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Processo nº 1002005-21.2025.8.26.0642

ID: 277524171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002005-21.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1002005-21.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DE… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1002005-21.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão de requisição junto à Polícia Militar. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, determino, via sistema RenaJud, o bloqueio para transferência e circulação do veículo, mediante o recolhimento da taxa respectiva. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Bem: HYUNDAI - I30 GLS(Top) 2.0 16v AT 4P (GG) Completo - 2010/ 2011 - PRATA - EIN8F21 - KMHDC51EBBU293124 - 263557774. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em sem sendo negativa a diligência, determino, via sistema RENAJUD o bloqueio para transferência e circulação do veículo, mediante o recolhimento da taxa respectiva (art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se e cumpra-se na fora e sob as penas da lei.

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Processo nº 1002005-37.2024.8.26.0260

ID: 294441756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002005-37.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

QUALYPRINT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VINICIUS GUERBALI

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL ROMERO SESSA

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OLGA MARIA LOPES PEREIRA

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MARCIO KOJI OYA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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HENRIQUE MALERBA CRAVO

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GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EVANUSA PEREIRA ARAUJO

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EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA CAMPANHA DAMIANI

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ANTONIO ALVES PENA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDRÉ BARABINO

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ALEXANDER COELHO

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AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Do… Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Domingos Fernando Refinetti - Norfabrasil Industria e Comércio de Dutos e Mangueiras Ltda - Banco Sofisa S/A - - Total Flex Indústria de Embalagens Ltda - - Coim Brasil Ltda. - - Serasa Experian S/A - - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Cristiano Gonçalves de Paula Nascimento - - Ibram Industria Brasileira de Maquinas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Banco Pine S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Emh Eletromecânica e Hidráulica Ltda - - Guilherme Pereira Vieira - - Carlos Feitosa Teles - - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - - Poly Mark Embalagens Ltda. - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Bandeirante Quimica Ltda. - - Lima Seg Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Kaique Souza Paiva - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco C6 S.a. - - Enel Trading Brasil S.a - - Banco ABC Brasil S.A. - - Carlos Feitosa Teles - Vistos. Fls. 5337/5346: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s): Banco Inter S/A (fls. 1.931/1.933), INX do Brasil Ltda. (fls. 1.934/1.950), Banco BS2 S/A (fls. 1.953/2.011), Farel Securitizadora S/A (fls. 1.484/1.498), Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (fls. 1.518/1.550), Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 1.566/1.579), Lordtech Polímeros Ltda. (fls. 1.672/1.678), Four Credit Securitizadora S/A (fls. 1.734/1.798), Henkel Ltda. (fls. 1.867/1.883) e Banco Bocom BBM S/A (fls. 1.884/1.924). Fls. 5352/5365: Ciente da manifestação da administradora judicial acerca da aprovação da suspensão da assembleia geral para análise do aditivo do plano de recuperação judicial. Fls. 5366/5367: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s). Fls. 5373/5393 e fls. 5402 : Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP), AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB 13670/BA), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), ANTONIO ALVES PENA (OAB 467066/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CAMILA CAMPANHA DAMIANI (OAB 179825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP)

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Processo nº 1002005-79.2025.8.26.0073

ID: 335009422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002005-79.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARQUES DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO HENRIQUE RAZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-79.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Adilson Marques da Costa Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1002005-79.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Adilson Marques da Costa Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. DECLARAR como efetivo exercício os 124 dias de afastamento por falta médica e licença-saúde; 2. DETERMINAR que o requerido reclassifique a parte autora no concurso de promoção por antiguidade, Edital CP nº 007, de 04/07/2024 ASP, sem descontar os 124 dias de afastamento por falta médica e licença-saúde. 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de eventuais diferenças decorrentes da não-promoção da parte autora a tempo e a modo, desde a data em que a promoção deveria ter sido implementada efetivamente caso a requerida não tivesse descontado os 124 dias de afastamento por falta médica e licença-saúde, e desde que a parte autora atenda a todos os requisitos legalmente exigidos no concurso de promoção, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALERIO HENRIQUE RAZ MARQUES (OAB 390835/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Michael Decio De Andrade

ID: 302534240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002005-61.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

MICHAEL DECIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO

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Processo 1002005-61.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - Vistos. 1. F… Processo 1002005-61.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - Vistos. 1. Fls. 251/260: Trata-se de petição do executado apontando, em breve síntese, que foram bloqueados valores em suas contas bancárias no montante total de R$ 7,90, alegando a sua impenhorabilidade, tendo em vista tratar-se de verba salarial. Com efeito, é caso de se acolher o pedido de desbloqueio feito pelo executado. Dispõe o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Tem-se, portanto, que o salário é impenhorável. Nesse sentido, entende a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ordem de levantamento da penhora que recaiu sobre valores existentes em conta corrente. Inconformismo. Não acolhimento. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do artigo 833, X, do CPC. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2062119-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta bancária de titularidade do executado. INCONFORMISMO deduzido no recurso. EXAME: reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, posto que comprovada a natureza alimentar, ao contrário do crédito perseguido. Impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da natureza do depósito reconhecida pelo E. STJ. Indispensabilidade da quantia constrita para o sustento do devedor verificada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2288969-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) No caso dos autos, o extrato bancário de fls. 259, bem como o holerite juntado às fls. 260, demonstram que tal montante é proveniente de salário realizados, sendo, portanto, impenhorável, uma vez que possui natureza alimentar. Assim, considerando ter o executado demonstrado que o valor bloqueado de R$ 7,89 é saldo de salário, determino o DESBLOQUEIO COM URGÊNCIA do referido montante, tendo em vista tratar-se de valor impenhorável. 2. Já em relação à solicitação que não mais sejam decretadas novas ordens de penhora on-line na conta indicada pelo devedor, observa-se que em que pese a impenhorabilidade ora reconhecida e da determinação expressa deste juízo na própria decisão de bloqueio para que não sejam bloqueados valores a título de recebimento de salário, o fato é que o sistema SISBAJUD somente exclui da busca as contas identificadas pelas instituições financeiras como "conta salário", sendo essas, as únicas contas que é possível ao juízo excluir a busca, não havendo funcionalidade para a exclusão de quaisquer outras contas correntes ou poupanças ou mesmo a indicação de contas específicas para que não sejam bloqueadas. Isso se deve até para evitar fraudes, uma vez que as contas correntes comuns podem ser usadas para recebimento de salários, mas também de outros valores penhoráveis e caso indicadas para não bloqueio, poderiam ser utilizadas para fraudar a execução. Sendo assim, não há como se determinar que o bloqueio de valores não se dê em uma conta específica, a menos que essa conta seja identificada como "conta salário", podendo o executado, caso haja interesse, entrar em contato com suas agências, a fim de solicitar que sua conta passe a ser identificadas como conta salário, evitando, dessa forma, futuros bloqueios. 3. No mais, aguarde-se a conclusão da pesquisa deferida. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. (NOTA DE CARTÓRIO: manifeste-se o executado, no prazo de 02 (dois) dias, sobre o conteúdo da certidão de fls. 266: "Certifico e dou fé que, na data de hoje, em consulta ao SISBAJUD, verifiquei que não há qualquer valor bloqueado em contas bancárias do executado, por determinação do Juízo neste processo, conforme extrato juntado às fls. 264/265 (Protocolo nº 20250034895508)."). - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Processo nº 1002005-82.2025.8.26.0072

ID: 293421768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE AP. AZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COLOMBO

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Processo 1002005-82.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Ap. Azola - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"pres… Processo 1002005-82.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Ap. Azola - Vistos. 1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que a parte postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 43) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 14/21 e 35/41 (CTPS desatualizada, datada de 13/03/2024), nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 42) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2023, 2024 e 2025, caso já exista) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal para os exercícios de 2023, 2024 e 2025), bem como cópia integral e atualizada de sua CTPS (em caso de estar novamente empregada, deverá juntar cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento). 2) Pretende a parte autora cancelar/declarar a inexistência do desconto/cobrança sob a denominação "CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099", a restituição em dobro de todos descontos mensais realizados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, contudo atribuiu a causa o valor apenas dos danos morais mais o valor total dos descontos vencidos de forma simples (R$ 10.435,77 - fl. 11). E nos termos dos pedidos da parte autora e do artigo 292, incisos II, V e VI, §1º e §2º, o valor da causa deve corresponder ao somatório da indenização por danos morais (R$ 10.000,00), do dobro das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda (R$ 435,77 X 2 = R$ 874,54) e do dobro de doze prestações vincendas [2 X (12 X R$ 30,36) = R$ 728,64]. Sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de oficio o valor atribuído à causa, majorando-o para R$ 11.603,18. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 3) Considerando que foi amplamente divulgado que o INSS está analisando os descontos e as fraudes e que abriu a opção de manifestação do segurado para contestar os lançamentos pelo aplicativo próprio da instituição ("Meu INSS"), inclusive para ressarcimento de valores, determino que a parte autora comprove que fez a contestação dos descontos administrativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos a resposta do INSS. 4) Sem prejuízo, passo a apreciação da tutela de urgência. Considerando a plausibilidade das alegações, o perigo de dano e o recente escândalo de conhecimento geral e demasiadamente divulgado na mídia sobre os golpes envolvendo segurados do INSS com associações, por cautela e por ser decisão reversível em caso de improcedência, CONCEDO a tutela de urgência, para que a Requerida no prazo de quinze dias, contados da juntada da efetiva intimação, suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora sob a denominação "CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099" (no valor de R$ 30,36), sob pena de multa no valor de cada cobrança. Intime-se imediatamente a Requerida. 5) Desde que cumpridos os itens "01" e "03" desta decisão pela parte autora, designe-se AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO virtual pelo Cejusc local, bem como cite-se a Requerida com as cautelas de praxe, para que apresente contestação desde então. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE COLOMBO (OAB 280267/SP)

