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"1002270-10.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Processo nº 1002270-63.2025.8.26.0176

ID: 334028328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002270-63.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. F. B. M. V. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LINEKER LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002270-63.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.F.N. - - G.F.B. - Vistos. Acolho, parcialmente, o pedido ministerial. Defiro a guarda provisória da menor: Gabriela … Processo 1002270-63.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.F.N. - - G.F.B. - Vistos. Acolho, parcialmente, o pedido ministerial. Defiro a guarda provisória da menor: Gabriela Ferreira Bezerra em favor de Maria Verônica Ferreira Negrão. Providencie, a Serventia consulta junto ao sistema CNIS para verificação de vinculo empregatício do requerido. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 01 de AGOSTO de 2025 às 15 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. - ADV: LARISSA LINEKER LIMA RODRIGUES (OAB 434740/SP), LARISSA LINEKER LIMA RODRIGUES (OAB 434740/SP)

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Processo nº 1002265-54.2025.8.26.0495

ID: 332994571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002265-54.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CAMILLO DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002265-54.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao … Processo 1002265-54.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Camillo de Almeida Martins - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de trinta ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou outras onze demandas com pretensão similar a deste feito (1002266-39.2025.8.26.0495, 1002267-24.2025.8.26.0495, 1002268-09.2025.8.26.0495, 1002270-76.2025.8.26.0495, 1002272-46.2025.8.26.0495, 1002273-31.2025.8.26.0495, 1002284-60.2025.8.26.0495, 1002285-45.2025.8.26.0495, 1002286-30.2025.8.26.0495, 1002287-15.2025.8.26.0495 e 1002288-97.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a requerente não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para verificar se a parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, determino que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Andbank (Brasil) S/A x Glaucia Arruda

ID: 335245763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002270-84.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA ARRUDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002270-84.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Glaucia Arruda - Vistos. 1- Diante do comparecimento espontâneo … Processo 1002270-84.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Glaucia Arruda - Vistos. 1- Diante do comparecimento espontâneo da requerida Gláucia Arruda Treviso com apresentação de contestação (fls. 83-92) e juntada do instrumento de procuração e documentos (fls. 93-96), dou por suprida a citação, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. 2- Fls. 83-85: Para fins de apreciação dos benefícios da justiça gratuita, providencie a requerida, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e das 02 (duas) últimas declarações de imposto renda prestadas à Receita Federal. A fim de verificar a existência de eventual declaração de IRPF, deverá o requerido acessar o link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, preencher o ano correspondente, CPF e data de nascimento, bem como os caracteres mostrados; para o caso de não apresentação da DIRPF, haverá a mensagem "Atenção - não há informação para o exercício informado", devendo ser juntado nos autos os prints destas telas, ressaltando que a tela deve estar com a visualização em 75% para mostrar o ano pesquisado. 3- Afasto a preliminar de ausência de notificação válida da requerida - carência da ação (fls. 85-89). A notificação da requerida em relação às parcelas com vencimento a partir de 25/02/2025, foi encaminhada para o endereço constante no contrato realizado entre as partes (fls. 39-57 e 59-61) bastando para comprovação da mora apenas o envio de notificação extrajudicial ao(à) devedor(a) no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Tal tese foi fixada pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça no tema 1132: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de "ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ. Precedentes desta Corte. Purgação da mora. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples emenda da mora com o pagamento das prestações vencidas. Tema Repetitivo n. 722 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003007-39.2024.8.26.0358; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). 4- Ademais, dispõe o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 que: "No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". O credor apresentou planilha do débito no valor de R$ 60.142,31, atualizado em maio de 2025, e na contestação a requerida não mencionou que houve qualquer pagamento. A purgação da mora não se refere apenas às parcelas em atraso, mas sim, ao pagamento integral do débito ao credor fiduciário, ou seja, à totalidade da dívida, que consiste no valor resultante do somatório das parcelas vencidas e das vincendas, atualização monetária, despesas e honorários advocatícios, conforme determina os artigos 2º, § 3º: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.") e 3º, § 2º ("No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.") do Decreto Lei nº 911/1969. Nesse sentido vem o STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 5- Afasto a preliminar de incorreção do valor da causa pois nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária tal valor deve deve corresponder ao saldo devedor do instrumento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas por representarem o proveito econômico visado pelo credor. Neste sentido: Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que extinguiu a ação pelo indeferimento da inicial. Valor atribuído à causa na ação de busca e apreensão que deve corresponder ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Desnecessidade de determinação para constar na inicial o pedido de resolução do contrato. Sentença afastada. Recurso provido para afastar a sentença terminativa do processo e determinar o seu prosseguimento.(TJSP; Apelação Cível 1022521-73.2023.8.26.0564; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Determinação de emenda da inicial para atribuição de valor à causa que correspondesse ao valor do veículo. Descumprimento. Processo extinto com fundamento nos artigos 330, IV e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Valor da causa nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária que deve corresponder ao saldo devedor do instrumento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, por representarem o proveito econômico visado pelo credor. Entendimento consolidado perante o C. STJ e E. TJSP. Precedentes da Câmara. Sentença anulada para o fim de determinar o retorno à origem e regular prosseguimento do feito. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000151-24.2023.8.26.0072; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). 6- Desta forma, por todos os motivos supracitados, fica mantida a liminar de busca e apreensão do bem determinada por decisão de fl. 77, com mandado expedido a fl. 97-98. 7- Acrescenta-se que, havendo mora, é direito do credor incluir o nome da devedora no rol de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. 8- Ademais, a requerida sustentou em sede de contestação a cobrança de encargos abusivos durante o "período da normalidade" contratual (fl. 89). No entanto, tal matéria é típica de revisão contratual e deve ser manejada em ação própria, sem o condão de desencadear a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo. 9- Manifeste a parte autora sobre a contestação de fls. 83-92 e aguarde-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido a fl. 97-98. 10- Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS (OAB 502153/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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M. R. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294973860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007518-54.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS RUIZ RETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO PICCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEX ZAMPIERI

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Processo 1007518-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.R.R. - F.S.O.B. - Vistos. MARCOS RUIZ RETT, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1007518-54.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.R.R. - F.S.O.B. - Vistos. MARCOS RUIZ RETT, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que possui uma conta no Facebook e outra no Instagram, das quais fazia uso pessoal. Entretanto, informa que, em 11/07/2024, a ré o excluiu da plataforma permanentemente, após a postagem de uma foto, sob o argumento de que ele não seguia os Padrões da Comunidade. Relata que recorreu à ré, mas de nada adiantou, pois somente teve a resposta de que suas publicações violaram as normas da plataforma. Ademais, informa que tentou recorrer dessa decisão por outros dois meios, via consumidor.gov.br e por e-mail da requerida, mas não conseguiu resolver o problema. Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré restabeleça seu acesso ao perfil do Instagram e do Facebook, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00. No mérito, pede que seja procedente a demanda, tornando definitivos os efeitos da tutela, reativando integralmente as suas contas, além da condenação da requerida ao valor de R$ 14.120,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos e procuração de fls. 48/80. A decisão de fls. 81/82 deferiu a tutela de urgência. Em face dela, foi interposto Agravo de Instrumento pela ré (fls. 155/168), ao qual foi negado provimento (fls. 189/192 e 208/214). Em manifestação (fls. 98/102), o autor informou que a requerida, devidamente intimada e ciente do deferimento da tutela de urgência, não veio a cumpri-la, requerendo, assim, a fixação da multa diária no montante de R$ 5.000,00, além da aplicação do art. 139 do CPC para que a requerida venha a cumprir a tutela de urgência deferida. Pede, ainda, a condenação dela no art. 77, § 2º, do CPC. Trouxe os documentos de fls. 103/113. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 114/135), alegando que não houve a prática de censura, mas o simples cumprimento das diretrizes que norteiam o contrato firmado entre as partes. Informa que, ao se cadastrar em sua plataforma, o usuário precisa aderir às diretrizes e aos termos de uso, a fim de que se possam ter um convívio sem conflitos. Ademais, aduz que a conta do autor foi desativada em decorrência de violação aos Termos de Uso do serviço e por violar aos Padrões de comunidades. Por fim, afirma que o pedido de indenização não merece prosperar, visto que a requerida somente cumpriu suas diretrizes ao desativar a conta do autor. Pede que seja extinta a presente demanda e a revogação da gratuidade deferida ao autor. Trouxe a procuração em fls. 136/154. Em decisão de fls. 169/170, foi fixada multa diária na quantia de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Houve réplica (fls. 173/183). Em fls. 198/201 e 204/206, o autor se manifestou, informando que a requerida veio a cumprir a tutela, contudo, logo após, suspendeu novamente suas contas. Requer, assim, que seja majorada a multa anteriormente fixada para o valor de R$ 5.000,00, além da condenação da requerida nos termos do art. 77, § 2º do CPC. Trouxe os documentos de fls. 202 e 207. Em fls. 225/228, o autor se manifestou, informando o bloqueio de suas contas. Requer a condenação da requerida a lhe devolver o acesso, além do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para a averiguação da conduta descrita no art. 330 do CPC. Trouxe os documentos de fls. 229/239. Em fls. 243/252, a requerida se manifestou e, em fls. 256/257, veio nova petição do autor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes dos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em que o autor alega que, desde julho de 2024, teve seu acesso suspenso a seus perfis do Instagram (marcos_rett01) e Facebook (e-mail marcosrettjau@gmail.com), sob a justificativa de que ele não seguia os Padrões da Comunidade. Esclarece que os fatos ocorreram após a postagem de uma foto pessoal, juntamente com uma extraída da internet. Diante do exposto, pede o restabelecimento do acesso ao seu perfil, inclusive em tutela de urgência, e indenização por danos morais. O pedido comporta acolhimento parcial. Conforme se verifica pelos fatos narrados na inicial, a parte ré desabilitou as contas de titularidade do autor, junto ao Instagram e ao Facebook, sem qualquer comunicação prévia, sob a justificativa genérica de afronta aos Padrões da Comunidade, causando-lhe prejuízos. A ré, de sua parte, defende-se, alegando que "a conta e perfil do Autor foram desativadas por violação aos 'Termos de Uso' do serviço Instagram e o perfil por violação aos 'Padrões de comunidade' e 'Termos de Serviço do serviço Facebook" (fl. 121), sem esclarecer, todavia, quais violações seriam essas. Ora, era imperiosa a comprovação material desse fato, porém disso não se desincumbiu, a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a defender que agiu em conformidade com o direito. É certo que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único, do art. 421,do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.874/19 -Lei da Liberdade Econômica). Não é menos certo, porém, que a lei civil também veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"). O artigo 473, do Código Civil, trata da resilição unilateral, sem especificar as hipóteses em que permitida, entendendo-se pela sua possibilidade nos contratos por prazo indeterminado, presumindo-se que as partes não desejam se ligar negocialmente de modo perpétuo. Configura-se como direito potestativo, o qual, quando exercido, determina a sujeição da contraparte (GOMES, Orlando. Contratos. 21ª ed., atual. por Humberto TheodorJúnior, Rio de Janeiro: Forense, 2000.p. 185). Ora, o negócio jurídico em análise é destinado à longa duração e a possibilidade de adesão à rede social da ré é ofertada de modo permanente e massivo, sem maiores formalidades. Com base nessas características, percebe-se que o usuário, ao aderir aos termos da ré, preenchendo os requisitos mencionados, tem a justa expectativa, com base no artigo 422, do Código Civil, que protege a boa-fé objetiva, de não ser excluído dos seus quadros, salvo por descumprimento das obrigações negociais. Nesse sentido, pratica um ilícito sob a forma de abuso de direito quem, ao exercê-lo, o faz de maneira contrária a outros deveres jurídicos elementares não escritos no próprio texto normativo que confere o direito ao titular, mas que limitam a prática de certas condutas (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil, v. II, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 461). A configuração do abuso de direito ocorre de maneira objetiva independentemente de aferição do intuito lesivo do agente (FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil, 3ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018. pp. 270-272). Entendimento de que, pelo "pacta sunt servanda", estaria, a ré, totalmente livre para excluir os seus usuários, subverte o próprio escopo do negócio explorado por ela, que pressupõe, como visto, a livre e permanente entrada das pessoas nos seus quadros, e representaria efetivo abuso de direito, nos termos do artigo 187, do Código Civil, porque ultrapassados os limites impostos pela finalidade econômica do contrato e pela boa-fé objetiva. A ré alega que a página foi corretamente desabilitada, pois o autor violou as diretrizes da comunidade, contrariando frontalmente os termos contratuais por ele aceitos quando de seu ingresso nos serviços Instagram e Facebook. Porém, como já dito acima, apesar de a ré aduzir que a conta foi desativada em razão de violação aos padrões da comunidade, nada trouxe aos autos, a fim de demonstrar tal conduta pelo autor, não indicando sequer as publicações realizadas neste sentido. Como visto, não se nega o direito da ré de excluir contas que violem os seus termos de uso, todavia, tal conduta depende da demonstração de existência de motivos concretos a essa resolução do contrato, podendo se cogitar, em caso contrário, da prática de ilícito pelo abuso de direito, em desconformidade ao artigo 187, do Código Civil. A contestação apresentada pela ré é absolutamente genérica, utilizando-se como tática as constantes afirmativas de que não houve a prática de qualquer ato ilícito, sem demonstrar o que seria simples de ser demonstrado: o efetivo motivo da desativação do perfil do autor em suas redes sociais. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta desativada sob a alegação de que a parte autora atuou em desacordo com as disposições dos termos de serviço. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a restabelecer o acesso à conta indicada na petição inicial (perfil e e-mail) [...] Não comprovada a suposta infração às políticas de uso das redes sociais. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dever de restabelecimento do perfil indicado na inicial corretamente reconhecido [...] Alegado dano moral inexistente na espécie. Fatos narrados que não configuram dano à personalidade da parte autora, constituindo mero aborrecimento intrínseco à vida moderna. Indenização por dano moral afastada. Precedentes...". (TJSP; Ap. 1002270-49.2021.8.26.0323; Des. Rel. Walter Barone; j. 14/09/2022). "AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. Autora que pretende o restabelecimento de seu perfil em rede social, bem como indenização material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora. Conversão em perdas e danos. Valor adequadamente fixado pela r. sentença, considerando as peculiaridades do caso concreto. Lucros cessantes. Autora que não comprovou a receita auferida pelo perfil indevidamente cancelado. Redução no volume de vendas futuro que foi levado em consideração ao se fixar o valor de eventual conversão da cominação em perdas e danos. Vedação ao bis in idem e enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sentença reformada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados pela r. sentença. Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido". (TJSP; Ap. 1003268-04.2018.8.26.0038; Des. Rel. Mary Grün; j. 22/06/2022). Consigne-se que o requerente é uma pessoa física, que vem fazendo uso das plataformas para se comunicar com amigos e parentes. Pelo contrário, o Instagram/Facebook é uma das maiores empresas do mundo e desenvolve sua muito bem-sucedida atividade empresarial mediante intenso trabalho para buscar engajamento em suas redes sociais. Justamente por esse motivo que, embora possa suspender e excluir de forma unilateral os perfis constantes de suas redes sociais, deve fazê-lo de forma justificada, sob pena de incorrer no já mencionado abuso de direito. Assim, é caso de confirmar a tutela de urgência de fls. 81/82, até mesmo porque, de acordo com as informações prestadas pelo autor e não refutadas pela ré, as contas em questão foram habilitadas e, após, suspensas novamente, situação que se verifica até hoje (fls. 229/239). A respeito da multa, fixada em R$ 1.000,00 por dia e limitada a R$ 30.000,00, mostra-se suficiente e deve ser mantida, não havendo que se falar em majoração, ao menos no momento. Quanto aos pedidos de fl. 227, ficam refutados, pois o autor não especificou a respeito da medida do art. 139 do CPC, o qual trata da forma como o processo deve ser dirigido pelo Juiz. Não houve a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por parte da ré e, tampouco, de crime. Danos morais não restaram caracterizados. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula o consumidor pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgados que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais: REsp. nº 299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, e REsp. nº 202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a parte autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Não há provas de que a suspensão das contas geraram transtornos profundos ao autor, que tenham ido além de aborrecimento e chateação e atingido seus direitos de personalidade. Em suma, não há, nos autos, prova dos alegados prejuízos sofridos, os quais teriam o condão de interferir tão profundamente em seu íntimo, que fossem capazes de ensejar a aludida reparação. Em verdade, os dissabores enfrentados são decorrentes de falha nos serviços prestados pela requerida, mas que não atingiram direitos da personalidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência deferida em fls. 81/82 para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na reativação dos perfis do autor no Facebook (marcosrettjau@gmail.com) e no Instagram (marcos_rett01), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00, sem prejuízo de futura majoração. Sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado para cada uma. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor mínimo (5 UFESP's), bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: ALEX ZAMPIERI (OAB 405177/SP), MARCOS RUIZ RETT (OAB 266052/SP), JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002270-10.2023.8.26.0281" – Página 55 de 55

Processo nº 1002270-63.2025.8.26.0176

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