Processo nº 1002570-42.2025.8.26.0526
ID: 325373352
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002570-42.2025.8.26.0526
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002570-42.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabela Lohane Fernades - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação …
Ver mais
Entrar com Google