Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002034-68.2021.8.26.0268" – Página 55 de 55

Silvio Ferreira De Paulo Júnior x Banco Do Brasil S/A

ID: 304028211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-62.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE PAULO JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-62.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvio Ferreira de Paulo Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o acórdão de fls. 111-114. 1- Just… Processo 1002034-62.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvio Ferreira de Paulo Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o acórdão de fls. 111-114. 1- Justiça gratuita concedida (fl. 44). 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). A parte autora pretende a suspensão dos descontos em sua conta bancária, a título de "OUROCAP PM", alegando desconhecer a origem. Contudo, os descontos vêm sendo realizados em seu benefício desde julho/2024 (fl. 24). Portanto, a suposta contratação é antiga, que não se coaduna com a necessidade de urgência para concessão da tutela. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de três contratos de empréstimo consignado e, por decorrência, dos descontos no benefício previdenciário do recorrente - Admissibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Contratos questionados antigos e descontos foram incluídos há considerável tempo, o que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência, a exigir a instalação do contraditório - Demais disso, o demandante não trouxe extratos de sua conta bancária à época das supostas contratações para verificar se houve ou não o crédito em seu nome - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230233-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2021; Data de Registro: 24/12/2021). Desse modo, INDEFIRO a tutela pleiteada. DETERMINO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, devendo o requerido trazer aos autos elementos comprobatórios da relação existente entre as partes a dar azo aos descontos realizados. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Intime(m)-se o(s) réu(s), por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindamir De Fátima Dupichak Garcez x Banco Bmg S.A.

ID: 277991324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-53.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR DE FáTIMA DUPICHAK GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1002034-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindamir de Fátima Dupichak Garcez… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1002034-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindamir de Fátima Dupichak Garcez - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fl. 498, em que a autora retirou a pretensão de inexistência do cartão RCC, prosseguindo-se o feito apenas quanto ao cartão RMC, com devolução em dobro dos danos materiais e indenização por danos morais. Anote-se. 1. Da preliminar de ausência de interesse processual A ré alega ausência de interesse processual diante da suposta falta de tentativa de resolução administrativa. Contudo, verifico que tal argumento não deve prosperar, pois o interesse processual da autora está evidenciado a partir do momento em que alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O interesse processual se caracteriza pela existência do binômio necessidade-adequação, sendo certo que a necessidade de buscar a via judicial restou comprovada a partir da resistência da ré em atender a pretensão da autora. Ademais, a parte autora afirma ter pleiteado o cancelamento, mas não foi atendida, além de que não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, conforme a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 2. Da preliminar de prescrição A ré alega a ocorrência de prescrição, considerando que o contrato teria sido celebrado em 18/01/2018 e a ação distribuída apenas em 09/03/2025, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. No caso em questão, trata-se de obrigação de trato sucessivo, considerando que os descontos relativos ao cartão RMC são realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora e, em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto. Assim, considerando que os descontos continuam ocorrendo, não há que se falar em prescrição do direito de ação, e rejeito a preliminar de prescrição. 3 Da preliminar de decadência Alega o réu a ocorrência de decadência, com base no art. 178, II, do Código Civil, argumentando que o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico seria de 4 anos contados da celebração. Contudo, a pretensão da autora não é de anulação do negócio jurídico por erro, dolo ou coação, mas sim de declaração de inexistência da relação jurídica, sob o argumento de que não contratou o cartão RMC. Trata-se, portanto, de ação declaratória negativa, que não se submete ao prazo decadencial previsto no dispositivo invocado pelo réu. Além disso, mesmo que se considerasse a hipótese de anulabilidade, o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 do CC seria contado a partir da data em que se realizou o negócio jurídico, mas observadas as hipóteses de interrupção ou suspensão, conforme previsão legal. Considerando que a autora alega desconhecimento da contratação até recentemente, quando verificou a diminuição de seu benefício, haveria que se considerar o início da contagem do prazo a partir da ciência da lesão, e rejeito a preliminar de decadência. 4. Dos pontos incontroversos a) A existência de descontos no benefício previdenciário da autora a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO CARTÃO", conforme extrato do INSS juntado aos autos; b) A realização de saques no valor de R$ 1.892,40 em 18/01/2018, R$ 212,27 em 18/01/2018, R$ 434,09 em 18/01/2018, R$ 1.783,60 em 18/07/2022 e R$ 1.004,13 em 05/08/2024, conforme tabela apresentada pelo réu à fl. 198; c) A existência de contratos registrados sob os números 50766302 (de 18/01/2018) e 77256473 (de 18/07/2022), conforme documentação juntada pelo réu. 5. Pontos Controvertidos a) A autenticidade das assinaturas apostas nos contratos juntados pelo réu; b) A validade e eficácia da contratação do cartão de crédito RMC, considerando a alegação da autora de que não teria contratado tal produto; c) A existência de vício de consentimento na celebração do contrato, tendo em vista a alegação da autora de que desconhecia a modalidade contratada; d) A ocorrência e extensão de eventuais danos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados. 6. Do ônus da prova A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. No caso em análise, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora, pessoa idosa e pensionista, frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança de suas alegações, considerando os documentos já juntados aos autos, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação e dos descontos realizados. 6.1 Reputo imprescindível a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica nos documentos de fls. 200 e 212/259. Nomeio como perita Bruna Janine Guilherme Fontão, que deverá ser intimada via e-mail para que estime seus honorários. Providencie a Serventia a nomeação junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. 6.2 Com a estimativa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 05 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do novo CPC. O silêncio será interpretado como concordância tácita com o valor arbitrado. 6.3 Após, tratando-se de relação de consumo e sendo evidente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como nos termos do artigo 429, II, do CPC, deverá a ré providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 6.4 Concedo às partes o prazo comum de dez dias para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 6.5 Oportunamente, com o depósito dos honorários, intime-se a perita para que decline previamente local e data para colheita do material, a fim de que seja a parte autora intimada para comparecimento e oferecimento de material gráfico, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor em caso de ausência injustificada ou recusa em fornecer o material. 6.6 A parte ré deverá apresentar, no ato da perícia, os originais dos documentos a serem periciados, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Consigno que, após a conclusão da perícia os documentos serão devolvidos pela própria perita diretamente à ré. 6.7 Com a apresentação do laudo pericial, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da perita nomeada. Int. Barretos, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Maria Gebara x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 323178284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001615-28.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA GEBARA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN JORGE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001615-28.2025.8.26.0526 (processo principal 1002034-65.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adriana Maria Gebara - Banco Mercantil do Brasil Sa - Verifico que o incide… Processo 0001615-28.2025.8.26.0526 (processo principal 1002034-65.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adriana Maria Gebara - Banco Mercantil do Brasil Sa - Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 5/237, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES (OAB 331083/SP), THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA (OAB 336130/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), CHRISTIAN JORGE MARTINS (OAB 327058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gc Brasil Transportes E Logistica - Eireli x Associação De Gerenciamneto De Proteção E Serviço Social -Agpv

ID: 278701267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-68.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GC BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE GERENCIAMNETO DE PROTEçãO E SERVIçO SOCIAL -AGPV

Intimação

Advogados:

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GALDINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP), ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE), Alexandre Galdino de Oliveira (OAB 24423/PE) Processo 1002810-68.2021.8.26.0268 - Procedi… ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP), ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE), Alexandre Galdino de Oliveira (OAB 24423/PE) Processo 1002810-68.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gc Brasil Transportes e Logistica - Eireli - Reqdo: Associação de Gerenciamneto de Proteção e Serviço Social -agpv - Vistos. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por GG BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI em face de ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - AGPV. Narra a autora que mantinha contrato de seguro de veículo automotor (caminhão) com a empresa ré para resguardar sua frota de caminhões de eventuais sinistros. Aduz que em 04/03/2021, na Rodovia Regis Bittencourt, na altura do quilômetro 42, no município de São Lourenço da Serra, o Sr. Cícero José Saraiva, motorista da autora, conduzia um caminhão da marca Volvo, modelo FH 540 6X4T, ano/modelo 2018/2019, cor azul, diesel, placa GEU-8869, no valor da carroceria de R$ 400.000,00, quando, ao parar no acostamento para descansar, foi surpreendido por quatro indivíduos desconhecidos que quebraram o vidro do veículo, renderam o motorista e sua esposa e levaram o veículo. Alega que, após o ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e fez contato com a empresa requerida para acionar o seguro contratado. Contudo, a ré negou a cobertura do seguro, fundamentando sua negativa em supostas irregularidades verificadas pela empresa de sindicância contratada para apurar o caso. Sustenta que manteve em dia os pagamentos do seguro e que nunca recebeu o regulamento, a apólice e demais documentos que amparavam a empresa em possíveis sinistros. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar o pagamento do seguro no valor de R$ 400.000,00. No mérito, requer a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária, além de lucros cessantes no valor mensal de R$ 19.536,06 desde a data do sinistro até o efetivo pagamento, e danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 84/85). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 107/122), sustentando, preliminarmente, a tempestividade da defesa, pois seu endereço não seria o informado na petição inicial, bem como a ilegitimidade ativa da autora, por não ter comprovado a propriedade do veículo. No mérito, argumenta que a recusa da indenização se deu por condutas exclusivas da autora, alegando fraude no sinistro, baseando-se em relatório de sindicância onde se constatou divergências entre o depoimento do motorista e os dados do rastreador do veículo, além do fato de o veículo estar com o licenciamento vencido na data do evento. Contesta ainda o valor da causa. A autora apresentou réplica (fls. 216/220), reiterando os termos da inicial e requerendo a declaração de revelia da ré por intempestividade da contestação. Na decisão saneadora (fls. 232/233), foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução com a oitiva do motorista Cícero José Saraiva, que confirmou a ocorrência do roubo. A autora apresentou alegações finais reforçando seus argumentos iniciais e juntando reportagem sobre o uso de dispositivos "jammer" para bloquear rastreadores veiculares por quadrilhas especializadas (fls. 344/349). A requerida, embora intimada, não apresentou alegações finais (fls. 353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de intempestividade da contestação. O AR de citação foi juntado aos autos em 03/03/2022 (fls. 106), sendo que a contestação foi protocolada em 13/04/2022 (fls. 107). Considerando o prazo de 15 dias úteis para resposta (art. 335, CPC), observo que a contestação foi apresentada intempestivamente. Contudo, na decisão saneadora (fls. 232), o juízo expressamente considerou tempestiva a peça defensiva: "Considerando que não há documento que comprove, para além da dúvida razoável, que a ré encontra-se sediada no endereço informado na inicial, dou por tempestiva a peça defensiva. Verifico que o contrato de locação de fls. 221/222 não possui como locatária a ré, mas pessoa natural, pouco importando que se trate de sócio da pessoa jurídica requerida." Tendo a matéria sido decidida expressamente no saneador, sem recurso da parte autora, houve preclusão quanto a este ponto, não podendo ser rediscutida neste momento processual. Assim, afasto a alegação de revelia por intempestividade da contestação. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa da autora, esta já foi afastada na decisão saneadora (fls. 232), sob o fundamento de que, no momento da contratação, a autora apresentou documentação bastante a convencer a ré de sua titularidade ou posse do veículo segurado, não podendo a ré, posteriormente, questionar tal ponto, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente a vedação ao comportamento contraditório. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O ponto controvertido consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária, tendo em vista a negativa de cobertura com base em suposta fraude detectada em sindicância administrativa. A relação jurídica entre as partes é de natureza securitária, a qual, embora não se enquadre no conceito de relação de consumo, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso, restou incontroversa a existência de contrato de seguro entre as partes, bem como a ocorrência do sinistro (roubo do caminhão). A controvérsia reside na legitimidade da recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Analisando detidamente as provas produzidas, verifico que a ré baseou sua recusa em relatório de sindicância que apontou supostas inconsistências no relato do motorista quando comparado aos dados do rastreador do veículo. Entre as alegadas inconsistências, destacam-se divergências quanto ao horário exato do evento, se o veículo permaneceu ligado ou não após a parada, e sobre a parada em Osasco. Contudo, o depoimento da testemunha Cícero José Saraiva, motorista do caminhão, foi consistente e detalhado sobre as circunstâncias do roubo, descrevendo com precisão como ocorreu a abordagem por quatro indivíduos, a separação do motorista e sua esposa, que permaneceram sob a vigilância de dois assaltantes enquanto os outros dois levaram o veículo, e o posterior abandono das vítimas. O depoente negou categoricamente que o caminhão tenha permanecido ligado quando parou para descansar, contradizendo o relatório da sindicância. Também confirmou que o vidro quebrado pelos assaltantes foi o do lado do passageiro (carona), e não o do motorista como teria sido mencionado em algum momento. Em relação à suposta inexistência de parada em Osasco, o boletim de ocorrência juntado às fls. 68/69 confirma que a carga foi encontrada abandonada neste município, o que indica que o veículo necessariamente esteve parado nesse local em algum momento, contradizendo a conclusão da sindicância. Ademais, a autora juntou reportagem demonstrando a possibilidade de uso de dispositivos "jammer" por quadrilhas especializadas para bloquear sinais de rastreadores veiculares, o que explicaria eventuais inconsistências nos dados do rastreador. Quanto à alegação de que o veículo estaria com o licenciamento vencido, tal circunstância, por si só, não é causa excludente de cobertura securitária, especialmente quando não há nexo de causalidade entre essa irregularidade administrativa e o sinistro ocorrido. Ressalte-se que a negativa de cobertura securitária só é legítima em caso de má-fé do segurado ou quando comprovado o agravamento intencional do risco. No caso, as inconsistências apontadas no relatório de sindicância não são suficientes para configurar fraude ou má-fé da parte autora, especialmente quando confrontadas com as demais provas produzidas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa de pagamento de indenização securitária deve estar embasada em provas robustas da fraude ou má-fé do segurado, não bastando meras conjecturas ou suspeitas. No tocante aos lucros cessantes, a autora demonstrou, através de relatório financeiro (fls. 40/42), que o veículo sinistrado gerava faturamento mensal que restou prejudicado em virtude do roubo e da negativa de pagamento da indenização pela seguradora. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial, uma vez que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral à pessoa jurídica, que só pode sofrer abalo em sua honra objetiva, quando há efetiva lesão à sua imagem ou credibilidade perante terceiros, o que não restou demonstrado no caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - AGPV ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data da negativa administrativa e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; b) CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 19.536,06 (dezenove mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), desde a data do sinistro (04/03/2021) até a data do efetivo pagamento da indenização securitária, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de cada vencimento mensal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, cabendo à autora o pagamento dos 10% restantes. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gc Brasil Transportes E Logistica - Eireli x Associação De Gerenciamneto De Proteção E Serviço Social -Agpv

ID: 279667489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-68.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GC BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE GERENCIAMNETO DE PROTEçãO E SERVIçO SOCIAL -AGPV

Intimação

Advogados:

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GALDINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP), Alexandre Galdino de Oliveira (OAB 24423/PE), ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE) Processo 1002810-68.2021.8.26.0268 - Procedi… ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP), Alexandre Galdino de Oliveira (OAB 24423/PE), ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE) Processo 1002810-68.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gc Brasil Transportes e Logistica - Eireli - Reqdo: Associação de Gerenciamneto de Proteção e Serviço Social -agpv - Vistos. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por GG BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI em face de ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - AGPV. Narra a autora que mantinha contrato de seguro de veículo automotor (caminhão) com a empresa ré para resguardar sua frota de caminhões de eventuais sinistros. Aduz que em 04/03/2021, na Rodovia Regis Bittencourt, na altura do quilômetro 42, no município de São Lourenço da Serra, o Sr. Cícero José Saraiva, motorista da autora, conduzia um caminhão da marca Volvo, modelo FH 540 6X4T, ano/modelo 2018/2019, cor azul, diesel, placa GEU-8869, no valor da carroceria de R$ 400.000,00, quando, ao parar no acostamento para descansar, foi surpreendido por quatro indivíduos desconhecidos que quebraram o vidro do veículo, renderam o motorista e sua esposa e levaram o veículo. Alega que, após o ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e fez contato com a empresa requerida para acionar o seguro contratado. Contudo, a ré negou a cobertura do seguro, fundamentando sua negativa em supostas irregularidades verificadas pela empresa de sindicância contratada para apurar o caso. Sustenta que manteve em dia os pagamentos do seguro e que nunca recebeu o regulamento, a apólice e demais documentos que amparavam a empresa em possíveis sinistros. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar o pagamento do seguro no valor de R$ 400.000,00. No mérito, requer a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária, além de lucros cessantes no valor mensal de R$ 19.536,06 desde a data do sinistro até o efetivo pagamento, e danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 84/85). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 107/122), sustentando, preliminarmente, a tempestividade da defesa, pois seu endereço não seria o informado na petição inicial, bem como a ilegitimidade ativa da autora, por não ter comprovado a propriedade do veículo. No mérito, argumenta que a recusa da indenização se deu por condutas exclusivas da autora, alegando fraude no sinistro, baseando-se em relatório de sindicância onde se constatou divergências entre o depoimento do motorista e os dados do rastreador do veículo, além do fato de o veículo estar com o licenciamento vencido na data do evento. Contesta ainda o valor da causa. A autora apresentou réplica (fls. 216/220), reiterando os termos da inicial e requerendo a declaração de revelia da ré por intempestividade da contestação. Na decisão saneadora (fls. 232/233), foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução com a oitiva do motorista Cícero José Saraiva, que confirmou a ocorrência do roubo. A autora apresentou alegações finais reforçando seus argumentos iniciais e juntando reportagem sobre o uso de dispositivos "jammer" para bloquear rastreadores veiculares por quadrilhas especializadas (fls. 344/349). A requerida, embora intimada, não apresentou alegações finais (fls. 353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de intempestividade da contestação. O AR de citação foi juntado aos autos em 03/03/2022 (fls. 106), sendo que a contestação foi protocolada em 13/04/2022 (fls. 107). Considerando o prazo de 15 dias úteis para resposta (art. 335, CPC), observo que a contestação foi apresentada intempestivamente. Contudo, na decisão saneadora (fls. 232), o juízo expressamente considerou tempestiva a peça defensiva: "Considerando que não há documento que comprove, para além da dúvida razoável, que a ré encontra-se sediada no endereço informado na inicial, dou por tempestiva a peça defensiva. Verifico que o contrato de locação de fls. 221/222 não possui como locatária a ré, mas pessoa natural, pouco importando que se trate de sócio da pessoa jurídica requerida." Tendo a matéria sido decidida expressamente no saneador, sem recurso da parte autora, houve preclusão quanto a este ponto, não podendo ser rediscutida neste momento processual. Assim, afasto a alegação de revelia por intempestividade da contestação. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa da autora, esta já foi afastada na decisão saneadora (fls. 232), sob o fundamento de que, no momento da contratação, a autora apresentou documentação bastante a convencer a ré de sua titularidade ou posse do veículo segurado, não podendo a ré, posteriormente, questionar tal ponto, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente a vedação ao comportamento contraditório. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O ponto controvertido consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária, tendo em vista a negativa de cobertura com base em suposta fraude detectada em sindicância administrativa. A relação jurídica entre as partes é de natureza securitária, a qual, embora não se enquadre no conceito de relação de consumo, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso, restou incontroversa a existência de contrato de seguro entre as partes, bem como a ocorrência do sinistro (roubo do caminhão). A controvérsia reside na legitimidade da recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Analisando detidamente as provas produzidas, verifico que a ré baseou sua recusa em relatório de sindicância que apontou supostas inconsistências no relato do motorista quando comparado aos dados do rastreador do veículo. Entre as alegadas inconsistências, destacam-se divergências quanto ao horário exato do evento, se o veículo permaneceu ligado ou não após a parada, e sobre a parada em Osasco. Contudo, o depoimento da testemunha Cícero José Saraiva, motorista do caminhão, foi consistente e detalhado sobre as circunstâncias do roubo, descrevendo com precisão como ocorreu a abordagem por quatro indivíduos, a separação do motorista e sua esposa, que permaneceram sob a vigilância de dois assaltantes enquanto os outros dois levaram o veículo, e o posterior abandono das vítimas. O depoente negou categoricamente que o caminhão tenha permanecido ligado quando parou para descansar, contradizendo o relatório da sindicância. Também confirmou que o vidro quebrado pelos assaltantes foi o do lado do passageiro (carona), e não o do motorista como teria sido mencionado em algum momento. Em relação à suposta inexistência de parada em Osasco, o boletim de ocorrência juntado às fls. 68/69 confirma que a carga foi encontrada abandonada neste município, o que indica que o veículo necessariamente esteve parado nesse local em algum momento, contradizendo a conclusão da sindicância. Ademais, a autora juntou reportagem demonstrando a possibilidade de uso de dispositivos "jammer" por quadrilhas especializadas para bloquear sinais de rastreadores veiculares, o que explicaria eventuais inconsistências nos dados do rastreador. Quanto à alegação de que o veículo estaria com o licenciamento vencido, tal circunstância, por si só, não é causa excludente de cobertura securitária, especialmente quando não há nexo de causalidade entre essa irregularidade administrativa e o sinistro ocorrido. Ressalte-se que a negativa de cobertura securitária só é legítima em caso de má-fé do segurado ou quando comprovado o agravamento intencional do risco. No caso, as inconsistências apontadas no relatório de sindicância não são suficientes para configurar fraude ou má-fé da parte autora, especialmente quando confrontadas com as demais provas produzidas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa de pagamento de indenização securitária deve estar embasada em provas robustas da fraude ou má-fé do segurado, não bastando meras conjecturas ou suspeitas. No tocante aos lucros cessantes, a autora demonstrou, através de relatório financeiro (fls. 40/42), que o veículo sinistrado gerava faturamento mensal que restou prejudicado em virtude do roubo e da negativa de pagamento da indenização pela seguradora. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial, uma vez que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral à pessoa jurídica, que só pode sofrer abalo em sua honra objetiva, quando há efetiva lesão à sua imagem ou credibilidade perante terceiros, o que não restou demonstrado no caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - AGPV ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data da negativa administrativa e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; b) CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 19.536,06 (dezenove mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), desde a data do sinistro (04/03/2021) até a data do efetivo pagamento da indenização securitária, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de cada vencimento mensal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, cabendo à autora o pagamento dos 10% restantes. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gc Brasil Transportes E Logistica - Eireli x Associação De Gerenciamneto De Proteção E Serviço Social -Agpv

ID: 279167121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-68.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GC BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE GERENCIAMNETO DE PROTEçãO E SERVIçO SOCIAL -AGPV

Intimação

Advogados:

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GALDINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP), ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE), Alexandre Galdino de Oliveira (OAB 24423/PE) Processo 1002810-68.2021.8.26.0268 - Procedi… ADV: José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB 160429/SP), ANTÔNIO CALORS GARRETT MESSEDER (OAB 23492/PE), Alexandre Galdino de Oliveira (OAB 24423/PE) Processo 1002810-68.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gc Brasil Transportes e Logistica - Eireli - Reqdo: Associação de Gerenciamneto de Proteção e Serviço Social -agpv - Vistos. Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por GG BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI em face de ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - AGPV. Narra a autora que mantinha contrato de seguro de veículo automotor (caminhão) com a empresa ré para resguardar sua frota de caminhões de eventuais sinistros. Aduz que em 04/03/2021, na Rodovia Regis Bittencourt, na altura do quilômetro 42, no município de São Lourenço da Serra, o Sr. Cícero José Saraiva, motorista da autora, conduzia um caminhão da marca Volvo, modelo FH 540 6X4T, ano/modelo 2018/2019, cor azul, diesel, placa GEU-8869, no valor da carroceria de R$ 400.000,00, quando, ao parar no acostamento para descansar, foi surpreendido por quatro indivíduos desconhecidos que quebraram o vidro do veículo, renderam o motorista e sua esposa e levaram o veículo. Alega que, após o ocorrido, lavrou boletim de ocorrência e fez contato com a empresa requerida para acionar o seguro contratado. Contudo, a ré negou a cobertura do seguro, fundamentando sua negativa em supostas irregularidades verificadas pela empresa de sindicância contratada para apurar o caso. Sustenta que manteve em dia os pagamentos do seguro e que nunca recebeu o regulamento, a apólice e demais documentos que amparavam a empresa em possíveis sinistros. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar o pagamento do seguro no valor de R$ 400.000,00. No mérito, requer a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária, além de lucros cessantes no valor mensal de R$ 19.536,06 desde a data do sinistro até o efetivo pagamento, e danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 84/85). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 107/122), sustentando, preliminarmente, a tempestividade da defesa, pois seu endereço não seria o informado na petição inicial, bem como a ilegitimidade ativa da autora, por não ter comprovado a propriedade do veículo. No mérito, argumenta que a recusa da indenização se deu por condutas exclusivas da autora, alegando fraude no sinistro, baseando-se em relatório de sindicância onde se constatou divergências entre o depoimento do motorista e os dados do rastreador do veículo, além do fato de o veículo estar com o licenciamento vencido na data do evento. Contesta ainda o valor da causa. A autora apresentou réplica (fls. 216/220), reiterando os termos da inicial e requerendo a declaração de revelia da ré por intempestividade da contestação. Na decisão saneadora (fls. 232/233), foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução com a oitiva do motorista Cícero José Saraiva, que confirmou a ocorrência do roubo. A autora apresentou alegações finais reforçando seus argumentos iniciais e juntando reportagem sobre o uso de dispositivos "jammer" para bloquear rastreadores veiculares por quadrilhas especializadas (fls. 344/349). A requerida, embora intimada, não apresentou alegações finais (fls. 353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de intempestividade da contestação. O AR de citação foi juntado aos autos em 03/03/2022 (fls. 106), sendo que a contestação foi protocolada em 13/04/2022 (fls. 107). Considerando o prazo de 15 dias úteis para resposta (art. 335, CPC), observo que a contestação foi apresentada intempestivamente. Contudo, na decisão saneadora (fls. 232), o juízo expressamente considerou tempestiva a peça defensiva: "Considerando que não há documento que comprove, para além da dúvida razoável, que a ré encontra-se sediada no endereço informado na inicial, dou por tempestiva a peça defensiva. Verifico que o contrato de locação de fls. 221/222 não possui como locatária a ré, mas pessoa natural, pouco importando que se trate de sócio da pessoa jurídica requerida." Tendo a matéria sido decidida expressamente no saneador, sem recurso da parte autora, houve preclusão quanto a este ponto, não podendo ser rediscutida neste momento processual. Assim, afasto a alegação de revelia por intempestividade da contestação. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa da autora, esta já foi afastada na decisão saneadora (fls. 232), sob o fundamento de que, no momento da contratação, a autora apresentou documentação bastante a convencer a ré de sua titularidade ou posse do veículo segurado, não podendo a ré, posteriormente, questionar tal ponto, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente a vedação ao comportamento contraditório. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O ponto controvertido consiste em determinar se a ré deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária, tendo em vista a negativa de cobertura com base em suposta fraude detectada em sindicância administrativa. A relação jurídica entre as partes é de natureza securitária, a qual, embora não se enquadre no conceito de relação de consumo, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso, restou incontroversa a existência de contrato de seguro entre as partes, bem como a ocorrência do sinistro (roubo do caminhão). A controvérsia reside na legitimidade da recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Analisando detidamente as provas produzidas, verifico que a ré baseou sua recusa em relatório de sindicância que apontou supostas inconsistências no relato do motorista quando comparado aos dados do rastreador do veículo. Entre as alegadas inconsistências, destacam-se divergências quanto ao horário exato do evento, se o veículo permaneceu ligado ou não após a parada, e sobre a parada em Osasco. Contudo, o depoimento da testemunha Cícero José Saraiva, motorista do caminhão, foi consistente e detalhado sobre as circunstâncias do roubo, descrevendo com precisão como ocorreu a abordagem por quatro indivíduos, a separação do motorista e sua esposa, que permaneceram sob a vigilância de dois assaltantes enquanto os outros dois levaram o veículo, e o posterior abandono das vítimas. O depoente negou categoricamente que o caminhão tenha permanecido ligado quando parou para descansar, contradizendo o relatório da sindicância. Também confirmou que o vidro quebrado pelos assaltantes foi o do lado do passageiro (carona), e não o do motorista como teria sido mencionado em algum momento. Em relação à suposta inexistência de parada em Osasco, o boletim de ocorrência juntado às fls. 68/69 confirma que a carga foi encontrada abandonada neste município, o que indica que o veículo necessariamente esteve parado nesse local em algum momento, contradizendo a conclusão da sindicância. Ademais, a autora juntou reportagem demonstrando a possibilidade de uso de dispositivos "jammer" por quadrilhas especializadas para bloquear sinais de rastreadores veiculares, o que explicaria eventuais inconsistências nos dados do rastreador. Quanto à alegação de que o veículo estaria com o licenciamento vencido, tal circunstância, por si só, não é causa excludente de cobertura securitária, especialmente quando não há nexo de causalidade entre essa irregularidade administrativa e o sinistro ocorrido. Ressalte-se que a negativa de cobertura securitária só é legítima em caso de má-fé do segurado ou quando comprovado o agravamento intencional do risco. No caso, as inconsistências apontadas no relatório de sindicância não são suficientes para configurar fraude ou má-fé da parte autora, especialmente quando confrontadas com as demais provas produzidas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa de pagamento de indenização securitária deve estar embasada em provas robustas da fraude ou má-fé do segurado, não bastando meras conjecturas ou suspeitas. No tocante aos lucros cessantes, a autora demonstrou, através de relatório financeiro (fls. 40/42), que o veículo sinistrado gerava faturamento mensal que restou prejudicado em virtude do roubo e da negativa de pagamento da indenização pela seguradora. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial, uma vez que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral à pessoa jurídica, que só pode sofrer abalo em sua honra objetiva, quando há efetiva lesão à sua imagem ou credibilidade perante terceiros, o que não restou demonstrado no caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - AGPV ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data da negativa administrativa e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; b) CONDENAR a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 19.536,06 (dezenove mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), desde a data do sinistro (04/03/2021) até a data do efetivo pagamento da indenização securitária, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de cada vencimento mensal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, cabendo à autora o pagamento dos 10% restantes. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rhuan Arthur Souza Feitosa x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 309508984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173087-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RHUAN ARTHUR SOUZA FEITOSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

