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Luzia Dos Santos Vieira x Banco Bradesco S.A.

ID: 311111505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002713-07.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002713-07.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia dos Santos Vieira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a … Processo 1002713-07.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia dos Santos Vieira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Banco Bradesco S/A x José Anibal Sgavioli Faioli

ID: 320655540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-90.2015.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé ANIBAL SGAVIOLI FAIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1002034-90.2015.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Anibal Sgavioli Faioli - Vistos. 1. Regularização da representação processual… Processo 1002034-90.2015.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Anibal Sgavioli Faioli - Vistos. 1. Regularização da representação processual Em atenção ao requerimento de fls. 248/259, defiro a juntada do novo instrumento de mandato. Determino à serventia que proceda às devidas anotações e exclusões no sistema e-saj para que as futuras intimações sejam direcionadas aos novos patronos constituídos, sob pena de nulidade. 2. Análise da alegação de preclusão O exequente, às fls. 246/247, argui preclusão do direito do executado de discutir a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Rejeito a alegação pelas seguintes razões: a) a decisão de fls. 226 assegurou ao executado o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação após intimação do bloqueio (art. 854, § 3º, cpc); b) a intimação ocorreu em 24/09/2024 e a manifestação foi protocolada em 01/10/2024, portanto, tempestivamente; c) a petição de fls. 242 constitui exercício regular do contraditório e ampla defesa, não configurando inércia ou aceitação tácita. 3. Impenhorabilidade - matéria de ordem pública A impenhorabilidade, por ser matéria de ordem pública (art. 833, CPC), deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. diante da dúvida suscitada sobre a natureza alimentar dos valores bloqueados, impõe-se a apuração da origem dos recursos antes de qualquer ato expropriatório. 4. Expedição de ofícios Defiro os pedidos de fls. 242. Expeçam-se ofícios, com urgência, para: a) banco bradesco s/a e banco bradescard s/a: informar a natureza das contas (corrente, poupança, salário, etc.) de titularidade do executado josé anibal sgavioli faioli, cpf 038.239.028-81, nas quais foram efetivados os bloqueios; b) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): informar se o executado é beneficiário de aposentadoria, pensão ou outro provento previdenciário. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Caberá à parte executada a postagem e encaminhamento dos ofícios das letras a) e b) supra, no prazo de vinte dias, comprovando-se o encaminhamento em juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (batatais1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Suspensão Cautelar Suspendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial até que sejam prestadas as informações requisitadas e reavaliada a natureza dos ativos. Proceda-se o necessário junto ao sistema SISBAJUD. 6. Contraditório Com a juntada das respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP)

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Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 323289569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-80.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA

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GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO

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DIJALMA PIRILLO JUNIOR

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BRUNA ISMAEL PIRILLO

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Processo 1002034-80.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-s… Processo 1002034-80.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Djp Empreendimentos Imobiliários Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP), GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB 509467/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 326912723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002034-17.2025.8.26.0272

ID: 328080387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-17.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VACARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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Processo 1002034-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adalberto Vacaro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora … Processo 1002034-17.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adalberto Vacaro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 328129708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Jose Da Silva

ID: 328471686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-45.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ JOSE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002034-08.2025.8.26.0372

ID: 330026199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002034-08.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA BALBINA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALMEIDA DOS REIS

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Processo 1002034-08.2025.8.26.0372 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Emiliana Balbina Cavalcante - Vistos. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência… Processo 1002034-08.2025.8.26.0372 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de insumos - Emiliana Balbina Cavalcante - Vistos. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Emiliana Balbina Cavalcante, atualmente com 70 anos de idade, relatando ser portadora de Doença Coronariana Crônica com revascularização miocárdica prévia, Síndrome Neurovascular, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia, conforme comprovado pelos laudos médicos acostados aos autos. A impetrante encontra-se internada desde 09/05/2025 no Hospital da UNICAMP, onde foi submetida a procedimentos de angioplastia e cateterismo cardíaco em 20/05/2025. Informa, ainda, que aguarda, desde 30/06/2025, o fornecimento do material denominado cateter mamário, essencial para o tratamento contínuo de sua condição cardiovascular, sem que tenha recebido qualquer previsão concreta de entrega ou agendamento de novo procedimento. Apesar da relevância do pleito e da demonstração de enfermidade grave e crônica, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido neste momento. Com base na documentação médica juntada aos autos (fls. 08), não se verifica, neste instante, situação de urgência atual ou risco iminente à vida da paciente que justifique o deferimento da medida liminar sem a oitiva da autoridade coatora, uma vez que o quadro clínico da impetrante, segundo os registros, é considerado estável. Com efeito, embora se trate de paciente com histórico de intercorrências e infecções hospitalares, os laudos médicos não apontam risco imediato de morte, nem indicam que a ausência do referido cateter represente, no presente momento, um agravamento crítico e irreversível. Ressalte-se, no entanto, que as tutelas provisórias não são regidas pelo princípio da definitividade, podendo ser revistas ou reavaliadas a qualquer tempo, caso sobrevenham novos elementos ou documentos médicos que comprovem a urgência do caso ou alteração significativa no estado de saúde da impetrante. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para o deferimento da liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Outrossim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte impetrante comprovar seu estado civil, apresentar comprovante de residência atualizado, em seu nome, bem como juntar aos autos os documentos abaixo indicados, a fim de viabilizar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita: a) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DANIELA ALMEIDA DOS REIS (OAB 362501/SP)

