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Wanderley Arquino x Banco Volkswagen S/A e outros

ID: 300573280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003542-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ARQUINO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A NOVA OPçãO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DÊNIS EDUARDO CAMPOS DE ARAÚJO

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Processo 1003542-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Arquino - Nova Opção Locadora de Veículos Ltda - - Banco Volkswagen S/A - 1… Processo 1003542-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Arquino - Nova Opção Locadora de Veículos Ltda - - Banco Volkswagen S/A - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Rejeito a arguição de intempestividade da contestação da corré NOVA OPÇÃO, pois o autor não se atentou para o fato de que, entre o período de 17 e 21.04.2025, houve os feriados de Endoenças, Paixão e Tiradentes. Além disso, o aviso de recebimento da última citação foi liberado nos autos digitais em 11.04.2025, com início da contagem do prazo a partir do dia 14.04.2025. Por assim ser, a contestação é tempestiva consoante certificado na p. 265. 3. Sustenta o requerido BANCO VOLKSWAGEM S.A. não ter legitimidade passiva pelo fato de não ter tido nenhuma participação no contrato de compra e venda do veículo. De fato, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça havia se consolidado no sentido de firmar a independência entre o contrato de compra e venda de automóvel e o contrato de financiamento para a aquisição do bem, de modo que a inexecução ou a resolução do primeiro não afetava o segundo. Acontece que esse entendimento jurisprudencial foi superado pela modificação legislativa promovida pela Lei 14.181/2021, que acresceu o art. 54-F ao CDC, nos seguintes termos: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico. § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.' Como se nota, por força de lei, o contrato principal de fornecimento de produto e o contrato acessório de crédito que lhe garante o financiamento passam a ser conexos, e, em havendo, a inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. Portanto, a instituição financeira ré guarda pertinência subjetiva com a demanda. 4. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor, porque o réu não elidiu a presunção de hipossuficiência extraída dos documentos de pp. 88/112 que embasaram a r. decisão de p. 113. 5. Rejeito a denunciação à lide da FORD ex vi do art. 88 do CDC. 6. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da NOVA OPÇÃO, porque a pertinência subjetiva deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial, especialmente do nome que consta no CRLV digital do veículo (p. 24). Além disso, segundo o autor, teria sido a ré NOVA OPÇÃO quem o teria feito gravar o vídeo renunciando ao direito à garantia legal. A existência de contrato estimatório, por si só, não tem o condão de transferir a propriedade do bem consignado para a consignatária, salvo se esta optar em ficar com o automóvel desde que pague o preço para a consignante, o que não ficou demonstrado nos autos. A par disso, a relação jurídica processual prosseguirá entre as partes indicadas pelo autor na inicial. 7. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 8. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e jurídicos determinantes para a solução da lide recaem sobre: (i) a existência de defeito no veículo que o torna impróprio ao uso; (ii) ocorrência de danos materiais e morais; e, (iii) responsabilidade civil dos requeridos. 9. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor provar tal defeito. 10. Assim, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito o sr. JOSÉ GERALDO RODRIGUES SALGADO - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 10.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 10.2. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) em vista dos documentos que instruem os autos e o exame do veículo, este apresentava algum defeito quando foi adquirido pelo autor? b) em caso positivo, o defeito tornava o veículo impróprio ou inseguro para o uso? c) ainda em caso positivo, o defeito foi sanado? Explique; e, d) o veículo está atualmente próprio para o uso? 10.3. Decorrido o prazo do item 10.1., intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais do perito se encontram no portal eletrônico acima referido 10.4. Com a estimativa do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 10.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se o perito para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10.4.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários do perito. 10.5. Fixo que o adiantamento dos honorários do perito incumbirá a todas as partes, por ter sido a prova determinada de ofício. 10.6. Pelo fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, não será possível dividir equitativamente o valor da perícia entre as partes. Explico. Como já ressaltado, de acordo com o caput do art. 95 do CPC, quando ambas as partes requerem a produção da prova pericial, ambas devem adiantar os honorários, em igual proporção. Acontece que, nos termos do inciso II do §3º do mesmo art. 95, quando a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor dos honorários será pago pelo Poder Público, em quantia prevista em tabela editada pelo Tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, o paradoxal cenário desenhado pelo legislador na presente situação é o seguinte: ambas as partes têm de adiantar os honorários estimados pelo legislador, mas quando uma delas é beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários será pago com recursos públicos, em quantia tabelada. Nessa situação, de um lado, atribuir-se o encargo financeiro da perícia exclusivamente à parte não