EVANDRO COLASSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173087-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173087-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Rhuan Arthur Souza Feitosa - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Rhuan Arthur Souza Feitosa contra a r. decisão de fls. 200/202, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 1024234-65.2025.8.26.0224), em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Cível de Guarulhos, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para compelir a operadora de plano de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S.A. a fornecer o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 600mg, prescrito para o tratamento de dermatite atópica grave (CID L20), que assim se apresentou: Assim, por não constatar suficiente probabilidade do direito suscitado, indefiro por ora a antecipação de tutela pretendida. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às suas características próprias, a fim de conferir maior celeridade ao feito. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O agravante alega ser beneficiário do plano de saúde desde 2021 e que, diante da piora progressiva do quadro clínico e da ineficácia de outros tratamentos, recebeu prescrição médica expressa e reiterada para uso do medicamento imunobiológico Dupilumabe, inclusive em caráter de urgência (fls. 92/100). Sustenta que o fármaco possui registro regular na ANVISA, é expressamente indicado para o tratamento da enfermidade que o acomete e que seu fornecimento é obrigatório nos termos da Resolução Normativa nº 571/2023 da ANS, bem como da Lei nº 14.454/2022, que introduziu os §§12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98. Afirma, ainda, que as negativas de fornecimento, fundamentadas na ausência, no relatório médico, de informações sobre tratamentos prévios para infecções helmínticas ou sobre a inexistência de infecção ativa, bem como na alegação de que o medicamento não está contemplado pela Diretriz de Utilização Terapêutica (DUT), são abusivas e ilegais. Requer, por isso, a concessão de tutela de urgência, com efeito ativo ao recurso, diante do risco de agravamento irreversível de seu estado de saúde. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, conforme deferido nos autos originários. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a documentação médica acostada demonstra a necessidade urgente do medicamento Dupilumabe para o tratamento de dermatite atópica grave, prescrito por profissionais especializados, após insucesso comprovado com outras terapias. A urgência da indicação, somada ao agravamento do quadro clínico e à ineficácia do tratamento anterior, justifica o pedido de concessão da tutela provisória. Além disso, o fornecimento do referido medicamento encontra previsão expressa na Resolução Normativa nº 571/2023 da ANS e enquadra-se nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. O entendimento consolidado desta Câmara tem reiteradamente reconhecido a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Dupilumabe (Dupixent), mesmo quando utilizado em ambiente domiciliar, afastando as teses de exclusão contratual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida para determinar o fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe). Insurgência do beneficiário. A ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Ausência de caráter experimental do medicamento. Medicamento registrado na ANVISA e indicado para o caso dos autos. Rejeitada a tese defensiva de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. As restrições relacionadas ao local de administração do fármaco não se aplicam, em princípio, quando a infusão do medicamento prescrito constitui, por si só, o tratamento indicado para o paciente. Precedentes desta C. Câmara. Tutela de urgência deferida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006765-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025); Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Dupixent (dupilumabe). Paciente portadora de dermatite atópica grave. Alegação ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002034-78.2023.8.26.0533; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024); Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de medicamento para tratamento de dermatite atópica grave (Rinvoq ou Dupilumabe). Medicamento Rinvoq que é de uso domiciliar, não contando com previsão no rol da ANS. Dupilumabe que, de outro lado, conta com previsão no rol da ANS para tratamento da moléstia que acomete o autor. Negativa com base em compatibilidade com DUT que não prevalece. Hipótese de cobertura extrarrol, nos termos da Lei nº 14.454/2022, considerando a eficácia técnica do medicamento. Cobertura do medicamento Dupilumabe devida. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1175199-10.2023.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2011; Data de Registro: 16/09/2024); PLANO DE SAÚDE. Tutela provisória concedida na origem. Manutenção. Cobertura de tratamento com a droga "DUPILUMABE" (comercializada como "DUPIXENT"). Medicação prescrita por médico otorrinolaringologista que assiste a autora, portadora de doença nasossinusal. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Medicamento registrado pela ANVISA, o que satisfaz a exigência do entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento repetitivo. Medicamento cuja prescrição se encontra respaldada na prática e protocolos médicos. Manifesta urgência. Cobertura devida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105825-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Por sua vez, o perigo de dano irreparável decorre do risco de agravamento do quadro clínico do agravante, conforme atestado pelos relatórios médicos juntados aos autos. A não administração tempestiva do medicamento pode acarretar complicações sérias, com impacto direto sobre a qualidade de vida e integridade física do paciente. Ressalte-se, por fim, que, na eventual reversão da tutela, a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial, ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro o efeito ativo pretendido para determinar que a operadora de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S.A. forneça, no prazo de 5 dias, o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 600mg, conforme prescrição médica apresentada, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao total de R$ 35.000,00. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Evandro Colasso Ferreira (OAB: 343100/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007923-65.2024.8.26.0084