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Nair Alegri Atanes x Banco Do Brasil S/A

ID: 294997793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002525-89.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR ALEGRI ATANES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI

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PAULO HENRIQUE GARDEMANN

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0002525-89.2023.8.26.0408 (processo principal 1002034-46.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nair Alegri Atanes - Banco do Brasil S/A - Trata-… Processo 0002525-89.2023.8.26.0408 (processo principal 1002034-46.2015.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nair Alegri Atanes - Banco do Brasil S/A - Trata-se de Cumprimento de Sentença que Nair Alegri Atanes move contra o Banco do Brasil S/A, visando o recebimento da quantia de R$11.607,10 (fls. 1/2). O executado, em princípio, realizou o depósito judicial de R$12.027,20 para garantia do juízo (fls. 74/76). Mas, logo a seguir, manifestou-se no sentido de que não se opõe ao cálculo da exequente e requereu a extinção do cumprimento de sentença (fls. 77). A exequente, por sua vez, discordou do pagamento efetuado, alegando que o executado deveria fazê-lo com encargos incidentes até a data do pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, entende que o executado deveria ter depositado o valor de R$16.602,04, que corresponde ao valor de R$3.931,77, atualizado até a data do depósito que ocorreu em 18/09/2023. Atualizou novamente o débito no valor de R$18.858,76, com a devida aplicação de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento conforme despacho de fls.71. Invoca o Tema 677, do STJ para atualização do débito e requer o pagamento do valor do saldo remanescente de R$6.831,56 (fls. 82/85). O executado discordou do cálculo da exequente, dizendo que a mesma elaborou seus cálculos a fls. 03, atualizando o valor de R$3.931,77 (11/2015) até 05/2023 e, acrescendo os honorários advocatícios apurou a importância de R$11.607,10. Por isso, efetuou a atualização do valor apontado na inicial, de R$11.717,78 (em 17/07/2023), apurando para data do depósito a quantia de R$12.027,20, valor este depositado pelo Banco, conforme consta às fls. 75. Ocorre que a exequente, após o executado ter efetuado o deposito judicial, apresentou novos cálculos, aplicando o Tema 677 do STJ, bem como inserindo honorários advocatícios de 10% e multa prevista no artigo 533, §1º, do CPC, o que não deve prosperar, haja vista que, nos termos do art. 523 do CPC, efetuou tempestivamente o depósito, em 18/09/2023, dentro do prazo de 15 dias, sendo incabível no caso em questão os honorários e a multa. Diz que não há que se falar em aplicação do tema 677, com base no argumento supramencionado, visto que a matéria em comento ainda não transitou materialmente em julgado. Em atendimento ao despacho a fls. 108, juntou planilha do débito legível (fls. 113). Por determinação do Juízo, a serventia realizou cálculo do débito, tendo encontrado saldo devedor, sobre o qual incidiu multa e honorários de 10%, com o valor total de R$6.739,20 em novembro/2024. O executado manifestou-se de acordo (fls. 134) A exequente se manifestou contrariamente as fls. 124/129, insistindo na aplicação do Tema 677/STJ e na fixação da verba de sucumbência fixada em 10% nos autos da liquidação de sentença. A serventia retificou o cálculo, acrescentando os honorários advocatícios (fls. 136/139). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos autos principais, processo nº 1002034-46.2015.8.26.0408, o julgado foi liquidado nos seguintes termos: Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de liquidação de julgado e fixo o crédito relativamente ao expurgo ocorrido na conta poupança n. 155-4.15.002.856-0, no valor de R$ 3.574,34, para 03/11/2015, que será acrescida de 10% a título de honorários advocatícios, resultando no valor de R$ 3.931,77. A decisão foi proferida em 03/11/2.015 (fls. 135/137). Contra aquela decisão, o executado interpôs Agravo de Instrumento (fls. 160 autos principais), ao qual foi negado provimento (fls. 218/228). Logo, a liquidação de sentença se deu pelo valor de R$3.574,34, em 03/11/2015, devendo, a partir dessa data, ser atualizada, com a inclusão de honorários de sucumbência. A exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença e apresentou o valor que entende devido, R$11.607,10, em 16 junho de 2.023 (fls. 1/2). Mais adiante, discordou do pagamento do executado, sustentando dois motivos: i) ausência do pagamento da multa de 10%, bem como honorários de 10%, previstos no artigo 523, do CPC; ii) atualização segundo o Tema 677, do STJ. O executado foi intimado para pagamento em 01/09/2.023 (fls. 73). Aos 18/09/2.023, realizou o depósito atualizado da quantia de R$12.027,70 a título de garantia do juízo (fls. 74). Mas logo a seguir, após dois dias, concordou com o cálculo da exequente e requereu a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento do débito (fls. 77). Tendo realizado o depósito judicial da quantia devida dentro do prazo previsto no artigo 523, do CPC, o executado não está sujeito ao pagamento da multa e honorários de 10% quanto a essa verba. Mas, como se verifica do cálculo as fls. 117/119, o pagamento foi realizado parcialmente, de modo que a multa e os honorários são devidos sobre o restante, nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC. Quanto à verba de sucumbência fixada no pedido de liquidação, assiste razão à exequente, na medida em que se observa que não incidiu sobre o o débito. Entretanto, a Serventia, observando o lapso, de pronto corrigiu o cálculo, conforme fls. 136/139. Quanto ao Tema 677, do STJ, invocado pela exequente e rebatido pelo executado, foi ele assim editado: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A orientação atual é a de que o depósito judicial do montante executado, para fins de garantir o Juízo, não suspende a fluência dos consectários da mora, que fluem até o efetivo pagamento. No caso concreto, o depósito foi efetuado a título de pagamento do débito, como acima observado. Logo, incabível o Tema 677 no caso deste cumprimento de sentença. Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o cálculo as fls. 135/138. Expeça-se em favor da exequente MLE do depósito judicial a fls. 78. Em seguida, apurado o saldo devedor entre o cálculo e o levantamento, intime-se o executado para pagar a diferença em 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP), VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI (OAB 77072/PR)

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Processo nº 1001161-07.2024.8.26.0222

ID: 337425468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001161-07.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1001161-07.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação de instituição de serv… Processo 1001161-07.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.A. contra Cláudia Maria Durigan Sampaio Dória e outros. São requisitos para a concessão da imissão provisória a declaração de utilidade, a urgência na realização das obras, o depósito do valor apurado e o respeito ao prazo de 120 (cento e vinte) dias. No presente caso, há declaração de utilidade pública, alegação de urgência (que pode ser feita no próprio decreto/resolução ou no bojo da ação) e respeito ao prazo legal. Intimada após a juntada do estudo pericial prévio, a parte requerente efetuou depósito judicial complementar (pgs. 328-329) , atingindo o montante da Avaliação Prévia indicado pelo expert à p. 291. Posto isso, presentes os requisitos constantes do art. 300 do CPC, DEFIRO a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE pleiteada, determinando que a parte requerida autorize o ingresso da requerente e seus prepostos na propriedade especificada na causa, asseverando que houve abrangência e foi declarada de utilidade pública, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Autorizo desde já, caso necessário, o uso de força policial, com a finalidade de serem realizados os atos necessários aos objetivos da causa. Note-se que a avaliação preliminar, de acordo com os arts. 14 e 15 do Decreto nº 3.365/1941, busca apenas atender a urgência de medida objetivada pela expropriante, qual seja, a imissão na posse do bem, mediante prévia e justa indenização depositada nos autos, sendo certo, além disso, que há previsão legal para o deferimento da imissão provisória na posse, em casos de urgência, inclusive independentemente da citação do réu, mediante depósito (art. 15, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41). Isto porque, a avaliação prévia não se confunde com a instrução processual, que se dará oportunamente, com garantia do exercício do contraditório pelas partes. Neste contexto, em casos envolvendo a expropriante EKKT 9, assim vem decidindo a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Decisão que à vista de laudo pericial prévio deferiu a imissão na posse do bem. Insurgência da requerida, proprietária do imóvel, sob o argumento de que o laudo não foi complementado, o que considera imprescindível. Não cabimento. Prova técnica produzida que apontou valor adequado e se mostra suficiente a autorizar a imissão imediata na posse. Provisoriedade do laudo pericial que não tem o condão de impedir a imissão na posse. Perigo de dano não caracterizado, pois eventual diferença que venha a ser apurada no laudo definitivo constitui questão de cunho meramente patrimonial, e é inequívoco que a agravada possui patrimônio suficiente para garantir eventual valor remanescente. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2312463-27.2024.8.26.0000; Des. Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Servirá esta decisão como TERMO DE IMISSÃO NA POSSE, para constar que a expropriante Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. encontra-se imitida na posse em parcelas do imóvel assim descritos: "Áreas de terras com (i) 1,2921ha; (ii)1,0195ha e (iii) 0,1764ha, partes de um todo maior de imóvel com área de 43,9714ha, denominado de Fazenda Barquinha - Gleba A, situado no município de Guariba (SP), objeto da matrícula nº 19.665, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba (SP)." Sem prejuízo, expeça-se MLE em favor do expert, observando o formulário da p. 384. No mais, aguarde-se o recolhimento das despesas de condução para ressarcimento dos oficiais de justiça, no prazo suplementar de 05 (cinco) dias, mediante guia própria (GRD), na importância de 03 (três) UFESPs para cada diligência, observando-se o disposto no artigo 1.040 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e com tal recolhimento, cite-se os requeridos, nos termos já decididos às pgs. 264-267, intimando-os da presente decisão no mesmo ato. Ressalte-se é providência da parte requerente acompanhar, pelo portal e-SAJ, o momento da expedição do mandado e, assim, efetuar as diligências necessárias para contactar o oficial de justiça no sentido de dar cumprimento integral ao mandado.Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP)

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