Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002068-04.2025.8.26.0268" – Página 55 de 58

Processo nº 1002068-18.2025.8.26.0619

ID: 304169826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-18.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE FERNANDES DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-18.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Fernandes de Souza Gonçalves - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, … Processo 1002068-18.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Fernandes de Souza Gonçalves - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO (OAB 466683/SP), NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE (OAB 423264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-44.2025.8.26.0481

ID: 301099165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002068-44.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON PEREIRA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-44.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleyton Pereira Carlos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1002068-44.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cleyton Pereira Carlos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada Bonificação por Resultados e CONDENAR a ré em: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir o a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de féria, licença prêmio indenizadas e do 13º salário, apostilando-se. B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Temo 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002068-11.2025.8.26.0201

ID: 316783531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002068-11.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CANDIDO ARMENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-11.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.O. - Face à representação por advogada conveniada à Defensoria Pública, defiro à parte autora os benefícios d… Processo 1002068-11.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.O. - Face à representação por advogada conveniada à Defensoria Pública, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação (audiência virtual, via Microsoft Teams) para o dia 02 de setembro de 2025, às 09h, a ser realizada no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, situado nesta cidade de Garça, Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Vila Willians, tel. 3737-0293. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, salvo, beneficiária da justiça gratuita. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de sua advogada, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, na pessoa de sua representante, acerca da designação da audiência, devendo o Sr(a). Oficial de Justiça colher o número do telefone celular e o e-mail no ato da sua citação/intimação, de tudo constando na certidão. Orientando o requerido que apenas em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, poderá comparecer pessoalmente. Se não houver acordo, o prazo para contestação, terá início após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, ficando a requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC. (CPC, art. 335, inciso I). Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: documento com foto; telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora da audiência mantenha seu celular com Whatsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no e-mail para ingressar na reunião. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado da parte autora ou da requerida à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Intime-se. - ADV: SARAH CANDIDO ARMENTANO (OAB 464696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002068-18.2025.8.26.0619

ID: 332511911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-18.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE FERNANDES DE SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-18.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Fernandes de Souza Gonçalves - Vistos. Defiro à gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Dirce Fer… Processo 1002068-18.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Fernandes de Souza Gonçalves - Vistos. Defiro à gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Dirce Fernandes de Souza Gonçalves ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c.c. Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência em face de Banco Inter SA. Requer a tutela de urgência consistente na concessão de suspensão da parcela referente à empréstimo consignado. É o relatório. DECIDO. Os documentos apresentados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Na espécie, a concessão de tal medida configuraria medida de urgência sem que a parte contrária pudesse manifestar-se em suas razões de defesa. Demais disto, a tutela provisória inaudita altera pars somente pode ser deferida ou quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. No presente caso, não visualizo nenhuma das hipóteses. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI - O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI - Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.") Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. - ADV: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO (OAB 466683/SP), NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE (OAB 423264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. C. C. x A. F. De A.

ID: 337297878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002068-98.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. C. C.

Polo Passivo:

A. F. DE A.

Intimação

Advogados:

NAHANE LETICIA DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO LUIZ POZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLOMA LIV PONDIAN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-98.2023.8.26.0615 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.C. - A.F.A. - Vistos. 1 - Petição de fls. 247ss: Defiro a habilitação da nova adv… Processo 1002068-98.2023.8.26.0615 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.C. - A.F.A. - Vistos. 1 - Petição de fls. 247ss: Defiro a habilitação da nova advogada constituída. Cadastre-se e inclua-se-a junto ao sistema SAJ. 2 - Adiante, considerando-se as certidões lançadas pela Serventia nas fls. 251 e 256, e em especial diante do que já havia constado no termo de audiência de fls. 243-244, para a realização da prova pericial grafotécnica acerca do documento de fls. 33-34, cuja cópia original encontra-se depositada em pasta própria no Cartório Judicial, nomeio como Perito o Sr. ANTONIO CARLOS MARINGOLO, cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça do Egrégio TJSP. 3 - Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, via DJ, caso queiram. 4 - Intime-se o Sr. Perito (fornecendo-lhe a senha de acesso aos autos), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e para que apresente a sua proposta de honorários e o seu endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do §2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 5 - Posteriormente, intimem-se as partes para, em querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários do Sr. Perito, nos termos do §3º do artigo 465 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam arbitrados os honorários periciais definitivos, por decisão oportuna, os quais neste caso deverão ser pagos/adiantados pela parte requerida, conforme já constou na deliberação do termo de audiência realizada, conforme fls. 243-244, e conforme o Art. 95 do CPC. 6 - Após as providências supra, tornem conclusos para fixação dos honorários periciais, por decisão, mediante oportuno depósito judicial vinculado, a ser feito/adiantado pela parte requerida nos autos. 7 - Após, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos periciais, fixando-se o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, após a realização da perícia. Ainda, saliente-se que deverá o Perito cientificar previamente as partes e nos autos acerca da data, horário e local onde a prova pericial será realizada, em sendo o caso, com a merecida antecedência. 8 - Juntado o laudo pericial supra, oportunamente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem acerca do laudo pericial. 9 - Após, oportunamente, tornem conclusos para decisão, em especial para analisar o eventual encerramento da instrução processual e a eventual abertura de prazo para memoriais escritos pelas partes, em sendo o caso. Intimem-se. - ADV: NAHANE LETICIA DE MARCHI (OAB 357386/SP), MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA (OAB 267709/SP), JULIANO LUIZ POZETI (OAB 164205/SP), ALLOMA LIV PONDIAN MARQUES (OAB 518452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evoney Fridey Fiuza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 291121629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-32.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVONEY FRIDEY FIUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-32.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Evoney Fridey Fiuza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos… Processo 1002068-32.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Evoney Fridey Fiuza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Fls. 345 e 348: No tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita (PREJUDICADO) houve a determinação para Suspender pelo Tema 1264 do STJ. Em 19/09/2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, com a seguinte ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de Suspensão. Observando-se também a decisão proferida no Recurso Especial nº 2.092.190/SP (Recurso Repetitivo Tema 1264), com a seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Isto posto, e com fundamento no artigo 982, parágrafos 1º e 5º, do Novo Código de Processo Civil, suspendo o processo até ulterior deliberação. Informem as partes o andamento a cada 180 (cento e oitenta) dias, independentemente de novo despacho. Providencie a Serventia a anotação do Tema Repetitivo nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Luciane Giaretta Nogueira x Luciana Aparecida De Andrade e outros

ID: 315667766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-52.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA LUCIANE GIARETTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA DE ANDRADE SMART VEíCULOS ARARAQUARA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LOPES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-52.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Erika Luciane Giaretta Nogueira - Luciana Aparecida de Andrade - - Smart Veículos Araraquara… Processo 1002068-52.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Erika Luciane Giaretta Nogueira - Luciana Aparecida de Andrade - - Smart Veículos Araraquara Ltda - Por essas razões, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com relação à corré Smart Veículos Araraquara Ltda., impondo à parte autora o ônus da sucumbência, este consistente em arcar com as custas processuais eventualmente por ela despendidas, assim como com os honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com a observação de que essas verbas são indevidas enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça que goza. E, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação com relação à corré Luciana Aparecida de Andrade Souza, o que faço para condena-la a pagar à autora a importância de R$ 31.826,80 (trinta e um mil oitocentos e vinte e seis Reais e oitenta Centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso, com juros de mora desde a citação. Pela sucumbência, arcará ainda a parte ré com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, anotando-se que a exigibilidade dessas verbas fica condicionada à demonstração da perda da sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, que ora lhe fica deferida, uma vez que de se entender satisfatoriamente demonstrada essa sua condição pela prova documental que carreou junto à sua peça de defesa. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei número 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil) Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se o recorrido à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Se transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, haja vista que eventual execução do julgado far-se-a em incidente próprio. P. I. C.. - ADV: SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO (OAB 199484/SP), VINICIUS DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO (OAB 212850/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP), MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. De S. P. x U. De S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 276901672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-93.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DE S. P.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do … ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do R. P. C. de T. M. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. De S. P. x U. De S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 276856345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-93.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DE S. P.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do … ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do R. P. C. de T. M. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. De S. P. x U. De S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 276148777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002068-93.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DE S. P.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ARCO E FLEXA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do … ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Mariana de Arco E Flexa Nogueira (OAB 442072/SP) Processo 1002068-93.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. de S. P. - Reqdo: U. de S. J. do R. P. C. de T. M. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 578 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes