Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002938-23.2024.8.26.0482" – Página 55 de 66

Silas Cristiano Gomes Oliveira x Via Pagseguro S/A

ID: 332647551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-44.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILAS CRISTIANO GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002938-44.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silas Cristiano Gomes Oliveira - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEaAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDID…

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Processo nº 0002026-90.2025.8.26.0358

ID: 337859090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002026-90.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DE SOUZA VIVIAN APARECIDA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES

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Processo 0002026-90.2025.8.26.0358 (processo principal 1002938-46.2020.8.26.0358) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Vivian Apareci…

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Edite De Carvalho Soares x Master Prev

ID: 301035808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021368-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDITE DE CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

MASTER PREV

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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Processo 1021368-23.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edite de Carvalho Soares - MASTER PREV - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária em favor da autora. Na…

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Beatriz Aparecida De Almeida Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 292828059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015160-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA NIVALDO SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DA SILVA

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015160-23.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nivaldo Sebastião da Silva - - Beatriz Aparecida de Almeida Oliveira - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A -… Processo 1015160-23.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nivaldo Sebastião da Silva - - Beatriz Aparecida de Almeida Oliveira - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito, quando o Juiz homologar a transação. Assim, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre a parte autora e o correquerido BANCO BRADESCO S/A a fls. 286/287 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação com relação ao referido Banco réu, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, dando-se baixa com relação ao correquerido Banco Bradesco S/A. O feito prosseguirá com relação à requerida PAG SEGURO. Fls. 191/285: Ciência à requerida PAG SEGURO acerca da documentação acrescida. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes, no prazo comum de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à compreensão da lide. Caso requerida prova pericial, sua exata natureza, quesitos e assistente técnico devem ser indicados de imediato. Em caso de prova oral, o respectivo rol também deverá ser imediatamente providenciado. Violação de qualquer uma destas determinações resultará em indeferimento da prova e preclusão. Ainda, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO APARECIDO DA SILVA (OAB 396078/SP), THIAGO APARECIDO DA SILVA (OAB 396078/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 0005764-05.2025.8.26.0482

ID: 317053533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005764-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0005764-05.2025.8.26.0482 (processo principal 1019234-23.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Francisco José dos Santos - Vistos. 1 - …

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Patrique Francisco Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 319462536

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019040-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRIQUE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019040-23.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019040-23.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Patrique Francisco dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil Sa - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIS, ALÉM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELO BANCO E A NECESSIDADE DE SUA REVISÃO; (II) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIS DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO; (IV) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS CONTRATADOS FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS POR SEREM SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONFORME A SENTENÇA. 4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE SOBRE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 5. NÃO SE CARACTERIZA O DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESTIMA PESSOAL DO AUTOR. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR D

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Processo nº 0005861-05.2025.8.26.0482

ID: 318880362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005861-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA FLORIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0005861-05.2025.8.26.0482 (processo principal 1019331-23.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Celia Floriano Pereira - Vistos. 1…

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J Luiz Da Silva Equipamentos Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 323786025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010601-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J LUIZ DA SILVA EQUIPAMENTOS ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS ROSENBAUM BOHAC DE HARO

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1010601-23.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1006752-43.2024.8.26.0482) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Bianca Emanuele De Carvalho x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 328080236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022823-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA EMANUELE DE CARVALHO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

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Processo 1022823-23.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bianca Emanuele de Carvalho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPO… Processo 1022823-23.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bianca Emanuele de Carvalho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 513140/SP)

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Maria Celia Velloni Batista x Estado De São Paulo

ID: 334244687

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020398-23.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA VELLONI BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

VISTA

Advogados:

MARIAH ZAMBELLI SOUZA RODRIGUES

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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AMANDA ALVES DAS NEVES SANTOS

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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JOÃO PEDRO BRIGATTO WEHBE

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VISTA Nº 1020398-23.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Maria Celia Velloni Batista - Recorrido: Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAME…

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