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Processo nº 1003161-27.2025.8.26.0292

ID: 306178672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003161-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003161-27.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.S.S. - Vistos. Fls. 38/39: recebo a emenda. Anote-se e observe-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciá… Processo 1003161-27.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.S.S. - Vistos. Fls. 38/39: recebo a emenda. Anote-se e observe-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Havendo indícios de incapacidade civil (fls. 43), e considerando a procuração outorgada pela parte requerida em favor da parte autora (fls. 40/41), bem como a presunção de boa-fé (arts. 322, § 2º, 747 e 749, parágrafo único, do C.P.C. de 2015), em tutela de urgência, com efeitos imediatos, declaro Wanda Fernandes Ayres da Cunha incapaz, por ora, para atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como em geral para atos que impliquem alienação, gravação, desistência ou renúncia de direitos (para o que será necessária prévia e específica ordem/autorização desse juízo, após ouvido o Ministério Público e, se o caso, a Defensoria Pública). E nomeio Maria das Graças da Silva Serra à curatela provisória, por ora com poderes para levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e para representação temporária, extra e judicial, perante órgãos/instituições público(a)s ou privado(a)s, principalmente para assuntos relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), e administração, exercício e reivindicação de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais, perante o INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social. Comunique-se o SCPC e, tratando-se de processo eletrônico, nos termos dos arts. 193, 199, 209 e 425, inciso IV, do C.P.C. de 2015, e considerando as restrições e mudanças de hábitos derivadas da pandemia do vírus COVID-19, providencie a serventia a elaboração e liberação de Termo de Compromisso de Curatela Provisória, com validade de 1 (um) ano - intimando-se após para impressão, assinatura, digitalização e juntada por petição (art. 759 do Código de Processo Civil de 2015). Providencie a serventia, quanto à parte interditanda: 1) certidão atualizada do registro de nascimento e/ou de casamento, pelo sistema CRC-JUD ou, na impossibilidade, mediante solicitação ao cartório respectivo; 2) ofício ao INSS, solicitando extrato do CNIS, informações sobre benefícios (INFBEN) e caso positivo, informações sobre eventual desconto consignado (CONSIGWEB). Sem prejuízo, em 15 dias a petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, para que seja esclarecido e se o caso provado, se a parte interditanda possui bens e/ou rendas - em caso positivo especificando natureza e valores. Para entrevista da parte interditanda e eventualmente de parentes e/ou pessoas próximas (art. 751 do C.P.C. de 2015), designo AUDIÊNCIA na forma TELEPRESENCIAL ou se necessário HÍBRIDA, para o DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14 H 00 MIN (arts. 5º, LXXVIII, e 37, da Constituição Federal; arts. 193 e 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 354/2020). Conforme regulamentação do E. Conselho Nacional de Justiça (Resoluções CNJ nºs 313, 314, 318 e 329, de 19/03/2020, 20/04/2020, 07/05/2020 e 30/07/2020) e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Provimentos CSM/SP nºs 2.545, 2.549, 2.554 e 2.564, de 16/03/2020, 23/03/2020, 24/04/2020 e 06/07/2020; Provimento TJSP nº 2.563, de 22/06/2020; Comunicado CG 284/2020): o acesso à audiência será realizado por link, que será previamente enviado aos respectivos e-mails fornecidos, e a participação na audiência será realizada via computador, por simples navegador de internet, ou por aparelho telefônico celular, mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams - em todos os casos sendo necessário acesso à internet de banda larga, câmera, alto-falante e microfone; é importante que os participantes da audiência realizem testes prévios, e roga-se pela pontualidade no acesso, no dia e horário agendados. os participantes à audiência deverão estar portando algum documento oficial de identidade com foto (RG, CNH, CTPS, Passaporte, Identidade Profissional/Funcional). durante a entrevista da parte interditada, não poderá haver interferências de outras pessoas, salvo se solicitados esclarecimento. Quem não possui condições tecnológicas para participação na audiência virtual por videoconferência, deverá apresentar-se pessoalmente no Fórum de Jacareí/SP (Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, Jacareí/SP), no dia e horário designados. Abre-se prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para o fornecimento de e-mail(s) e telefone(s) de contato - preferencialmente celular - e/ou para informar eventual absoluta impossibilidade técnica ou prática - consignando-se que o silêncio ou a alegação de impossibilidade implicará, conforme o caso, realização da audiência na forma híbrida (presencial no fórum aos que necessitarem), ou sua redesignação ou cancelamento. Informado(s) todo(s) o(s) e-mail(s) necessário(s), providencie a serventia o constante no Comunicado CG 284/2020 (DJE/SP de 19/05/2020, Cad. Adm., p. 3 e 4), em especial o agendamento da audiência virtual, via aplicativo Microsoft Teams, e posterior encaminhamento, ao(s) e-mail(s) informado(s), do link para acesso à audiência virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais - juntando-se cópia do e-mail nos autos. Sem prejuízo, expeça-se MANDADO, contendo as orientações acima, e para que OFICIAL DE JUSTIÇA realize: 1. CONSTATAÇÃO: A) se a parte requerida aparenta ser mentalmente incapaz ou de qualquer forma impossibilitada de compreender o ato de citação/intimação (art. 245 do Código de Processo Civil de 2015); B) do estado geral da parte requerida e do local onde se encontra, e C) de serem as partes residentes no mesmo local; 3. caso possível, a CITAÇÃO da parte requerida e INTIMAÇÃO dos termos desta decisão, consignando-se que a parte requerida poderá impugnar o pedido inicial, dentro de 15 dias úteis (ou 30 dias úteis, no caso de Defensoria Púbica ou entidade a ela conveniada) posteriores à audiência; 4. Caso resida no mesmo endereço da parte requerida, a INTIMAÇÃO da parte autora, dos termos do mandado, e para fornecer/ratificar ao próprio oficial de justiça o(s) e-mail(s) e telefone(s) de contato, para participação na audiência virtual. Pela interpretação sistemática do art. 753 do Código de Processo Civil de 2015, com os arts. 371, 464, § 2º, 472 e 479 do mesmo código, bem como com os arts. 6º e 8º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001 (Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais), e art. 23-A, § 5º, inciso I, da Lei nº 11.343, de 23/08/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), a necessidade de prova pericial será analisada após a citação e a entrevista. - ADV: JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 468208/SP)

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Processo nº 1000057-27.2025.8.26.0292

ID: 292822082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000057-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIADNE SCARPIONI ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000057-27.2025.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ariadne Scarpioni Elias - Fls. 183/197: ciente do V. Acórdão de fls. 189/194 que concedeu à autora a gra… Processo 1000057-27.2025.8.26.0292 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ariadne Scarpioni Elias - Fls. 183/197: ciente do V. Acórdão de fls. 189/194 que concedeu à autora a gratuidade processual. Tarja nos autos. Fls. 229: esclareça a parte autora a juntada da procuração pública concedendo poderes a terceira. Anoto a requerente encartou instrumento de mandato judicial nas fls. 114/115. Fls. 232/236: ciente da interposição do agravo de instrumento contra decisão de fls. 228 que indeferiu o pedido liminar. Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 239/247: a requerida Thaina Cristina Máfia Feliciano está representada por advogada nomeada pelo convênio Defensoria Pública/OAB (fls. 248/250). Assim, defiro a ela a gratuidade processual. Anote-se. Manifeste-se a parte autora sobre a resposta, especialmente quando à indicação de pessoa para compor a lide (fl. 243), bem como diga em termos de citação do réu Danilo Silva dos Santos. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP)

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Processo nº 1005295-27.2025.8.26.0292

ID: 279010657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005295-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1005295-27.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade es… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 1005295-27.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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D. L. C. D. S. S. x D. J. Dos S.

ID: 335100942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-98.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. D. S. S.

Polo Passivo:

D. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

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Processo 1002967-98.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C.S.S. - D.J.S. - M.S.C. - Relação: 0621/2025 Teor do ato: Vistos. Após as intimações de fls. 19, 23 e 31, sob pena ex… Processo 1002967-98.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C.S.S. - D.J.S. - M.S.C. - Relação: 0621/2025 Teor do ato: Vistos. Após as intimações de fls. 19, 23 e 31, sob pena expressa de extinção parcial, nos termos do Art. 76, §1º, I do CPC, a genitora juntou instrumento de procuração apócrifo a fl. 40, deixando de cumprir expressamente o comando de regularização de sua situação processual no prazo legal, desde a primeira publicação em abril deste ano. Dessa forma, nos termos do Art. 76, §1º, I c.c 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO, sem resolução do mérito, os capítulos referentes à guarda e à convivência do menor de idade, como já advertido a fl. 31, remetendo-se os mesmos às vias próprias. O feito prossegue exclusivamente com relação ao pedido de fixação de ALIMENTOS, cujo pleito legitima o filho menor de idade a integrar o polo ativo, com representação devidamente regularizada a fl. 12. Proceda o cartório à exclusão da genitora e à inclusão do menor de idade no polo ativo. Defiro a gratuidade da justiça ao requerente menor de idade, por ter hipossuficiência presumida, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Quanto ao mais, o vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 11. À vista dessa informação e considerando a falta, no momento, de melhores informações quanto à possibilidade econômica do requerido (juízo de cognição sumária, à luz da classificação vertical dos provimentos jurisdicionais de Kasuo Watababe), nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 16/17 e FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor do menor de idade, intuitu personae, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse "quantum" deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Isto posto e como o rito das ações de família não é o comum, mas ESPECIAL, regido pelo Art. 694 do CPC, que olha a tentativa de conciliação como instrumento de incentivo à composição em torno dos interesses indisponíveis dos menores, bem assim para que as partes estabeleçam, o quanto antes, diálogo que permita definir a situação dos menores em comento (proteção integral é principio de ordem pública), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/07/2025 às 15:00 horas, perante o mediador, notando-se que o não comparecimento injustificado pode caraterizar atentado à boa-fé processual, com aplicação de multa. Intime-se o requerente e cite-se/intime-se o requerido, pessoalmente, para o comparecimento à audiência retro, notando-se que o prazo para apresentação de contestação pela parte "ex adversa" fluirá do dia seguinte da data da referida audiência, se infrutífera a conciliação. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Fixo a remuneração do conciliador Mário Paes de Camargo que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Mário Paes de Camargo, CPF nº 081.696.658-33 (Chave PIX é o CPF), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, conta nº 32.958-4, comprovando-se nos autos. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita que tenha advogado constituído não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Podem as partes informarem os e-mail/WhatsApp para participarem da audiência, que se realizará de forma mista. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) - ADV: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP)

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Alessandra Alves Coelho Giaqueto x Aparecida De Lourdes Camolese Da Silva e outros

ID: 321103263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001833-02.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES COELHO GIAQUETO

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES CAMOLESE DA SILVA JOSé ANTONIO PIRES DA SILVA REGINALDO PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISIS DE FATIMA PEREIRA

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - Jos… Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - José Antonio Pires da Silva - - Aparecida de Lourdes Camolese da Silva - Vistos. Em que pese a possibilidade de instauração do procedimento da desconsideração da personalidade na forma de "incidente", tal como dispõe o art. 133 do CPC, nada impede que o exequente deduza pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de cumprimento de sentença, sem que o mencionado incidente seja inaugurado, observadas as peculiaridades do caso concreto. Por analogia, tal pedido pode ser deduzido, por exemplo, quando o executado se tratar de empresário individual, onde há um único integrante no corpo societário, de modo que se torna desnecessária a desconsideração da personalidadejurídicapara se atingir osbensdapessoafísica. Isto porque o patrimônio da pessoa jurídica é o mesmo da pessoa física, ocasionando evidente confusão patrimonial, de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio da pessoajurídica. A respeito do tema, este E. Tribunal vem assim decidindo: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de pesquisa de bens, via sistema RENAJUD, em face de pessoa jurídica da qual o executado é sócio -Cabimento - Microempresa que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio, caracterizando confusão patrimonial - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - Recurso provido.x (Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2075114-47.2019.8.26.0000 ; Comarca de Assis; Relator Des. Sergio Gomes; j. 17/05/2019; v.u.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de bloqueio para atingir bens da sócia - Hipótese em que a executada é microempresa individual - Patrimônio individual que se confunde com o da empresa -Pesquisa e bloqueio de bens deferidos Recurso Agravo de Instrumento nº 2258135-89.2020.8.26.0000 -Voto nº 32335 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido. (Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2171829-88.2018.8.26.0000; Comarca de São Paulo; Relator Des. J. B. Franco de Godoi; j. 10/12/2018; v.u.). No caso dos autos, o exequente comprovou que os executados exercem a atividade de produtores rurais (pessoas físicas), cuja inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil recebeu o código 412-0 (Pessoa Física), não se podendo falar em sociedade empresária, nos termos da Tabela de Natureza Jurídica 2021, organizada no âmbito da Comissão Nacional de Classificação Concla do IBGE, que têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do país. Essa natureza jurídica compreende a pessoa física, não constituída sob a forma de empresário (individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal), não compreendendo, portanto, a pessoa física produtora rural que, usando da faculdade prevista no art. 971 do Código Civil, constitui-se sob a forma de empresário (individual) (código 213-5) e a pessoa jurídica produtora rural (sociedades, inclusive cooperativas). (https://concla.ibge.gov.br/estrutura/natjur-estrutura/natureza-juridica-2021/33904-2021-412-0-produtor-rural-pessoa-fisica) Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa física, portanto, é possível reconhecer a existência de confusão patrimonial de bens e rendimentos da pessoa física e da pessoa jurídica (produtor rural). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DEVEDOR- PESSOA NATURAL- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PRODUTOR RURAL- PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial do produtor rural- Personalidades jurídicas distintas- Ausência- Procedimento previsto no artigo 135 e seguintes do CPC- Não cabimento: O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural. Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa natural. O registro para fins administrativo e tributário não implica constituição de pessoa jurídica e, portanto, não importa autonomia patrimonial, a tornar despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073926-43.2024.826.0000; Relator Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora e avalição de bens que guarnecem a sede da empresa José Sérgio Martinelli e outros e determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Executado que consta como sócio na qualidade de produtor rural (pessoa física). Aplicabilidade dos artigos 970 e 971, do CPC. Confusão patrimonial configurada. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade da penhora pretendida. Regular prosseguimento do feito que se faz de rigor, com o afastamento da suspensão do processo, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284332-76.2023.826.0000; Relator JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicatas emitidas contra empresa executada. Não localização de bens em nome da pessoa jurídica. Pedido do exequente para extensão das pesquisas patrimoniais em nome das pessoas físicas, produtoras rurais. Indeferimento do pedido na instância de origem. Insurgência. Quanto ao produtor rural pessoa física, é cediço que ele conta com tratamento diferenciado se comparado com o empresário comercial. Dicção dos arts. 970 e 971 do Código Civil. In casu, a agravada realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição. Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe . Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens, respondendo reciprocamente uns pelos outros. Precedentes. Decisão reformada para deferir a penhora de bens a ser realizada em face da empresa bem como dos seus representantes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203050-50.2022.826.0000; Relator Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1a Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, afasto a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e defiro o pedido de realização de pesquisas de ativos financeiros junto ao sistema Sisbajud, modalidade Teimosinha e de veículos, pelo Renajud, a serem realizadas sobre os CNPJs informados às fls. 225-228, assim que recolhida as taxa necessárias. Int. - ADV: ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP)

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Processo nº 4000170-27.2025.8.26.0292

ID: 312889786

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000170-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE OLIVEIRA GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR PINHEIRO BOVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000170-27.2025.8.26.0292/SP AUTOR : SANDRO DE OLIVEIRA GUERRA ADVOGADO(A) : HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB SP301098) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000170-27.2025.8.26.0292/SP AUTOR : SANDRO DE OLIVEIRA GUERRA ADVOGADO(A) : HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB SP301098) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, na qual o autor alega ter firmado contrato de fornecimento de gás GLP para seu restaurante, encerrando suas atividades em janeiro de 2022, com saldo devedor reconhecido de R$ 1.345,34. Alega, contudo, ter sido surpreendido com cobranças de multa contratual e indenização por supostos investimentos, totalizando R$ 13.999,76, valores que afirma serem indevidos. Sustenta ainda que houve negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes pelo valor de R$ 3.635,94, superior ao débito que reconhece. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. DECIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora o autor alegue a indevida negativação de seu nome, os documentos acostados à inicial não são suficientes, em cognição sumária, para comprovar de forma inequívoca a abusividade da cobrança ou a ausência de respaldo contratual para os valores exigidos pela ré. A controvérsia envolve a análise dos termos contratuais firmados entre as partes, bem como a verificação da existência ou não de investimentos realizados pela ré no imóvel, o que demanda dilação probatória, especialmente a produção de prova documental e, eventualmente, testemunhal. Assim, não se mostra possível, neste momento processual, aferir com segurança a verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Sem prejuízo, designo sessão de conciliação para o DIA 22/09/2025 11:45:00 , a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na R. CAPITÃO JOÃO JOSÉ DE MACEDO , nº 478 , JACAREÍ -SP, CEP: 12327-030 . A audiência será realizada presencialmente, visto que o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 prioriza a solução consensual de conflitos, e que a presença pessoal das partes em audiência de conciliação aumenta significativamente as chances de acordo, conforme demonstra a experiência prática deste Juizado, além de que o contato direto entre as partes e o conciliador permite maior flexibilidade na negociação, esclarecimento imediato de dúvidas e construção de soluções criativas, ficando, desde já, indeferidos pedidos para que a audiência seja realizada de forma virtual. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos , não havendo tolerância para atraso. Cite-se e intime-se a parte ré, ficando desde já advertida de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia , reputando-se verdadeiras as alegações feitas pela parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIO o patrocínio por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte autora implicará a extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. Citada a parte ré e restando infrutífera a conciliação, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, contados a partir da data da audiência (art. 224, CPC), sob pena de revelia. Decorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, faculta-se às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias: à autora, apresentar réplica; a ambas, especificar provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 3. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias , acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no julgamento da ação . 4. Tratando-se a autora de pessoa jurídica , dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente . Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. 5. Sendo a parte ré pessoa jurídica , fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação , para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará a aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior , visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Jacareí, data da assinatura.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Radson Francisco Rodrigues Nascimento

ID: 293481998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002967-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RADSON FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constr… Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de * (escolher em 30 ou 60 dias, conforme pedido e se recolhidas taxas suficientes). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Associação Residencial Ecológica Patrimônio Do Carmo - Arepc e outros x Gil Magalhães Picanço

ID: 331539017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-28.2019.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL ECOLóGICA PATRIMôNIO DO CARMO - AREPC DANILO PILLON RIBEIRO PROTEGE S/A PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES RICARDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

GIL MAGALHãES PICANçO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS MATEUS PRESTES

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VICTOR PONTES PAIVA

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CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA

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MICHEL DAVI TITO DA SILVA

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MIGUEL PEREIRA NETO

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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DIEGO GOMES BASSE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-28.2019.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-28.2019.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Associação Residencial Ecológica Patrimônio do Carmo - Arepc - Apelante: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Apelante: Danilo Pillon Ribeiro - Apelante: Ricardo de Souza Lima - Apelado: Gil Magalhães Picanço e outros - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Em continuidade ao julgamento, rejeitaram as preliminares e, em seguida, deram provimento ao recurso do corréu RICARDO e deram parcial provimento ao recurso dos demais corréus. V. U. do corréu RICARDO e parcial provimento ao recurso dos corréus - EMENTA:RESPONSABILIDADE CIVIL PRESCRIÇÃO APURAÇÃO DO FATO EM QUE SE BASEIA O PEDIDO NA ESFERA CRIMINAL SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO PENAL PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO ART. 200 DO C.C., É CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA A APURAÇÃO DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL, COMO É O CASO DOS AUTOS, QUE SOMENTE SE REINICIA NO MOMENTO EM QUE SOBREVIER A SENTENÇA DEFINITIVA. A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE UMA FACULDADE ÀQUELE FOI LESADO POR UMA CONDUTA TIPIFICADA COMO ILÍCITO PENAL, CONSISTENTE EM PERMITIR O AGUARDO DO TÉRMINO DA PERSECUÇÃO PENAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL, QUE PODERÁ TER ABREVIADA A DISCUSSÃO DE MÉRITO, ANTE O QUE DETERMINAM OS ARTS. 63 A 68 DO C.P.P.CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS SEM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES DOCUMENTOS QUE NÃO SERVIRAM DE BASE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR IRRELEVANTES NULIDADE INEXISTENTE PRELIMINAR REJEITADA OS DOCUMENTOS TRAZIDOS EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ALTERAM A PERCEPÇÃO DA NARRATIVA E SEQUER FORAM UTILIZADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR, SENDO MESMO IRRELEVANTES A ESSE FIM. INEXISTENTE PREJUÍZO OU QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR, REAFIRMANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS TAMBÉM NÃO MERECERAM CONSIDERAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PORQUE IRRELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.DEVIDO PROCESSO LEGAL FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECURSOS QUE DEVOLVERAM À INSTÂNCIA SUPERIOR A MATÉRIA APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA APLICAÇÃO DO ART. 1013 DO C.P.C. PRELIMINAR REJEITADA PASSADOS MAIS DE DEZ ANOS DOS FATOS, ESTANDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO, NÃO SE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO FEITO, COMO PRETENDIDO, A PROLONGAR DESFECHO DA CAUSA QUE PODE SER DECIDIDA NESTA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 1013, § 1º DO C.P.C., ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO AMPLIADO DADO AOS RECURSOS NO CASO SOB EXAME E A CONSTATAÇÃO DE QUE HÁ DEFICIÊNCIA PARCIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE DE JOVEM QUE TENTAVA APARTAR BRIGA ENTRE OS CORRÉUS REQUERIDO QUE ESTAVA DESMAIADO E SUBMETIDO A IMOBILIZAÇÃO PELO CORRÉU INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE ADEQUADA RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A ESSE CORRÉU NADA OBSTANTE TENHA ADOTADO CONDUTA MORALMENTE REPROVÁVEL AO SE ENVOLVER NA BRIGA, POIS NÃO SE JUSTIFICAVA NEM MESMO SOB FUNDAMENTO DE REPRIMIR O ALEGADO ASSÉDIO PRATICADO PELO CORRÉU A ESCALADA DE VIOLÊNCIA, DE VERBAL A FÍSICA, QUE SE SEGUIU, NÃO HÁ COMO ESTABELECER ENTRE ESSA SUA MALFADADA CONDUTA E O RESULTADO MORTE, A RELAÇÃO DE NECESSARIEDADE EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.RESPONSABILIDADE CIVIL BRIGA DE QUE RESULTOU MORTE DE TERCEIRO QUE TENTAVA SEPARAR OS BRIGUENTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE, AO TENTAR SE DESVENCILHAR, UM DOS CONTENDORES PROVOCOU INVOLUNTARIAMENTE A QUEDA DA VÍTIMA NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DE FATO DA VÍTIMA INDENIZAÇÃO DEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO AOS AUTOS É POSSÍVEL CONCLUIR QUE DANILO, SEM INTENÇÃO DE MATAR OU DE AGREDIR BRUNO, AO TENTAR DELE SE DESVENCILHAR NO MOMENTO EM QUE SE ATRACARA COM RICARDO E APLICAVA-LHE O GOLPE DE ENFORCAMENTO, ACABOU POR EMPURRAR BRUNO, QUE SE DESEQUILIBROU E CAIU BATENDO A CABEÇA EM ALGO CONTUNDENTE, QUE PROVOU A LESÃO, O EDEMA, A HEMORRAGIA E A MORTE. A CONDUTA CULPOSA DE DANILO ESTÁ EVIDENCIADA, CARACTERIZADA PELA IMPRUDÊNCIA, COMO DESCRITO NA DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A TESE DE DEFESA QUE BUSCA CARREAR À VÍTIMA ALGUMA CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO É ABSURDA E DESRESPEITOSA. SIGNIFICA PRETENDER IMPUTAR A QUEM AGIU EM ATO DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO A RESPONSABILIDADE POR TER SIDO FERIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROMOÇÃO DE EVENTO FESTIVO OBRIGAÇÃO ESTATUTÁRIA DE PROMOVER SEGURANÇA NO LOCAL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O ASSOCIADO E A ASSOCIAÇÃO RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE VIOLAÇÃO DE NORMA DE DIREITO CIVIL NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA A ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO FOI GUINDADA AO POLO PASSIVO POR TER SIDO ORGANIZADORA DO EVENTO DESCRITO NA INICIAL E APONTADA COMO OMISSA NA GARANTIA DE SEGURANÇA QUE DELA SERIA EXIGIDA SOB A VERTENTE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM E DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. NÃO É A ATIVIDADE EMPRESARIAL OU A FINALIDADE DE LUCRO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. A REQUERIDA FOI A ORGANIZADORA DO EVENTO E DESCUMPRIU O DEVER ESTATUTÁRIO DE GARANTIR A SEGURANÇA, OMITINDO PROVIDÊNCIAS QUE PODERIAM TER EVITADO A BRIGA E A SUA CONTINUIDADE, ALÉM DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA O SOCORRO QUE SE MOSTROU TARDIO. DISSO É QUE DECORRE SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO DEMONSTRADA A OMISSÃO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELA E O DANO RECLAMADO (ART. 186 DO C.C.).RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO ATO ILÍCITO ALEGAÇÃO DE FATO DA VÍTIMA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE TESE AFASTADA NÃO HÁ NENHUM ATO DA VÍTIMA QUE POSSA SER APONTADO COMO CONCAUSA DO EVENTO. ELA NÃO PARTICIPOU DA BRIGA, NÃO AGREDIU NINGUÉM, AGINDO TÃO SOMENTE NA TENTATIVA DE EVITAR MAL MAIOR AOS PRÓPRIOS CONTENDORES, FUNÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO CORRETAMENTE DESEMPENHADA PELA REQUERIDA, QUE ERA A ORGANIZADORA DO EVENTO E RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DE TODOS QUE ALI ESTAVAM, ENQUANTO ALI ESTIVESSEM, MAIS UMA VEZ DESTACANDO-SE: NO RESTAURANTE, NA QUADRA OU NO ESTACIONAMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO ATO ILÍCITO ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE TESE AFASTADA NÃO CABE ARGUMENTAR TENHA O FATO DECORRIDO DE ATO DE TERCEIRO, PORQUANTO SE ENQUADRAVA DENTRO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO EXATAMENTE CUIDAR DA SEGURANÇA DO LOCAL, O QUE ENVOLVIA TAMBÉM CONTENÇÃO DE PESSOAS NÃO VINCULADAS À ASSOCIAÇÃO, MAS QUE ACORRERAM AO LOCAL PARA O FESTEJO. NÃO HÁ FATO DE TERCEIRO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PORQUE O FORTUITO INTERNO NÃO AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE. A RESPONSABILIDADE POR DANOS DESSA NATUREZA INSERE-SE NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU E É OBJETIVA, PRESCINDINDO QUALQUER INDAGAÇÃO SOBRE CULPA.RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESA CONTRATADA PELA ORGANIZADORA DE EVENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA VÍTIMA DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO DO SERVIÇO DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA VIOLAÇÃO AO DEVER DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO NADA OBSTANTE A CONTRATAÇÃO DA CORRÉ PROTEGE TENHA SIDO REALIZADA PELA CORRÉ ASSOCIAÇÃO, A HIPÓTESE ENCAMPA RELAÇÃO DE CONSUMO CUIDANDO-SE O ASSOCIADO, VÍTIMA DO EVENTO, DE DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO DO SERVIÇO CONTRATADO E A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE ELES DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DISSO DECORRE NÃO APENAS A RESPONSABILIDADE DIRETA DA CORRÉ, COMO AINDA A SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CAUSADORES DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º DO CDC. A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ AINDA QUE CONSIDERADA OBRIGAÇÃO DE MEIO, QUE EXIGE DO DEVEDOR A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO CREDOR, SEM COMPROMISSO COM O RESULTADO, NÃO PODE SER AFIRMADA COMO CUMPRIDA, PORQUE NÃO FORAM EMPREGADOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIA DA SEGURANÇA DOS QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL DO EVENTO, DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ALI ESTIVERAM, OBJETO DA PRESTAÇÃO DEVIDA.RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE DE FILHO E IRMÃO DOS AUTORES ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL RECONHECIDO INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR PARÂMETRO FIXADO PARA CASOS SEMELHANTES PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PREJUDICADA PRELIMINAR DE NULIDADE JULGAMENTO ULTRA PETITA O PARÂMETRO A SER ADOTADO PARA ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE DE PARENTE É O QUE FOI FIXADO PELO S.T.J., EM PRECEDENTE CITADO NO ACÓRDÃO, DE MODO QUE A CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A CADA UM DOS PAIS SEJA O DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS, TOTALIZANDO 300 SALÁRIOS-MÍNIMOS E O PARÂMETRO DE INDENIZAÇÃO AO IRMÃO CORRESPONDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DETERMINADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP) - Michel Davi Tito da Silva (OAB: 347895/SP) - Claudio Azevedo Improta (OAB: 146424/RJ) - Victor Pontes Paiva (OAB: 380193/SP) - Marcos Mateus Prestes (OAB: 396498/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002967-56.2025.8.26.0347

ID: 332059370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002967-56.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO EDSON IGNACIO

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GABRIEL MOURA MANZZI

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Processo 1002967-56.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1510780-82.2022.8.26.0347) - Petição Criminal - Estupro de vulnerável - P.H.F. - E.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de justificação crimina… Processo 1002967-56.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1510780-82.2022.8.26.0347) - Petição Criminal - Estupro de vulnerável - P.H.F. - E.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de justificação criminal interposto por P. H. F. em que pretende a produção de prova oral para que seja(m) realizada(s) a(s) oitiva(s) da vítima E. da S. S., visando subsidiar futura ação de revisão criminal à ação penal nº 1510780-82.2022.8.26.0347. O(a) requerente foi condenado(a) como incurso(a) no artigo 217-A, caput, por diversas vezes, c.c. artigo 226, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença definitiva. Alega o(a) requerente que sobreveio fato novo, juridicamente relevante, consistente na declaração da testemunha D. C. D. da S., genitora da vítima, firmada em Cartório no dia 27/01/2025 (fl. 06) e oitiva realizada em juízo pelo processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347 no dia 23/04/2025 (fl. 56), fundamentando, em tese, o pedido. Instado a manifestar, o Ministério Público discordou do pedido. É o relatório. Decido. A justificação criminal, enquanto medida preparatória para ajuizamento de revisão criminal, se destina a obtenção de provas novas, não sendo cabível seu manejo para nova oitiva cujo depoimento já fora realizado no curso da ação penal (STJ, AgRg no RHC n. 177.837/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,julgado em 11/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no RHC n. 174.087/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgRg no HC n. 776.699/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). Ressalta-se que a oitiva da vítima foi realizada em 04/05/2023 através do método de depoimento especial em procedimento cautelar de natureza criminal de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 11, § 1º, inciso II, da Lei 13.431/2017 e artigo 156, inciso I, do CPP, garantida a ampla defesa ao(à) acusado(a), posto que o ato processual foi acompanhado por defensor(a), tudo devidamente gravado por meio audiovisual, permitido o acesso ao conteúdo mediante portal eletrônico (e-SAJ). Ademais, o depoimento especial foi realizado em sala reserva e adequada à criança e/ou adolescente, observando-se o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF), que se encontra regido pela Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018 e Resolução nº 299/2019 do CNJ, bem como conduzido por profissional experiente e concursado pelo TJSP, assegurada à criança e/ou adolescente a livre narrativa sobre os fatos. Dispõe o artigo 11, § 2º, da Lei nº 13.431/2017, que não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal. De certo, então, que a regra é a não admissão de novo depoimento especial, justamente para não acarretar revitimização, especialmente envolvendo menores de idade em caso de violência sexual, não foram trazidos pela Defesa argumentos aptos para ensejar a nova oitiva da vítima. Salienta-se que em todas as oportunidades a vítima se expressou de forma clara e objetiva, mantendo versão única e coerente sobre os fatos. Em depoimento especial, no dia 04/05/2023, a vítima declinou que: "[...] Em depoimento especial, disse o nome e que está com 15 anos. Veio falar sobre os acontecimentos com Paulo, marido da sua mãe. Aconteceram enquanto moravam com sua vó. Ele fazia umas brincadeiras de mal gosto. Ele fazia pegar nas suas partes íntimas e dizia, ai, que delícia. Certa vez entrou para tomar banho e Paulo entrou e colocou o celular para filmar. Viu e apagou o vídeo. No desespero, apagou o vídeo e falou para sua mãe. Por várias vezes ele ia à noite e ficava passando a mão por dentro do seu short. Tinha entre dez e onze anos. Relatou os fatos à sua mãe, que o retirou de casa. Não teve mais contato com ele. Passou por terapia. Tinha sua cama. Como o padrasto trabalhava à noite, ele chegava de madrugada. Dormia quando ele não estava na cama da sua mãe. Paulo passou a mão nas suas partes íntimas, por debaixo das vestes, por três vezes. Houve brincadeiras. Todos os fatos ocorreram na casa. Tinham piscina em casa. Paulo já a fez tocar nas partes íntimas dele. O celular que Paulo usou para gravar tomar banho era um Samsung [...]" ( Processo nº 1510780-82.2022.8.26.00347 - Fl. 84). O Setor Técnico do Juízo, em seu relatório conclusivo após o depoimento especial aduziu que: "[...] Observou-se que Eduarda encontrava-se ciente e conhecedora quanto aos aspectos pertinentes ao Depoimento Especial e formas de funcionamento deste, e que se manteve interessada em ser ouvida perante a esse Juízo, expondo dentre outros, aspectos que se mostraram presentes e/ou apresentados por ela sobre as denúncias apresentadas em relação à vivência de abuso sexual, que tem convicção de ter sofrido. No ponto de vista desta Profissional, Eduarda foi capaz de oferecer respostas e apresentar relatos com fluência, clareza e nível de detalhes e conhecimento e se mostrou capaz de se recordar dos eventos vivenciados/mencionados, afirmando terem sido verdadeiros e trazendo detalhes de tais vivências. Em nenhum momento observou-se Eduarda ter sido induzida e/ou influenciada frente ao relato realizado, sendo capaz de oferecer respostas e apresentar relatos com nível de detalhes e conhecimento do assunto abordado. [...] 5. Há evidência de que a vítima tenha revelado não um fato concreto, mas apenas uma fantasia ou a interpretação errada de uma situação? Por quê? Resp.: Não, a vítima relata com clareza situações vivenciadas por ela. (...) 4. Existe(m) elemento(s) que indique(m) interpretação equivocada de algum fato por parte da Vítima? Justificar a resposta. Resp.: Não, aparentemente a adolescente em questão trouxe relatos de situações concretas e vivenciados por ela e não interpretativos [...]" (Processo nº 1510780-82.2022.8.26.00347 - Fls. 85/90). Por sua vez, a testemunha D. C. D. da S., genitora da vítima, foi arrolada à época como testemunha comum, prestando o seu depoimento, garantindo a ampla defesa do(a) acusado(a), tudo devidamente gravado por meio audiovisual, permitido o acesso ao conteúdo mediante portal eletrônico (e-SAJ). Em juízo, no dia 30/08/2023, a testemunha D. C. D. da S. ratificou a versão apresentada na fase de investigação, a saber: "que é genitora da criança Eduarda da Silva Santos, de 15 anos. Narra a declarante que foi casada com P. H. F. por 04 anos e que hoje estão separados há 04 anos; que moram em Matão-SP, que na data dos fatos sua filha Eduarda que tinha 11 anos de idade, fala que o autor que era seu padrasto veio colocando a mão dentro de seu pijama, vítima que foi para escola SESI onde se estuda e contou o fato para a diretora, que é conhecida por Zezé, que chamou sua genitora para conversar a respeito do assunto, e sua genitora foi questionar Paulo sobre o ocorrido, mas o autor negou e disse que apenas foi pegar uma coberta para se cobrir, pois estava de costa e não viu que colocou a mão dentro de seu pijama. Declarante pergunta novamente para sua filha se realmente foi isso, criança responde que estava em dúvida sobre o ocorrido, logo em seguida sua mãe proferiu 'você quer que ele continue morando conosco? Ou que vá embora?' e a vítima respondeu 'não mãe, não precisa. Só não quero que ele entre no meu quarto'. Declarante narra que levou sua filha à psicóloga; que sua filha não comentava sua comunicação com a psicóloga e que só comentava que estava brincando na sala da psicóloga. Declarante narra que depois de um tempo que não se lembra a data, o autor veio a colocar um celular no bolso de uma calça que estava no banheiro pendurada atrás da porta para filmar a vítima tomando banho; que sua filha viu o celular gravando e por receio apagou o vídeo sem ninguém ter visto e não tem mais o acesso ao vídeo; que viu antes o celular no banheiro, mas que ao perguntar do vídeo, a vítima fala que excluiu. Que falou para o autor pegar suas coisas e ir embora da sua casa. Que Eduarda tinha 11 anos na época dos fatos e pediu à declarante que não fizesse boletim de ocorrência e nem contasse a ninguém" (Processo nº 1510780-82.2022.8.26.00347 - Fls. 06/07 e 154/155). Nada obstante, no dia 23/04/2025, pelo processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347, foi realizada a nova oitiva da testemunha D. C. D. da S., assegurando o contraditório, para subsidiar futura propositura de revisão criminal. A testemunha em juízo, então, declinou que: "Então, excelência, esse é um pedido meu e da minha filha, mais da minha filha. Quando saiu a acusação do Paulo, ela ficou assim muito...muito emotiva, porque ela achou que...não foi...não foi justa a condenação dele. Hoje ela entende que não teve ato libidinoso. Na época ela estava muito confusa. Ela chegou a comentar comigo que tem coisas no processo, acusações de toques, certos toques, que ela não relatou em momento algum, que não existiram e ela gostaria de ser ouviu novamente, porque tem coisas ali que ela não falou e que ela acha injusto a condenação dele. Essa foi uma vontade dela e aí ela veio falar comigo. Na época, saiu a condenação, a gente procurou doutor Roberto, que era advogado dele, e até então a gente está vendo isso daí porque ela fala para mim...mãe, tem coisas ali que não falei. [...] Nós moramos juntos. Pois é, foi logo depois da condenação e aí a gente ficou sabendo alguma...algumas acusações que teve e ela relatou para mim...mãe, isso eu não falei. Isso não aconteceu. Hoje que eu já estou mais adulta. Eu entendo que não houve ato libidinoso, não teve essa parte aí e eu queria que...que se retratasse, porque ele não merece ser condenado, pegar todos esses anos aí, porque realmente não ocorreu [...]" (Processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347 - mídia importa para estes autos à fl. 56). Importante ainda salientar que no processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347 já foi indeferida a realização de nova oitiva da vítima. Na ocasião, também foi juntada a declaração da testemunha firmada em Cartório (fl. 06). A propósito, à época foi interposto recurso em sentido estrito pela Defesa do requerente, sendo mantida a decisão recorrida pelo juízo de retratação no dia 05/03/2025. Ademais, o v. acórdão proferido pelo(a) Colendo(a) Câmara de Direito não conheceu do recurso, mantendo-se incólume a decisão de origem, transitando em julgado no dia 07/05/2025 para o Ministério Público e 08/05/2025 para a Defesa. Destarte, não foram trazidos pela Defesa argumentos novos a ensejar a nova oitiva da vítima. Diante do exposto, por não estar concretamente justificada a imprescindibilidade da violação da regra no presente caso, indefiro o pedido formulado, na medida em que a oitiva pretendida já foi realizada, sob pena de revitimização da vítima. Forçoso aqui destacar que efetivamente houve o trânsito em julgado de sentença definitiva, com a análise do conjunto probatório, inclusive das provas produzidas em audiência. Aliás, com o julgamento definitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi determinado no dia 05/12/2024 a expedição do mandado de prisão, que ainda se encontra pendente de cumprimento, estando o(a) sentenciado(a) foragido a mais de 07 (sete) meses, furtando-se da ação da Justiça. Com efeito, o mérito da questão foi apreciado, observando-se os princípios do duplo grau de jurisdição, bem como da ampla defesa e do contraditório, com a participação de Defesa técnica efetiva, estando esgotada a prestação jurisdicional da ação penal nº 1510780-82.2022.8.26.0347. Por último, ressalta-se que compete exclusivamente ao TJSP promover a revisão do julgado, conforme artigo 624 do Código de Processo Penal, devendo o(a) sentenciado(a), se for o caso, peticionar junto ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, através do sistema informatizado oficial próprio da segunda instância (SAJ - 2º Grau), observando-se o Comunicado nº 105/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça, para as providências cabíveis. No mais, arquivem-se estes autos dependentes, procedendo-se a baixa no SAJ, mantendo-se o(a) dependência/apensamento à ação penal respectiva, para eventuais consultas. Int. - ADV: ROBERTO EDSON IGNACIO (OAB 309508/SP), GABRIEL MOURA MANZZI (OAB 309459/SP)

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Processo nº 1007041-27.2025.8.26.0292

ID: 324251025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007041-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007041-27.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - No tocante à citação da executada Rachel Guzman Perez, não é possível deferir a almejada citação p… Processo 1007041-27.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credaluga S/A - No tocante à citação da executada Rachel Guzman Perez, não é possível deferir a almejada citação pelo endereço eletrônico (e-mail ou telefone). Está contemplada no Código de Processo Civil a citação por meios eletrônicos, mediante uso de endereço fornecido pela própria parte, através do "Banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (art. 246, caput). Contudo, observo no cadastro de partes que a executada não possui domicílio judicial eletrônico cadastrado neste Tribunal. Não está presente situação excepcional que permita o emprego do instrumento apontado para citação. Dessa forma, indefiro o pedido. Se a exequente não obtém o endereço da executada, deverá se manifestar em termos de pesquisas de endereços. Consigno que as principais estão deferidas no item 2 desta decisão. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA (OAB 182400/MG)

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