Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002025-03.2024.5.02.0242" – Página 55 de 56

Processo nº 1002025-71.2025.8.26.0299

ID: 326568617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002025-71.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEREIRA GRAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-71.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Caroline Pereira Graça - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1002025-71.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Caroline Pereira Graça - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 15.000,00 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cite-se a parte requerida por Carta/Mandado ou Precatória, sendo que, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO (OAB 467581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edgard Marcondes Da Silva x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 326367585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000617-58.2025.8.26.0462 (processo principal 1002025-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgard Marcondes da Silva - Disal Adminis… Processo 0000617-58.2025.8.26.0462 (processo principal 1002025-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgard Marcondes da Silva - Disal Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando excesso de execução, em razão de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Sustenta, em síntese, que: i) os juros de mora foram aplicados desde o desembolso, quando deveriam incidir somente a partir do 31º dia após a contemplação ou encerramento do grupo, nos termos do dispositivo da sentença; ii) taxa de administração não foi corretamente deduzida, tendo sido subtraída como percentual sobre o valor total atualizado, e não proporcionalmente ao período em que o autor permaneceu no grupo de consórcio, o que eleva indevidamente o montante executado; (iii) que houve a disponibilização da quantia de R$ 3.898,45 em sede administrativa. O exequente apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 13.721,53, do qual deduz 20% a título de taxa de administração apenas ao final, obtendo R$ 10.977,22 como valor líquido (fls. 1/3). Determinada a comprovação da disponibilização do valor de R$ 3.898,45 (fls. 47), a Executada concordou com o não abatimento deste valor e retificou os cálculos do que entende devido para R$ 7.822,10 (fls. 52/57). A sentença proferida determinou: [...] autorizada a retenção do percentual pago a título de taxa de administração, de forma proporcional ao período em que permaneceu como consorciado (11 meses), sem a dedução dos valores previstos a título de multa, a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigidas monetariamente pela tabela prática deste TJSP desde cada desembolso, e acrescidas de juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo ou mediante contemplação por sorteio da cota revertida, o que comprovadamente ocorrera primeiro. Verifica-se, portanto, que os juros de mora somente incidem a partir do marco definido na sentença qual seja, o 31º dia após a contemplação da cota ou do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro e não desde os pagamentos efetuados, como consta nos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 2/3). Ademais, a dedução da taxa de administração também não seguiu os termos da sentença. A determinação foi clara ao permitir a dedução proporcional ao período de 11 meses, e não sobre o valor final já atualizado e acrescido de juros. Ao aplicar o percentual de forma global ao final do cálculo (20% sobre R$ 13.721,53), o credor incorreu em erro material, pois deixou de considerar os valores efetivamente pagos a título de taxa e já destacados nas parcelas (fls. 56/58). Assim, os cálculos apresentados pela impugnante estão devidamente fundamentados, com planilhas que consideram a dedução correta da taxa de administração, respeitando a proporcionalidade de 11 meses de permanência, bem como aplicam os juros apenas a partir do marco temporal adequado (fls. 54/55). Logo, assiste razão à impugnante quanto ao excesso de execução, devendo ser retificado o valor a ser executado. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR o valor da execução em R$ 7.822,10 (17/06/2025), conforme planilha apresentada pela impugnante (fls. 54/55). Tendo em vista o depósito efetuado a título de garantia do juízo pela parte Executada, reconheço a satisfação integral da obrigação e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, nos termos do quanto decidido no PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044, "cabe somente recurso inominado contra decisão extintiva e sentença terminativa de mérito, procedente, no todo ou em parte, improcedente em face de embargos à execução (impugnação) no sistema dos juizados especiais, com observância do enunciado 143 do FONAJE e enunciado 15 do FOJESP". Tratando-se de valor incontroverso (fls. 23) e desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, expeça-se, desde logo, mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 7.822,10 em favor da exequente. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor de R$ 3.665,90 (fls. 24) e do remanescente de R$ 2.342,14 (fls. 23) pela Executada, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, independentemente de nova determinação. Após os levantamentos, inexistindo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos, observadas as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB 429267/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MIRIAN DE SOUZA DIAS (OAB 198823/SP), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB 420723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002025-50.2025.8.26.0306

