 505/690. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prestação de contas apresentada, podendo impugná-la, nos termos do art. 551 do CPC. Após, tornem conclusos para análise da adequação das contas e eventual julgamento da segunda fase da ação. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP), ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 339655/SP), AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 368049/SP)

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Lilian Monsalvo Gomes x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 280883757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-25.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN MONSALVO GOMES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. SENDAS DSITRIBUIDORA S/A (ASSAI ATACADISTA)

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LILIAN MONSALVO GOMES

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Lilian Monsalvo Gomes (OAB 446918/SP) Processo 1001998-25.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP), Lilian Monsalvo Gomes (OAB 446918/SP) Processo 1001998-25.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lilian Monsalvo Gomes, Lilian Monsalvo Gomes - Reqdo: Banco Itaucard S.A., Sendas Dsitribuidora S/A (Assai Atacadista) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Danilo Fontanetti Christofoletti x Barretos Country Thermas Park Ltda

ID: 293975075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-71.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY THERMAS PARK LTDA

Intimação

Advogados:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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Processo 1001998-71.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Danilo Fontanetti Christofoletti - Barretos Country Thermas Park Ltda - Ante o exposto,… Processo 1001998-71.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Danilo Fontanetti Christofoletti - Barretos Country Thermas Park Ltda - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a restituir ao autor a importância de R$ 1.578,90 (um mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos), a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, condeno a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a ré nas penas por litigância de má-fé, pois não está presente qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero exercício do direito de defesa. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação da presente sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado na certidão de fls. 98, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 33839/GO)

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Giuseppe De Patto x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311109488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001998-98.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE DE PATTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA

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PAULO EDUARDO RAMOS

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MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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ISAÍAS JOSÉ DE SOUZA

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Processo 1001998-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Giuseppe de Patto - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. SÍNTES… Processo 1001998-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Giuseppe de Patto - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas digitais, a autoria foi negada em réplica. As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio Gustavo Leonardo Moraes (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). A ré deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA (OAB 336796/SP), RODRIGO NOGUEIRA (OAB 235345/SP), ISAÍAS JOSÉ DE SOUZA (OAB 463265/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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