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Processo nº 1002017-80.2025.8.26.0045

ID: 310694966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002017-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002017-80.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002017-80.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Keiiti Sakate x Paulo Rogerio Cordeiro

ID: 293075745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002005-27.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEIITI SAKATE

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO CORDEIRO

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI

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DIVALDO VIOLLINI

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Processo 1002005-27.2021.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Cheque - Keiiti Sakate - Paulo Rogerio Cordeiro - Vistos. Fls.. 235-236: A parte autora requereu a suspensão da presente execução, com… Processo 1002005-27.2021.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Cheque - Keiiti Sakate - Paulo Rogerio Cordeiro - Vistos. Fls.. 235-236: A parte autora requereu a suspensão da presente execução, com base no art. 921, inciso III do CPC, sob a alegação de ter sido infrutífera a pesquisa de numerários, pertencentes à parte executada, junto ao(s) sistema(s) Sisbajud e Renajud. Entretanto, por ora, o pedido de suspensão não merece acolhimento, sendo medida prematura. Oartigo921,incisoIII, do Código de Processo Civil, traz, como hipótese de suspensão da execução quando o executado não possuirbenspenhoráveis. Verifica-se, do dispositivo legal acima mencionado, que asuspensãodo processo está condicionada àausênciadebenspenhoráveis, o que só ocorrerá quando esgotarem os meios, colocados à disposição do credor, para tentativa de localização de bens da parte executada. Não é o que ocorre no caso em tela. Da análise dos autos, percebe-se que fora(m) realizada(s) pesquisa(s), acerca do patrimônio da parte executada, apenas por meio do(s) sistema(s) Sisbajud e Renajud, a(s) qual(is) restou(ram) infrutífera(s). Assim, neste momento processual, não há que se falar emsuspensãodaexecuçãoporausênciadebens penhoráveis, vez que não foram esgotados todos os meios para localização de bens passíveis de constrição em nome da parte executada, como arisp, serasajud, infojud, dentre outros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Impossibilidade de suspensão nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15, pois não foram esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora da executada. Suspensão que se mostra prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2004438-98.2024.8.26.0000, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 23/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a suspensão da ação de origem por um ano, nos termos do art. 921, III, CPC, em caso de pesquisa negativa de bens perante o Sistema Renajud - Admissível a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, CPC/201, pela não localização de bens passíveis de penhora, mesmo antes da citação do executado, pois a execução tramita em benefício do credor - Incabível a determinação de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, CPC/2015, porque: (a) a execução se processa em benefício do credor ( CPC, art. 797) e (b) não foram esgotadas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora, ante as pesquisas feitas somente pelos Sistemas Sisbajud e Renajud e, consequentemente, não se justifica a determinação de suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do CPC - Reforma da r. decisão agravada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22134153220238260000 Penápolis, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo com base no art. 921, III, do CPC- Insurgência do banco exequente - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o exequente não esgotou os meios básicos disponíveis para localização do patrimônio do executado - Suspensão que se mostra prematura - Inaplicabilidade do art. 921, III, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22648022320228260000 SP 2264802-23.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução. ADMISSIBILIDADE: O artigo 791, inciso III do CPC exige a ausência de bens penhoráveis. Ainda não foram esgotadas todas as tentativas de localizar bens da executada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20004175520198260000 SP 2000417-55.2019.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não esgotamento das diligências necessárias à apuração de bens em nome da devedora. Apenas quando não houver bens para serem constritos, é cabível a suspensão da execução, sendo que findo o prazo, o feito será arquivado. Inteligência do art. 921, inc. III, c.c. §§ 1º e 2º. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044927-90.2018.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Intime(m)-se. - ADV: DIVALDO VIOLLINI (OAB 336729/SP), GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI (OAB 424490/SP), WELTON REAMI (OAB 274237/SP)