ID: 319996112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007923-65.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. M. DA S. L. A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007923-65.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.S. - - D.L.M.S. - Republicando: "Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de fixação de … Processo 1007923-65.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.S. - - D.L.M.S. - Republicando: "Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de fixação de guarda ajuizada por D.L.M.S, neste ato representado por sua genitora L.A.A.S, em face de R.M.M.S, na qual os autor alega, em síntese, que é fruto do relacionamento amoroso firmado entre sua genitora e o requerido, o qual, por sua vez, não vem contribuindo mensalmente com o pagamento de quantia razoável para o pleno desenvolvimento da parte autora. Com base nisso, requereu a procedência da ação para o fim de ser fixada a obrigação alimentícia nos termos indicados na inicial, com a consequente fixação do regime de guarda em favor da genitora do menor (fls. 02/07). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/13. Houve fixação de alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido (fls. 21/22). Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestação, conforme atesta certidão de fls. 44. Por fim, o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pedido inicial (fls. 51/53). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientes os documentos existentes. A ação é procedente. No que tange o pedido de guarda, cumpre salientar que referido instituto, em regra, decorre do poder familiar e costuma ser exercida pelos pais simultaneamente. Na impossibilidade ou inconveniência, entretanto, é possível o exercício da guarda de forma unilateral, ou mesmo sua transferência a terceiros, da família extensa ou natural, ou até fora dela, desde que haja indicação para tanto (Cf. TJSP - AI nº 0050901-21.2013.8.26.0000 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Percival Nogueira j. 22/08/2012). Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, enquanto bases de todo o sistema protetivo, devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure no caso concreto a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Sob tal enfoque, diante da inércia do requerido quanto ao pedido de fixação de guarda unilateral em favor da autora, entendo que o pedido inicial deve ser acolhido, até porque não há como se dizer que o réu tem condições de exercer a guarda do filho ou mesmo que pretende fazêlo, o que justifica a fixação da guarda unilateral no presente caso e o regime de visitas nos termos indicados na inicial. No que concerne o pedido de alimentos, observo que a certidão de nascimento de fls. 10 comprova que o requerido é, de fato, genitor de D.L.M.S. Assim, por força da legislação civil, em especial os arts. 1.694 e seguintes, do CC, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade do autor da ação deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe presumidamente já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Resta definir- se o valor da contribuição paterna. Conforme exposto anteriormente, a despeito da regular citação, o réu deixou de apresentar defesa. Assim, à míngua de maiores elementos acerca dos rendimentos do réu e em observância ao binômio necessidade-possibilidade, tem-se que a quantia de 1/2 (meio) salário mínimo no caso de desemprego (ou emprego sem vínculo), assim como de 30% (trinta por cento)dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal, já foram aceitas como razoáveis para pensão alimentícia. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA ISENÇÃO DO IRPF NOS ÚLTIMOS 3 ANOS, CONCEDE-SE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO REQUERIDO ALIMENTOS SENTENÇA QUE FIXOU A PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU, 1/2 SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO RÉU REVEL - PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE DISCUTIR A PATERNIDADE, REGULAMENTAR VISITAS PATERNAS E REDUZIR OS ALIMENTOS DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (CONST. REPÚBLICA, ART. 226, 7º) SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002034-42.2021.8.26.0115; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022).Grifo nosso. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que a guarda do filho deverá ser exercida de forma unilateral pela autora, ao passo que o regime de visitas deverá observar os termos indicados na inicial. Condeno o demandado, ainda, a pagar-lhe pensão alimentícia mensal, em caso de emprego com vínculo empregatício, no valor de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de o demandado não estar trabalhando com vínculo formal, não sendo possível a comprovação de seus ganhos, a pensão alimentícia deverá ser paga no valor mensal de 1/2 (meio)salário mínimo nacional, quantia que deve ser utilizada como patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão rendimentos líquidos compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do transito em julgado (CPC, art. 85, §16), com a ressalva de que os valores somente serão devidos se a parte ré não for beneficiaria da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." - ADV: MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO (OAB 281508/SP), MARCOS SOUZA DE BARROS FILHO (OAB 281508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stemp Empilhadeiras Ltda Me x Autozone Brasil Comercio De Auto Pecas Ltda

ID: 332954720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013799-27.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STEMP EMPILHADEIRAS LTDA ME

Polo Passivo:

AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAOLA OTERO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013799-27.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stemp Empilhadeiras Ltda Me - Autozone Brasil Comercio de Auto Pecas Ltda - Vistos. STEMP EMPILHADEIRAS … Processo 1013799-27.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stemp Empilhadeiras Ltda Me - Autozone Brasil Comercio de Auto Pecas Ltda - Vistos. STEMP EMPILHADEIRAS LTDA - ME ajuizou a presente ação em face de AUTOZONE BRASIL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, ao argumento de que, em 04.01.2024, comprou um cinto de segurança da ré sob a condição da possibilidade de devolução posterior em caso de incompatibilidade, o que foi feito em 10.01.2024, mediante a entrega da Nota Fiscal de Devolução (NF4087). No entanto, em 04.04.2024, recebeu notificação de protesto referente à Nota Fiscal de compra do produto devolvido, negando-se a ré a cancelar a cobrança. Postula a declaração de inexigibilidade do débito de R$39,56 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$12.000,00 diante da negativação de seu nome. A inicial (fls. 01/13), com documentos (fls. 14/40), deu à causa o valor de R$12.000,00, posteriormente alterado para R$12.039,56. Recolhida a complementação das custas, a ação foi admitida, com deferimento da liminar para sustação do protesto (fls. 54/55). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 68/73), acompanhada por documentos (fls. 74/178). Em síntese, alegou que a autora omitiu alguns fatos da inicial, pois teria sido informada de que a devolução deveria ocorrer antes do fechamento da emissão dos boletos, o que é feito no final de cada semana. No entanto, a compra foi feita em 04.01 e a devolução somente em 10.01, após a emissão do boleto. Assim, cabia à autora o pagamento para resgate de crédito na loja. Os danos morais seriam inexistentes. Réplica às fls. 182/185. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que foi ouvida a testemunha arrolada pela ré, Sr. Sanderson Silvio Siqueira, seguindo-se às alegações finais orais pelas partes. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. A pretensão da autora consiste na declaração de inexigibilidade de débito e, consequentemente, na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré defende que a autora não cumpriu com os requisitos para o cancelamento da compra e, diante do inadimplemento, agiu no seu legítimo direito de cobrança. A ação é PROCEDENTE. Não há controvérsia acerca da alegação da inicial de que o protesto de fls. 28 está relacionado à NF 92686, que retrata a compra do produto restituído pela autora, conforme nota de devolução n.4087 (fls. 27) emitida em 10.01.2024. A questão central consiste na identificação da regularidade da cobrança, associada no caso, pela ré, à extemporaneidade da devolução do produto pela autora. A tese da ré não prospera. A primeira consideração a ser feita é a de que a duplicata é título causal, ou seja, deve estar vinculada a um negócio jurídico subjacente válido de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil demonstrados pela fatura e a comprovação da entrega das mercadorias (art. 1º, Lei 5.474/68). É até contraditória a conduta da ré de, depois de aceitar o cinto de segurança de volta, num inequívoco distrato, gerar uma cobrança e alegar em juízo, incoerentemente, que a devolução, que foi tardia na sua afirmação, geraria um crédito para a compra de outro produto posteriormente. Ora, se a devolução (supostamente) tardia faria com que a autora obtivesse um determinado crédito para uso em compra futura, a cobrança nem teria como ser feita. No caso, o título perdeu seu lastro em razão do desfazimento do negócio formalizado pela emissão da nota de devolução de fls. 27 (NF 92686) e não poderia, portanto, ser objeto de protesto. Tal circunstância se sobrepõe a uma eventual regra imposta unilateralmente pela ré aos seus clientes acerca da existência de um prazo para devolução da mercadoria sem que seja gerada a cobrança, até porque não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a expressa anuência da autora acerca desta condição. Com efeito, a prova testemunhal não se mostrou suficiente a comprovar a tese apresentada na defesa. O depoimento da testemunha Sanderson, que foi arrolado pela ré por ser seu funcionário, deve ser analisado com alcance limitado. A compreensão é: "Testigos de testemunhas arroladas pela ré que devem ser apreciados com reservas. Funcionários da requerida. Evidente interesse no litígio, por razões pessoais ou funcionais. Depoimentos, todavia, que não tiveram relevância no convencimento do magistrado" (TJSP - Apelação n. 1000645-90.2023.8.26.0587; Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 12/03/2025). Não poderia essa prova oral substituir a comprovação necessariamente documental de que a ré, ao impor determinadas condições para a devolução do produto pela autora, deu devido cumprimento ao seu dever de clara informação (art. 6º, inc. III, do CDC, em especial). Verbalmente, portanto, não se atestaria a veracidade desse fato que é frontalmente contrariado pela parte consumidora. Saliente-se que nada impedia a ré de dar baixa na cobrança, mesmo após a emissão do boleto e antes que fosse efetivado o protesto (art. 10, Lei 5.474/68). O contexto demonstra que o protesto foi indevido, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade da cobrança, então sem causa jurídica de fundo. No tocante ao pedido de danos morais, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado advindo da arranhadura da imagem (honra objetiva) restritiva de crédito em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. No caso, "ajurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a existência de dano moralinreipsaem caso de inscrição ouprotestoindevido, mesmo quando se trata depessoajurídica." (TJSP - Ap. n.1002034-80.2022.8.26.0576; Relator(a): Adilson de Araujo; Comarca: São José do Rio Preto; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/06/2025). Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar enriquecimento sem causa e, também, com o propósito de conservar o aspecto didático, no sentido de reeducar o ofensor, a condenação do réu no valor de R$ 10.000,00, se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, STEMP EMPILHADEIRAS LTDA - ME, para o fim de, confirmando a liminar deferida: A) DECLARAR a inexigibilidade da Duplicata n. 422692, vinculada à NF n.92686, emitida em 09/01/2024, com vencimento em 13/02/2024, no valor de R$ 39,56. B) CONDENAR a ré, AUTOZONE BRASIL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, a PAGAR à parte autora uma indenização a título de danos morais que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será corrigido monetariamente (IPCA) desde o presente arbitramento e acrescido de juros de mora (Selic menos IPCA) ao mês, desde o evento danoso (Súmula n. 54 do C.STJ). Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o que dispõe a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do proveito econômico obtido (valor da nota declarada inexigível + dano moral), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a comunicação por meio eletrônico 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e títulos de Taubaté, servindo a presente decisão como mandado/ofício para encaminhamento com cópia de fls. 28. Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDA VARELLA (OAB 187763/SP), JEANNE GUIZARD GONZALES LOPES (OAB 201405/SP), PAOLA OTERO RUSSO (OAB 121002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia De Fatima Cardoso x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325036989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-02.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE FATIMA CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-02.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia de Fatima Cardoso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDH… Processo 1002034-02.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia de Fatima Cardoso - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fl. 19). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 29/38). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. No que diz respeito à gratuidade judiciária, dispõe o artigo 98, caput, do CPC que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direitoà gratuidade da justiça, na forma da lei Acrescenta o artigo 99, § 1º que o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo e o §3º do mesmo diploma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural O Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la. Não há nos autos qualquer indício que afaste tal presunção, tendo em vista que a parte autora foi contemplada com imóvel urbano da requerida, o que, por si só, apresenta os requisitos para o deferimento de tal benefício. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Não sendo trazido sequer um elemento apto nesse sentido, a gratuidade deve ser mantida. III. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor indicado na petição inicial serve como base para a fixação na sentença, não havendo obrigação dos danos materiais serem líquidos desde a inicial. Ademais, o § 1º do art. 324 do CPC autoriza a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, razão pela qual afasto a impugnação ao valor da causa. IV. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em dezembro/2024, ou seja, sete anos após a entrega das chaves, ocorrida em dezembro/2017. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município e da RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP e da RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face destes. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município e pela empresa RGO, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. VI. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP e à empresa RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda para que respondam, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. VII. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens V e VI, a requerida requer a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO-Redondo Gerenciamento de Obras Ltda no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal e à empresa RGO, por força de convênio administrativo e contrato firmado entre as partes. Requer, ainda, a inclusão da Seguradora Excelsior. Com efeito, a despeito das alegações da ré, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Caberá à ré, se o caso, exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de arquitetura ou engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após o laudo, manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos, tornem os autos conclusos na "fila das sentenças". Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 550 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes