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Josefa Pereira Ervolino x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba

ID: 335147287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-32.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEREIRA ERVOLINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES PINHO FILHO

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JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 1002050-32.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Josefa Pereira Ervolino - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - Vistos. JOSEFA PEREIRA ERVOL… Processo 1002050-32.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Josefa Pereira Ervolino - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - Vistos. JOSEFA PEREIRA ERVOLINO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais em face de ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE ARAÇATUBA, igualmente qualificada. Aduz, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e, aos 82 anos de idade, encontra-se em estado de saúde debilitado, acamada, sendo portadora de demência mista, com suspeita de Doença de Alzheimer, cardiopatia e reumatismo (CIDs G30.9, I50.0 e M79.0). Sustenta que, em razão de seu quadro clínico, seu médico assistente prescreveu tratamento em regime domiciliar (home care), com acompanhamento de enfermagem por 24 horas, fisioterapia e o fornecimento de equipamentos como cama hospitalar, cadeira de rodas e de banho. Cumula com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. A decisão de fls. 14/17 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré fornecesse o tratamento home care nos moldes prescritos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita à autora. A ré foi regularmente citada (fls. 22) e interpôs Agravo de Instrumento (fls. 23/24), ao qual foi negado o efeito suspensivo (fls. 167/172), sendo, ao final, negado provimento ao recurso, com trânsito em julgado da decisão colegiada (fls. 238/367). Em contestação (fls. 84/124), a ré arguiu, em suma, a inexistência de cobertura contratual e legal para o tratamento home care, que não integra o rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Defendeu que a necessidade da autora é de um cuidador, cuja responsabilidade é da família, e não de profissional de enfermagem. Juntou avaliação de sua junta médica (fls. 163/166) que concluiu pela não elegibilidade da autora para internação domiciliar. Impugnou a obrigatoriedade de fornecer equipamentos e medicamentos de uso domiciliar e o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a produção de prova pericial. Houve réplica (fls. 176/178). Instadas a especificarem provas, a ré reiterou o pedido de prova pericial e testemunhal (fls. 179/184 e 188/193), ao passo que a parte autora manifestou-se pela produção de prova pericial (fls. 176/178). Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Dou, pois, o feito por saneado. As questões processuais arguidas pela parte ré em sua contestação (fls. 84/142), notadamente as que se referem à tutela de urgência e à multa cominatória, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas em momento oportuno, por ocasião da prolação da sentença. Não há, portanto, preliminares pendentes de apreciação. Fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O real estado de saúde da autora e o grau de complexidade dos cuidados que sua condição demanda; b) A necessidade de assistência por profissional de enfermagem (enfermeiro, técnico ou auxiliar) em período integral (24 horas), ou se os cuidados necessários podem ser supridos por um cuidador leigo ou familiar; c) A imprescindibilidade e a periodicidade das terapias complementares pleiteadas (fisioterapia) em ambiente domiciliar; d) A essencialidade dos equipamentos solicitados (cama hospitalar, cadeira de rodas e de banho) como parte integrante e indispensável do tratamento médico domiciliar, em oposição a meros itens de conforto ou auxílio à mobilidade; e) A ocorrência de ato ilícito por parte da ré que configure dano moral indenizável. Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial médica, por ser pertinente e necessária à elucidação dos pontos controvertidos de natureza técnica. Para a realização do mister, nomeio o perito judicial Dr. Daniel Martins Ferreira Júnior, que deverá ser intimado para os fins legais. Promova a Serventia o cadastro do perito no Sistema SAJ/PG5 e no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Com base na Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários do perito em 34 (trinta e quatro) UFESPs, de acordo com a especialidade "3.1", da Tabela Anexa da Resolução 910/2023. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva dos honorários periciais. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito para dar início aos trabalhos, devendo observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Os quesitos do Juízo são: 1. Qual o atual estado de saúde do periciando? 2. Quais procedimentos técnicos são realizados no periciando que demandam necessariamente a presença de profissional de enfermagem? 3. Com que frequência tais procedimentos são realizados ao longo do dia? 4. Há risco à saúde do periciando caso os procedimentos técnicos sejam realizados por pessoa sem habilitação profissional? 5. É possível distinguir quais cuidados podem ser realizados por cuidador e quais demandam profissional de enfermagem? 6. A carga horária de 6 horas diárias de assistência técnica de enfermagem é suficiente para os procedimentos necessários? 7. O quadro atual é permanente ou há perspectiva de alteração? 8. O periciando necessita de outros profissionais além do técnico/auxiliar de enfermagem? 9. Quais insumos e medicamentos são imprescindíveis aos cuidados do periciando? Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), JOSE ALVES PINHO FILHO (OAB 194790/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP)

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Processo nº 1035617-24.2024.8.26.0564

ID: 330989563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035617-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA CLARICE FIGUEREDO KUSHIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1035617-24.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suzana Clarice Figueredo Kushiyama - Vistos. Dispensado o relatório por força do art… Processo 1035617-24.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suzana Clarice Figueredo Kushiyama - Vistos. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório suficiente para o conhecimento da questão de direito posta. Trata-se de ação proposta por servidor público estadual objetivando a correta percepção dos décimos incorporados pelo exercício da função de Gerente de Organização Escolar, pagos sob a rubrica ART. 133 CEPRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007, com a observação da evolução remuneratória do cargo a que se refere. A parte autora alega que exerce a função de Gerente de Organização Escolar - GOE, fazendo jus, portanto, à Gratificação Pro Labore, nos termos do artigo 15, da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. Referida função proporciona remuneração superior ao cargo de que a parte autora é titular, pelo que incorporou os décimos relativos à diferença de remuneração desta função de Gerente com a de seu cargo original, conforme disposto no já revogado artigo 133, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez. Todavia, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.363/2021, o artigo 15, da citada LCE nº 1.144/11, foi alterado, sendo a nova redação descrita a seguir: Artigo 15 - O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação 'pro labore', calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 5, nível IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos Classes de Apoio Escolar EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar. Posteriormente, o artigo 15 da Lei Complementar 1.144/2021 foi alterado pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, vigorando, então, com a seguinte redação: "Artigo 15 - O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, em escolas que atinjam grau mínimo de complexidade de gestão, será retribuído com Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, somado aos vencimentos e salários, tendo seus valores fixados por tipologia que considere grau mínimo de complexidade, na conformidade do Anexo VI, desta lei complementar." Ocorre que a parte autora alega que esta nova sistemática de cálculo não foi observada quanto ao pagamento dos décimos a que faz jus, restando incorreto o valor que lhe foi pago pela Fazenda ré, a este título. É cediço que os décimos incorporados aos vencimentos do servidor, que possuem expressão econômica variável, devem considerar as evoluções remuneratórias dos cargos de referência, conforme disposto em lei. Tal previsão restou determinada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob o Tema 22, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Agente de organização escolar. Exclusão de contribuição previdenciária sobre gratificação pro-labore instituída pela LCE 1.144/2011. Admissibilidade. Verba de natureza transitória e não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163 do STF. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Restituição devida. Recurso desprovido. São Paulo, 14 de julho de 2025 Eliza Amélia Maia Santos Relatora - 1002050-13.2025.8.26.0161 Como já mencionado, por tratar-se de verba que possui valor nominal mutável, os décimos incorporados aos vencimentos dos servidores, que se referem às diferenças dos cargos de origem e do comissionado do servidor, devem levar em consideração, para seu cálculo, todas as alterações legislativas ocorridas em relação à remuneração de qualquer destes cargos. Denota-se que, em não se efetuando a incorporação destas modificações na remuneração da parte autora, tornando-a, então, uma parcela fixa, demandaria uma retribuição monetária distinta entre cargos que se equivalem, determinando ofensa direta ao princípio da isonomia, o que não se permite. Neste mesmo passo, ainda que se entenda pela revogação do pro labore pela Lei nº 1.374/2022, como alegado pela Fazenda ré, neste caso a parte autora já possuía referidos décimos constitucionais incorporados ao seus vencimentos, quando da referida alteração legislativa, o que denota seu direito ao recebimento das diferenças verificadas entre os vencimentos, no cálculo dos décimos, como aqui requerido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DA GRATIFICAÇÃO (GOE), COM A MAJORAÇÃO PREVISTA NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 1363/2021 e 1374/2022. 1. Estando demonstrada a incorporação dos décimos aos vencimentos do servidor, aplica-se o mesmo valor do "pró labore" relativo aquela gratificação paga ao cargo considerado, em razão da natureza variável daquela incorporação. 2. Incidência da tese fixada no julgamento pelo E.Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR n. 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001587-91.2023.8.26.0274; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2024; Data de Registro: 11/08/2024). Desta forma, impõe-se a condenação da requerida a efetuar o correto pagamento dos décimos a que faz jus a parte autora, nos termos acima descritos, com reflexos em 13º salário, férias e demais vantagens, devendo a requerida proceder à anotação e apostilamento do direito reconhecido ao demandante. Por fim, deve-se consignar que no cálculo das eventuais diferenças devidas, deverá haver o desconto dos valores pagos sob a rubrica PRO-LAB GER.ORG.ESC - LC 1144/2011 Cód. 11.044, visto que se trata de verba devida pela mesma função que ocupa/ocupava a parte autora. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Fazenda requerida a efetuar o correto cálculo dos décimos devidos à parte autora, sob a rubrica ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007, com base no valor atual do pro labore ou gratificação recebido/a pelos Gerentes de Organização Escolar - GOE (Leis Complementares Estaduais n.º 1.363/2021 e nº 1374/2022), com os devidos reflexos, apostilando-se; CONDENAR A FAZENDA requerida ao pagamento das diferenças entre o valor quitado e o efetivamente devido, descontando-se os valores acrescidos aos vencimentos da parte autora sob a rubrica PRO-LAB GER.ORG.ESC - LC 1144/2011 Cód. 11.044, com os devidos reflexos no 13º salário, férias mais 1/3 e nos adicionais temporais, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. Os cálculos dos valores que a parte autora tem a receber, o qual deverá ser aferido em regular fase de cumprimento de sentença, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, observados os parâmetros após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, que deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem condenação nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1002050-89.2025.8.26.0168

ID: 276560217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-89.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS CéSAR DE SOUZA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA

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ADV: Tatiane Zambotti Silveira (OAB 441692/SP) Processo 1002050-89.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos César de Souza Guimarães - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 3… ADV: Tatiane Zambotti Silveira (OAB 441692/SP) Processo 1002050-89.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos César de Souza Guimarães - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 392/397 como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O pedido de prioridade será analisado oportunamente. Os atos do INSS gozam de presunção de veracidade, só afastável em um juízo perfunctório, por fortes elementos de convicção que induzam à conclusão pela plausibilidade do direito invocado, o que não se verifica no caso. A conclusão do médico particular está em confronto com a do perito médico do INSS, situação que, no mínimo, torna a fatos dúbios de modo a não caracterizar verossimilhança. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o(a) senhor(a) perito(a) responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: 1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? 2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade. 3. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual (STJ RESP 501.267 6ª T, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28.06.04, TRF-2 AC 2002.02.01.028937-2 2ª T, rel. para o acórdão Sandra Chalu, DJ 27.6.08); incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação; defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 4. Em se tratando de periciando(a) incapacitado(a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE, ainda que aproximados. Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo(a) periciando(a), o que deu credibilidade às suas alegações? O quadro clínico do(a) periciando(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado desde o início da doença? 5. Qual(is) a(s) atividade(s) laborativa(s) habitual(is) da parte autora? Em caso de estar atualmente desempregado(a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? 6. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. 7. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? 8. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? 9. De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? 10. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? 11. A parte autora é totalmente incapacitada para o trabalho e para os atos da vida civil? 12. Em caso de incapacidade é necessária a nomeação de curador? 13. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dra. Veridiana Gimenes Gomes (verigomes@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá constar na pauta de perícias a ser encaminhada ao perito nomeado. Designo o dia 27 de junho de 2025, às 17:30 horas para a perícia médica, a ser realizada na Clinica INTER CLÍNICAS, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 1645- Dracena-SP INTIME-SE o(a) requerente, para que compareça à perícia designada, portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 (quinze) dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do NCPC). Para comprovação do estado de carência social do(a) autor(a), necessário se faz a realização de estudo social na residência do(a) mesmo(a). Para tanto, nomeio a Sra. Michele Lima e Silva Perez. Laudo em 30 dias, no qual deverão ser esclarecidos: a) quantidade de pessoas que compõe o grupo familiar; b) quantos trabalham; c) qual a remuneração de cada uma delas; d) se alguém recebe algum benefício do INSS ou outra entidade e, em caso positivo, indicar o valor. Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro dos peritos no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada aos peritos nomeados. Com a juntada dos laudos, cite-se, o requerido para resposta, no prazo de 30 dias (CPC, artigo 297 c/c 188 e 241), inclusive do laudo pericial. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial e estudo social, requisitem-se os pagamentos dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias. Oportunamente, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ciência ao MP. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Municipio De Mogi Mirim x Eliete Oliveira Felix Mossignatto