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Processo nº 1002005-37.2024.8.26.0260

ID: 312573657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002005-37.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUALYPRINT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VINICIUS GUERBALI

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL ROMERO SESSA

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OLGA MARIA LOPES PEREIRA

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MARCIO KOJI OYA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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HENRIQUE MALERBA CRAVO

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GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EVANUSA PEREIRA ARAUJO

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EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA CAMPANHA DAMIANI

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ANTONIO ALVES PENA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDRÉ BARABINO

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ALEXANDER COELHO

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AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Do… Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Domingos Fernando Refinetti - Norfabrasil Industria e Comércio de Dutos e Mangueiras Ltda - Banco Sofisa S/A - - Total Flex Indústria de Embalagens Ltda - - Coim Brasil Ltda. - - Serasa Experian S/A - - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Cristiano Gonçalves de Paula Nascimento - - Ibram Industria Brasileira de Maquinas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Banco Pine S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Emh Eletromecânica e Hidráulica Ltda - - Guilherme Pereira Vieira - - Carlos Feitosa Teles - - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - - Poly Mark Embalagens Ltda. - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Bandeirante Quimica Ltda. - - Lima Seg Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Kaique Souza Paiva - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco C6 S.a. - - Enel Trading Brasil S.a - - Banco ABC Brasil S.A. - - Carlos Feitosa Teles - Vistos. Fls. 5426/5430: Passo a decidir os pedidos nos tópicos seguintes: (i) Ciência ao Banco ABC Brasil S/A quando à manifestação da administradora judicial às fls. 5426/5428. (ii) Intime-se a credora AGG - Serviços Empresariais Ltda para que providencie a regular distribuição de incidente de crédito, na forma dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG 219/2018. Fls. 5431/5456: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 5457/5466: Ciência à administradora judicial, aos credores e aos demais interessados acerca da apresentação do Segundo Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. Fls. 5467/5469: Trata-se de pedido formulado pelo Banco OMNI visando à sua efetiva participação na Assembleia Geral de Credores designada para o dia 02/07/2025. Alega ter juntado instrumento de procuração aos autos em 03/09/2024, mas que, apesar disso, não foi incluído no cadastro do feito nem intimado da convocação da referida assembleia. Manifestação da administradora judicial às fls. 5337/5346. DECIDO. Conforme ponderado pela administradora judicial, o art. 36 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a convocação dos credores para a Assembleia Geral de Credores deve ocorrer por meio de edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico, e não por intimação individual ou pela publicação da decisão que a designa. No caso em análise, verifica-se que os editais de convocação da Assembleia Geral de Credores, bem como aquele previsto no art. 7º, § 2º, da referida lei, foram regularmente publicados, conforme se constata às fls. 4.509/4.510 e 4.147. Ressalte-se, ainda, que o conclave designado para o dia 02/07/2025 corresponde à continuação da segunda convocação da assembleia inicialmente instalada em 31/03/2025. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Banco OMNI, uma vez que a convocação da Assembleia Geral de Credores observou integralmente os trâmites legais, tendo sido realizada por meio de edital regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 36 da Lei nº 11.101/2005. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), CAMILA CAMPANHA DAMIANI (OAB 179825/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB 13670/BA), ANTONIO ALVES PENA (OAB 467066/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP)

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Processo nº 1002005-71.2025.8.26.0108

ID: 307527354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002005-71.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SONHO & VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-71.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Sonho & Vida - Vistos, Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve rev… Processo 1002005-71.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Sonho & Vida - Vistos, Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos previstos no artigo 783 do CPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 7/8,segundo o exequente. Nesse passo, 1) CITE-SE o (a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Nos termos do Provimento CG nº 27/2023: Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. Do mandado deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autos, com intimação do executado, desde que haja expresso pedido do exequente e recolhida a diligência no valor de dois atos. Recolhida apenas uma diligência, não obstante pedido de penhora e avaliação, deverá o Oficial de Justiça promover somente a citação. Caso a parte autora/exequente tenha solicitado diligências em mais de um endereço, fica, desde já, deferida a expedição de mandados concomitantemente. Havendo a notícia de cumprimento, o cartório deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais, independentemente de cumprimento, nos termos do mesmo provimento. Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá(ão): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. 2) Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre a parte executada, ou esta, devidamente citada, não realize o pagamento voluntário (829 do CPC),fica deferida,observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC,bloqueio on line,junto ao sistema SISBAJUD; bem como restando negativo, a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o, caso haja pedido neste sentido. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line,se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12).Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (pessoa física), respectivamente. Encontrado valor ínfimo, desde já defiro o desbloqueio. Providencie a serventia. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Ainda, providencie o exequente, caso as tentativas acima restarem infrutíferas, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

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Cer Educação Infantil E Fundamental Ltda Epp x Douglas Rocha

ID: 305750142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014512-82.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CER EDUCAçãO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EPP

Polo Passivo:

DOUGLAS ROCHA

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TAMIRES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014512-82.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - CER Educação Infantil e Fundamental Ltda Epp - Douglas Rocha - Vistos. CER - EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAME… Processo 1014512-82.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - CER Educação Infantil e Fundamental Ltda Epp - Douglas Rocha - Vistos. CER - EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA ajuizou ação de cobrança contra DOUGLAS ROCHA, sustentando, em síntese que é credora do réu no valor de R$ 16.213,62 (dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta e dois centavos), decorrente da inadimplência no pagamento dos serviços educacionais prestados ao filho do autor. Com essas considerações, requereu a citação e final julgamento de procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/04), juntou os documentos de fls. 05/35. O réu foi citado por edital (fls. 157), sendo-lhe nomeada Curadora Especial (fls. 164), que impugnou genericamente todos os fatos descritos em a inicial. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, à parte autora, os ônus da sucumbência (fls. 172/176). Anote-se réplica a fls. 180/182. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, registre-se que a citação por edital se faz após esgotadas as tentativas de localização do réu, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. Nesse sentido, confira-se: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Demanda de instituição de ensino superior em face de ex-aluna. Sentença de procedência. Recurso da ré. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguição de nulidade da citação por editais Inconsistência Juízo da causa que esgotou todos os meios modernos que lhe eram disponíveis para localização da ré, tais como os sistemas BANCENJUD, INFOJUD e SIEL. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Débito mais antigo que remonta a agosto de 2009. Ação proposta antes de agosto de 2014. Desistência do curso ou trancamento de matrícula não formalizados por escrito e nos termos do contrato. Hipótese que autoriza a exigência de pagamento integral do que foi ajustado. Serviços disponibilizados à aluna. Excesso de cobrança. Inexistência. Correta observância ao princípio pacta sunt servanda. Apelo da ré desprovido (TJSP; Apelação 1002005-65.2014.8.26.0073; Relator: Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2016; Data de Registro: 03/03/2016). Fez-se necessária a nomeação de curador especial, a teor do artigo 72, II do Código de Processo Civil, sendo apresentada contestação por negação geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único do mesmo Diploma Legal. Os documentos apresentados demonstram, quantum satis, que o autor efetivamente celebrou contrato com o réu e este se encontra inadimplente com as respectivas mensalidades, não havendo como impor ao autor a produção de prova negativa, tendo em vista que compete àquele que paga comprovar a regular quitação, o que não se vislumbra no caso em tela. Destarte, evidenciada a legitimidade da cobrança, de rigor a procedência do pedido. No mais, os cálculos apresentados pelo autor, estão em conformidade com os índices estabelecidos no contrato, observando-se que foram aplicados juros legais de 1% e multa de 2% (dois por cento), não havendo óbice à aplicação de juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, até porque há previsão contratual a respeito. Sob esse prisma, embora a contestação por negativa geral torne os fatos controversos, a prova documental colacionada aos autos pela parte autora comprovam a excelência de seu direito, notadamente a documentação de fls. 22/27, como já mencionado alhures. Assim, o pedido será julgado procedente, sem maiores delongas, anotando-se o indeferimento da benesse da Gratuidade em favor do réu, à mingua de elementos de comprovação. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de condenar o réu ao pagamento de R$ 16.213,62 (dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento do pedido, segundo os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, além da multa contratual de 2% (dois por cento). dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Dra. Curadora Especial no valor máximo previsto na tabela da DPE/OAB para a hipótese. Expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. - ADV: ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), JESSICA TAMIRES VIANNA (OAB 386534/SP)

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