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Antonia Cordeiro De Melo x Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap

ID: 291105638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002206-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CORDEIRO DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Intimação

Advogados:

LUCELIA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002206-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - TONINHA, registrado civilmente como Antonia Cordeiro de Melo - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pen… Processo 1002206-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - TONINHA, registrado civilmente como Antonia Cordeiro de Melo - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos. Antonia Cordeiro de Melo ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e recebe o benefício do INSS, sob o NB/ 41 155.086.153-8, e vem ocorrendo descontos referente a "CONTRIBUIÇÃO CAAP", no valor de R$ 42,36 (08/2024), R$ 45,54 (01/2023 a 12/2023) e R$69,20 (01/2024 até a presente data), que não teria autorizado. Requer a tutela de de urgência para a imediata cessação dos descontos, ao final, requer a procedência da ação com a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito e a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 25). Citada às fls. 30, a requerida apresentou contestação às fls. 59/74. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a inexistência cobrança indevida e de danos materiais e morais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Veio Réplica às fls. 81/93. Decisão saneadora às fls. 163/164, afastando a preliminar arguida em contestação, bem como fixando o ônus da prova à ré, a qual foi intimada para se manifestar se tem interesse na realização de perícia grafotécnica. A requerida quedou-se inerte, embora devidamente intimada É o relatório Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já permite a prolação da sentença. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica descrita nos autos se submete às regras dos artigos 12 e 14, da Lei 8.078/90, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, pois, a presente demanda ser analisada sob o enfoque da responsabilidade objetiva. No caso dos autos, a autora impugnou a assinatura aposta no contrato apresentado pela requerida, e esta não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, haja vista a preclusão da prova pericial, pela ausência de manifestação. A requerida não desincumbiu-se de seu ônus processual, por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, assim como pelas regras do Código de Defesa do Consumidor previstas no artigo 6°, inciso VIII. É certo que a perícia grafotécnica não foi realizada por desídia da ré, uma vez que, intimada a se manifestar sobre a produção de prova pericial, não o fez, operando-se a preclusão da produção da prova pericial. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649-MA, consolidou o seguinte entendimento no tema nº 1061 acerca do ônus da produção da prova pericial grafotécnica quando impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira,caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, presume-se a veracidade dos fatos narrados pela requerente diante da preclusão da prova pericial. Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as parte, sendo inexigível o correlato débito, restituindo em dobro os valores descontados da aposentadoria da parte autora, pois está evidente a ocorrência de dano material em virtude do contrato fraudulento. A empresa demandada deve melhor diligenciar para a boa prestação dos serviços, inclusive no ato da contratação, a fim de evitar situações como esta, que facilmente são identificadas nesse ramo de atividade, e por isso deve ser responsabilizada por eventuais fraudes ocorridas. Diante desse contexto, verifica-se que a ré foi negligente, uma vez que deveria ter tomado as cautelas necessárias no momento da contratação para evitar este tipo de equívoco, de tal sorte que responde pelos danos que advierem de sua conduta. Registre-se, contudo, que, se por um lado, não se exige maiores formalidades para tais contratos, por outro, impõe-se à ré o ônus de zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ela contratam, de modo a obstar equívocos e fraudes, tais como os ocorridos em tela, visto que a contratação dos serviços oferecidos pela empresa ré envolve um risco inerente à atividade, mas que poderia ser eficazmente reduzido, caso adotassem procedimentos de conferência de dados mais rigorosos. Não o fazendo, deve arcar com a reparação pelos danos experimentados pela autora, que não a contratou e, portanto, não figura como sua real devedora. A atividade da ré envolve risco e deve ser aprimorada para evitar ilícitos contra os consumidores. Os danos morais, contudo, não são devidos. Os fatos narrados não são capazes de gerar abalo psicológico ou humilhação pública ao homem médio, não tendo ocorrido a negativação do nome do autora. Trata-se de mero aborrecimento, incapaz de gerar o dever de indenizar. Salienta-se que o valor das parcelas descontadas são consideravelmente baixos, tanto é que o autor levou meses para notá-los. Não se pode afirmar que a conduta da ré tenha lhe gerado qualquer dor de ordem íntima ou sofrimento demasiadamente insuportável. Nem mesmo foi o autor exposto a qualquer espécie de vexame público. Em assim sendo, rejeito a pretensão a tal título. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexistente a relação jurídica de que trata o feito e condenar a ré a restituir à requerente as parcelas descontadas, em dobro,observando-se o valor efetivamente descontado em cada mês, conforme extrato do INSS, acrescidos de correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei14.905/2024) deve incidir apenas a SELIC como juros de mora e correção monetária. Defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Embargos de declaração: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, §2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art. 1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão(CPC, art. 1.023, § 2º). Com trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Lucelia Ortiz (OAB 93385/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), LUCELIA ORTIZ (OAB 93385/SP)

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Condominio Edifício Castel De Maranello x Marcio Cavalcante Da Silva

ID: 293145035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003467-60.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CASTEL DE MARANELLO

Polo Passivo:

MARCIO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANISE ZUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-60.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edifício Castel de Maranello - Marcio Cavalcante da Silva e outro - Vistos. Trata-se de pr… Processo 1003467-60.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edifício Castel de Maranello - Marcio Cavalcante da Silva e outro - Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que se discute a arrematação de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. Conforme se observa dos autos, foi deferida a penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóvel alienado fiduciariamente ao Itaú Unibanco S/A (fls. 237/238). O imóvel foi avaliado em R$ 397.000,00 (fls. 413/437), posteriormente atualizado para R$ 408.323,34 conforme edital de leilão (fls. 495/498), que especificou tratar-se de alienação dos direitos do devedor fiduciante. O Sr. Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira apresentou proposta de arrematação no valor de R$ 204.161,67 (fls. 597/598), propondo a quitação das taxas condominiais em aberto e impostos, destinando o saldo remanescente ao credor fiduciário, com consequente quitação do contrato de alienação fiduciária. Intimado, o credor fiduciário manifestou-se contrariamente à proposta (fls. 779/782), alegando que o saldo devedor do financiamento é de R$ 212.661,40, sendo a proposta insuficiente para a quitação integral. Sustentou ainda que o arrematante deve sub-rogar-se nos direitos e deveres do devedor fiduciante. O exequente (condomínio) alega que o Banco Itaú permaneceu inerte por quase três anos, desde o último pagamento efetuado em 17/10/2022, sem consolidar a propriedade do imóvel, resultando em prejuízos à coletividade condominial, que continua a suportar o ônus dos débitos condominiais não pagos. A questão central consiste em definir os termos em que pode ocorrer a arrematação dos direitos do devedor fiduciante em processo de execução de taxas condominiais, diante da recusa do credor fiduciário em aceitar proposta que não cubra integralmente o saldo devedor do financiamento. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo com a posse direta e os direitos aquisitivos, que se resolverão com o pagamento da dívida garantida. Esses direitos do devedor fiduciante são passíveis de penhora e alienação judicial, conforme já pacificado pela jurisprudência, inclusive em execuções condominiais. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, aderem ao imóvel independentemente de quem figure como seu titular. Esta característica é fundamental para a proteção dos interesses da coletividade condominial, que necessita de recursos para sua manutenção e funcionamento. Conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Todavia, constata-se neste caso um aparente conflito entre a garantia fiduciária e a natureza propter rem das despesas condominiais, gerando situação prejudicial à coletividade condominial na hipótese em que o adquirente não paga as quotas condominiais e o condomínio não tem a possibilidade de penhorar o imóvel, pois este não é de propriedade do devedor fiduciário/condômino. Nestes casos, a inércia do credor fiduciário em consolidar a propriedade do imóvel, apesar do inadimplemento do devedor, prolongou uma situação de inadimplência condominial, transferindo injustamente o ônus financeiro para os demais condôminos. Paradoxalmente, esta omissão do banco também resulta na depreciação da própria garantia fiduciária, uma vez que os débitos condominiais continuam a se acumular, reduzindo o valor de mercado do imóvel e sua atratividade para eventuais arrematantes. Porém, resulta em maior prejuízo ao condomínio, que não consegue meios efetivos de cobrar seu débito. Na realidade, a inércia do credor fiduciário chega a caracterizar abuso do direito, pois ele permanece proprietário da unidade condominial, mas não tem o ônus de pagar qualquer contribuição ao condomínio. Contudo, esclareço que foram levados a leilão apenas e exclusivamente os direitos contratuais que o executado possui no contrato de alienação fiduciária em garantia, e não a propriedade plena do imóvel. Trata-se, portanto, da transferência dos direitos do devedor fiduciante no âmbito do contrato de financiamento, mantendo-se inalterada a posição jurídica do credor fiduciário como proprietário resolúvel do bem. O arrematante assume, assim, a posição contratual do executado perante a instituição financeira credora, incluindo as obrigações de pagamento das prestações em aberto e demais encargos contratuais, sem que isso implique a aquisição da propriedade do imóvel, que permanece vinculada ao contrato de alienação fiduciária originário. Desta feita, o produto da arrematação seria destinado ao condomínio, pois se trata de alienação dos direitos do devedor e não do imóvel em si. Assim, INDEFIRO, por ora, a homologação da proposta de arrematação apresentada por Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira (fls. 597/598), por requerer a arrematação do próprio imóvel e sem considerar que o valor oferecido é insuficiente para cobrir os débitos condominiais e os referentes ao contrato de alienação fiduciária, especialmente porque será necessário efetuar os descontos atinentes às penhoras efetivada no rosto dos autos e eventuais débitos tributários pendentes (que em maio de 2024 eram de R$28.139,58). Ao exequente, vale observar que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante precedente no julgamento do REsp n. 2.059.278/SC, reconhecendo a possibilidade de penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente em execução por dívida condominial, tendo em vista a natureza propter rem desta obrigação: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) O entendimento jurisprudencial fundamenta-se no princípio de que a natureza propter rem da dívida condominial se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, uma vez que este, na condição de proprietário sujeito à condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. Para tanto, seria necessário promover a inclusão do credor fiduciário no polo passivo e sua citação, permitindo que este último, caso opte pela quitação da dívida para preservar sua garantia, se sub-rogue nos direitos do exequente e tenha regresso contra o condômino executado e exerça os direitos de defesa em sua plenitude. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, especificando se deseja a continuidade da execução apenas contra o condômino e tendo por objeto os direitos deste sobre o imóvel ou se incluirá a instituição financeira proprietária do bem no polo passivo, com a possibilidade de penhora do bem. Intime-se. - ADV: THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP)

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Processo nº 1006862-88.2025.8.26.0229

ID: 336946335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006862-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORI EDSON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006862-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem present… Processo 1006862-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) Por fim, defiro o pedido liminar notadamente para que a presente sentença não tenha efeito suspensivo uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 /2010 modificou a redação do art. 226 § 6º da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Cabe ressaltar que a doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Assim, o pedido se subsume à hipótese do art. 311, II do CPC, devendo ser concedida a tutela imediatamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário, o que o faço em sede de tutela de evidência, a fim de que a averbação seja imediatamente cumprida pelo cartório de registro, voltando a mulher a usar seu Marina Karoline Moreira Gonçalo. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 29/09/2025 às 14h30, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP)

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Processo nº 1001042-88.2025.8.26.0229

ID: 337857442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001042-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DA SILVA SANTOS ARRUDA

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GIZELLY ALVES JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-88.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.G. - É o relatório. FUNDAMENTO DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, incis… Processo 1001042-88.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.G. - É o relatório. FUNDAMENTO DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. As questões controvertidas, ventiladas nesta ação, não reclamam a produção de prova testemunhal ou de quaisquer outras para serem solucionadas. Nesse sentido dispõe a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo 370). O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; que só por documento ou exame pericial puderem ser provados (Código de Processo Civil, artigo 443). Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já houver, nos autos, todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada. Destarte, a ação é procedente. A paternidade do réu vem estampada na certidão à pág. Xxx.. Por outra, a necessidade da parte autora é presumida, razão pela qual seus pais devem lhe proporcionar os alimentos indispensáveis não apenas à sobrevivência, como também à vida digna, abrangendo tal verba, assim, o necessário para o custeio da alimentação, vestuário, medicação, educação, cultura e lazer. Considerando o conjunto probatório, é razoável fixar o valor dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, assim entendidos os vencimentos brutos, incluindo 13º salário, férias, adicional de férias, PLR, comissões, excetuados os descontos obrigatórios IR, INSS e verbas indenizatórias (ajuda de custo, FGTS, Horas extras, adicionais, férias indenizadas), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 30% do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego A fim de que não paire dúvidas acerca da base de cálculo sobre a qual deverá incidir a pensão, esclareço que deverá recair sobre as verbas remuneratórias, tais como adicional de férias, 13º salário, participação de lucros e respectivas verbas rescisórias de mesma natureza, inclusive quando da rescisão do contrato de trabalho. Da pensão paga pelo pai, devem ser excluídas da base de cálculo do pensionamento indenizações de qualquer natureza, férias não gozadas, insalubridade, saldo do FGTS e respectiva multa, descontos obrigatórios por lei (INSS, Imposto de Renda e contribuições de natureza sindical) e os demais prêmios e gratificações. Observa-se que o valor de 30% dos rendimentos liquidos, não podendo ser inferior a 30% do salário mínimo, é o valor mínimo que tem sido reconhecido pela Jurisprudência do E. TJSP, não havendo que se falar em fixação dos alimentos abaixo destes parâmetros. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência para arbitrar alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou 30% salário-mínimo, para hipótese de desemprego e/ou emprego informal. Apela a genitora alegando cerceamento de defesa por ausência de colheita da prova testemunhal; o genitor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, inexistindo razão para concessão da gratuidade de justiça, ora impugnada; não possui condições de arcar com os alimentos no patamar arbitrado, sem prejuízo do sustento próprio e da família; não comprovadas as despesas da menor através de planilha de gastos; da forma como estabelecida a verba alimentar estaria arcando com quase a integralidade dos custos da filha, sendo que o genitor detém condições financeiras muito superior à da mãe. Descabimento. Preliminares. Cerceamento de defesa. Insubsistência. Aplicável a Teoria da Causa Madura. A colheita de prova oral não seria apta a alterar o cenário da lide. Impugnação à Gratuidade. A concessão da gratuidade foi deferida ao menor, titular da ação, e não propriamente ao pai, que atua apenas como responsável legal. Alimentos em favor de filha menor. Fixação em consonância com o patamar em geral admitido pela Jurisprudência. Ausente estipulação em percentual que impusesse análise mais detida de uma eventual situação excepcional de necessidade da filha e de capacidade da genitora. As necessidades da menor são presumidas. Os alimentos foram bem arbitrados e devem ser mantidos. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003226-75.2022.8.26.0082; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) A pensão passará a vencer a contar da data de citação, pois: de fato, essa verba é devida a partir da citação, na esteira do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 125.825-1, ínsito na 'RJTJESP, ed. Lex, vol. 134/386, Relator eminente Desembargador Renan Lotufo. Neste sentido: Recurso Especial n. 2.203-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter apud 'Boletim AASP', n. 1.654/211 (in Apelação Cível n. 209.081-1, 7a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Desembargador Leite Cintra, v.u.). Quanto a GUARDA, esta deve ser fixada em favor do cônjuge que apresentar as melhores condições morais e psicológicas para resguardar os interesses existenciais do infante, que no caso é a genitora, pois os menores já estão sob sua guarda de fato. Adverte o jurista Guilherme Gonçalves Strenger, in verbis: Seja qual for a orientação legal, a verdade é que o maior bem do menor que deve guiar o juiz é o de buscar o que é mais vantajoso quanto ao seu modo de vida, seu desenvolvimento, seu futuro, felicidade e equilíbrio. (in 'O novo Código Civil estudos em homenagem ao Prof. Miguel Reale', ed. LTr, 2003, p. 1239). Observo que de fato a autora já vem exercendo a guarda de fato do menor. Assim, os elementos existentes indicam que a concessão da guarda unilateral em favor da genitora apenas regularizará situação de fato já existente, sendo esta a medida que melhor atende aos interesses do infante. Quanto ao direito de VISITAS, o Código Civil, em nome da convivência familiar, assegura ao pai ou à mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, a faculdade de visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar. O direito de visita está previsto no Código Civil, segundo o qual: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Dessa forma, a regulamentação de visitas surge como verdadeiro direito do menor de manter contato com o ascendente, artigo 227, caput, Constituição Federal. A pretensão, portanto, atende não apenas aos interesses dos genitores, como também dos filhos, Assim, deve ser assegurado ao genitor o direito de visitar o(s) filho(s). Fixo o regime de convivência do genitor: a) finais de semana alternados, podendo retirar o menor na casa materna até as 9:00 horas do sábado e devolvê-lo até as 20:00 horas do domingo.b) Feriados alternados entre os genitores, iniciando com a genitora; c) Dia dos Pais com o genitor e Dia das Mães com a genitora; d) Aniversários dos genitores com a filha, respeitando a data e eventual acordo; e) Natal e Ano Novo alternados, iniciando em 2025 com o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor; f) Aniversário da filha alternado a cada ano, iniciando com a genitora em 2025; g) Férias escolares divididas igualmente entre os genitores (50% para cada); h) Viagens nacionais e internacionais condicionadas à anuência expressa do outro genitor. Tal proposta revela-se razoável, proporcional e atende ao melhor interesse da criança, princípio norteador do direito de família, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigo 1.586 do Código Civil. Posto isso, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada pela parte autora, devidamente representada nos autos, para o fim de conceder a guarda do infante à genitora, regulamentar as visitas do genitor nos seguintes termos:" a) finais de semana alternados, podendo retirar o menor na casa materna até as 9:00 horas do sábado e devolvê-lo até as 20:00 horas do domingo.b) Feriados alternados entre os genitores, iniciando com a genitora; c) Dia dos Pais com o genitor e Dia das Mães com a genitora; d) Aniversários dos genitores com a filha, respeitando a data e eventual acordo; e) Natal e Ano Novo alternados, iniciando em 2025 com o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor; f) Aniversário da filha alternado a cada ano, iniciando com a genitora em 2025; g) Férias escolares divididas igualmente entre os genitores (50% para cada); h) Viagens nacionais e internacionais condicionadas à anuência expressa do outro genitor. " e condenar a parte ré a pagar à parte autora prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos, incluindo adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, respectivas verbas rescisórias de mesma natureza, inclusive quando da rescisão do contrato de trabalho, excetuados os descontos obrigatórios IR, INSS, verbas indenizatórias, férias não gozadas, insalubridade, horas extras, demais prêmios e gratificações), desde que respeitado 30% do salário-mínimo, valor esse estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego. Fixo a guarda do(s) menor à genitora e regulamentação das visitas do genitor nos acima expostos. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se a empregadora do réu e, em caso de desemprego, diretamente para a(o) representante legal da parte autora, mediante recibo, com deposito na conta bancária banco Nubank agencia 0001 conta corrente 85661001-9 em nome da genitora JENNIFER CRISTINA DE JESUS FERREIRA, CPF: 399.438.328/51. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu .(art 98 § 3º do CPC) Defiro a expedição de Certidão de Honorários ao(s) defensores nomeados nos autos e que atuam pelo Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB /SP) Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: GIZELLY ALVES JORDAO (OAB 418466/SP), VERÔNICA DA SILVA SANTOS ARRUDA (OAB 436429/SP)

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Processo nº 1003467-40.2019.8.26.0604

ID: 317648591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003467-40.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. C. D. P. C. E. A. E. A. DO A. F. DE P. R. M. DE S. F. J. R. R. F. W. M. G. C. DO N. A. G. N. F. B. J. S. Q. L. F. M. DO A. L. M. S. M. A. R. F. M. C. P. DOS S. M. L. N. DE A. M. M. S. A. P. A. DE O. P. P. DE A. B. P. G. P. P. M. P. T. R. R. L. S. G. V. A. DE F. W. L. C. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. -… Processo 1003467-40.2019.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - F.J.R.R. - - C.E.A. - - M.S.A. - - P.M. - - L.M.S. - - P.A.B. - - M.C.P.S. - - W.L.C.P. - - G.N.F.B. - - M.L.N.A.M. - - G.C.N.A. - - R.L. - - L.F.M.A. - - C.D.P. - - F.W.M. - - F.P.R.M. - - P.T.R. - - V.A.F. - - A.M.M. - - E.A.A. - - J.S.Q. - - M.A.R.F. - - S.G. - - P.G.P. - - P.A.O.P. e outros - Vistos. 1. Compulsandos os autos, observo que: 1.1. Em relação ao réu FÁBIO WELLINGTON MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2435), houve citação pessoal (fl. 2365) e resposta à acusação (fls. 2430-2434). 1.2. Em relação ao réu FRANCISCO DE PAULA ROHWEDDER MARTINS DE SÁ, representado pelo defensor dativo, Dr. Edson Rodrigo Maciel (fl. 2534), houve citação pessoal (fl. 2292) e resposta à acusação (fls. 2580-2581). 1.3. Em relação a ré PRISCILA TOLEDO RETI, representada pela defensora constituída, Dra. Célia Regina de Andrade Ferreira (fl. 2662), houve citação pessoal (fl. 2696) e resposta à acusação (fls. 2686-2689). 1.4. Em relação ao réu VALDIR ALVES FRANÇA, representado pelo defensor dativo, Dr. Rubens Champam (fl. 2535), houve citação pessoal (fl. 2304) e resposta à acusação (fls. 2552). 1.5. Em relação a ré ALINE MOREIRA MANCINI, representada pela defensora dativa, Dra. Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (fl. 2536), houve citação pessoal (fl. 2419) e resposta à acusação (fls. 2606). 1.6. Em relação ao réu CARLOS DANIEL PRAGIDI, representado pela defensora dativa, Dra. Daniele Konh Pelicer (fl. 2533), houve citação pessoal (fl. 2350) e resposta à acusação (fls. 2340-2345). 1.7. Em relação ao réu JEFFERSON STORTI QUEIROZ, representado pelo defensor constituído, Dr. Elias Ferreira de Souza (fl. 2295), houve citação pessoal (fl. 2212) e resposta à acusação (fl. 2319). 1.8. Em relação ao réu MARCO AURELIO REDAELLI FERNANDES, representado pelo defensor dativo, Dr. Eleandro Francisco Silva (fl. 2537), houve citação pessoal (fl. 2268) e resposta à acusação (fl. 2601). 1.9. Em relação a ré SUELI GOMES, representada pela defensora dativa, Dra. Rozelene da Silva Kuae (fl. 2538), houve citação pessoal (fl. 2445) e resposta à acusação (fls. 2617-2618). 1.10. Em relação ao réu PAULO GERMANO PAES, representado pela defensora dativa, Dra. Gisele Ajeje de Carvalho (fl. 2714), houve citação pessoal (fl. 2281) e resposta à acusação (fls. 2607-2609). 1.11. Em relação ao réu PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA PAES, representado pelo defensor dativo, Dr. Emerson Aprigio Ferreira (fl. 2547), houve citação pessoal (fl. 2266) e resposta à acusação (fls. 2588-2589). 1.12. Em relação ao réu MARCOS ROBERTO ARTEN (preso por outro), representado pela defensora dativa, Dra. Maria de Nazaré Abreu de Moura (fl. 2540), houve citação pessoal (fl. 2375) e resposta à acusação (fls. 2613-2615). 1.13. Em relação a ré MARIANA STEFANI ARTEN, representada pelo defensor dativo, Dr. Alexandre Sorgi da Costa (fl. 2541), houve citação pessoal (fl. 2262) e resposta à acusação (fls. 2583-2584). 1.14. Em relação ao réu CARLOS EDUARDO ARTEN, representado pela defensora dativa, Dra. Ana Paula Ribeiro Nishida (fl. 2542), houve citação pessoal (fl. 2264) e resposta à acusação (fls. 2591-2592). 1.15. Em relação ao réu EDIVALDO APARECIDO DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2242), houve citação pessoal (fl. 2277) e resposta à acusação (fls. 2215-2241). 1.16. Em relação a ré LUZIA FRANCO MARTINS DO AMARAL, representado pelo defensor constituído, Dr. Valmir Ernesto (fl. 2239), houve citação pessoal (fl. 2647) e resposta à acusação (fls. 2320-2338). 1.17. Em relação ao réu CLODOALDO FERREIRA DOS SANTOS, representado pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação pessoal (fl. 2211) e resposta à acusação (fls. 2771-2772). 1.18. Em relação a ré PATRÍCIA MEDEIROS, representada pela defensora constituída, Dra. Judite Batista de Oliveira (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2382) e resposta à acusação (fls. 2204-2209). 1.19. Em relação ao réu LUCAS MANCINI SEPULVIDA, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2604), houve citação pessoal (fl. 2501) e resposta à acusação (fls. 2602-2603). 1.20. Em relação a ré PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE BENTO, representado pela defensora constituída, Dra. Gabriele Lorençatto (fl. 2028), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2253-2260). 1.21. Em relação ao réu WANDER LUIZ COSTA PORTO, representado pelo defensor constituído, Dr. José Pedro Said Junior, Paulo Antonio Said, Gabriel Martins Furquim, Henrique Zigart Pereira e Salvador Scarpelli Neto (fl. 2451), houve citação pessoal (fl. 2421) e resposta à acusação (fls. 2553-2568). 1.22. Em relação a ré GIEDRI NATASHA FERNANDA BUENO, representada pelo defensor dativo, Dr. Danilo Coelho de Souza (fl. 2545), houve citação pessoal (fl. 2275) e resposta à acusação (fls. 2593-2598). 1.23. Em relação a ré MICAELLE LORRAINE NUNES DE AGUIAR MANCINI, representado pela defensora constituída, Dra. Joseane Alexandrina Pontes (fl. 2837), foi dada por citada (fl. 2823) e apresentou resposta à acusação (fls. 2470-2474). 1.24. Em relação ao réu GUILHERME CANEDO DO NASCIMENTO ANTONIO, representado pela defensora constituída, Dra. Ariane Gabriele Aparecida Santos (fl. 2790), houve citação pessoal (fl. 2272) e resposta à acusação (fls. 2031-2032 ). 1.25. Em relação ao réu ROBSON LENCINA, representado pelo defensor dativo, Dr. Demetrius Adalberto Gomes (fl. 2546), houve citação pessoal (fl. 2270) e resposta à acusação (fls. 2611-2612). 1.26. Em relação a ré ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, representada pela defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Pereira (fl. 2750), houve citação por edital (fl. 2671) e resposta à acusação (fls. 2769-2770), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.27. Em relação ao réu FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS, representado pela defensora dativa, Dra. Eliana Aparecida Bicudo (fl. 2734), houve citação por edital (fl. 2667) e resposta à acusação (fls. 2638-2639), com a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 2742-2743). 1.28. Em relação a ré MARIA CELESTE PEREIRA DOS SANTOS, representada pelo defensor constituído, Dr. Pedro Renato Lúcio Marcelino (fl. 2710), houve citação pessoal (fl. 2283). Considerando o decurso do prazo para apresentar a resposta à acusação (fl. 2838), intime-se a ré para constituir defensor no prazo de 10 dias, advertindo-o de que não o fazendo lhe será nomeado defensor dativo. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a nomeação de defensor dativo, o qual, conhecido o nome, fica desde já nomeado acerca da audiência designada. 2. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Em relação ao réus FABIANO JUSTINO ROCHA RAMOS e ERIKA CRISTINA IVO DE OLIVEIRA, houve a suspensão do curso da ação e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, determino a produção de prova antecipada em relação a eles, diante do risco de perecimento em razão do esquecimento da memória humana. Providencie-se assim, a intimação do defensor dativo do referido réu para comparecimento na audiência supra. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento, DE FORMA HÍBRIDA, para o dia 07.08.2025 às 09:30 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público, consignando que os réus, advogados e testemunhas domiciliadas na comarca de Sumaré deverão comparecer PRESENCIALMENTE no salão do júri do fórum de Sumaré, local da realização do ato, ao passo que as testemunhas forasteiras poderão realizar a audiência de forma telepresencial, pelo aplicativo MS Teams, devendo, no momento da intimação, ou por intermédio de petição dos advogados, apresentarem e-mail e telefone celular para envio oportuno do link de acesso. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se e requisite-se o réu MARCOS ROBERTO ARTEN que se encontra preso por outro processo (Penitenciária de Potim II) de que, em sendo colocado em liberdade, o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se os réus que se encontram em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP)

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