beneficiária esvazia a regra vazada no caput do art. 95 do CPC, desequilibrando a regra do jogo processual e do ônus probatório. De outro lado, impor ao perito a realização do trabalho de acordo com o valor tabelado pelo Tribunal é remunerar deficitariamente o serviço prestado, em situação que ao menos uma das partes pode adiantar a verba. Além disso, nessa hipótese, toda a sociedade (erário) estaria arcando com perícia em favor de pessoa com recursos financeiros para tal fim. Nesse contexto, entendo que a situação recomenda a seguinte solução: a parte não beneficiária pela gratuidade adiantará a parte os honorários periciais que ultrapasse a quantia estipulada na tabela pública. É certo que tal valor poderá ultrapassar a metade dos honorários estimados, porém, é a única maneira de a parte não beneficiária e toda a sociedade ter de adiantar a integralidade do serviço pericial. 10.7. Assim, uma vez fixados os honorários periciais, expeça-se ofício à Defensoria Pública para a reserva do valor da tabela, que deverá ser informado nos autos. 10.7.1. Certificado nos autos o valor, intimem-se os réus para cada um deles depositar a metade da diferença entre esse valor o os honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 10.7.2. Com a comunicação do crédito reservado e com o adiantamento da outra parte dos honorários pelo autor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo, oficie-se informando a conclusão da perícia, de modo que haja a liberação do valor reservado. 10.8. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 10.9. Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). Int. Taubaté, 16 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: DÊNIS EDUARDO CAMPOS DE ARAÚJO (OAB 502279/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1008198-06.2025.8.26.0625

ID: 290849012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008198-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBACK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008198-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ruback Sociedade Individual de Advocacia - 1. Identifico a plausibilidade do direito creditício da auto… Processo 1008198-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ruback Sociedade Individual de Advocacia - 1. Identifico a plausibilidade do direito creditício da autora, ante o título executivo apresentado com a inicial, pelo qual o devedor assumi o compromisso de pagar a ela 30% dos valores a serem recebidos na demanda previdenciária. Do mesmo modo, identifico risco à utilidade do provimento jurisdicional, ante a possível insolvência do devedor. Do exposto, com fundamento no art. 301 Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar, para determinar o ARRESTO de 30% (trinta por cento) dos valores retroativos a serem recebidos pelo executado na ação dos autos n. 500050-96.2018.4.03.6121, em trâmite no MM. Juízo Juizado Especial Federal Cível de Taubaté. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 2. Arresto - 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 3.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 3.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 3.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 3.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 4.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 5. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 6.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 6.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 6.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 7. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 8. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 9. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 10. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 10.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 11. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 12. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 1007422-06.2025.8.26.0625

ID: 278105710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007422-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLéIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior (OAB 255276/SP) Processo 1007422-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior, Vanderléia Pinheiro Pinto B… ADV: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior (OAB 255276/SP) Processo 1007422-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior, Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior - Vistos. I - Inicialmente, anoto que se trata de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a cobrança de honorários advocatícios, motivo pelo qual caberá à executada suprir, ao final do processo, o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, § 3º, CPC. I.1 - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios (artigo 24 da Lei nº 8.906/94). II - Cite-se a devedora (via postal) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial (art. 827 do CPC), cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (§ 1º da norma legal acima referida). Cientifique-se e advirta-se a devedora de que: 1) terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça o crédito da parte credora, no mesmo prazo de 15 dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de 3 dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a devedora poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III - Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV - Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V - Outrossim, caso frustrada a citação válida da devedora (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1 - Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI - Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII - Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII - Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int.

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Lucilene Paro Roncasaglia x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293551920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004027-88.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PARO RONCASAGLIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-88.2024.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucilene Paro Roncasaglia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir… Processo 1004027-88.2024.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucilene Paro Roncasaglia - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação dos empréstimos consignados, contratos nº 010122010008, 010115224989 e 010113750615 firmados com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Espólio De Pedro Granado e outros

ID: 297599641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000457-93.2020.8.26.0240

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PEDRO GRANADO EVA BATISTA GRANADO SALVADOR BENEDITO GRANADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 0000457-93.2020.8.26.0240 (processo principal 1000479-71.2019.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Salvador Benedito Granado - - Espólio de Ped… Processo 0000457-93.2020.8.26.0240 (processo principal 1000479-71.2019.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Salvador Benedito Granado - - Espólio de Pedro Granado - - Eva Batista Granado - Vistos. Cuida-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pelo espólio de Pedro Granado (fls. 658/662), por intermédio de seu inventariante, Sr. Carlos Roberto Morais Granado, insurgindo-se contra a utilização do laudo pericial trasladado dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240, que avaliou o imóvel registrado sob a matrícula nº 917 do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia/SP. O impugnante sustenta, em síntese, que houve ausência de participação no ato pericial realizado no feito originário, com consequente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, argumentando pela invalidade da prova emprestada por falta de igual participação das partes na sua produção, requerendo, ao final, a realização de nova avaliação judicial. Os demais executados não apresentaram impugnação ao laudo pericial (fls. 666). É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece prosperar, conforme passo a demonstrar mediante análise pormenorizada dos aspectos fático-jurídicos envolvidos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a decisão de fls. 381, ao determinar o traslado do laudo pericial dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240, fundamentou-se expressamente no fato de que naqueles autos "figuram as mesmas partes no feito", circunstância que, por si só, já afastaria a alegação de ausência de legitimidade para aproveitamento da prova técnica produzida. Cumpre registrar que a referida decisão foi exarada em novembro de 2023, não tendo sido objeto de qualquer recurso ou manifestação de irresignação por parte dos Executados. Apenas na presente oportunidade, decorrido considerável lapso temporal, os executados vieram a apresentar impugnação à prova emprestada. Analisando detidamente os fundamentos da impugnação, observo que a argumentação desenvolvida pelo impugnante incorre em contradição lógico-jurídica. Com efeito, o art. 372 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", dispositivo que não exige, como condição de validade, a participação direta das partes na produção da prova no processo originário, mas sim a observância do contraditório no processo em que a prova será utilizada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que o contraditório, no caso da prova emprestada, perfectibiliza-se pela oportunidade conferida às partes de sobre ela se manifestarem no processo em que será utilizada, não sendo imprescindível a participação na sua produção originária. Neste sentido, conforme decidido no EREsp nº 617.428/SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo". O entendimento jurisprudencial segundo o qual a validade da prova emprestada estaria condicionado à participação dos litigantes no processo do qual ela foi originada está superado. Passou-se a entender que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto (cf. EREsp 617.428/SP). Nesse sentido já decidiu esta corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. REQUERIMENTO, FORMULADO PELA EXEQUENTE, DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO EMPRESTADO DE OUTRO PROCESSO, NO QUAL O MESMO BEM FOI PENHORADO E AVALIADO. INDEFERIMENTO. REFORMA. Para aceitação da prova emprestada não há necessidade de concordância da parte contrária, mas de conceder oportunidade para que exerça o contraditório. Caso o julgador entenda que a pretensão de empréstimo da prova deva ser acolhida, e a contrariedade não, pode admiti-la. Tampouco se está a tratar de estimativa feita pela exequente, mas de laudo pericial elaborado recentemente (mar/2023) por perito de confiança do Juízo onde foi produzido confirmado, inclusive, pelo Tribunal em grau recursal. No laudo que se pretende emprestar o experto avaliou o imóvel em R$4.889.726,04. A fração penhorada, equivalente a 7,5%, valeria R$366.729,45 (vál. p/ mar/2023). A contrariedade do coexecutado vem calcada em parecer técnico no qual a fração penhorada do imóvel foi avaliada em R$953.119,50 (vál. p/ mar/2022). Esse parecer técnico também foi apresentado pelos executados nos autos do processo nº 1004027-15.2020.8.26.0032, mas foi rechaçado em primeira e em segunda instâncias. Ou seja: o parecer técnico do assistente dos executados já foi analisado sob o crivo do contraditório e não foi acolhido. Nesse panorama, a produção de novo laudo de avaliação se prestaria apenas para encarecer e postergar ainda mais a prestação jurisdicional. Ademais, ninguém melhor do que os próprios licitantes para atribuir ao imóvel o valor de mercado por ocasião da hasta pública. A avaliação é relativamente recente, de modo que o valor não sofreu variação mercadológica significativa. Por isso, basta atualizá-lo monetariamente, evitando-se encarecer ainda mais as despesas processuais com nova [e desnecessária] avaliação do bem. Agravo Provido (TJSP - AI 2325333-07.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES, Data de Julgamento 26/11/2024) (Destaque Nosso). TÍTULOS DE CRÉDITO (cédula de crédito bancário). AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO EMPRESTADOS DE OUTRO PROCESSO, NO QUAL OS MESMOS BENS FORAM PENHORADOS E AVALIADOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL EMPRESTAR A PROVA, UMA VEZ QUE ALGUNS DELES NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO NO QUAL ELA FOI PRODUZIDA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. O entendimento jurisprudencial segundo o qual a validade da prova emprestada estaria condicionado à participação dos litigantes no processo do qual ela foi originada está superado. O entendimento hodierno é no sentido de ser admissível o empréstimo de prova mesmo diante de diferença das partes no processo de origem e destino da prova, desde que observado o contraditório. E o contraditório foi efetivamente exercido pelos executados, ao ofertarem sua impugnação. Desse modo, não há empeço à utilização dos laudos emprestados, sob tal perspectiva. A necessidade de nova avaliação, em razão do tempo transcorrido desde a época da elaboração dos laudos (novembro de 2020 e fevereiro de 2021) é argumento que tampouco se sustenta. As avaliações são relativamente recentes, de modo que os valores não sofreram variação mercadológica significativa. Por isso, basta atualizá-los monetariamente, evitando-se encarecer ainda mais as despesas processuais com nova [e desnecessária] avaliação dos bens. Ademais, ninguém melhor do que os próprios licitantes interessados na arrematação para atribuir aos imóveis o valor de mercado por ocasião da hasta pública. Por fim, a alegação de que os valores dos imóveis sofreram aumento durante a pandemia de coronavírus (época em que os laudos foram elaborados) não merece acolhida. Em primeiro lugar, porque veio deduzida de forma genérica e divorciada de elementos de cognição objetivos. Os executados não apresentaram um só documento que comprovasse, minimamente, a alteração substancial do valor de mercado dos imóveis. Em segundo lugar, a insurgência, no ponto, está relacionada a uma presumida queda no valor dos imóveis após o final pandemia de coronavírus. E, aqui, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes. Ao contrário, um maior valor de avaliação seria mais vantajoso tanto ao exequente quanto aos executados, por motivos óbvios. Agravo não provido (TJSP - AI 2160574-60.2023.8.26.0000, Data de Julgamento 22/08/2023) (Destaque Nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA, POIS NÃO SE REVELA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 28.065 DO 4º CRI DE SÃO PAULO/SP. CONSTATAÇÃO DE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO CONTRA A AGRAVANTE FOI PRODUZIDO POUCO MAIS DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO E DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO PERITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO TRAZEM ELEMENTOS CONVINCENTES QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO IMÓVEL APURADO PELO LAUDO EM QUESTÃO SE ENCONTRA ABAIXO DO PREÇO ATUAL DE MERCADO, POIS ALGUNS DOS ANÚNCIOS DE INTERNET TRAZIDOS PELA AGRAVANTE TRATAM DE APARTAMENTOS COM ÁREA ÚTIL SUPERIOR AO DO BEM PENHORADO, E NÃO É POSSÍVEL COMPARAR O PREÇO DE UM IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TORNO DE 40 ANOS ATRÁS COM OUTROS QUE AINDA SE ENCONTRAM NA PLANTA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE OS PREÇOS DOS IMÓVEIS DA MESMA REGIÃO TENHAM PRATICAMENTE DOBRADO NO PERÍODO DE POUCO MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052808-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) No caso vertente, o contraditório foi plenamente assegurado, tanto que a decisão de fls. 518/519 expressamente determinou a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial trasladado, concedendo prazo para apresentação de fundamentada impugnação. Ora, se o contraditório foi observado mediante a concessão de oportunidade para impugnação, não há que se falar em vício procedimental. Ademais, a análise dos autos revela circunstância de extrema relevância que não pode passar despercebida por este Juízo. Conforme se extrai da decisão proferida nos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240 (fls. 920/925 daqueles autos), o coexecutado Pedro Granado veio a óbito em 03/12/2020, fato que foi devidamente certificado. A decisão daqueles autos consignou expressamente que "tanto os procuradores constituídos à época do falecimento quanto os demais coexecutados abstiveram-se de comunicar o falecimento neste feito, mantendo-se inertes até a presente data", destacando que "a informação do óbito somente chegou ao conhecimento do Juízo por meio de certificação da z. serventia, e não por iniciativa dos interessados". Tal circunstância revela-se de suma importância para o deslinde da presente impugnação, porquanto evidencia a ocorrência da chamada "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso", termo que designa a situação em que a parte interessada, mesmo ciente do fato que poderia ensejar a nulidade, deliberadamente se omite em informá-lo ao juízo no momento oportuno, guardando essa informação consigo para, em momento que lhe seja mais conveniente, arguir a nulidade como estratégia processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de comunicação imediata do falecimento da parte ao juízo configura hipótese desta espécie de nulidade, tratando-se de situação em que a parte utiliza-se do processo como instrumento hábil a coordenar suas alegações e trazendo à lume a correlata insurgência no momento processual que mais lhe convém, alterando, no caso de prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual. No caso em análise, é manifesto que os interessados tinham pleno conhecimento do falecimento de Pedro Granado desde dezembro de 2020, tanto que foi necessária a abertura de inventário e o compromisso do inventariante Carlos Roberto Morais Granado. Entretanto, deliberadamente omitiram esta informação nos autos do processo nº 0000195-46.2020.8.26.0240, onde foi produzida a prova pericial, permitindo que o processo prosseguisse normalmente até a conclusão dos trabalhos técnicos, para somente agora, quando da utilização da prova nestes autos, arguir a alegada nulidade por ausência de participação. Tal conduta configura patente violação ao dever de boa-fé processual, previsto no art. 5º do Código de Processo Civil, bem como aos princípios da lealdade e cooperação que devem nortear o comportamento das partes no processo civil. Com efeito, se os interessados tivessem comunicado tempestivamente o óbito, as providências cabíveis teriam sido adotadas no processo originário, inclusive com a possível habilitação dos sucessores ou suspensão do feito, conforme o caso. A omissão deliberada de informação relevante é absolutamente incompatível com os deveres processuais das partes, não podendo o impugnante agora beneficiar-se da própria torpeza. Sob outro prisma, mesmo que se admitisse, argumentativamente, a necessidade de participação direta na produção da prova pericial, tal exigência estaria plenamente atendida no caso concreto. Com efeito, o Espólio de Pedro Granado integra o polo passivo de ambas as demandas executivas na qualidade de executado/devedor, ostentando, portanto, idêntico interesse jurídico na valoração do imóvel objeto da avaliação. Mais ainda, o bem avaliado constitui ativo da herança, de modo que a avaliação judicial beneficia diretamente o espólio e seus sucessores, na medida em que estabelece o valor venal do patrimônio hereditário. A identidade de interesse jurídico é elemento suficiente para validar o aproveitamento da prova técnica, ainda mais quando se considera que o laudo foi elaborado por perito judicial devidamente nomeado, com observância de todos os requisitos legais e técnicos exigidos. O perito, como auxiliar do juízo, atua com imparcialidade e independência, não havendo razão técnica ou jurídica que justifique a realização de nova avaliação sobre o mesmo bem, com as mesmas características, pelos mesmos métodos avaliativos. Ademais, a determinação de nova avaliação, além de desnecessária do ponto de vista técnico-jurídico, contrariaria frontalmente os princípios constitucionais da economicidade e da celeridade processuais, consagrados no art. 4º do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de adotar as providências necessárias para que o processo tramite de forma mais célere e econômica. A realização de perícia desnecessária importaria em dispêndio injustificado de tempo e recursos públicos, além de onerar desnecessariamente as partes com despesas periciais adicionais. Por outro lado, não se pode olvidar que o laudo pericial em questão é recente, tendo sido elaborado em novembro de 2024, circunstância que afasta qualquer alegação de desatualização dos valores ou alteração substancial das condições do imóvel. O bem objeto da avaliação permanece o mesmo, com as mesmas características registrárias e fáticas, não havendo justificativa técnica para nova avaliação. É relevante destacar, ainda, que a impugnação apresentada não trouxe qualquer elemento técnico concreto que pudesse infirmar a correção do laudo pericial trasladado. Limitou-se o impugnante a arguir questões meramente processuais, sem questionar a metodologia empregada, os critérios avaliativos adotados, os valores de mercado utilizados como parâmetro ou qualquer outro aspecto técnico da avaliação. Tal circunstância evidencia que a insurgência possui caráter meramente protelatório, visando tão somente retardar o andamento do feito executivo. As partes deixaram, por opção própria, de exercer o seu direito a impugnar a prova emprestada, não havendo qualquer mácula ao princípio do contraditório no presente processo, de modo que o empréstimo deve ser preservado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "A apresentação de impugnação genérica ao laudo pericial, sem indicação de elementos objetivos, não tem o condão de elidir as conclusões lançadas pela prova pericial" (STJ - AgRg no AREsp: 586385, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 26/08/2015) Sob a perspectiva da economia processual e da efetividade da jurisdição, princípios fundamentais do sistema processual civil brasileiro, a manutenção do laudo pericial trasladado revela-se medida de rigor. A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito exequendo de forma célere e eficaz, não sendo admissível a criação de obstáculos desnecessários que retardem indefinidamente a conclusão do feito. O processo executivo deve tramitar de forma célere e eficaz, não sendo admissível a interposição de incidentes meramente protelatórios que visem tão somente retardar a satisfação do crédito exequendo. A questão jurídica subjacente envolve a aplicação do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no ordenamento processual civil brasileiro, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, impondo-se aos interessados a demonstração do gravame efetivamente experimentado para o reconhecimento do vício alegado. Nesse sentido, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 617.428/SP, restou assentado que "a ausência de demonstração pelos embargantes do prejuízo eventualmente advindo do aproveitamento da prova emprestada nos autos inviabiliza o reconhecimento da nulidade aventada, haja vista que a análise das nulidades no processo civil imprescinde da prova do prejuízo". Por fim, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil que autorizam nova avaliação do bem. O referido dispositivo legal estabelece, de forma taxativa, as situações excepcionais em que se admite a repetição do ato avaliatório, quais sejam: quando a avaliação não satisfizer aos requisitos legais, quando não contiver os elementos necessários à identificação do bem ou quando contiver erro na descrição do objeto avaliado. Por derradeiro, observo que, consoante certificado às fls. 665, o exequente não apresentou impugnação ao laudo pericial no prazo legal, nem se manifestou sobre seu interesse em prosseguir com os atos expropriatórios referentes ao imóvel registrado sob a matrícula nº 207 do CRI de Rancharia/SP, circunstância que evidencia a concordância tácita com os valores constantes da avaliação e impõe a adoção de providências para dar prosseguimento ao feito. Posto isso, por não vislumbrar qualquer vício que macule a validade do laudo pericial trasladado dos autos nº 0000195-46.2020.8.26.0240 (fls. 521/646), seja do ponto de vista formal ou material, e considerando que o contraditório foi plenamente assegurado mediante a concessão de oportunidade para manifestação e impugnação fundamentada, REJEITO integralmente a impugnação apresentada pelo Espólio de Pedro Granado. Em consequência, HOMOLOGO o laudo pericial para todos os efeitos legais, servindo como base definitiva para a avaliação dos imóveis registrado sob a matrícula nº 8.397, 917 e 4.564 do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia/SP. Por fim, considerando o valor dos imóveis avaliados e o fato de que há outras execuções em trâmite perante a presente comarca, também em fase leilão judicial, no qual figuram as mesmas partes do presente feito, com o fim de evitar tumulto processual deverá o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se objetivamente sobre as medidas que pretende adotar para a satisfação do crédito exequendo, bem como apresentando memória de cálculo atualizada. - ADV: CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA (OAB 167713/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP)

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