ID: 322188403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206198-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

ELIETE OLIVEIRA FELIX MOSSIGNATTO

Despacho

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

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SANDRA MARIA PALMIERI FELIZARDO

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DESPACHO Nº 2206198-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206198-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Municipio de Mogi Mirim - Agravada: Eliete Oliveira Felix Mossignatto (Justiça Gratuita) - VOTO nº 5.556 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, contra decisão proferida às fls. 56/58 da origem (processo nº 1002050-86.2025.8.26.0363 1ª VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ELIETE OLIVEIRA FÉLIX MOSSIGNATTO, em face do ora agravante, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravada e o pedido de tutela de urgência formulado, para o fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS. Irresignada, alega a Municipalidade, em síntese, que na ação de conhecimento busca a parte autora o fornecimento gratuito do medicamento Sebelipase Alfa 20mg, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, pugna pela aplicação dos Tema 6 e 1234 do STF, indicando que a parte agravada não cumpriu os requisitos necessários para concessão do medicamento. Ao final requereu: (...) Por todas as razões acima mencionadas, requer seja ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, à luz do que estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a ordem judicial proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Mogi Mirim. Requer-se, ainda, de Vossas Excelências, que conhecendo do recurso, deem provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, decretando por V. Acórdão o deferimento do pedido, para reformar a decisão agravada no sentido de revogar a tutela de urgência deferida. (...) (negritei) Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O Recurso de Agravo de instrumento não merece ser conhecido, com determinação. Justifico! De início, cabe informar que o Tribunal Pleno do Egr. STF procedeu ao julgamento de mérito dos temas com repercussão geral: RE 566471 (Tema 6), em 26.09.2024, bem como do RE 1366243 (Tema 1234), em 16.09.2024, fixando as seguintes teses: Tema 1234: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as regras de negócio e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (...) (grifei e negritei) Tema 6: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" (...) (grifei e negritei) Ademais, também de ciência que o Tribunal Pleno do Egr. STF aprovou a transformação das teses fixadas no Tema 1234 em súmula vinculante, publicada no Diário Oficial da União do dia 20.09.2024, in verbis: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (grifei e negritei) Lado outro, com relação a modulação dos efeitos da recente decisão, a corte suprema firmou o entendimento de que somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento. Nesta senda, observa-se que a demanda foi ajuizada após a publicação da referida decisão, qual seja, 13 de setembro de 2024. Portanto, aplicável ao presente caso. Nessa senda, em que pese o medicamento tenha registro da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, ele não é incorporado pelo Sistema Único de Saúde. Cabe salientar que a própria autora em petição fls. 54/55 dos autos originários, trouxe a informação que o medicamento possui custo unitário de R$ 68.024,76, sendo o mesmo utilizado a cada 15 dias, totalizando, assim, o tratamento anual no importe de R$ 1.632.594,24 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Outrossim, analisando também a Tabela CMED PMVG verifica-se que considerando a alíquota zero, a dose do medicamento custa R$ 41804,22, totalizando, dessa forma, o valor anual de tratamento o importe de R$ 1.003.301,28 (um milhão, três mil trezentos e um reais e vinte e oito centavos). Vejamos a seguir: Nesta senda, conforme análise acima, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei n. 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a tramitação se dará perante a Justiça Federal. Dessa forma, não há outra alternativa que não seja o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para julgar a presente demanda, já que se faz necessário a inclusão da União Federal no feito, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Ademais, vejamos a seguir o que nos traz § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." (negritei) Resolvida tal questão, levando-se em consideração que a demanda se trata de questão de saúde e observando o estado atual grave que a parte agravada se encontra, em que pese a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, se faz necessário manter os efeitos da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo até a deliberação posterior pelo órgão competente. Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos a seguir: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que desacolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferindo a redistribuição do Mandado de Segurança nº 1070338-80.2024.8.26.0053, impetrado por MARYANE DUARTE MOREIRA CASANOVA, e concedeu liminar para fornecimento do medicamento "trastuzumabe deruxtecana" em 10 dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda; (ii) a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação. III. Razões de decidir 3. O E. STF, no bojo do Tema 1234, fixou que a competência para demandas de medicamentos não incorporados no SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é superior a 210 salários-mínimos. 4. O tratamento pleiteado possui custo anual de R$521.739,36, superando o limite estabelecido. 5. A ação foi ajuizada após a publicação do julgamento do Tema 1234, não sendo aplicável a modulação de efeitos. 6. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo-se a tutela de urgência até decisão do juízo competente. IV. Dispositivo e tese 7. Não conhecimento do recurso, reconhecendo-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinando-se a inclusão da União no polo passivo. 8. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento é da Justiça Federal. 2. A tutela de urgência deve ser mantida até deliberação do juízo competente." Legislação e Jurisprudência Relevantes: Legislação: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, § 4º; Jurisprudência STF: Resp nº 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/09/2024, DJE 19/09/2024. Jurisprudência TJSP: Agravo de Instrumento 3010576-64.2024.8.26.0000; Rel. Oscild de Lima Júnior; j. 13/11/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 3011446-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDICAMENTO- Paciente portador de "Melanoma Maligno de Face" Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento dos medicamentos "Nivolumabe" e "Ipilimumabe" - Incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF, com a fixação de tese no sentido de que "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 1234/STF ao caso concreto - Modulação dos efeitos da decisão no sentido de que somente haverá deslocamento de competência nos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito do tema, ocorrida em 19/09/2024 - Ação ajuizada após a publicação, no DJE, da ata de julgamento do Tema 1234/STF - Medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA - Custo anual do tratamento que ultrapassa 210 salários-mínimos - Competência da Justiça Federal Determinada a inclusão, de ofício, da União Federal no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos de origem ao juízo competente - Mantida, contudo, a tutela de urgência, até ulterior deliberação do juízo competente, a quem caberá decidir quais atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente serão ou não revogados - Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC Precedente do STF - Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010576-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). (negritei) Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO o recurso interposto e determino de ofício a inclusão da União Federal no polo passivo da ação com a consequente remessa imediata dos autos originários à Justiça Federal, salientando que os efeitos da tutela concedida na origem devem perdurar até análise posterior do órgão competente. Sem prejuízo, comunique-se o Juiz 'a quo'. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB: 299486/SP) (Procurador) - Priscila Franco Ferreira da Silva (OAB: 159710/SP) - 1º andar

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Municipio De Mogi Mirim x Eliete Oliveira Felix Mossignatto

ID: 322204572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206198-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

ELIETE OLIVEIRA FELIX MOSSIGNATTO

Despacho

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

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SANDRA MARIA PALMIERI FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206198-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206198-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Municipio de Mogi Mirim - Agravada: Eliete Oliveira Felix Mossignatto (Justiça Gratuita) - VOTO nº 5.556 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, contra decisão proferida às fls. 56/58 da origem (processo nº 1002050-86.2025.8.26.0363 1ª VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ELIETE OLIVEIRA FÉLIX MOSSIGNATTO, em face do ora agravante, que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravada e o pedido de tutela de urgência formulado, para o fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS. Irresignada, alega a Municipalidade, em síntese, que na ação de conhecimento busca a parte autora o fornecimento gratuito do medicamento Sebelipase Alfa 20mg, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, pugna pela aplicação dos Tema 6 e 1234 do STF, indicando que a parte agravada não cumpriu os requisitos necessários para concessão do medicamento. Ao final requereu: (...) Por todas as razões acima mencionadas, requer seja ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, à luz do que estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a ordem judicial proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Mogi Mirim. Requer-se, ainda, de Vossas Excelências, que conhecendo do recurso, deem provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, decretando por V. Acórdão o deferimento do pedido, para reformar a decisão agravada no sentido de revogar a tutela de urgência deferida. (...) (negritei) Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O Recurso de Agravo de instrumento não merece ser conhecido, com determinação. Justifico! De início, cabe informar que o Tribunal Pleno do Egr. STF procedeu ao julgamento de mérito dos temas com repercussão geral: RE 566471 (Tema 6), em 26.09.2024, bem como do RE 1366243 (Tema 1234), em 16.09.2024, fixando as seguintes teses: Tema 1234: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as regras de negócio e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (...) (grifei e negritei) Tema 6: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" (...) (grifei e negritei) Ademais, também de ciência que o Tribunal Pleno do Egr. STF aprovou a transformação das teses fixadas no Tema 1234 em súmula vinculante, publicada no Diário Oficial da União do dia 20.09.2024, in verbis: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (grifei e negritei) Lado outro, com relação a modulação dos efeitos da recente decisão, a corte suprema firmou o entendimento de que somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento. Nesta senda, observa-se que a demanda foi ajuizada após a publicação da referida decisão, qual seja, 13 de setembro de 2024. Portanto, aplicável ao presente caso. Nessa senda, em que pese o medicamento tenha registro da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, ele não é incorporado pelo Sistema Único de Saúde. Cabe salientar que a própria autora em petição fls. 54/55 dos autos originários, trouxe a informação que o medicamento possui custo unitário de R$ 68.024,76, sendo o mesmo utilizado a cada 15 dias, totalizando, assim, o tratamento anual no importe de R$ 1.632.594,24 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Outrossim, analisando também a Tabela CMED PMVG verifica-se que considerando a alíquota zero, a dose do medicamento custa R$ 41804,22, totalizando, dessa forma, o valor anual de tratamento o importe de R$ 1.003.301,28 (um milhão, três mil trezentos e um reais e vinte e oito centavos). Vejamos a seguir: Nesta senda, conforme análise acima, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei n. 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a tramitação se dará perante a Justiça Federal. Dessa forma, não há outra alternativa que não seja o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para julgar a presente demanda, já que se faz necessário a inclusão da União Federal no feito, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Ademais, vejamos a seguir o que nos traz § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." (negritei) Resolvida tal questão, levando-se em consideração que a demanda se trata de questão de saúde e observando o estado atual grave que a parte agravada se encontra, em que pese a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, se faz necessário manter os efeitos da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo até a deliberação posterior pelo órgão competente. Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vejamos a seguir: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que desacolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferindo a redistribuição do Mandado de Segurança nº 1070338-80.2024.8.26.0053, impetrado por MARYANE DUARTE MOREIRA CASANOVA, e concedeu liminar para fornecimento do medicamento "trastuzumabe deruxtecana" em 10 dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda; (ii) a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação. III. Razões de decidir 3. O E. STF, no bojo do Tema 1234, fixou que a competência para demandas de medicamentos não incorporados no SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é superior a 210 salários-mínimos. 4. O tratamento pleiteado possui custo anual de R$521.739,36, superando o limite estabelecido. 5. A ação foi ajuizada após a publicação do julgamento do Tema 1234, não sendo aplicável a modulação de efeitos. 6. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo-se a tutela de urgência até decisão do juízo competente. IV. Dispositivo e tese 7. Não conhecimento do recurso, reconhecendo-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinando-se a inclusão da União no polo passivo. 8. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento é da Justiça Federal. 2. A tutela de urgência deve ser mantida até deliberação do juízo competente." Legislação e Jurisprudência Relevantes: Legislação: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, § 4º; Jurisprudência STF: Resp nº 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/09/2024, DJE 19/09/2024. Jurisprudência TJSP: Agravo de Instrumento 3010576-64.2024.8.26.0000; Rel. Oscild de Lima Júnior; j. 13/11/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 3011446-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDICAMENTO- Paciente portador de "Melanoma Maligno de Face" Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento dos medicamentos "Nivolumabe" e "Ipilimumabe" - Incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF, com a fixação de tese no sentido de que "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 1234/STF ao caso concreto - Modulação dos efeitos da decisão no sentido de que somente haverá deslocamento de competência nos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito do tema, ocorrida em 19/09/2024 - Ação ajuizada após a publicação, no DJE, da ata de julgamento do Tema 1234/STF - Medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA - Custo anual do tratamento que ultrapassa 210 salários-mínimos - Competência da Justiça Federal Determinada a inclusão, de ofício, da União Federal no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos de origem ao juízo competente - Mantida, contudo, a tutela de urgência, até ulterior deliberação do juízo competente, a quem caberá decidir quais atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente serão ou não revogados - Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC Precedente do STF - Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010576-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). (negritei) Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO o recurso interposto e determino de ofício a inclusão da União Federal no polo passivo da ação com a consequente remessa imediata dos autos originários à Justiça Federal, salientando que os efeitos da tutela concedida na origem devem perdurar até análise posterior do órgão competente. Sem prejuízo, comunique-se o Juiz 'a quo'. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Sandra Maria Palmieri Felizardo (OAB: 299486/SP) (Procurador) - Priscila Franco Ferreira da Silva (OAB: 159710/SP) - 1º andar

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