ID: 330408002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-50.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE APARECIDA AMARAL MAURINO LAUREANO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-50.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lucimeire Aparecida Amaral - - Maurino Laureano Pinto - 1- Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que… Processo 1002025-50.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lucimeire Aparecida Amaral - - Maurino Laureano Pinto - 1- Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que os documentos pessoais dos autores, como declarações de imposto de renda, holerites, extratos bancários e cópia da carteira de trabalham, bem como relatórios médicos, podem ser juntados aos autos como peças sigilosas, preservando, assim, o direito dos autores ao sigilo dessas informações. 2- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 3- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 5- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 6- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 7- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 8- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No presente caso, os autores alegam que houve reajuste do plano de saúde contratado em índice superior ao fixado pela ANS. Contudo, para análise dos termos contratuais e eventual abusividade é necessária a instrução probatória, não havendo urgência que impeça aguardar o contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória para alterar a mensalidade do plano de saúde coletivo, alegando que o reajuste aplicado pela operadora foi abusivo e superior ao limite estipulado pela ANS. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de aplicação dos índices de reajuste da ANS a planos de saúde coletivos; (ii) a necessidade de laudo pericial para comprovar a abusividade dos reajustes. III.Razões de Decidir: 3. O Superior Tribunal de Justiça orienta que, em planos coletivos, o reajuste anual é acompanhado pela ANS apenas para monitoramento, não se aplicando os índices previstos para planos individuais. 4. A elaboração de laudo pericial é indispensável para a deflagração da abusividade nos reajustes, não sendo possível aferir em sede de cognição perfunctória. IV.Dispositivo e Tese: 5. Desprovimento do agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. Reajustes anuais em planos coletivos são acompanhados pela ANS, sem aplicação dos índices de planos individuais. 2. A comprovação de abusividade nos reajustes requer laudo pericial. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209643-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente antecipação de tutela, impedindo a suspensão das coberturas ou rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A autora, empresária individual, alega sofrer reajustes abusivos superiores aos patamares da ANS para planos individuais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes aplicados ao contrato coletivo empresarial são abusivos e se devem ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais. III.Razões de Decidir3. Não se observa, por ora, abusividade nos reajustes, bem como, os índices de planos individuais não se aplicam a contratos coletivos. 4. A análise dos termos contratuais e eventual abusividade depende de instrução probatória, não havendo urgência que impeça aguardar o contraditório. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Reajustes de planos coletivos não se submetem aos índices da ANS para planos individuais. 2. A urgência para concessão de tutela antecipada não se verifica sem instrução probatória. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-E §2º.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200112-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido. 9- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 10- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002025-14.2025.8.26.0318

ID: 280225878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-14.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE MATOS COSTA JAMIL PEREIRA CIPRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP) Processo 1002025-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir de Matos Costa, Jamil Pereira Cipriano - Vistos. A ação foi distribuída a e… ADV: Guilherme Nogueira Ramos (OAB 349338/SP) Processo 1002025-14.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir de Matos Costa, Jamil Pereira Cipriano - Vistos. A ação foi distribuída a este Juízo por prevenção, diante da distribuição anterior da ação distribuída sob nº 1001502-02.2025.8.26.0318. Porém, os presentes autos devem ser distribuídos de forma livre, uma vez que aquele ação (Proc. nº 1001502-02.2025.8.26.0318) teve sua distribuição cancelada, não gerando prevenção. Nesse sentido vai o entendimento dos Tribunais: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos seguintes termos: "Trata-se de ação idêntica a outra ajuizada anteriormente, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, que foi autuada sob o n. 5029920-54.2016.4.04.7200. No processo anterior, ajuizado em 22 de dezembro de 2016, a autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a parte não recolheu as custas iniciais no prazo fixado, realizou-se o cancelamento da distribuição, conforme determina o dispositivo acima transcrito. Em 22 de fevereiro de 2017, a autora ajuizou a presente ação, idêntica à anterior, que foi distribuída ao Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis. Este, no entanto, por meio da decisão do evento 3, determinou a redistribuição do processo por dependência à Ação n. 5029920-54.2016.4.04.7200, cuja distribuição havia sido cancelada. Contudo, a redistribuição por dependência à Ação n° 5029920-54.2016.4.04.7200 para este juízo, com a devida vênia, entendo indevida, pois o art. 59 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Ora, se a distribuição foi cancelada, então é evidente que não produziu o efeito de tornar o juízo prevento. Em outras palavras, a distribuição posteriormente cancelada não possui o condão de gerar a prevenção do juízo. Caso contrário, a consequência para a falta de recolhimento das custas iniciais deveria ser o indeferimento da petição inicial. Não foi essa, porém, a solução adotada pelo legislador no art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, acima mencionado. Portanto, a meu ver, é competente para o processo e julgamento da presente demanda o Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, para o qual o processo foi distribuído por sorteio. Ante o exposto, com a finalidade de especialmente prevenir a prolação de eventuais decisões eivadas de nulidade, SUSCITO ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 108, inciso I, "e", da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se ofício nos moldes do artigo 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, o qual deverá ser instruído com cópia da petição inicial (evento 1, INIC1), da decisão declinatória (evento 3) e da presente decisão. Decido. Assiste razão ao Juízo suscitante. Cancelar é tornar sem nenhum efeito, inclusive aquele do art. 59 do CPC de 2015. Assim, não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os Juízos. Não se vislumbra nessa hipótese tentativa de fraude no critério aleatório da distribuição. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, ajuizada nova demanda e tendo havido extinção do anterior processo com pedido idêntico sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: CC nº 5018650-36.2015.4.04.0000/SC, 3ª Seção, Rel. Juiz Federal Osni Cardoso Filho, julgado em 17/09/2015. Diante disso, declaro a competência do Juízo Suscitado para processar a ação. Comunique-se aos juízos envolvidos. Intimem-se. (TRF4 5008970-56.2017.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 14/03/2017) - Negritei. ; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR - FEITO JULGADO EXTINTO COM APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Inteligência do art. 257 do CPC . 2 - A propositura de nova demanda não se vincula àquela anteriormente proposta e que tivera a distribuição cancelada. 3 - Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os juízos. 4 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de abril de 2012. Presidente Relator (TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 35101115240, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012). Negritei. Diante do exposto, remetam-se os autos ao DISTRIBUIDOR para distribuição livre. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002025-41.2025.8.26.0115

