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Jéssica Karina Da Trindade e outros x Jessica Geisiane Arruda e outros

ID: 330291556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-11.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA KARINA DA TRINDADE KARINE VERôNICA LIMA

Polo Passivo:

JESSICA GEISIANE ARRUDA NATALI MACHADO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

KATIA SEVERINA ALVES

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JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO

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DOUGLAS SANTOS NASCIMENTO

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Processo 1002142-11.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jéssica Karina da Trindade - - Karine Verônica Lima - Natali Machado da Cruz - réu revel - - Jessica Geis… Processo 1002142-11.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jéssica Karina da Trindade - - Karine Verônica Lima - Natali Machado da Cruz - réu revel - - Jessica Geisiane Arruda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1- DECLARAR a nulidade do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes; 2- CONDENAR a requerida Natali Machado da Cruz ao pagamento de R$ 11.200,49 (onze mil, duzentos reais e quarenta e nove centavos), referente ao valor da entrada que recebeu diretamente; 3- CONDENAR solidariamente as requeridas Natali Machado da Cruz e Jéssica Geisiane Arruda ao pagamento de R$ 28.303,96 (vinte e oito mil, trezentos e três reais e noventa e seis centavos), referente às parcelas que foram pagas à requerida Jéssica Geisiane Arruda; 4- REJEITAR os pedidos de ressarcimento das despesas com topógrafo e de indenização por danos morais. Sobre os valores acima, incidirão correção monetária e juros de mora a partir da propositura da ação, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: KATIA SEVERINA ALVES (OAB 381004/SP), DOUGLAS SANTOS NASCIMENTO (OAB 460289/SP), JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO (OAB 477839/SP), NATALI MACHADO DA CRUZ

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Processo nº 0002817-78.2021.8.26.0009

ID: 332537068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002817-78.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO – IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pes… Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pesquisa, considerando posição jurisprudencial, autorizando expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores, salvo vinculação específica à subsistência da executada Fernanda de Souza Amorim (CPF nº 383.818.318-57), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n. 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. 5. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2127038 - SP - 2024/0066151-9). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a corretoras de criptoativos para possibilitar eventual constrição sobre tais ativos em nome dos devedores. O agravante alega que o rastreio de criptoativos não é possível pelo sistema SISBAJUD e que a expedição dos ofícios é necessária para a execução no interesse do credor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de expedição de ofícios a corretoras de criptoativos para localização e constrição de ativos digitais dos devedores. III. Razões de Decidir 3. As criptomoedas não são alcançadas pelo sistema SISBAJUD, conforme o Regimento 2.0, art. 3º, IV, e o Comunicado 31.379/2017 do Banco Central, que afirma a ausência de regulação sobre moedas virtuais. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece a necessidade de expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas para efetivar a execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos como ativos financeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a corretoras de criptoativos é necessária para a efetividade da execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos. 2. A responsabilidade patrimonial do devedor abrange todos os bens, incluindo criptoativos. Legislação Citada: CPC, art. 789; art. 805; art. 835, XIII; art. 139, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2040843-02.2025.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2044455-45.2025.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2025 (TJSP nbspAgravo de Instrumento 2024677-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Grifei. Caberá ao exequente protocolar e diligenciar no Mercado Bitcoin, Binance, Biscoint, Bitcoinprade, Coinext, Foxbit, Bitblue, Bitcoin Trade, Novadax, Walltime, Profitfy, Braziliex e Nox Bitcoin sem a interferência direta do Poder Judiciário, instruindo o ofício/e-mail com cópia desta decisão, registrando que a resposta deverá ser encaminhada direta e exclusivamente via e-mail (upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), com o número do processo no campo "assunto", comprovando encaminhamento em 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 0002817-78.2021.8.26.0009

ID: 332757663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002817-78.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO – IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pes… Processo 0002817-78.2021.8.26.0009 (processo principal 1002142-35.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo – Ipiranga - Fls. 170: defiro o pedido de pesquisa, considerando posição jurisprudencial, autorizando expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores, salvo vinculação específica à subsistência da executada Fernanda de Souza Amorim (CPF nº 383.818.318-57), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR E PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em saber se, em cumprimento de sentença, é possível a expedição de ofício às corretoras de criptoativos com o intuito de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros da parte executada. 2. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora "deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" (AgInt no AREsp n. 956.931/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). 3. Registre-se que a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB n. 1.888/2019 institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 4. Trata-se de um ativo financeiro passível de tributação, cujas operações devem ser declaradas à Receita Federal, sendo, portanto, um bem de valor econômico, suscetível de eventual constrição. Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor. 5. Em observância aos princípios que norteiam o processo de execução e o interesse das partes credora e devedora, é plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, tal qual pleiteado pela parte credora para eventual penhora. 6. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2127038 - SP - 2024/0066151-9). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a corretoras de criptoativos para possibilitar eventual constrição sobre tais ativos em nome dos devedores. O agravante alega que o rastreio de criptoativos não é possível pelo sistema SISBAJUD e que a expedição dos ofícios é necessária para a execução no interesse do credor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de expedição de ofícios a corretoras de criptoativos para localização e constrição de ativos digitais dos devedores. III. Razões de Decidir 3. As criptomoedas não são alcançadas pelo sistema SISBAJUD, conforme o Regimento 2.0, art. 3º, IV, e o Comunicado 31.379/2017 do Banco Central, que afirma a ausência de regulação sobre moedas virtuais. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece a necessidade de expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas para efetivar a execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos como ativos financeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a corretoras de criptoativos é necessária para a efetividade da execução, considerando a penhorabilidade de criptoativos. 2. A responsabilidade patrimonial do devedor abrange todos os bens, incluindo criptoativos. Legislação Citada: CPC, art. 789; art. 805; art. 835, XIII; art. 139, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2040843-02.2025.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2044455-45.2025.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2025 (TJSP nbspAgravo de Instrumento 2024677-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Grifei. Caberá ao exequente protocolar e diligenciar no Mercado Bitcoin, Binance, Biscoint, Bitcoinprade, Coinext, Foxbit, Bitblue, Bitcoin Trade, Novadax, Walltime, Profitfy, Braziliex e Nox Bitcoin sem a interferência direta do Poder Judiciário, instruindo o ofício/e-mail com cópia desta decisão, registrando que a resposta deverá ser encaminhada direta e exclusivamente via e-mail (upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), com o número do processo no campo "assunto", comprovando encaminhamento em 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Ailton Guido Ferrari e outros x Imobiliaria São Silvestre S/C Ltda

ID: 336645457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-83.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AILTON GUIDO FERRARI ANDREIA FERRARI PEREIRA ANDRé RODRIGO FERRARI FRANCISCA PAULO DA SILVA FERRARI

Polo Passivo:

IMOBILIARIA SãO SILVESTRE S/C LTDA

Intimação

Advogados:

DRIÉLLI ANDRESSA BERTON

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CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA

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ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA

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Processo 1002142-83.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Ailton Guido Ferrari - - Francisca Paulo da Silva Ferrari - - André Rodrigo Ferrari - - Andreia Ferrari P… Processo 1002142-83.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Ailton Guido Ferrari - - Francisca Paulo da Silva Ferrari - - André Rodrigo Ferrari - - Andreia Ferrari Pereira - Imobiliaria São Silvestre S/c Ltda e outros - FRANCISCA PAULO DA SILVA FERRARI e AILTON GUIDO FERRARI, devidamente qualificados, ingressaram com ação de usucapião, nos termos do artigo 1238 do Código Civil, em face de IMOBILIÁRIA SÃO SILVESTRE LTDA, alegando, em suma, que em 20 de março de 1986, através de contrato particular de compromisso de venda e compra já quitado, adquiriram da ré o imóvel descrito na inicial, ocasião em que passaram a deter a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, agindo como se donos fossem, inclusive arcam com as despesas e impostos do bem, sendo que o utilizam para moradia. Aduziram que, na época da celebração do referido contrato, não providenciaram a outorga da escritura da compra e venda, por questões financeiras e que, posteriormente, não conseguiram fazer, em razão da extinção da ré. Por fim, requereram a procedência da ação para o fim de que seja declarado o domínio do mencionado imóvel. Juntaram documentos. As Fazendas Municipal, Estadual e Federal foram notificadas (fls. 115, 116 e 120), sendo que a Fazenda Municipal não se opôs ao pedido (fls. 93) e as Fazendas da União e do Estado deixaram de se manifestar (fls. 212). Os confrontantes foram pessoalmente citados (fls. 125, 127, 148, 151 e 182), bem como a ré e eventuais terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (fls. 117) e não apresentaram contestação (fls. 198 e 212). A fls. 184/185 foi informado o óbito de Ailton Guido Ferrari, um dos autores da ação , ocasião em que foi requerida a habilitação dos herdeiros do falecido, sendo deferido a fls. 193/194. Foi nomeada curadora especial para à ré, a qual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência (fls. 205/209). Réplica, fls. 211. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por FRANCISCA PAULO DA SILVA FERRARI, ANDREIA FERRARI PEREIRA e ANDRÉ RODRIGO FERRARI. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. Com efeito, encontram-se demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela jurisdicional pretendida. As alegações contidas da inicial restaram comprovadas. Segundo o artigo 1238, caput, do Código Civil, aquele que por quinze anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa fé. No caso dos autos, demonstrou-se que os autores possuem a posse por período superior a quinze anos. As declarações de fls. 45 e 46 corroboraram a documentação juntada nos autos a fls. 19/41 e as alegações contidas na inicial. Durante todo o tempo de exercício da posse, não houve qualquer pretensão de terceiros quanto ao imóvel objeto desta ação. É o que se depreende das certidões de fls. 52/53 e 54. Assim, a posse foi exercida de modo contínuo, não apresentando interrupção. Tampouco caracterizou-se pela violência ou precariedade em seu exercício. Desta forma, preenchidos, portanto, os requisitos anteriormente mencionados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião, com base no artigo 1238, caput, do Código Civil, proposta por FRANCISCA PAULO DA SILVA FERRARI, ANDREIA FERRARI PEREIRA e ANDRÉ RODRIGO FERRARI, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito e mencionado na inicial, conforme croqui, memorial descritivo e ART de fls. 14/15, 16/17 e 44. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra. Curadora especial, no valor previsto na tabela do Convênio Defensoria/OAB, devendo-se ser expedida a certidão de honorários. Após o trânsito em julgado e não havendo, expeça-se mandado ao Oficial de Registro de Imóveis competente, expedindo-se o necessário. Em seguida e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP), DRIÉLLI ANDRESSA BERTON (OAB 492235/SP), CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA (OAB 90430/SP), CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA (OAB 90430/SP), CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA (OAB 90430/SP), CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA (OAB 90430/SP), ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP), ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP), ANDRÉ MAZUCATO DA SILVA (OAB 292370/SP)

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Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S/A x Luis Augusto Pinto

ID: 337581652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002142-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO PINTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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JAIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1002142-54.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S/A - Luis Augusto Pinto - 1. Em continuidade à d… Processo 1002142-54.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S/A - Luis Augusto Pinto - 1. Em continuidade à decisão que saneou o processo (pp. 870/871), o inconformismo do réu com a liminar deferida deveria ter sido objeto de recurso adequado. 2. Indefiro o pedido de inclusão da Prefeitura Municipal de Taubaté e do Cartório de Registro de Imóveis no polo passivo, por não se tratar de hipótese de formação de litisconsórcio necessário. 3. Prosseguindo. Para o julgamento da lide e a determinação da produção de provas, é imprescindível apresentar desde logo a natureza jurídica da área objeto de disputa, isto é, a natureza jurídica das faixas de domínio adjacentes às rodovias. Conforme doutrina de Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e Marina Fontão Zago, [...] as faixas de domínio são bens públicos e estão, assim, sujeitas à regulamentação de seu ente gestor, podendo ser conceituadas como [...] parte da rodovia, terreno marginal a esta que propositadamente remanesce da expropriação necessária à construção do leito carroçável, de modo a permitir uma zona de segurança e uma reserva de terreno para eventuais ampliações futuras. Assim sendo, a faixa de domínio integra necessariamente o plexo de bens vinculados à operação rodoviária, sendo parte indissociável de um sistema rodoviário. Nesse sentido, conforme conceituação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, tal faixa compreende a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação. Nesse contexto, caso a área objeto do pedido esteja inserida na faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra, e, por consequência, tenha sido objeto da desapropriação promovida à época da instalação da rodovia, o bem é público e, por assim ser, impassível de ser objeto de posse pelo autor e seus familiares que o antecederam. 4. Assim, com o propósito de constatar se a área ocupada pelo réu e seus familiares está localizada na faixa de domínio púbico, ou se de fato ela corresponde ao imóvel descrito na matrícula nº 31.045 (pp. 846/848) de propriedade do requerido, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Sr.(a) IEDA MARIA VIEIRA - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 4.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 4.2. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) a área efetivamente ocupada pelo réu está inserida integralmente na faixa de domínio público da autora? Justifique; b) ela foi objeto de desapropriação quando da implantação da Rodovia Presidente Dutra? c) a área da matrícula nº 31.045 do Oficial de Registro de Imóveis de Taubaté (pp. 846/847) corresponde ou não à área objeto do pedido de reintegração de posse? Explique. 4.3. Decorrido o prazo do item 4.1., intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais da perita se encontram no portal eletrônico acima referido 4.4. Com a estimativa da perita, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 4.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se a perita para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários da perita. 4.5. Fixo que o adiantamento dos honorários do perito incumbirá a ambas as partes, em igual fração, por ter sido a prova determinada de ofício (CPC, 95). 4.6. Adiantados os honorários, intime-se a perita para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 4.7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 4.8. Havendo impugnação, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). 5. Por fim, como não paira controvérsia a respeito do período em que o réu e seus familiares ocupam o imóvel objeto da ação, mas sobre a irregularidade da ocupação por se tratar de bem público, a produção da prova oral é inútil, pois não poderá prevalecer, nessa questão, sobre a pericial. Int. Taubaté, 28 de julho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JAIRO DE OLIVEIRA (OAB 165817/SP)

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Processo nº 1002142-73.2025.8.26.0360

ID: 295257051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002142-73.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-73.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proced… Processo 1002142-73.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proceda a serventia a retirada da tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca YAMAHA, modelo CROSSER Z ABS, chassi n.º 9C6DG25F0S0001245, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor AZUL, placa TJW0H59, renavam 1434872472 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1002142-49.2025.8.26.0368

ID: 323178492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002142-49.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA IZABEL BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Zilda Izabel Braga - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zilda Izabel Braga em face da Prefeit… Processo 1002142-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Zilda Izabel Braga - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zilda Izabel Braga em face da Prefeita do Município de Monte Alto, Senhora Maria Helena Aguiar Rettondini, através do qual a impetrante afirma que fora admitida pelo Município de Monte Alto em março de 1996, sob o regime estatutário e, em março de 2009, obteve aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, continuando a exercer normalmente suas atividades funcionais junto à Municipalidade. Informa que em março de 2025, através da Portaria nº 13.061/2025, a autoridade coatora declarou sua exoneração do cargo em razão da aposentadoria voluntária, sem qualquer procedimento prévio ou contraditório. Alega que o Município decaiu do direito de exonerá-la do cargo em razão do tempo decorrido. Pretende, através do remédio constitucional, a concessão de medida liminar determinando sua imediata reintegração ao cargo/função de origem, com o restabelecimento de todas as vantagens funcionais e vencimentos. Juntou procuração e documentos (fls. 39/159). É o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão da liminar em mandado de segurança: a) o fundamento relevante da demanda (funus boni iruris); e b) a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final do processo (periculum in mora). Em que pese o preenchimento do primeiro requisito, não se vislumbra, na espécie, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da segurança liminarmente, porquanto o ato administrativo impugnado foi promulgado em 31/03/2025, portanto, há quase quatro meses, e, aliado a isso, nota-se que a autora possui fonte de renda consistente em benefício previdenciário. Ademais, se, eventualmente, houver a concessão da segurança ao final deste mandamus, a parte impetrante poderá receber da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a data da impetração. No que toca o direito líquido e certo invocado pela impetrante, será melhor aquilatado por ocasião da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 2. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos ou declaração de que é isentdo da apresentação de informes anuais de rendimento à Receita Federal, cópia da carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Mônica Baso Avancini

ID: 334237559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007905-44.2008.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MôNICA BASO AVANCINI

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0007905-44.2008.8.26.0562 (562.01.2008.007905) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mônica Baso Avancini - Vistos. Trata-se de execução ajuizada… Processo 0007905-44.2008.8.26.0562 (562.01.2008.007905) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mônica Baso Avancini - Vistos. Trata-se de execução ajuizada em 28/02/2008, amparada em título executivo extrajudicial - contrato de empréstimo fls. 16. A executada foi citada , não efetuou pagamento, após diversas diligências para localização de bens, o processo foi suspenso no ano de 2016. Posteriormente, os autos foram desarquivados com novas diligências infrutíferas e no mês de outubro de 2018, foi suspenso nos termos do artigo 921, III, CPC. O prazo prescricional iniciou em outubro de 2019. Transcorridos mais de 06 anos, o processo foi desarquivado e digitalizado. O credor foi intimado para manifestação nos termos do artigo 487 do CPC e requer o prosseguimento do feito. É o relatório no essencial. Fundamento e Decido. De rigor reconhecer a ocorrência da prescrição no caso em apreço, mormente diante do longo período em que o feito ficou paralisado, tudo por conta da desídia do exequente. O prazoprescricionalpara a ação de execução decédula de credito bancárioé de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), bem como ARTIGO 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. No caso das cédulas de crédito bancário, aplica-se o art. 44 daLei n.º 10.931/2004 o qual remete à legislação cambial. Vejamos: "Art. 44.Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores". Nessa esteira, o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aderidapelo Governo brasileiro por meio do Decreto 57.663/66, estabelece o prazo de 03 (três) anos para as ações relativas a letras. O prazo de prescrição de três anos foi adotado pelo Código Civil, em seu art. 206, §3º, para a cobrança de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial: "Art. 206.Prescreve: (...) §3º- Em 3 (três) anos: (...) VIII- a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Com efeito, a proporcionalidade, a efetividade e a duração razoável da prestação jurisdicional, princípios regentes do moderno direito processual, são contrários à eternização das demandas. Diante da presente ordem constitucional, não se pode admitir processos que fiquem indefinidamente suspensos, mas sim dentro de um limite de tempo. Embora o art. 921, inciso III do CPC não apresente um limite expresso para a suspensão do processo, a sua interpretação há de ser sistemática, à luz dos princípios que regem o instituto, tais como o da duração razoável do processo. Por isso, não há como permitir que o processo se eternize, conquanto se admita sua suspensão temporária. O processo ficou arquivado por mais de 06 anos. Não pode o judiciário ser conivente com a inércia do exequente em obter a satisfação de um crédito, que acredita ser eterno, o que é inconcebível em nosso ordenamento jurídico Portanto, a extinção de execuções, nessas condições, tem obtido aceitação jurisprudencial, como se vê a seguir: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Execução amparada em cédula de crédito bancário - Extinção do processo com fundamento no artigo 924, V, do CPC - Incidência do disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, inciso VIII, § 3º, do artigo 206 do Código Civil e na Súmula nº 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Término do prazo de suspensão em 23.10.2019 - Sucessivos arquivamentos e desarquivamentos com pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado sem movimentação por mais de 03 (três) anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1 (REsp nº 1.604.412-SC) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo artigo 921, § 4º, do CPC, na nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da 'primeira tentativa infrutífera de constrição', sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no art. 14 do CPC - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença de extinção do processo reformada, para retorno e regular processamento do feito na origem. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002142-39.2013.8.26.0281; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Inconformismo. Execução de Contrato de Confissão de Dívida e Notas Promissórias. Prescrição quinquenal. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos seguidos. Inércia da exequente. Desnecessidade de intimação do envio dos autos ao arquivo para o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0003616-03.2004.8.26.0047; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Diante do exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTA a presente execução, por analogia, nos termos do art. 487, II c/c 924, V ambos do CPC, sem condenação em verba honorária. Oportunamente, anote-se e arquivem-se os autos. PIC. - ADV: MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Edson Romerito Congo x Associação Residencial Setlife Mirassol I e outros

ID: 319576214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-16.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROMERITO CONGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SETLIFE MIRASSOL I SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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ROMULO CESAR DE CARVALHO LOURENÇO

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LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO

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LEANDRO PIRES NEVES

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FERNANDA CRISTINA CORTEZ

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EDUARDO SILVA MADLUM

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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Processo 1002142-16.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Romerito Congo - Setpar Mirassol Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda - - Assoc… Processo 1002142-16.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Romerito Congo - Setpar Mirassol Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda - - Associação Residencial Setlife Mirassol I - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para: (a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; e (b) condenar as requeridas a devolver as quantias pagas, de uma só vez, corrigidas monetariamente desde o desembolso pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do TJSP, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, autorizada a retenção de 20% dos valores efetivamente pagos pelo autor. A rescisão, fruto do exercício de direito potestativo, se deu a pedido da parte autora, por isso a incidência dos juros de mora somente se dará depois do trânsito em julgado O quantum debeatur deverá ser apurado em sede de liquidação, que será feita por arbitramento, nos termos do artigo 509, I, e 510, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência da mínima sucumbência do autor, deverão as partes requeridas arcar com a taxa judiciária, as despesas processuais, com incidência de juros legais de 1% ao mês, além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso. Também condeno as partes requeridas a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28/08/2024), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Cumprimento de sentença Desde já, fica(m) a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação (condenação, honorários advocatícios e custas processuais), nos termos do Art.526 do Código de Processo Civil, nestes próprios autos, o que evitará que tenha que arcar também com as custas finais do cumprimento de sentença (afinal, de acordo com o disposto no inciso III, do Art.º4, da Lei Estadual 11.608/2003, o fato gerador só ficará configurado com a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, que consistirá na instauração do incidente pelo credor vide TJSP; apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Rel. SOUZA LOPES; j.12/09/2018 ou seja, é vantagem para a parte devedora/vencida realizar o pagamento espontâneo). Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado depósito, a(s) parte(s) credora(s) poderá(ão), no prazo de 05 dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimação, apresentar o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, sendo que tal requerimento deve ser feito por meio de petição intermediária a ser nomeada cumprimento de sentença, código 156, para que seja gerado um incidente processual com o mesmo número do processo /01 para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22) e Comunicado SPI 05/2019 (DJE de 18/01/2019, p.13); (b) Havendo depósito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s) deverá(ão) se manifestar em 05 dias, a contar da publicação para a retirada do mandado, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) não concorde com o valor depositado e entenda que há diferença, deverá observar o procedimento mencionado acima no que tange ao início do cumprimento de sentença. Em qualquer das hipóteses acima, deverá a secretaria judicial observar o disposto no Art.917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentença. Por fim, lembre-se que: (a) a dívida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, quando do decurso do prazo para pagamento voluntário após trânsito em julgado e a intimação para pagamento, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Acrescente-se, ainda, que a parte interessada poderá apresentar cópia da sentença ao Cartório de Registro Imobiliário, realizando a hipoteca judiciária, nos termos do Art.495 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO (OAB 326260/SP), ROMULO CESAR DE CARVALHO LOURENÇO (OAB 265717/SP), LEANDRO PIRES NEVES (OAB 288317/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), FERNANDA CRISTINA CORTEZ (OAB 369466/SP)

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Processo nº 1002142-58.2025.8.26.0462

ID: 279116582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002142-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. T. N. C. T. T. S. C. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ROMERO LAZZARO AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Romero Lazzaro Amador (OAB 438038/SP) Processo 1002142-58.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. S. C. G. T. , N. C. T. , G. C. T. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefíci… ADV: Roberta Romero Lazzaro Amador (OAB 438038/SP) Processo 1002142-58.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. S. C. G. T. , N. C. T. , G. C. T. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. 2) Trata-se de ação de divórcio com tutela de urgência, cumulado com alimentos, guarda e visitas, ajuizada por T.S.C.G.T.E outras em face de A.A. de B. T. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Alega a parte autora que o casal rompeu o matrimônio e que não há nenhum interesse em retornar a vida conjugal. Requer a tutela de urgência para a decretação do divórcio e a expedição de mandado de averbação. Quanto ao pleito liminar, defiro. O divórcio é um direito potestativo do cônjuge. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge. Assim, comprovada a existência da relação matrimonial (certidão de casamento acostada nos autos na p. 10) e havendo pedido expresso de divórcio da parte, é possível a sua imediata decretação. Neste sentido, ilustrativo o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Assim sendo, reconheço de imediato o rompimento do vínculo conjugal entre as partes e defiro o pedido liminar, com fundamento na tutela de evidência, para decretar o divórcio das partes (qualificadas acima). A autora voltará a utilizar o nome de solteira. Nos termos do Provimento CGJ nº46/2024, somente após decorrido o prazo para interposição de recurso, ESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, SERVIRÁ COMO MANDADO para que se proceda a averbação à margem do assento de casamento realizado sob nº 115873 01 55 2008 2 00073 138 0021659-51, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições da Sede, Município e Comarca de Poá (p. 10). Providencie a parte autora a impressão e o encaminhamento (juntamente com a certidão de decurso de prazo para interposição de recurso). 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade da(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 50% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido, as providências necessárias, para efetuar descontos mensais a título de pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante das menores (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 26/08/2025, às 10:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. 8) Ciência ao M.P. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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