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Processo nº 1002314-45.2025.8.26.0156

ID: 311005699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002314-45.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. E. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANTOVANI DE ABREU RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-45.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.A.J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins registrais. Anote-se. Recebo a emenda à in… Processo 1002314-45.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.A.J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins registrais. Anote-se. Recebo a emenda à inicial. Providencie a serventia a inclusão da genitora no polo ativo do processo. Em sede de cognição sumária entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrativa inicial, dando conta de que o menor está sob a guarda de fato da genitora. Presente esse contexto, a cautela e a prudência recomendam a manutenção do menor sob a guarda provisória da pessoa que já ostenta a guarda de fato, até com o escopo de regularizar a situação existente. sem prejuízo da modificação desta decisão após o estabelecimento do contraditório. Assim sendo, hei por bem deferir a guarda provisória do infante Luiz Eduardo Araujo Junqueira, filho de Paula Aparecida de Araujo e Eduardo Junqueira, à genitora Paula Aparecida de Araujo, RG nº 34.401.845-3 e CPF nº 305.747.368-75 , valendo esta decisão, com assinatura digital deste juízo como termo de guarda provisória, para todos os propósitos de direito. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerido é genitor do menor, fixo os alimentos provisórios ao filho em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como a requerente, por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 29 de JULHO de 2025 às 13:45 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, por mandado ou carta precatória, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: THIAGO MANTOVANI DE ABREU RABELO (OAB 416513/SP)

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Processo nº 1022699-31.2025.8.26.0506

ID: 294178303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022699-31.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MIZUMUKAI

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Processo 1022699-31.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Cristina Ferreira de Moura - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada, em que a autora alega que cel… Processo 1022699-31.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lilian Cristina Ferreira de Moura - Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada, em que a autora alega que celebrou, originalmente, Cédula de Crédito Bancário destinada ao financiamento de veículo automotor, no valor de R$ 14.789,93, a ser quitado mediante 48 parcelas mensais de R$ 557,20. Diante de dificuldades financeiras, renegociou a dívida em 25/10/2024, firmando novo contrato no valor de R$ 9.741,01, parcelado em 27 prestações mensais de R$ 522,49. Sustenta, contudo, que o aditamento contratual teria sido firmado em condições abusivas, com taxas de juros acima da média de mercado, em violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Alega ter sido induzida a aderir a termos desproporcionais, que comprometeram sua capacidade financeira, configurando prática vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, com readequação dos valores pagos e eventual repetição do indébito, nos termos autorizados pela legislação consumerista. DECIDO. Defiro, em favor a autora, a gratuidade judicial. Por outro lado, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de probabilidade de direito, requisito cumulativo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Ao que tudo indica, a cobrança está sendo realizada mediante Tabela Price. Registra-se que a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, razão pela qual deverá aguardar a vinda do contrato firmado a ser juntado pela instituição financeira. Com efeito, o sistema Tabela Price constitui método de amortização de valores financiados, mediante pagamento de prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do prazo contratado para o financiamento, ou seja, nas primeiras parcelas o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e nas últimas ocorre o contrário. A esse respeito, já está pacificado o entendimento jurisprudencial, tanto no Tribunal de Justiça de São Paulo, como no C. STJ, sobre o cabimento da aplicação da Tabela Price como método de amortização do financiamento imobiliário, não implicando em prática de anatocismo, prática vedada em lei. Como capitalização de juros significa somar aos juros incorporados no capital no período anterior e percebe-se, desde logo, que este procedimento não é adotado no sistema da Tabela Price, porque, ocorrendo o pagamento de cada uma das prestações avençadas nos respectivos vencimentos, os juros são integralmente pagos e, assim, não passam ao mês seguinte. Ou seja, não ocorre a incorporação dos juros anteriores ao saldo devedor, não havendo que se falar em capitalização de juros. Reconheça-se que a taxa média de mercado se mostra como um referencial a fim de permitir ao consumidor a melhor tomada de decisão, no momento de realização do contrato, de modo que o simples desrepeito à taxa média de mercado não se mostra motivo suficiente para o reconhecimento de abusividade. Sem prejuízo, inexiste indícios de que a instituição financeira esteja na iminência de negativar ou protestar o nome do autor, fato que por si afasta a urgência. Para tanto, destaca-se a Súmula 380, do C.STJ, in verbis: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado, cujas clausulas são claras. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002314-34.2023.8.26.0150; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Cosmópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025) Ainda: Tutela de urgência - Ação de consignação em pagamento - Contratos de financiamento - Parcelas - Depósito judicial. Descabe antecipar tutela em ação de consignação em pagamento, autorizando depósito de parcelas de contratos de financiamento de maneira diferente da contratada, sob pena de malferir o princípio 'Pacta Sunt Servanda'. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105915-43.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP)

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Processo nº 1002314-42.2025.8.26.0157

ID: 277968280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002314-42.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 1002314-42.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Estão presentes os requisitos para a execução forçada, fundada … ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 1002314-42.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Estão presentes os requisitos para a execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial consistente em cédula de crédito bancário [fls. 67/80]. I - CITE[M]-SE O[S] EXECUTADO[S] PARA PAGAR a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 [três] dias, a contar da citação. Caso o[s] executado[s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Anoto que nos embargos à execução deve a parte executada indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[s] executado[s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 [quinze] dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Decorridos o prazo, sem pagamento, desde já determino expedição de mandado de penhora e de avaliação, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das diligências necessárias, nos termos do artigo 829, § 1º do CPC. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% [trinta por cento] do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 [seis] parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% [um por cento] ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[s] executado[s] advertido[s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o[s] executado[s], deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Fica[m] o[s] executado[s] intimado[s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de cinco dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. II Se infrutífera a citação por carta, manifeste-se a parte exequente. III - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. IV - Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, providencie a secretaria a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), servirá o presente, por cópia digitado, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002314-15.2025.8.26.0360

ID: 306360348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002314-15.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002314-15.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Trata-se de ação visando à busca e apreensão do veículo SENTRA SL N. GERAÇÃO, cor pr… Processo 1002314-15.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I. - Trata-se de ação visando à busca e apreensão do veículo SENTRA SL N. GERAÇÃO, cor preta, ano 2015/2016, placa GBB1E40. Requer: (a) A concessão de medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem acima descrito, não importando se em poder da parte requerida ou de terceiro, autorizando-se, caso necessário, o arrombamento (art. 846, § 1º ao 4° do NOVO CPC) e a requisição de força policial para garantir a efetivação da ordem, nomeando em seguida a instituição autora como depositário; (b) Ato contínuo, que seja CITADA a parte requerida com a advertência de que em até 05 (cinco) dias contados da data da efetivação da medida liminar poderá purgar a mora com o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 2º, do DL 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04), incluindo todos os encargos descritos na planilha que complementa esta petição, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus, bem como que poderá apresentar contestação em até 15 (quinze) dias contados também da efetivação da medida liminar, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados; (c) Não havendo purgação integral da mora dentro dos 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida liminar, que seja concedida a posse plena, exclusiva e irreversível do bem, conforme §1º art. 3º, do DL 911/69, consolidando-a em favor da instituição autora, fixando a sucumbência em desfavor da parte requerida quanto as custas judiciais e despesas processuais, especialmente honorários advocatícios; (d) Informa desde já, este requerente que não há interesse na audiência de conciliação, tendo em vista já ter ocorrido a tentativa de composição amigável com o financiado em outras oportunidades, bem como ser recorrente a tentativa de contato para negociação. Ademais, tal medida não se coaduna com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69, bem como a designação de tal audiência antes da efetivação da liminar gera risco de ocultação do bem pelo financiado, podendo frustrar o cumprimento da medida. À causa atribuiu-se o valor de R$38.273,27 Com a inicial, os documentos de fls. 09/89: Fls. 42/75: contrato; Fls. 76/78: notificação; Fls. 79: planilha de cálculo; Fls. 84/89: guias de custas/despesas processuais. I - DA DECISÃO/MANDADO Em consonância com a recente tese fixada no Tema 1.132 do STJ, a notificação extrajudicial de páginas 76/78 deve ser considerada como válida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II - DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor, através de uma das pessoas declinadas na inicial (fls. 6/7). Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) executado(a)(s), para a sua apreciação, informem o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a defesa, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do(a)(s) requerido(a)(s), ou o nome da mãe e a data de nascimento do(a)(s) requerido(a)(s), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o requerente minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado(a) a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. A parte autora deverá entrar em contato com a Central de Mandados (mococasadm@tjsp.jus.br), para tratativas acerca do cumprimento do mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Após a comprovação do recolhimento da taxa devida, defiro o lançamento de restrição sobre o bem, através do Renajud, se requerida. Indefiro o trâmite da presente e segredo de justiça, por falta de amparo legal. Retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Ana Claudia Bono x Maria Bernadete Lobato Ribas De Abreu

ID: 300958105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000665-03.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BONO

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE LOBATO RIBAS DE ABREU

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA MATOS

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GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU

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ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN

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Processo 1000665-03.2024.8.26.0634 - Embargos à Execução - Pagamento - Ana Claudia Bono - Maria Bernadete Lobato Ribas de Abreu - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S.… Processo 1000665-03.2024.8.26.0634 - Embargos à Execução - Pagamento - Ana Claudia Bono - Maria Bernadete Lobato Ribas de Abreu - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. ANA CLÁUDIA BONO ajuizou a presente ação em face de MARIA BERNADETE LOBATO porque teria se compromissado a pagar por um imóvel R$ 450.000,00 (R$ 200.000,00 a vista e o restante em 10 prestações de R$ 25.000,00). Pagou apenas 2 prestações mensais. Todavia, o imóvel encontra-se hipotecado à municipalidade, e a embargante não tivera sido informada de tais fatos por ocasião o negócio. Brada pela exceção do contrato não cumprido pela parte adversa. Parte adversa tem o dever de lhe devolver todo o valor pago por conta da rescisão contratual. Indeferimento parcial da inicial (p. 22). Contestação: impugnação à gratuidade de Justiça; impugnação ao valor da causa; litigância de má-fé; brada, no mérito, pela improcedência. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O valor da causa já tivera sido definido (p. 54). A gratuidade de Justiça foi definitivamente indeferida (p. 82). Pois bem. A hipoteca imposta legalmente era, ou deveria ser, de conhecimento da embargante, haja vista que estava estampada na certidão de matrícula desde 1.999. Tratou-se de hipoteca que condicionava a liberação à entrega do loteamento, e que tivera sido liberada pelo Decreto Municipal nº 2.890 de 11/12/2003 (p. 38), vale dizer, bem antes do contrato entre as partes, que se deu em 2023 (p. 44). Quer se dizer: a hipoteca não era impediente ao negócio firmado entre as partes, haja vista que já inexistia no plano jurídico ao tempo do negócio. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE EMBARGANTE. Preceitua o art. 77 do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Abusividade no ajuizamento da ação de embargos à execução com nítido caráter de litigância de má-fé, porquanto evidente que o imóvel estava totalmente desembaraçado para o compromisso de compra e venda. É dizer: a demanda é sobremaneira temerária, aventureira e despropositada. Não se tratou, propriamente, de simples inexatidão de informação, senão de assertiva, com 'ares de sinceridade' que tivera a nítida intenção de prejudicar a parte adversa, ao se afirmar narrativa falsa, o que traz a noção de punição processual ao litigante de má-fé. A parte embargante infringiu escancaradamente os incisos I e II do art. 77, e inciso I do art. 80, ambos do Código de Processo Civil. Imperioso reconhecer a má-fé da parte embargante, que infringiu os parâmetros mínimos de lealdade processual. É nesse contexto que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pautando-me por este cenário, reconheço que a parte embargante se valeu de expediente, ora omitindo, ora utilizando de premissas jurídicas inverídicas, sobremaneira contrário à boa-fé, à lealdade e ao dever da verdade, e por isso mesmo a condeno a parte embargante, com fulcro nos arts. 77, I e II, e 80, II, III e V, ambos do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa, qual se reverterá à parte embargada (CPC, art. 96), por litigância de má-fé, de 2% do valor atualizado da causa, qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento até a publicação desta sentença; a partir disso é que será calculado o percentual. Calculado que for, e o montante será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, e desde o trânsito em julgado, e até o efetivo pagamento. Execução poderá ser feita só após o trânsito em julgado e em incidente de cumprimento de sentença para evitar tumulto processual. Porque sucumbente, condeno, ainda, parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implemente Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Embargante não beneficiária da gratuidade de Justiça. Traslade-se, independentemente do trânsito em julgado, cópia desta para os autos de execução correspondentes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU (OAB 307920/SP), ALESSANDRA SILVA ZIMMERMANN (OAB 368037/SP), JOSE MARIA MATOS (OAB 79403/SP)

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Processo nº 1016076-48.2025.8.26.0506

ID: 296139766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016076-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON MATEUS CARDOSO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO OTAVIO PEREIRA

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Processo 1016076-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edilson Mateus Cardoso Moraes - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com… Processo 1016076-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edilson Mateus Cardoso Moraes - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada. Em síntese, alega o autor que firmou, em 20/03/2024 com o banco réu, contrato de empréstimo. Alega abusividade na taxa de juros e cláusulas desproporcionais. O contrato previa 18 parcelas mensais de R$ 818,84, com vencimento da primeira em 22/04/2024. Trata-se de contrato de adesão, sem possibilidade de discussão prévia das condições pactuadas. Diante da negativa da instituição financeira em renegociar os termos, inclusive após tentativa extrajudicial via plataforma consumidor.gov.br, o autor submeteu o contrato à análise pericial. O laudo técnico apontou divergência entre a taxa pactuada (132,837% a.a.) e a efetivamente aplicada (125,574293% a.a.), ambas muito superiores à taxa média de mercado segundo o Bacen (23,49% a.a.). Com base nesse parâmetro, a prestação recalculada seria de R$ 523,21, gerando uma diferença de R$ 295,63 por parcela, totalizando R$ 5.321,34 pagos a maior. Em sede de tutela antecipada, requer: a aplicação da "taxa de juros contratada de 23,49% A.A., em detrimento dos juros aplicados de 6,18%a.m, tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas ao contrato e consequentemente que haja a devida emissão de novos boletos/carnê pela Requerida constando os valores incontroversos, qual seja, R$ 523,21 por parcela vincenda" (fls. 10). DECIDO. Defiro, em favor do autor, a gratuidade judicial. Por outro lado, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de probabilidade de direito, requisito cumulativo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que o autor pactuou livremente com a ré. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito o Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares, isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não a regra. Os valores que parte autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco (fls.50/60). Ainda que se tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança pela parte ré, destaca-se, que o trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituído documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado à risca pelp autor antes de assinar com o a ré o referido contrato. Não é lícito pretender alterar o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque, ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. Isto é, o princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual pacta sunt servanda devem incidir e pautar a relação ora evidenciada. Ademais, pelo que se tem, a cobrança está sendo realizada mediante Tabela Price. Registra-se que a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, razão pela qual deverá aguardar a vinda do contrato firmado a ser juntado pela instituição financeira. Com efeito, o sistema Tabela Price constitui método de amortização de valores financiados, mediante pagamento de prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação ao longo do prazo contratado para o financiamento, ou seja, nas primeiras parcelas o pagamento dos juros supera o pagamento do capital e nas últimas ocorre o contrário. A esse respeito, já está pacificado o entendimento jurisprudencial, tanto no Tribunal de Justiça de São Paulo, como no C. STJ, sobre o cabimento da aplicação da Tabela Price como método de amortização do financiamento imobiliário, não implicando em prática de anatocismo, prática vedada em lei. Como capitalização de juros significa somar aos juros incorporados no capital no período anterior e percebe-se, desde logo, que este procedimento não é adotado no sistema da Tabela Price, porque, ocorrendo o pagamento de cada uma das prestações avençadas nos respectivos vencimentos, os juros são integralmente pagos e, assim, não passam ao mês seguinte. Ou seja, não ocorre a incorporação dos juros anteriores ao saldo devedor, não havendo que se falar em capitalização de juros. Reconheça-se que a taxa média de mercado se mostra como um referencial a fim de permitir ao consumidor a melhor tomada de decisão, no momento de realização do contrato, de modo que o simples desrepeito à taxa média de mercado não se mostra motivo suficiente para o reconhecimento de abusividade. Sem prejuízo, inexiste indícios de que a instituição financeira esteja na iminência de negativar ou protestar o nome do autor, fato que por si afasta a urgência. Para tanto, destaca-se a Súmula 380, do C.STJ, in verbis: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado, cujas clausulas são claras. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002314-34.2023.8.26.0150; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Cosmópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025) Ainda: Tutela de urgência - Ação de consignação em pagamento - Contratos de financiamento - Parcelas - Depósito judicial. Descabe antecipar tutela em ação de consignação em pagamento, autorizando depósito de parcelas de contratos de financiamento de maneira diferente da contratada, sob pena de malferir o princípio 'Pacta Sunt Servanda'. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105915-43.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOÃO OTAVIO PEREIRA (OAB 441585/SP)

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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 277369400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002324-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wania Paula da Quinta O… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1002324-23.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wania Paula da Quinta Oliveira - Reqdo: Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeito a preliminar de fls. 229, item II. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 230, item III.1), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus da parte impugnante. No mais, o endereço e a condição de pensionista da parte autora, além dos documentos de fls. 22/34, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) Não é o caso de prescrição (fls. 230/231, item III.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2020 (ver fls. 252/256), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 5) Não é caso de conexão, a considerar que os feitos apontados a fls. 231, item "III.3", processos nº 1002319-98.2025.8.26.0566, nº 1002314-76.2025.8.26.0566 e nº 1002269-72.2025.8.26.0566, referem-se aos empréstimos de nº 17656503, nº 12431170 e nº 12589711, respectivamente, contratos distintos do objeto destes autos (nº 12888820 - fls. 02), razão pela qual não se trata de hipótese do artigo 55 do CPC. No mais, cediço que houve determinação de distribuição livre (ver fls. 62). 6) Foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/21 devidamente assinada pela parte autora, com reconhecimento de firma, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda. No mais, na procuraçãooutorgada em nome desociedadeindividual de advocacia, está devidamente indicado o nome do causídico, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.906/94, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Rejeitam-se as preliminares de irregularidade na representação (fls. 231/234, itens III.4 e III.5). No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo (fls. 234/235). O fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas, por si só, não macula a propositura da presente ação. 7) Inócua a tese de fls. 242/243 acerca da "demora no ajuizamento da ação" e aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 8) Não há outras questões processuais pendentes. 9) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 10) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 11) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 12) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 290), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o que determinado. 13) Indefiro o pedido de fls. 288, tendo em vista que a exibição do contrato bancário que refinanciou o contrato de empréstimo objeto desta lide é irrelevante e desnecessário para o deslinde do feito. 14) A considerar a manifestação da parte autora a fls. 277, item "iii", remanesceu incontroverso o recebimento de valor vinculado ao contrato discutido nos autos. Assim, desnecessária a expedição de ofício ao banco para confirmação do recebimento de crédito (fls. 249). 15) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 249) será apreciada na sentença. Int.

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Processo nº 1002314-89.2020.8.26.0101

ID: 308581529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002314-89.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADEMIR AGUIAR HENRIQUE

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VITOR CARVALHO LOPES

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VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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THAÍS MARTINS CAPARROZ RAMOS

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TALITA DI LISI MORANDI

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RUBENS GONÇALVES LEITE

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RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA

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RODRIGO SIMOES ROSA

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RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

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ROBERTO GREJO

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RICARDO RADUAN

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RENZO EDUARDO LEONARDI

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RENATA RITA VOLCOV

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REINALDO ROVERI

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RAPHAEL AUGUSTO SILVA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PIERO HERVATIN DA SILVA

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PAULO DOMINGOS POLUBRIAGINOF

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PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURÍCIO PERES ORTEGA

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MAURICIO CARLOS PICHILIANI

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MARY LUCY CAMPOS

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MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCIA REGINA BULL

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MARCIA CORREIA

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MARCELO MENEZES

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MARCELINO JOSE TOBIAS

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MARCEL SCHINZARI

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LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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LIV MACHADO FALLET

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LILIAN APARECIDA FAVA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO BLUMER

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS GUERRERO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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JOÃO PAULO DE SOUSA

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JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR

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JAILTON PINHEIRO DE SOUZA

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JACQUES DINIZ NOGUEIRA

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HELOISA FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

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GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

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GIOVANNA GEISA GOMES ASSIS

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GILBERTO GIANSANTE

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GENTIL BORGES NETO

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FLAVIO SANCHES VICCHIARELLI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO GOMES MOREIRA

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FABRÍCIO PEREIRA DE MAGALHÃES

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES

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DANIEL MOREIRA LOPES

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CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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CARLOS FERNANDO DE GÓIS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK

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ANDERSON ROBERTO CHELLI

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

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ANA CAROLINE CAMPELO DE SOUSA

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE PRIANTI RAMOS

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ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1002314-89.2020.8.26.0101 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - Brasil Trute… Processo 1002314-89.2020.8.26.0101 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - Brasil Trutee Assessoria e Consultoria - Eireli - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Alair Moreira - - Adriano Junior Jacintho de Oliveira - - Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados - - Kaizen Logística Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Afixcode Patrimônio e Avaliações Ltda - - Mecq Metrologia e Comercio de Instrumentos Ltda - - Shibata Caçapava Atacado e Varejo de Mercadorias Emgeral Ltda - - Bioagri Ambiental Ltda - - Silversteel Produtos Metalúrgicos e Plásticos Eireli - - Ecosucatas e Transportes Ltda Me - - Silval A. Cavalcanti Borracharia Ltda - - Tecmaza Comércio e Serviços Ltda - - Works Informática Comercial Ltda - - Francisco José Firmino da Silva - - Carlos Alberto de Oliveira Santos - - S P V Hidrotecnica Brasileira Lt - - Glaucia Regina Aguiar de Moura - - Eduardo Diniz - - Ana Maria Soares de Oliveira Fonseca - - Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda - - Magnoserv Materiais Refratários Ltda - - Benedito Odair Cardoso - - Mafersa Sociedade Anônima - - Honor Seiki Co Ltda - - Donizeti de Lucas - - Carlos Fabrício de Jesus - - Elton Rosario da Silva - - Staufen Táktica Consultoria e Academia - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - Delta Serviços e Investimentos Em Energia Elétrica Ltda e outros - Timken do Brasil Com e Ind Ltda - - Minato Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. - - Gmh Systems Gmbh e outros - Aton Administração de Bens Próprios Ltda - - Federal Express Corporation - Fedex - - Tralfer Comercio e Transporte de Residuos Ltda - - Torque Sul Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda - - Inovartis Comercio e Serviços Industriais Ltda. Me - - Michele Cristina Rosa - - Importec Comércio de Ferramentas Técnicas Ltda. - - Msc Mediterranean Shopping do Brasil Ltda e outros - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda e outros - Cinm Group Co.ltd - - MEC-Q Comércio e Calibrações Industriais Ltda e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Taegutec do Brasil Ltda - - Br Metals Fundições Ltda.(em Recuperação Judicial) e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - Roberto Moreira de Lima - - Carlos Sebastiao Dias - - Sidnei Galioti Silva e outros - Br Metals Fundições Ltda.(em Recuperação Judicial) - - SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO - - Tag Sistemas de Automação Ltda e outros - Steel Acos Especiais Ltda - - Convida Alimentação Eireli e outros - POLICLIN SAÚDE SA - - 4it Services Ltda e outros - Pil Uk Limited Por Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda - - Antofagasta Railway Company Plc e outros - Tornitec Máquinas Operatrizes Ltda - - Huck Máquinas – Comércio e Importação Ltda. e outros - BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA - - Avanço Transportes e Serviços Eirelli Me - - Eduardo Felipe dos Reis - - Flavio Sanches Vicchiarelli - - Wlademir Aguiar Henrique e outros - TECSERVICE TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA EPP e outros - Protcap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - - BARRACHA TUBOS E RECICLAGENS LTDA ME - - Fabrício Pereira de Magalhães e outros - Messer Gases Ltda. - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e outros - Marcílio Tonani de Carvalho Sociedade de Advogados - - Fernando Gomes Moreira e outros - Serviço Social da Indústria - SESI e outros - Chb Locações Serviços e Comércio Ltda - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Forca e Acao Valente Seguranca Ltda - - Associação Desportiva Classista Mafersa - - Wanderson Alves da Silva Santos e S/m e outros - Nelson Wilians Advogados - - Gldf Participacoes Ltda - - Mappas-sst Seguranca do Trabalho Ltda. - Me - - Empresa Brasileira de Consultoria e Avaliação Patrimonial – Valienge Brasil e outros - Lílian Aparecida Fava Advogados Associados e outros - M W A Comercio de Produtos Alimenticios Ltda e outros - Vistos. 1) Fls.11988: Pedido de habilitação do credor Eduardo Hizume. Anote-se, com as cautelas de praxe. 2) Fls.11992/11993: Administradora Judicial exara ciência dos ofícios acostados às fls. 11.852/11.874. Ademais, esclarece que, caso haja necessidade de eventual resposta a eles, nos termos do art. 22, inc. I, alínea m, da Lei nº 11.101/2005, endereçará sua manifestação nos autos do Incidente de Exibição de Documentos nº 0000019-91.2023.8.26.0101. Nada à deliberar. Ciência aos interessados. 3) Fls.11998/12000: Administradora Judicial manifesta ciência a respeito do ofício enviado pela Assessoria de Execução I da Justiça do Trabalho da Comarca de São José Dos Campos/SP (fls.11836/11837), expedido no âmbito da Ação Civil Pública de nº 0012459-91.2017.5.15.0132, por meio da qual informa a expedição de alvará para a transferência dos depósitos recursais em favor da Massa Falida. Ademais, esclarece que eventuais providências referentes a este ofício serão oportunamente tomadas no âmbito do Incidente de Exibição de Documentos nº 0000019-91.2023.8.26.0101.Da mesma forma, consignou que prestou os oportunos esclarecimentos no Incidente próprio de Exibição de Documentos sobre os ofícios mencionados às fls.11.853/11.855; 11.858/11.860; 11.863/11.865; 11.868/11.870 e 11.873/11.874. Por fim, informou que realizou a anotação em seus controles internos sobre a sentença proferida em favor da credora SANTOS PORTO LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA no âmbito do Incidente de Habilitação de Crédito nº 0001464-13.2024.8.26.0101. Nada à deliberar. Ciência aos interessados. 4) Fls.12002/12003: Pedido de levantamento de valores realizado pela Credora Michele Cristina. Ciência à Administradora Judicial e as Recuperandas. 5) Fls.12011: Arrematante STEEL AÇOS ESPECIAIS LTDA junta comprovante de depósito judicial da parcela 11/11 do preço de arrematação, e requer a expedição do auto de arrematação nos termos do §3º do artigo 903 do CPC. Ademais, solicita decisão acerca da proposta de arrematação dos ativos remanescentes arrecadados (fls. 11.436). Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e ao Ministério Público. No mais, certifique a SERVENTIA eventual decurso de prazo para apresentação de impugnação e manifestação, nos termos da decisão de fls.11957, item 9. 6) Fls.112021/12027: Manifestação da Credora ATON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA trazendo aos autos a minuta do acordo devidamente assinado, nos termos da r. decisão de fls. 11.954/11.960. Pugnado, antes da apreciação desta Juízo, pela ciência do Ministério Público, nos termos do §1°, da cláusula 1.1 do acordo. Ciência ao Ministério Público. Após, conclusos. 7) Fls.12029/12030: Credora M.W.A COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA apresenta proposta de e aquisição de direitos creditórios de ICMS pertencentes à Massa Falida. Ciência à Administradora Judicial, as Recuperandas e ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), RODRIGO SIMOES ROSA (OAB 326346/SP), FABRÍCIO PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 97962MG/), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), LEONARDO BLUMER (OAB 359227/SP), CAMILA VIEIRA DA SILVA (OAB 361559/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JACQUES DINIZ NOGUEIRA (OAB 304702/SP), MARCELINO JOSE TOBIAS (OAB 252305/SP), ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 117190/SP), RAPHAEL AUGUSTO SILVA (OAB 297659/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), CARLOS FERNANDO DE GÓIS (OAB 283497/SP), ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 63871/PR), RENATA RITA VOLCOV (OAB 274717/SP), JOSE CARLOS GUERRERO (OAB 109654/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), LILIAN APARECIDA FAVA (OAB 113890/SP), LILIAN APARECIDA FAVA (OAB 113890/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), RODRIGO GONCALVES DA CRUZ (OAB 99293MG/), ANA CAROLINE CAMPELO DE SOUSA (OAB 454617/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR (OAB 394068/SP), THAÍS MARTINS CAPARROZ RAMOS (OAB 380170/SP), WLADEMIR AGUIAR HENRIQUE (OAB 376319/SP), WLADEMIR AGUIAR HENRIQUE (OAB 376319/SP), FLAVIO SANCHES VICCHIARELLI (OAB 375650/SP), FLAVIO SANCHES VICCHIARELLI (OAB 375650/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP), CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES (OAB 164983/SP), RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA (OAB 165584/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), GIOVANNA GEISA GOMES ASSIS (OAB 174537/SP), MAURICIO CARLOS PICHILIANI (OAB 183445/SP), JAILTON PINHEIRO DE SOUZA (OAB 191213/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOÃO PAULO DE SOUSA (OAB 199006/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. 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Wania Paula Da Quinta Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 293323378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002319-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANIA PAULA DA QUINTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organiz… Processo 1002319-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wania Paula da Quinta Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. A utilização dos canais de atendimento não é obrigatória. Assim, rejeito a preliminar de fls. 225. 3) Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita (fls. 226), pois não há prova cabal nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo, ônus da parte impugnante. No mais, o endereço e a condição de pensionista da parte autora, além dos documentos de fls. 68/130, não levam à conclusão de que ostenta condições econômicas favoráveis. 4) Não é o caso de prescrição (fls. 226/227, item III.2), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à declaração de inexistência de débitos, repetição de indébitos, além da indenização a título de danos morais. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil,"in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quandoa lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2025 e o(s) contrato(s) discutido(s) data(m) de 2020 (ver fls. 254), não há que se cogitar em prescrição ou decadência. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, "in verbis": PRESCRIÇÃO Rejeição da alegação de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), bem como a rejeição do pedido da parte autora de readequação do contrato, com manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1028357-06.2019.8.26.0196; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/02/2020) - Sublinhei 5) Não é caso de conexão, a considerar que os feitos apontados a fls. 227, item "III.3", processos nº 1002324-23.2025.8.26.0566, nº 1002314-76.2025.8.26.0566 e nº 1002269-72.2025.8.26.0566, referem-se aos empréstimos de nº 12888820, nº 12431170 e nº 12589711, respectivamente, contratos distintos do objeto destes autos (nº 17656503 - fls. 02), razão pela qual não se trata de hipótese do artigo 55 do CPC. No mais, cediço que houve determinação de distribuição livre (ver fls. 58). 6) Não merece guarida a alegação da defesa acerca da necessidade de juntada de comprovante atualizado de endereço da requerente (ver fls. 227/228), visto que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, máxime quando regularmente observada na petição inicial a exigência do artigo 319, II, do CPC tocante à indicação do domicílio e residência da parte. 7) Foi acostada aos autos a procuração de fls. 20/21 devidamente assinada pela parte autora, com reconhecimento de firma, além do que não se exige procuração específica e/ou simultânea à data da propositura da demanda. No mais, na procuraçãooutorgada em nome desociedadeindividual de advocacia está devidamente indicado o nome do causídico, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.906/94, inexistindo indícios de mácula(s) a respeito da ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da presente ação, dispensando-se outras diligências a respeito. Rejeitam-se as preliminares de irregularidade na representação (fls. 229/231, itens III.5 e III.6). No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo (fls. 231/232). O fato de a parte autora ter ajuizado outras demandas, por si só, não macula a propositura da presente ação. 8) Inócua a tese de fls. 238/240 acerca da "demora no ajuizamento da ação" e aplicação da teoria da "supressio", haja vista que eventual omissão/demora não se presta a afastar eventual direito da parte requerente, a considerar que o ordenamento jurídico já prevê os institutos da decadência/prescrição, ora afastados, razão pela qual se dispensa elucidações sobre o tema. 9) Não há outras questões processuais pendentes. 10) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 11) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termo do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 12) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 13) Defiro o pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio para o mister o Sr. ODAIR GUERRA JÚNIOR (odaguerrajr75@gmail.Com). Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 283), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 15 UFESP, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP. Oficie-se para o depósito. Com os depósitos, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) / proposta de adesão que está(ão) nos autos é(são) proveniente(s) do punho da parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o que determinado. 14) Indefiro o pedido de fls. 283, tendo em vista que as questões relativas a eventual contrato de refinanciamento do empréstimo objeto desta lide (exibição do instrumento e comprovação de recebimento de valores) são irrelevantes e desnecessários para o deslinde do feito. 15) Sem prejuízo dos itens supracitados, antes de ser apreciado o pedido de expedição de ofício de fls. 245, evitando-se atos inúteis/desnecessários, bem como eventual alegação de nulidade, observada a menção genérica de fls. 273, item "iii", intime-se a parte autora para se manifestar, especificamente, se reconhece o recebimento da TED de fls. 247, objeto dos autos. Prazo: 5 dias, sob as penas da lei. 16) A tese de litigância de má-fé (ver fls. 245) será apreciada na sentença. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 0007662-46.2009.8.26.0019

ID: 327151416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007662-46.2009.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILCE DE CARVALHO QUELLHAS RACHID RAQUEL QUELHAS RACHID ROGER RACHID SILVIA QUELHAS RACHID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA PEREIRA GALHANI

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LEANDRO NAGLIATE BATISTA

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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CLAUDIO MELO DA SILVA

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CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI

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CARLOS ALBERTO PARENTE SETTANNI

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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Processo 0007662-46.2009.8.26.0019 (apensado ao processo 1002314-78.2019.8.26.0019) (019.01.2009.007662) - Inventário - Inventário e Partilha - Nilce de Carvalho Quellhas Rachid - - Silvia Quelhas R… Processo 0007662-46.2009.8.26.0019 (apensado ao processo 1002314-78.2019.8.26.0019) (019.01.2009.007662) - Inventário - Inventário e Partilha - Nilce de Carvalho Quellhas Rachid - - Silvia Quelhas Rachid - - Raquel Quelhas Rachid - Roger Rachid - Rodrigo Fairbanks de Lucca - - Sylvamo do Brasil Ltda - - Nagliate e Melo Sociedade de Advogados Ltda. e outros - Vistos. 1. Vistos. Fls. 9833/9837: cumpra-se o V. Acórdão. Em suma, o Egrégio Tribunal de Justiça entendeu que "(...), decorrido, na hipótese dos autos, prazo superior a um ano entre a homologação da partilha amigável que se pretendeu desconstituir e o ato judicial tomado de ofício que ordenou o desfazimento da divisão amigável, o reconhecimento da decadência é de rigor, razão pela qual se acolhe o recurso". Diante desta conclusão, tem-se que o acordo de partilha de fls. 7.363/7.391, homologado por decisão de fls. 7.406/7.409, está novamente em plena validade e eficácia inter partes, ou seja, entre os herdeiros e a meeira. Melhor analisando a situação, à luz do cenário atual, tem-se que a decisão da 4ª Vara Cível Local (processo 1007161-31.2016.8.26.0019), que declarou a ineficácia do acordo perante credores específicos por fraude à execução, não anula a partilha em si, mas apenas a torna inoponível a esses terceiros, mantendo sua validade para os integrantes da relação sucessória e signatários do acordo. As questões relativas à ineficácia e à satisfação de créditos de terceiros deverão ser conduzidas em seus respectivos juízos, sem obstar o prosseguimento e a finalização deste inventário, até mesmo porque a maioria das dívidas em discussão nos autos não pertencem ao espólio, mas sim às herdeiras e meeira. Por isso, a condução do processo, doravante, deve focar na continuidade do cumprimento do acordo homologado e na superação dos óbices processuais e administrativos remanescentes. 2. A fim de que se possa fazer frente aos débitos tributários que recaem sobre alguns dos bens imóveis pertencentes ao espólio, defiro o levantamento de R$ 93.892,35 para a quitação dos débitos apontados nos documentos de fls. 9.569/9.577. À inventariante, para que apresente o formulário para expedição do MLJ, a ser realizada após a preclusão da presente decisão. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser prestadas contas, mediante comprovação documental da quitação dos débitos apontados, além da apresentação das certidões negativas dos respectivos imóveis. 3. Fls. 9.586: anote-se a penhora no rosto dos autos, ficando os interessados intimados do ato constritivo. A presente decisão, por cópia assinada, servirá como ofício ao Juízo de origem, comunicando-os do cumprimento da ordem. Providencie a Serventia o encaminhamento através do e-mail institucional. 4. Fls. 9.596/9.599: o herdeiro R. R., por seu advogado, formulou pedido de levantamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais) à título de adiantamento de legítima, conforme petição de fls. 8976/8982. A solicitação visa custear despesas pessoais (estudos, plano de saúde e gastos do dia a dia) e possibilitar a composição em autos de execução por dívida condominial (processo nº 1001545-41.2017.8.26.0019), que recai sobre o imóvel em que reside. Em decisão anterior (item 5 de fls. 9.381/9.391), o pedido havia sido indeferido, sob o fundamento principal da incerteza quanto à definitividade da partilha, em razão da declaração de ineficácia por fraude à execução proferida pela 4ª Vara Cível local (processo nº 1007161-31.2016.8.26.0019), bem como da necessidade de regularização de débitos do espólio e manifestação Fazendária sobre o ITCMD. Contudo, o cenário processual foi significativamente alterado pelo V. Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000 (fls. 9.833/9.838). O Tribunal, ao dar provimento ao recurso, reconheceu a decadência do direito de anular a partilha e, com isso, reafirmou a plena validade e eficácia do acordo de partilha de fls. 7.363/7.391. Esta decisão superior elimina a incerteza jurídica sobre a validade da partilha e, por consequência, permite reavaliar o pedido de levantamento de valores, agora em um contexto de maior estabilidade e previsibilidade quanto à destinação dos bens. A argumentação do herdeiro e os documentos trazidos aos autos demonstram uma necessidade material evidente. Além da urgência em buscar composição para a dívida condominial que recai sobre o imóvel de sua residência e o enfrentamento das despesas cotidianas, verifica-se que o herdeiro precisou trancar a matrícula do curso universitário que havia iniciado, pela insuficiência de recursos. É bem verdade que o adiantamento dos bens da herança aos herdeiros ainda durante a tramitação processual não é a conduta usual adotada por este Juízo. Contudo, considerando, a demonstração de necessidade, os prejuízos suportados pelo herdeiro em virtude da prolongada tramitação do feito e a grande monta do patrimônio a que ele tem direito, a excepcional liberação do montante requerido se justifica. Ademais, diante do grande patrimônio que resta a ser partilhado, o levantamento ora deferido não prejudicará o enfrentamento das dívidas do espólio que ainda restam a ser quitadas. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor do herdeiro R. R., a título de adiantamento de legítima, devendo o valor ser oportunamente abatido de sua cota parte na partilha. Tendo em mente a proteção de direitos de terceiros, a expedição do MLE deverá se dar apenas após a preclusão da presente decisão. 5. Fls. 9.615/9.617: a) Os argumentos lançados pelo peticionante não logram êxito em infirmar o entendimento que lastreou o deferimento do levantamento em favor do herdeiro R. R. b) O pedido de retratação perdeu seu objeto, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000. c) O pedido de prestação de contas não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de prestação de contas deve ser formulado por meio de ação autônoma, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, não sendo cabível sua formulação incidentalmente no processo de inventário. Ademais, ainda que superado tal óbice processual, o postulante não possui legitimidade ativa para exigir prestação de contas do inventariante, uma vez que não integra a relação jurídica entre o espólio e os herdeiros. A legitimidade para tal pleito é conferida aos próprios herdeiros, ao Ministério Público (quando houver interesse de incapazes) ou, eventualmente, ao Juiz, de ofício, nos termos do artigo 618, VII, do Código de Processo Civil. O postulante é credor da viúva meeira e de suas filhas, e possui meios próprios para a satisfação de seu crédito, o que não se confunde com o direito de exigir contas da administração do espólio. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CREDOR DE HERDEIRO E HABILITAÇÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO NO FEITO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 616, VI, do CPC/2015 prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. 2. Caberia ao credor do herdeiro, quando muito, requerer sua admissão como assistente daquele, o que não fez. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Hipótese em que as circunstâncias fáticas contidas nos acórdãos paradigmas não guardam semelhança com o exposto no aresto recorrido, que consignou corretamente ser inviável a intervenção do credor de herdeiro nos autos de inventário, como se herdeiro fosse. Ausência de similitude fática. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.154.425/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021.) 6. Fls. 9.645/9.648: cabe ao Juízo do inventário tão somente a partilha das cotas societárias da pessoa jurídica de que o de cujus era sócio. Dessa forma, questões outras como a retirada de sócios do quadro societário, são matérias estranhas ao objeto da lide, e devem ser tratadas nas vias próprias. Porquanto, indefiro a expedição do alvará requerido. 7. Fls. 9.701/9.707: a) Pelas razões apontadas no item "5", alínea "c" , indefiro os pedidos de prestação de contas e de intimação da inventariante para apresentar as providências adotadas para a conclusão do inventário. b) O pedido de remoção da inventariante deverá observar o disposto no artigo 623, § único, do Código de Processo Civil. 8. Fls. 9.714: anote-se a constituição de novo procurador pela herdeira. 9. Fls. 9.715/9.720: a) Indefiro o pedido de exclusão do escritório Nagliate Melo do cadastro processual, posto que comprovado o interesse dos procuradores na presente demanda, já que credores das herdeiras e da viúva meeira. b) Alega a herdeira que além das penhoras anotadas no rosto destes autos, a satisfação dos respectivos débitos também estaria sendo buscada nos autos de processo de execução movido pela empresa Maittra, e que por tal razão deveriam ser extintos nesta ação. Nada a prover em relação ao pleito, já que trata-se de discussão a ser travada nos autos nos quais originados os atos constritivos anotados neste feito. c) Requer também que, uma vez alcançada a maioridade civil pelo herdeiro R. R., seja regularizada a sua representação processual, bem como seja o mesmo nomeado como inventariante. De início, destaco que a representação processual do herdeiro encontra-se regular, conforme extrai-se da procuração acostada às fls. 8.498. Por outro lado, conforme constou no item "7", alínea "b", o pedido de remoção da inventariante deverá observar o disposto no artigo 623, § único, do Código de Processo Civil. d) Por fim, não é possível acolher o pedido de levantamento formulado pela herdeira. Embora o espólio disponha de recursos suficientes para arcar com as despesas ainda pendentes, o quinhão hereditário destinado à herdeira R. Q. R. encontra-se atualmente constrito por força das penhoras determinadas nos autos dos processos nº 1054223-71.2023.8.26.0100, 1007161-31.2016.8.26.0019 e 0026979-32.2019.8.26.0002. Dessa forma, após a homologação da partilha que deverá ocorrer nos moldes do acordo celebrado, conforme determinado pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000 , deverão ser observadas e cumpridas as ordens de penhora incidentes sobre o quinhão da referida herdeira. Somente na hipótese de remanescerem valores após a satisfação das referidas constrições é que será possível o levantamento de quantias em seu favor. Ressalte-se, por oportuno, que não se configura tratamento desigual entre herdeiros pelo fato de ter sido deferido o pedido de levantamento formulado por R. R. e indeferido o de R. Q. R., uma vez que as situações não são equivalentes. A distinção reside no fato de que apenas o quinhão de R. Q. R. está submetido a atos constritivos, circunstância que impede o levantamento pretendido. 10. Fls. 9.729: à Serventia, para que junte aos autos o pedido de penhora no rosto dos autos, a ser extraído dos autos da carta precatória nº 1005292-18.2025.8.26.0019. 11. Expeça-se novo ofício à B3, nos mesmos moldes daquele expedido à fls. 9.556, requerendo que as informações sejam prestadas também em relação à N. de C. Q. R., o que não foi observado na resposta de fls. 9.566/9.567. Int. Americana, 15 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO PARENTE SETTANNI (OAB 279084/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI (OAB 172308/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), MARIA HELENA PEREIRA GALHANI (OAB 401961/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP)

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