ID: 333010407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-41.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO FERNANDES ERRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE AZEVEDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA ESTEVES DE AZEVEDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-41.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santiago Fernandes Errera - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hip… Processo 1002025-41.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santiago Fernandes Errera - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por Santiago Fernandes Errera em desfavor de Grupo Sobam. Em suma, aduziu o autor que é paciente da rede hospitalar da empresa ré, desde 23 de março de 2023, por meio do contrato n.º 001.5000/084-06. Descreveu o autor que foi submetido, no ano de 2019, a uma cirurgia bariátrica, por meio da técnica de videolaparoscopia, devido ao grau de obesidade, bem como a fim de buscar melhor qualidade de vida e saúde, sendo que houve uma complicação durante tal cirurgia, quando o mesmo teve hemorragia e perdeu o baço, permanecendo hospitalizado por 21 dias. Ressalvou o autor que desenvolveu, em decorrência da infecção causada pela referida cirurgia, uma hérnia incisional com dimensões iguais a de uma bola de futebol, sendo que não houve a possibilidade de realização de cirurgia para correção da citada hérnica, em função da pandemia da Covid-19. Informou o autor que vem enfrentando maiores dificuldades de mobilidade e dores, além de reganho de peso. Salientou que, em consulta com médico especialista em hérnia, indicado pela empresa ré, foi afirmado para si que a cirurgia deveria ser realizada por via robótica, por conta do tamanho e complexidade, mas, após a realização dos exames solicitados, o médico excluiu a necessidade da cirurgia via robô, pois, provavelmente, a unidade de atendimento não possui o equipamento. Teceu o autor que o médico assumiu o compromisso, em 15 de maio de 2025, de conversar com a direção da ré, cujo retorno apenas ocorreu aos 11 de junho de 2025, quando a secretária do médico informou ao autor que a empresa ora demandada não faz cirurgia via robótica, apesar do profissional dizer que deveria ser utilizada a referida técnica, não havendo outra alternativa, devido aos riscos de insucesso, de recidiva e de nova infecção. Pontuou o autor que o médico solicitou, em seu prontuário, a cirurgia por videolaparoscopia, o que lhe causou surpresa, porque contradiz o que fora dito em consulta. Com isso, o autor requereu a concessão da tutela provisória de urgência, consistente na determinação para que a empresa ré autorize, custeie e agende a cirurgia por robótica, com equipe médica especializada, seja em sua própria rede hospitalar ou em unidade credenciada, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência do seu pedido inicial, com a condenação da parte adversa a autorizar e custear a cirurgia robótica, na forma recomendada pelo médico em consulta, além dos demais consectários legais. Deu à presente causa o valor de R$ 35.000,00 (fls. 01/10). Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de fls. 11/51. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo a vigente sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso em epígrafe, os elementos expostos pela parte autora NÃO evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300, do C.P.C.). Pontuo, por oportuno, que o documento encartado às fls. 24, firmado por um médico, é claro ao indicar ao autor a realização de cirurgia laparoscópica, consignando que "pac. questiona tipo de cir pq quer robô (pesquisou na internet)". Ademais, os fatos em questão carecem de dilação probatória, com o escopo de se saber qual o procedimento cirúrgico é o mais adequado para o quadro clínico apresentado pelo autor. Friso que para a concessão da antecipação assecuratória da tutela é imprescindível que se demonstre, além da prova inequívoca do alegado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Analisando os autos, verifico que a parte autora NÃO comprovou a urgência da medida. Segundo se infere dos autos em tela, o próprio autor afirmou que desenvolveu uma hérnia incisional no ano de 2019, em decorrência da infecção causada pela cirurgia bariátrica a que se submeteu, não havendo qualquer indício de prova no sentido de que há piora no quadro clínico do mesmo, em virtude da ventilada hérnia. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da postulada tutela provisória de urgência antecipada incidental. CITE-SE a parte ré PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º, do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. Justifico a ordem de citação para apresentação de contestação (e não para comparecimento em audiência para tentativa de conciliação) nos seguintes termos: 1º) A atual pauta de audiências desta Vara (que é cumulativa com ações Criminais e da Infância e Juventude, que possuem prioridade) impossibilita a designação de audiência de ação cível em período inferior a cinco meses. 2º) A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação não acarreta prejuízo a qualquer das partes que, ademais, não estão impedidas de firmar acordo por meio de seus advogados e apresentá-lo a Juízo para homologação (arts. 277 e 283, parágrafo único do CPC/2015). Int. - ADV: PATRICIA DE PAULA ESTEVES DE AZEVEDO ALVES (OAB 272969/SP), RONALDO DE AZEVEDO ALVES (OAB 438497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002025-14.2017.8.26.0053

ID: 296646752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002025-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABELARDO RIBEIRO DE PAIVA ABEL DE JESUS MATHEUS ABIDON RIBEIRO DA COSTA ABIGAIL MARCONDES DE OLIVEIRA ABIGAIL RABELLO OLLEA ABIGAIL TRICAI PEREIRA ABNER BAPTISTA DA SILVEIRA ACACIO MARTINS ADAHIR LEITE MAGAGNINI ADAIL GNECCO ANDERY ADAIR GATTI ADAIR GOMES VIEIRA ADAIR RONCHI CORACINI ADALBERTO GONINI ADALBERTO ORACIO CORREIA ADALIA ANTONIO SANT' ANNA ADAMASTOR BEZERRA DA SILVA ADAMOR DE OLIVEIRA PINTO ADA MUSEGANTE ADA RASORI STOCCHI ADAUTO FERNANDES DE ARAUJO ADAYR MENDES DE LARA ADELAIDE ALVES LOPEZ ADELAIDE DA SILVA CARTA ADELAIDE DA SILVA OLIVEIRA ADELAIDE DIEGUEZ CORREIA ADELAIDE RODRIGUES ADELIA AQUINO DOS SANTOS ADELIA DANTAS DE SOUZA ADELIA DE PAULA TOLEDO ADéLIA FIAMENCHI CHIRELLI ADéLIA GIROLAMO PAIXãO ADELIA LETICIA BRUNHARA GUIMARãES ADELIA MENDES DE SIQUEIRA ADéLIA PETRILLI ADELIA RAMOS DE LIMA ADELIA RIBEIRO DA COSTA ADELIA RUTH DOS SANTOS ADELIA ZANZERI MOREIRA ADELINA BARBOSA LIMA MANESCO ADELINA DA SILVA MONTEIRO ADELINA DUPAS GABRIELLI ADELINA PASCHOAL DOS SANTOS ADELINA THAME FLORIO ADELINA THOMAZINI SOARES ADELINO ALVES PEREIRA ADELIO NUNES MACHADO ADEMILDE LIRA MARINHO ADEMILDE MARIA PEREIRA LIMA ADEMIR AMORIM ELZIA DA CUNHA RONCHI IZABEL CRISTINA OLéA JOSé ANTONIO OLEA JOSé BENITES OLEA LUIS CLAUDIO FRANCO LUIZ EDUARDO RONCHI LUIZ FERNANDO FRANCO MAGALI OLLEA GUEDES ODAIR RONCHI REGINA CELIA DA CUNHA FRANCO SODERO SERGIO APARECIDO OLEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ri… Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ribeiro da Costa - - Abigail Marcondes de Oliveira - - Abigail Rabello Ollea - - Abigail Tricai Pereira - - Abner Baptista da Silveira - - Acacio Martins - - Ada Musegante - - Ada Rasori Stocchi - - Adahir Leite Magagnini - - Adail Gnecco Andery - - Adair Gatti - - Adair Gomes Vieira - - Adair Ronchi Coracini - - Adalberto Gonini - - Adalberto Oracio Correia - - Adalia Antonio Sant' Anna - - Adamastor Bezerra da Silva - - Adamor de Oliveira Pinto - - Adauto Fernandes de Araujo - - Adayr Mendes de Lara - - Adelaide Alves Lopez - - Adelaide da Silva Carta - - Adelaide da Silva Oliveira - - Adelaide Dieguez Correia - - Adelaide Rodrigues - - Adelia Aquino dos Santos - - Adelia Dantas de Souza - - Adelia de Paula Toledo - - Adélia Fiamenchi Chirelli - - Adélia Girolamo Paixão - - Adelia Leticia Brunhara Guimarães - - Adelia Mendes de Siqueira - - Adélia Petrilli - - Adelia Ramos de Lima - - Adelia Ribeiro da Costa - - Adelia Ruth dos Santos - - Adelia Zanzeri Moreira - - Adelina Barbosa Lima Manesco - - Adelina da Silva Monteiro - - Adelina Dupas Gabrielli - - Adelina Paschoal dos Santos - - Adelina Thame Florio - - Adelina Thomazini Soares - - Adelino Alves Pereira - - Adelio Nunes Machado - - Ademilde Lira Marinho - - Ademilde Maria Pereira Lima - - Ademir Amorim - - José Benites Olea - - Sergio Aparecido Olea - - Magali Ollea Guedes - - José Antonio Olea - - Izabel Cristina Oléa - - Elzia da Cunha Ronchi - - Luiz Eduardo Ronchi - - Odair Ronchi - - Regina Celia da Cunha Franco Sodero - - Luis Claudio Franco - - Luiz Fernando Franco - ROSEMARY SILVA CARTA DE CARVALHO - Vistos. 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, remetam-se os autos à UPEFAZ. P.I. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002025-14.2017.8.26.0053

ID: 296644844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002025-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABELARDO RIBEIRO DE PAIVA ABEL DE JESUS MATHEUS ABIDON RIBEIRO DA COSTA ABIGAIL MARCONDES DE OLIVEIRA ABIGAIL RABELLO OLLEA ABIGAIL TRICAI PEREIRA ABNER BAPTISTA DA SILVEIRA ACACIO MARTINS ADAHIR LEITE MAGAGNINI ADAIL GNECCO ANDERY ADAIR GATTI ADAIR GOMES VIEIRA ADAIR RONCHI CORACINI ADALBERTO GONINI ADALBERTO ORACIO CORREIA ADALIA ANTONIO SANT' ANNA ADAMASTOR BEZERRA DA SILVA ADAMOR DE OLIVEIRA PINTO ADA MUSEGANTE ADA RASORI STOCCHI ADAUTO FERNANDES DE ARAUJO ADAYR MENDES DE LARA ADELAIDE ALVES LOPEZ ADELAIDE DA SILVA CARTA ADELAIDE DA SILVA OLIVEIRA ADELAIDE DIEGUEZ CORREIA ADELAIDE RODRIGUES ADELIA AQUINO DOS SANTOS ADELIA DANTAS DE SOUZA ADELIA DE PAULA TOLEDO ADéLIA FIAMENCHI CHIRELLI ADéLIA GIROLAMO PAIXãO ADELIA LETICIA BRUNHARA GUIMARãES ADELIA MENDES DE SIQUEIRA ADéLIA PETRILLI ADELIA RAMOS DE LIMA ADELIA RIBEIRO DA COSTA ADELIA RUTH DOS SANTOS ADELIA ZANZERI MOREIRA ADELINA BARBOSA LIMA MANESCO ADELINA DA SILVA MONTEIRO ADELINA DUPAS GABRIELLI ADELINA PASCHOAL DOS SANTOS ADELINA THAME FLORIO ADELINA THOMAZINI SOARES ADELINO ALVES PEREIRA ADELIO NUNES MACHADO ADEMILDE LIRA MARINHO ADEMILDE MARIA PEREIRA LIMA ADEMIR AMORIM ELZIA DA CUNHA RONCHI IZABEL CRISTINA OLéA JOSé ANTONIO OLEA JOSé BENITES OLEA LUIS CLAUDIO FRANCO LUIZ EDUARDO RONCHI LUIZ FERNANDO FRANCO MAGALI OLLEA GUEDES ODAIR RONCHI REGINA CELIA DA CUNHA FRANCO SODERO SERGIO APARECIDO OLEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ri… Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ribeiro da Costa - - Abigail Marcondes de Oliveira - - Abigail Rabello Ollea - - Abigail Tricai Pereira - - Abner Baptista da Silveira - - Acacio Martins - - Ada Musegante - - Ada Rasori Stocchi - - Adahir Leite Magagnini - - Adail Gnecco Andery - - Adair Gatti - - Adair Gomes Vieira - - Adair Ronchi Coracini - - Adalberto Gonini - - Adalberto Oracio Correia - - Adalia Antonio Sant' Anna - - Adamastor Bezerra da Silva - - Adamor de Oliveira Pinto - - Adauto Fernandes de Araujo - - Adayr Mendes de Lara - - Adelaide Alves Lopez - - Adelaide da Silva Carta - - Adelaide da Silva Oliveira - - Adelaide Dieguez Correia - - Adelaide Rodrigues - - Adelia Aquino dos Santos - - Adelia Dantas de Souza - - Adelia de Paula Toledo - - Adélia Fiamenchi Chirelli - - Adélia Girolamo Paixão - - Adelia Leticia Brunhara Guimarães - - Adelia Mendes de Siqueira - - Adélia Petrilli - - Adelia Ramos de Lima - - Adelia Ribeiro da Costa - - Adelia Ruth dos Santos - - Adelia Zanzeri Moreira - - Adelina Barbosa Lima Manesco - - Adelina da Silva Monteiro - - Adelina Dupas Gabrielli - - Adelina Paschoal dos Santos - - Adelina Thame Florio - - Adelina Thomazini Soares - - Adelino Alves Pereira - - Adelio Nunes Machado - - Ademilde Lira Marinho - - Ademilde Maria Pereira Lima - - Ademir Amorim - - José Benites Olea - - Sergio Aparecido Olea - - Magali Ollea Guedes - - José Antonio Olea - - Izabel Cristina Oléa - - Elzia da Cunha Ronchi - - Luiz Eduardo Ronchi - - Odair Ronchi - - Regina Celia da Cunha Franco Sodero - - Luis Claudio Franco - - Luiz Fernando Franco - ROSEMARY SILVA CARTA DE CARVALHO - Vistos. 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, remetam-se os autos à UPEFAZ. P.I. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002025-14.2017.8.26.0053

ID: 311161644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002025-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABELARDO RIBEIRO DE PAIVA ABEL DE JESUS MATHEUS ABIDON RIBEIRO DA COSTA ABIGAIL MARCONDES DE OLIVEIRA ABIGAIL RABELLO OLLEA ABIGAIL TRICAI PEREIRA ABNER BAPTISTA DA SILVEIRA ACACIO MARTINS ADAHIR LEITE MAGAGNINI ADAIL GNECCO ANDERY ADAIR GATTI ADAIR GOMES VIEIRA ADAIR RONCHI CORACINI ADALBERTO GONINI ADALBERTO ORACIO CORREIA ADALIA ANTONIO SANT' ANNA ADAMASTOR BEZERRA DA SILVA ADAMOR DE OLIVEIRA PINTO ADA MUSEGANTE ADA RASORI STOCCHI ADAUTO FERNANDES DE ARAUJO ADAYR MENDES DE LARA ADELAIDE ALVES LOPEZ ADELAIDE DA SILVA CARTA ADELAIDE DA SILVA OLIVEIRA ADELAIDE DIEGUEZ CORREIA ADELAIDE RODRIGUES ADELIA AQUINO DOS SANTOS ADELIA DANTAS DE SOUZA ADELIA DE PAULA TOLEDO ADéLIA FIAMENCHI CHIRELLI ADéLIA GIROLAMO PAIXãO ADELIA LETICIA BRUNHARA GUIMARãES ADELIA MENDES DE SIQUEIRA ADéLIA PETRILLI ADELIA RAMOS DE LIMA ADELIA RIBEIRO DA COSTA ADELIA RUTH DOS SANTOS ADELIA ZANZERI MOREIRA ADELINA BARBOSA LIMA MANESCO ADELINA DA SILVA MONTEIRO ADELINA DUPAS GABRIELLI ADELINA PASCHOAL DOS SANTOS ADELINA THAME FLORIO ADELINA THOMAZINI SOARES ADELINO ALVES PEREIRA ADELIO NUNES MACHADO ADEMILDE LIRA MARINHO ADEMILDE MARIA PEREIRA LIMA ADEMIR AMORIM ELZIA DA CUNHA RONCHI IZABEL CRISTINA OLéA JOSé ANTONIO OLEA JOSé BENITES OLEA LUIS CLAUDIO FRANCO LUIZ EDUARDO RONCHI LUIZ FERNANDO FRANCO MAGALI OLLEA GUEDES ODAIR RONCHI REGINA CELIA DA CUNHA FRANCO SODERO SERGIO APARECIDO OLEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ri… Processo 1002025-14.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Abel de Jesus Matheus - - Abelardo Ribeiro de Paiva - - Abidon Ribeiro da Costa - - Abigail Marcondes de Oliveira - - Abigail Rabello Ollea - - Abigail Tricai Pereira - - Abner Baptista da Silveira - - Acacio Martins - - Ada Musegante - - Ada Rasori Stocchi - - Adahir Leite Magagnini - - Adail Gnecco Andery - - Adair Gatti - - Adair Gomes Vieira - - Adair Ronchi Coracini - - Adalberto Gonini - - Adalberto Oracio Correia - - Adalia Antonio Sant' Anna - - Adamastor Bezerra da Silva - - Adamor de Oliveira Pinto - - Adauto Fernandes de Araujo - - Adayr Mendes de Lara - - Adelaide Alves Lopez - - Adelaide da Silva Carta - - Adelaide da Silva Oliveira - - Adelaide Dieguez Correia - - Adelaide Rodrigues - - Adelia Aquino dos Santos - - Adelia Dantas de Souza - - Adelia de Paula Toledo - - Adélia Fiamenchi Chirelli - - Adélia Girolamo Paixão - - Adelia Leticia Brunhara Guimarães - - Adelia Mendes de Siqueira - - Adélia Petrilli - - Adelia Ramos de Lima - - Adelia Ribeiro da Costa - - Adelia Ruth dos Santos - - Adelia Zanzeri Moreira - - Adelina Barbosa Lima Manesco - - Adelina da Silva Monteiro - - Adelina Dupas Gabrielli - - Adelina Paschoal dos Santos - - Adelina Thame Florio - - Adelina Thomazini Soares - - Adelino Alves Pereira - - Adelio Nunes Machado - - Ademilde Lira Marinho - - Ademilde Maria Pereira Lima - - Ademir Amorim - - José Benites Olea - - Sergio Aparecido Olea - - Magali Ollea Guedes - - José Antonio Olea - - Izabel Cristina Oléa - - Elzia da Cunha Ronchi - - Luiz Eduardo Ronchi - - Odair Ronchi - - Regina Celia da Cunha Franco Sodero - - Luis Claudio Franco - - Luiz Fernando Franco - ROSEMARY SILVA CARTA DE CARVALHO - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 1216 por serem tempestivos e a eles dou provimento para deixar consignado que a extinção abrange tão somente às requisições de pequeno valor. Oportunamente, à UPEFAZ. Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estella De Paula Pereira e outros x Hospital São Luiz

ID: 326005110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-77.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTELLA DE PAULA PEREIRA JOEL MARTINS DE PAULA LUZIA DEL CIELO SAQUI DE PAULA

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO LUIZ

Intimação

Advogados:

MARIA LENICE STEVAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-77.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joel Martins de Paula - - Luzia Del Cielo Saqui de Paula - - Estella de Paula Pereira - Hospital São Lu… Processo 1002025-77.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joel Martins de Paula - - Luzia Del Cielo Saqui de Paula - - Estella de Paula Pereira - Hospital São Luiz e outro - Vistos. JOEL MARTINS DE PAULA, LUZIA DEL CIELO SAQUI DE PAULA E ESTELLA DE PAULA PEREIRA (REPRESENTADA POR IGOR APARECIDO PEREIRA) movem ação em face de FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI (HOSPITAL SÃO LUIZ) E MUNICÍPIO DE BOITUVA, em razão do falecimento de ANA PAULA SAQUI DE PAULA, ocorrido em 27/04/2019, após complicações pós-parto no Hospital São Luiz, mantido pela Fundação Luiz João Labronici, em Boituva/SP. Alegam que houve violência obstétrica, com uso de procedimentos invasivos sem consentimento (fórceps, episiotomia, puxos dirigidos); erro médico, por negligência e demora na adoção de medidas para conter hemorragia pós-parto; falta de estrutura hospitalar, como ausência de banco de sangue e medicamentos (misoprostol); demora na transferência da paciente, que faleceu durante o transporte ao hospital de referência. Requerem indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 (violência obstétrica); indenização por erro médico no valor de R$200.000,00; indenização por perda de uma chance no valor de R$100.000,00; condenação na obrigação de fazer consistente na capacitação da equipe médica do hospital; aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade da justiça. Deferida a justiça gratuita. Citada, a ré FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI (HOSPITAL SÃO LUIZ) apresenta contestação requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito por irregularidade na representação da menor. Alega a ocorrência prescrição trienal. Alega ausência de responsabilidade objetiva e sustenta que seguiu todos os protocolos médicos. Argumenta que a morte decorreu de atonia uterina, complicação imprevisível. Por fim, pleiteia a gratuidade da justiça por ser entidade filantrópica. Citado, o MUNICÍPIO DE BOITUVA oferta contestação alegando a sua ilegitimidade passiva, pois o hospital é entidade privada. Sustenta que não houve erro médico e alega a prescrição. Argumenta que a violência obstétrica é direito personalíssimo, extinto com a morte, requerendo a improcedência da ação. Houve réplicas, em que os autores regularizam a representação da menor com nova procuração. Rebatem a prescrição, invocando o prazo quinquenal do Decreto n° 20.910/32 (Tema n° 553/STJ). Sustentam a responsabilidade solidária do Município como integrante do SUS e impugnam o pedido de gratuidade da justiça da Fundação, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. Reforçam a legitimidade ativa dos herdeiros para pleitear indenização por violência obstétrica e reiteram a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva dos réus. Instados a se manifestarem, os autores requerem a produção de provas documental complementar; pericial médica indireta (análise do prontuário); testemunhal. A requerida FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI pleiteia a prova testemunhal e o réu MUNICÍPIO DE BOITUVA dispensou a prova testemunhal, pugnando apenas prova pericial indireta (análise do prontuário médico). Parecer do Ministério Público opinando pelo afastamento das preliminares e pela regularidade da representação da menor. Aduz a legitimidade passiva do Município e a legitimidade ativa dos herdeiros. Defende a inexistência de prescrição e se manifesta favoravelmente à produção de prova pericial indireta e ao prosseguimento do feito. Decido. Há preliminares a serem analisadas. A irregularidade da representação processual da menor E. D. P. P. foi sanada com a juntada de novo instrumento de procuração, conforme requerido na réplica. Além disso, a representação da menor foi exercida de forma contínua e inequívoca desde o início da demanda. Afasto a ilegitimidade ativa para pleito de indenização por violência obstétrica, pois, ainda que se trate de direito personalíssimo, o falecimento da parturiente autoriza a transmissão do direito à indenização aos seus herdeiros, nos termos do art. 943 do Código Civil. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BOITUVA, vez que o Município integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e é corresponsável pela prestação dos serviços de saúde, ainda que por meio de entidade conveniada. Outrossim, vislumbro ser o caso de aplicar o prazo prescricional previsto no Decreto n° 20.910/1932 à hipótese, conforme entendimento consolidado no Tema n° 553 do C. STJ. A ação foi proposta dentro do prazo quinquenal, de modo que não há que se falar em prescrição. Por fim, indefiro a gratuidade da justiça requerida pela FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI, pois a hipossuficiência financeira não pode ser presumida para pessoas jurídicas, ainda que filantrópicas, nos termos do at. 99, §3° do CPC. Declaro como saneado o feito. No mérito, a controvérsia reside nos seguintes pontos: (a) se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar prestado à parturiente ANA PAULA SAQUI DE PAULA; (b) se a suposta falha foi condição sine qua non para o óbito da paciente; (c) se houve prática de violência obstétrica; (d) se houve erro médico por parte dos profissionais envolvidos; e (e) se há nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos alegados. Defiro a prova pericial médica indireta. Nomeio, para tanto, como Perito(a), DENISE BELLEZA HAIEK. Indefiro a produção das demais provas, pois em nada poderão contribuir, a meu ver, para o deslinde da lide, sendo a prova pericial suficiente na hipótese dos presentes autos. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a); b) indicar assistentes técnicos e c) apresentar seus quesitos. Depois da manifestação das partes ou o decurso do respectivo prazo, intime-se o(a) perito(a), por meio de seu endereço eletrônico, para que informe se aceita o encargo e para que apresente, em 05 dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º do Código de Processo Civil). Em razão dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considero presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII do CDC (verossimilhança da alegação e hipossuficiência). Diante disso, anoto que, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários do(a) perito(a) serão adiantados pela parte ré, devido à inversão do ônus da prova, sendo responsabilidade dos requeridos comprovarem eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Por fim, oficie-se à Prefeitura Municipal de Boituva para apresentação dos relatórios de inspeção sanitária e auditorias realizadas no Hospital São Luiz nos dois anos anteriores ao óbito da paciente, conforme requerido pela parte autora. Int. - ADV: ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP), MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidinéia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros x Sidneia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros

ID: 295903606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004791-73.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Polo Passivo:

SIDNEIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNY ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieve… Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin - Bruna Cristina Gandolfi - Vistos. Às fls. 110/111 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que seja efetuada a reserva de 80% dos honorários devidos à advogada, Dra. Vânia Roberta Codasquieves Pereira, até o valor dado à causa (R$80.729,63), nas seguintes demandas judiciais: Às fls. 118/119 foi juntado ofício da 3ª Vara de Adamantina, expedido no processo nº 0000197-03.2023.8.26.0081, informando a transferência de valores à Vara Única de Junqueirópolis, no processo 1000582-49.2020.8.26.0311 e o restante foi liberado ao exeuqente Marcos Benício Garcia. Citação às fls. 125. Averbação da penhora no rosto dos autos em favor deste processo: fls. 127; 128; 133; 305 e 363/364. Contestação com pedido reconvencional às fls. 146/195, onde a ora requerida pleiteou a alteração do percentual que lhe é devido para 30% dos honorários advocatícios, reduzindo a reserva para 70% dos honorários. Fls. 306/312, a terceira interessada JUDITE DA SILVA DELBÓ efetuou depósito judicial referente ao processo nº 1001340-43.2016.8.26.0331, no valor de R$42.580,40 (parcela 1 - fls. 489). Juntou procuração às fls. 308. Fls. 325/326: Por decisão de 15/04/2024, foi determinada a transferência da quantia de R$11.300,43, depositada no processo 0002887-69.2022.8.26.0168 (3ª Vara local) para estes autos. Fls. 328/329; Ofício da CEF, datado de 11/03/2024, informando que, por equívoco, transferiu o valor de R$11.331,14 para o Banco do Brasil, porém, com vinculação ao processo 0002887-69.2022.8.26.0168, da 3ª Vara local e não para este processo. Fls. 331: Certidão no sentido de que, em 17/04/2024, o valor de R$11.331,14 foi objeto de vinculação de contas junto ao Portal de Custas, para a transferência a este juízo. Transferência realizada em 19/04/2024, conforme extrato de fls. 490 (parcela 2). Fls. 350: Comprovante de depósito judicial no valor de R$22.830,22, realizado aos 10/05/2024 (parcela 03 - fls. 491). Fls. 357: Petição descrevendo os valores recebidos pelas partes e o depósito da quantia retro mencionada. Pela sentença de fls. 365/368 houve condenação da parte requerida (Vânia Roberta Codasquieves Pereira) ao pagamento da quantia de R$70.638,42 e condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de R$94.548,75 em favor da mencionada advogada reconvinte. Realizando-se a compensação das dívidas, Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin deve efetuar o pagamento da quantia de R$23.910,33 para Vânia Roberta Codasquieves Pereira. Foi determinado o desbloqueio do valor de honorários advocatícios nos processos mencionados acima (fls. 43/49), sendo que 70% do total dos honorários caberá a autora Sidneia e 30% à requerida Vânia, as quais deverão peticionar nos referidos processos. Houve condenação da requerente Sidneia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fls. 377 e 392: Ofício mencionando a existência de valor pendente de levantamento, no importe de R$32.653,53 (processo nº 1002025-07.2017.8.26.0168, da 2ª Vara de Pacaembu), em razão da tutela concedida nestes autos. Fls. 397/398 e 400/401: Termo de penhora no rosto dos autos em desfavor de Sidneia (fls. 400/401), tendo como credora BRUNA CRISTINA GANDOLFI, processo nº 1001702-64.2024.8.26.0311, até o valor de R$558.407,24. Fls. 413: Petição da requerida informando que existe um saldo remanescente de 10% referente aos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS (fls. 325/331) e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA (fls. 127/130), tendo em vista que a Exequente recebeu somente 20% do valor dos honorários sucumbenciais, sendo que ficou determinado o recebimento de 30% conforme r. decisão de fls. 365/368. Em manifestação a tais processos, foi alegado que os valores foram repassados para o presente processo. Assim sendo requer a expedição de mandado de levantamento do percentual de 10% que ficou retido dos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA no presente autos do processo. Fls. 425/426: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$2.998,15 para a conta judicial à disposição deste Juízo (parcela 04 - fls. 492). Fls. 427/430: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$11.331,14, equivocadamente, para a conta judicial à disposição do processo nº 0002887-69.2022.8.26.0168, em trâmite perante a colenda 3ª Vara de Dracena (parcela 02 - fls. 490). Às fls. 431 foi deferido, em favor da Dra. Vânia, a quantia depositada (fls. 326). Fls. 436/437: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$22.830,22, que diz respeito aos honorários que foram levantados pela autora e não foram repassados. Fls. 443/444: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$12.774,12, realizados pela cliente JUDITE DELBÓ DA SILVA, informando que, após os levantamentos, irá faltar a quantia de R$7.743,31 para Sidneia quitar. Fls. 452: Deferido o levantamento dos valores depositados às fls. 350, 325/333 (10% do valor, corrigido) e fls. 312 (30%, com correção). MLE expedido às fls. 467/468. Fls. 469: A requerida solicitou que seja informado a origem dos depósitos informados no extrato anexado aos autos as fls. 451 referente aos valores de R$ 11.256,19, R$ 1.887,50 e R$ 1.117,04, para saber se tem direito ao levantamento de algum percentual dos mesmos. Fls. 475/476: Juntado extrato da conta judicial onde constam 5 depósitos, os respectivos depositantes e valor depositado. Às fls. 477 foi indeferido o pedido de levantamento das quantias depositadas em razão da existência de penhora no rosto dos autos, cujos valores são superiores ao total depositado. Foi determinada a transferência integral dos valores depositados nos autos para o processo 10001702-64.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, obedecendo a penhora de fls. 397/398. Às fls. 484 houve determinação para constatar se houve a devida vinculação de contas para transferência do valor para a Comarca de Junqueirópolis. Fls. 489/495: juntado extrato da conta judicial, com o saldo atualizado de cada parcela. É a síntese. Observo que encontra-se pendente a assinatura desta magistrada no pedido de vinculação de contas, possibilitando, assim, a transferência da quantia existente na conta judicial, pertencentes à Sidneia, e que deverão ser transferidos ao processo nº 10001702-64.2024.8.26.0311, Vara Única de Junqueirópolis, em razão da penhora no rosto dos autos. Nesta oportunidade, autorizei a transferência junto ao Portal de Custas. Em relação ao pedido de fls. 469, cabe à parte verificar nos autos a origem das quantias, havendo menção nesta decisão, para simplificar a constatação. Observo que, com o trânsito em julgado da sentença, é necessário o peticionamento do cumprimento de sentença. Nada mais havendo a deliberar nem a ser cumprido pelo ofício de justiça, através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. - ADV: ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP), LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO (OAB 448799/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 556 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes