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M. C. C. De L. e outros x B. S. S. A. e outros

ID: 275852564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-42.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. C. DE L. R. N. DE L.

Polo Passivo:

B. S. S. A. K. S. R. R. D. S. L. S. A. S. C.

Intimação

Advogados:

IVO ALEXANDRINO DA CONCEIÇÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Ivo Alexandrino da Conceição (OAB 396254/SP) Processo 1004067-42.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cí… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Ivo Alexandrino da Conceição (OAB 396254/SP) Processo 1004067-42.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. C. de L. , R. N. de L. - Reqdo: B. S. S. A. , R. D. S. L. S. A. S. C. , K. S. R. - 1. A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela corré Bradesco Saúde S.A., não merece acolhida. É certo que a hipótese vertente se subsume à legislação consumerista, de maneira mais favorável ao consumidor, que se supõe ser a parte mais fraca da relação contratual, eis que submetido a regras impostas unilateralmente pela parte contratante. Nesse rastro, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade solidária dos partícipes pelos danos causados (artigos 18 e 19, "caput", artigo 25, §§ 1º e 2º, artigo 28, § 3º, e artigo 34), de maneira que o consumidor pode escolher a quem acionar, um ou todos, porquanto a solidariedade obriga a todos os responsáveis. Com efeito é dever da corré, Bradesco Saúde S.A., zelar e fiscalizar a qualidade e eficiência dos serviços médicos conveniados ao respectivo Plano/Seguro Saúde, de modo que é possível a responsabilidade solidária, por conta de defeitos na prestação dos serviços ao consumidor, sendo certo, ainda, que o erro foi efetivado por hospital integrante da rede referenciada, o que não afasta a responsabilização in elegendo ou in vigilando. Rejeito, também, a preliminar de mérito, relativa à prescrição. Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo que a questão referente a erro médico não alcança matéria própria do regime securitário, daí porque não se aplica o prazo prescricional ânuo, previsto no Código Civil, mas sim a prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO RETIDO. Ação de indenização. Prescrição. Alegação da seguradora de aplicação do prazo ânuo. Desacolhimento. Inaplicabilidade da prescrição ânua, própria das relações securitárias, às ações em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde. Prazo para a propositura da ação indenizatória por danos decorrentes de erro médico é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC. Precedentes do STJ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA BRADESCO SAÚDE IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização. Erro médico. Perfuração de via biliar em biópsia hepática. Perícias realizadas e os depoimentos testemunhais dos médicos atestaram que a biópsia hepática, mesmo a realizada com auxílio de ultrassom, possuía um risco inerente ao procedimento, ainda que tomados os devidos cuidados e preparativos e adotados os protocolos clínicos. Ausente a comprovação de condutas dolosas ou culposas dos médicos, tanto nos procedimentos técnicos como nos diagnósticos, causadoras das complicações pós-cirúrgicas apresentadas pelo paciente, inexistindo alternativa técnica a não ser a manutenção da improcedência dos pedidos indenizatórios do autor. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0010177- 98.2002.8.26.0019; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021) 2. Anoto que na decisão saneadora de fls. 888/889 já foi determinada a inversão do ônus da prova. 3. São questões de fato controvertidas: se houve falha na prestação dos serviços médicos. 4. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza médica,a fim de esclarecer a existência ou não de erro médico e sua relação com os danos alegados na exordial. Para tanto, nomeio a "Experts Sociedade de Peritos" (devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A perícia deverá ser custeada pelos corréus, de modo que cada corréu arcará com 1/3 do valor dos honorários periciais. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelos corréus - devendo cada corréu arcar com 1/3 dos honorários, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC).

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Processo nº 0000473-43.2018.8.26.0361

ID: 335107047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000473-43.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. N. D. C.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA IDALGO IAGUE

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Processo 0000473-43.2018.8.26.0361 (processo principal 1004067-87.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Casamento - H.N.C. - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Cane… Processo 0000473-43.2018.8.26.0361 (processo principal 1004067-87.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Casamento - H.N.C. - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Pela decisão de fls. 566, determinou-se o desconto em folha da pensão alimentícia sobre a aposentadoria do devedor, nos termos do título judicial ("Na hipótese de vínculo empregatício, a pensão alimentícia deve corresponder a 1/3 de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre abonos, adicionais, férias, horas extras, 13º salário, FGTS e verbas rescisória, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente"). À implantação deste desconto, necessário efetivo protocolo da ordem judicial. Sucede que à implantação dos descontos, a Autarquia requereu o envio de informações e documentos (vide fls. 574/575). Inclusive, comunicou a impossibilidade de uso de bancos digitais (vide fls. 623/628, 651/652, e 659/660). Veja-se, ainda, o quanto certificado às fls. 597 e fls. 606, ante a maioridade civil da parte credora, bem como o decidido às fls. 608. Após a apresentação de novas informações ao processo pela parte credora (fls. 616/617), e expedido o ofício de fls. 661, a Autarquia informou o cumprimento da decisão judicial, com data de início do desconto para 11/04/2025. Convém salientar que a execução é movida por interesse e requerimentos apresentados pela parte credora. Destaca-se, inclusive, o requerimento de arquivamento do processo às fls. 544, com suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC (vide fls. 550), e sucessivos pedidos de prazo solicitados pela DPE para estabelecer comunicação com a parte credora (fls. 581, 600, 610 e 668). Nem se perca de vista o quanto informado nos autos à parte credora - fls. 574: "(...) esclarecemos que o(a) alimentado(a)/interessado(a) poderá realizar o requerimento diretamente no Meu INSS (meu.inss.gov.br) mediante acesso com login e senha, selecionando o serviço Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia e anexar a documentação necessária indicada acima, incluindo o Ofício Judicial que determina a implantação dos alimentos. (...)". Portanto, mediante simples acesso à rede mundial de internet poderia a própria parte credora ter efetuado o protocolo da decisão de fls. 566, instruindo com seus dados pessoais. Desta feita, não se vislumbra equívoco no cumprimento da ordem judicial pela Autarquia do INSS. Em prosseguimento, poderá a parte credora postular pela penhora de valores em folha de pagamento do devedor, nos termos do art. 529, §3º, do CPC. Ressalva-se: somada a parcela do desconto mensal atual, a penhora não poderá ultrapassar 50% do benefício recebido pelo devedor. Para tanto, deverá a credora apresentar cálculo atualizado do débito executado. Nesta planilha de débito, deverá a parte credora indicar os valores que deveria ter recebido, e o quanto - de fato - recebeu do devedor. Ainda, acrescer juros de mora e atualização monetária. Havendo requerimento da parte credora neste sentido, defiro a expedição de ofício para penhora de valores, que somados ao valor atual da pensão alimentícia, não ultrapasse 50% da aposentadoria do devedor, limitado, ainda, ao valor do débito executado. Cópia desta decisão servirá de ofício. A diligência poderá ser realizada pela própria parte, instruindo este ofício com planilha de débito atualizada. Havendo requerimento de envio pela serventia do juízo, cumpra-se com presteza (por mensagem eletrônica institucional), instruindo com cópia das páginas 633/646, 661, 676/677, da presente e planilha de débito. Da presente decisão, fica o devedor intimado pela imprensa oficial (fls. 81) - art. 841, §1º, do CPC. Anote-se a gratuidade da justiça ao devedor. Aplica-se o previsto no art. 98, § 3º, do CPC sobre a verba de honorários (art. 523, §1º, do CPC). Atente-se a credora para abster de lançar tal quantia na planilha de débito. Outrossim, em querendo, poderá a parte credora requerer ao juízo informações existentes no sistema PREVJUD (vinculado ao INSS). Havendo requerimento, defiro o uso deste sistema à obtenção de informações sobre o cadastro e histórico de relacionamento do devedor (empregadores e benefícios previdenciários). Oportunamente, cumpra-se. Abra-se vista dos autos à DPE. Nada sendo requerido, no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo, e eventual decurso de prazo prescricional (art. 206, §2º, do C.C. cumulado com art. 921, §4º, do C.P.C.), diante da maioridade civil dos credores, inaplicável o previsto no art. 197, II, do CC. Intime-se. Mogi das Cruzes, 03 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA IDALGO IAGUE (OAB 219122/SP)

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Rodrigo Da Silva Gonçalves x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 317313870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-90.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIELLE CRISTINA DA SILVA

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Processo 1004067-90.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo da Silva Gonçalves - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMEN… Processo 1004067-90.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rodrigo da Silva Gonçalves - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Rodrigo da Silva Gonçalves e requerido(a)(s) Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR o réu ao pagamento de R$9.532,60, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 2 - CONDENAR o réu ao pagamento de R$3.000,00, a título de dano moral, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: DANIELLE CRISTINA DA SILVA (OAB 368563/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 0008944-59.2024.8.26.0451

ID: 277340850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008944-59.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELIS DE MOURA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Lucas Andreotta Pereira (OAB 418531/SP) Processo 0008944-59.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roselis de Moura… ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Lucas Andreotta Pereira (OAB 418531/SP) Processo 0008944-59.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roselis de Moura Cruz - Ordem nº 2024/001393 Vistos. 1. Ante a concordância do executada, homologo o cálculo de fls. 22/26, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Intime-se. Piracicaba, 15 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Unipetro Tupã Transportes Ltda x Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passeiros Do Estado De Goias e outros

ID: 328794595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-84.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIPETRO TUPã TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSEIROS DO ESTADO DE GOIAS KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LETÍCIA DIAS TANIGUCHI

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JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001241-84.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unipetro Tupã Transportes Ltda - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passeiros do E… Processo 1001241-84.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unipetro Tupã Transportes Ltda - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passeiros do Estado de Goias - - Kelly Marques Silva Costa EIRELI - Vistos em saneador. 1.- Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por UNIPETRO TUPÃ TRANSPORTES LTDA. em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - AUTOBEM BRASIL e KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI. A parte autora alega que seu veículo foi danificado em acidente de trânsito causado por veículo de propriedade da segunda ré, cooperada da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 14.174,83. A Autobem apresentou contestação (fls. 51/86) arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência territorial e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, nega responsabilidade e impugna os valores pleiteados. A correquerida Kelly foi citada (fls. 353/355) e não apresentou contestação. O feito seguiu, oportunizando-se a especificação de provas, vindo-me conclusos. Pois bem. 2.- Analiso a matéria dita preliminar. A) A Autobem arguiu a incompetência territorial, sustentando que o foro competente seria o local do acidente (Santos/SP), com base no art. 53, IV, "a", do CPC. Contudo, a preliminar não comporta acolhimento. Conforme será fundamentado adiante, o Código de Defesa do Consumidor rege a lide e, nesse contexto, o art. 101, I, do CDC permite que a ação seja proposta no domicílio do autor, o que reforça a competência deste juízo. B) A Autobem sustenta sua ilegitimidade passiva com base na Súmula 529 do STJ, argumentando que não pode ser responsabilizada sem que seja apurada a culpa de seu cooperado. No entanto, houve a inclusão de KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI no polo passivo, conforme requerimento da autora e decisão de fls. 349/352. A presença da cooperada diretamente responsável pelo sinistro permitirá a adequada apuração de sua responsabilidade, por ocasião da sentença, afastando a ratio da Súmula 529/STJ. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.- A Autobem sustenta a inaplicabilidade do CDC, argumentando tratar-se de relação de cooperativismo e não de consumo. Entretanto, perfilho do entendimento, em consonância com a jurisprudência consolidada do C. STJ e deste E.Tribunal, que reconhece a aplicabilidade do CDC às relações envolvendo cooperativas e associações de proteção veicular. À inteligência: TJSP, Apelação Cível nº 1022334-02.2022.8.26.0564, Rel. Rômolo Russo: "Contrato de proteção veicular que contém os mesmos elementos do contrato de seguro (assunção da cobertura de riscos específicos mediante o pagamento de valor determinado), sendo a ele equiparável. Circunstância que atrai a aplicação do CDC à hipótese dos autos." TJSP, Apelação Cível nº 1007931-15.2023.8.26.0001 (Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024): "Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Associação de proteção veicular. Atividade equiparada a seguro. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes do C. STJ e desta Corte." 4.- KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI foi regularmente citada (fls. 353/355) e não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 356, de modo que decreto sua revelia. Os efeitos materiais da revelia, contudo, são mitigados no presente caso, em razão da apresentação de contestação tempestiva pela corré AUTOBEM - art. 345, I, do CPC. 5.- Em razão da aplicabilidade do CDC e considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação à primeira ré (Autobem), inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6.- Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 7.- Fls. 374/375: A primeira ré sustenta a ocorrência da preclusão temporal para a juntada dos comprovantes de pagamento apresentados pela autora, fls. 370/372, argumentando que tais documentos deveriam ter acompanhado a petição inicial. Todavia, a alegação não merece acolhimento, tendo em vista que os comprovantes juntados pela autora constituem documentos que esclarecem e completam a nota fiscal de funilaria já apresentada com a inicial (fls. 32), à inteligência do art. 435, I, do CPC. Ademais, a Autobem teve plena oportunidade de se manifestar sobre os documentos (fls. 374/375), exercendo amplamente o contraditório. Nesse soar: "A preclusão documental deve ser interpretada com moderação, admitindo-se a juntada posterior de documentos quando destinados a esclarecer fatos já alegados e desde que observado o contraditório" (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-43.2020.8.26.0114, Rel. Cesar Ciampolini). Destarte, rejeito a alegação de preclusão e admito os documentos de fls. 370/372. 8.- Consigno que o exame acerca da relevância e pertinência da realização de prova oral fica reservado para momento oportuno, podendo este Magistrado, caso entenda necessário quando do julgamento do feito, converter o julgamento em diligência para determinar a produção de prova oral, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 9.- Ofereçam as partes razõesfinaisescritas (art. 364, §2º do CPC), no prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se com a parte autora. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 10.- Por fim, na necessidade de esclarecimento desta decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETÍCIA DIAS TANIGUCHI (OAB 447829/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS (OAB 465269/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP)

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Processo nº 0004094-59.2024.8.26.0451

ID: 325886703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004094-59.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSé ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004094-59.2024.8.26.0451 (processo principal 1024758-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Gustavo José Zambon - Ordem nº 2023/00… Processo 0004094-59.2024.8.26.0451 (processo principal 1024758-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Gustavo José Zambon - Ordem nº 2023/004894 Vistos. 1. Aguarde-se por 30 dias a interposição de oficio requisitório, sob pena de arquivamento. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)

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Ilsa De Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331744423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020363-59.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1020363-59.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilsa de Oliveira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. ILSA DE OLIV… Processo 1020363-59.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilsa de Oliveira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. ILSA DE OLIVEIRA moveu Ação de Declaração de Nulidade de Negócio c/c/ Repetição de Indébito Jurídico c/c Dano Moral em face de FACTA FINANCEIRA S/A, alegando ser aposentada pelo INSS e haver notado descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2022, referentes a contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RCC) que afirma jamais ter contratado, desbloqueado ou utilizado. Reconheceu possuir três empréstimos consignados regulares com a instituição financeira, todos na modalidade empréstimo padrão, os quais estão sendo corretamente debitados. Contudo, impugnou especificamente o contrato nº 0056301799, no valor de R$1.666,50, com reserva mensal de R$60,60, por não reconhecer sua origem e por não ter recebido o cartão vinculado a esse contrato. Alegou ausência de informações obrigatórias no contrato (como data de término, taxas de juros e valores financiados), o que compromete sua validade. Sustentou violação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, requerendo devolução em dobro dos valores descontados (R$2.563,62), além de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Pugnou pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídica referente ao cartão consignado; inexigibilidade dos débitos sob a rubrica 268. CONSIGNAÇÃO - CARTÃO; devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; condenação por danos morais; inversão do ônus da prova com base no CDC; gratuidade da justiça; prioridade processual (Estatuto do Idoso). Juntou procuração e documentos (fls. 11/38). Deferida a tramitação prioritária, bem como indeferida a tutela pretendida (fls. 39). Concedida o benefício da justiça gratuita à autora (fls. 50). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 64/99, sustentando que a autora contratou regularmente cartão de crédito consignado digitalmente, enviando fotos e documentos conforme os protocolos de segurança da Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, tendo os valores depositados em sua conta. Alegou que a autora, experiente em operações consignadas, optou conscientemente pelo uso da reserva de margem consignável de 5%, estando ciente do negócio jurídico e das cláusulas expressas, afastando alegações de juros abusivos e má-fé. Rejeitou a audiência de conciliação e alegou supressio, por não ter a autora contestado a operação por mais de um ano após o recebimento dos valores. Informou que o cancelamento do cartão não extingue o débito remanescente. Descreveu detalhadamente o procedimento digital de contratação, que respeitou transparência, segurança e legislação. Destacou a regularidade do contrato digital, com validação biométrica, geolocalização e assinatura digital da autora, afastando nulidades. Argumentou ser inviável a conversão do contrato de cartão em empréstimo consignado pela ausência de autorização do INSS e risco de superendividamento, ressaltando que a autora escolheu a modalidade contratada. Esclareceu que não há emissão de cartão físico, que os descontos correspondem a amortização do saldo e que novos lançamentos são decorrentes de novas contratações. Negou juros abusivos, afirmando respeito aos limites legais, e contestou a repetição do indébito, defendendo que eventuais restituições devem ser simples, sem má-fé. Rejeitou danos morais por ausência de falha ou abalo significativo, e requereu juros de mora a partir da sentença, se condenada a indenizar. Por fim, pediu a improcedência total da ação, reconhecendo a validade do contrato e legalidade dos descontos; caso procedente parcialmente, pediu compensação dos valores; afastamento de danos morais; e fixação de honorários advocatícios compatíveis com a baixa complexidade da demanda. Pugnou pela improcedência da demanda; caso parcial procedência, reconhecimento do crédito da ré com devolução ou compensação; afastamento da condenação por danos morais; fixação de honorários advocatícios proporcional à complexidade. Juntou procuração e documentos (fls. 53/55 e 100/166). Manifestação da requerida acerca de produção de provas (fls. 170/171). É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é improcedente. Pois bem. A requerida logrou provar a regular contratação do empréstimo pela parte autora (fls. 163/165 e 170/171), inclusive com envio de foto do próprio rosto ("selfie"), juntada de documentos pessoais e vídeo da contratação, o que não poderia ser fraudado por terceiros. Para ilustrar: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Empréstimoconsignadoexigível - Réu comprovou acontrataçãodo empréstimo pelo autor por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO" (1001535-86.2020.8.26.0311; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca:Junqueirópolis; Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:29/07/2021; Data de publicação:29/07/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EmpréstimoConsignado- Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Insurgência da parte autora - Demandante que refuta a assinatura constante dos documentos trazidos pela ré - Fraude - Alegações que não convencem - Documentos coligidos aos autos que comprovam a semelhança das assinaturas nos documentos pessoais colacionados pela requerente, bem como a efetivacontrataçãodo empréstimo questionado - Disponibilização do montante do empréstimo na conta bancária da autora - Inteligência do art. artigo252doRegimentoInterno desse Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (1001534-04.2020.8.26.0311; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Comarca:Junqueirópolis; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:06/08/2021; Data de publicação:06/08/2021) Assim, a parte autora, não tendo provado os fatos constitutivos de seu direito, não pode ter a procedência do pedido inicial. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbentearequerente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais;bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00; observando-se o artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. P.R. I. Piracicaba, 21 de julho de 2022. - ADV: PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS), ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS (OAB 43102/RS), CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 359819/SP)

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Processo nº 1004067-30.2025.8.26.0223

ID: 307811591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-30.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA SOLEDADE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Soledade Costa - Vistos. Fls. 86/104: A documentação apresentada indica patrimônio absolutamente… Processo 1004067-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Soledade Costa - Vistos. Fls. 86/104: A documentação apresentada indica patrimônio absolutamente inacessível a majoritária parte da população brasileira. Assim sendo, porque ausente a premissa de miserabilidade jurídica, INDEFIRO o pleito de gratuidade pretendida pela parte autora. Conceder de forma indiscriminada o benefício tem violado os seus basilares alicerces. Ratifico, pois, como se integrante da presente, a decisão de fls. , no sentido de adotar o entendimento da necessária e prévia premissa CONSTITUCIONAL de comprovação da miserabilidade. O Novo Estatuto Processual Civil deve ser interpretado em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em, razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Como dito, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um INGÊNUO CRÉDULO DE DECLARAÇÕES APRESENTADAS, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus Ademais, como ressaltado pelo nobre Desembargador MAURY BOTTESINI, no Agravo de Instrumento nº 2124701-14.2014.8.26.0000, da 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo ou os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Se bastasse, ter-se-ia que acolher o pedido de assistência judiciária até mesmo para um cidadão como William Gates, o conhecido Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo". E prossegue: "não é pobre quem é assistido por advogado constituído, f. 12 que não trabalha de graça porque o trabalho sem remuneração foi abolido do País em 1888. O advogado constituído nas condições dos autos trabalha com remuneração, mesmo que pela sucumbência ou por quota litis". Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie, pois, a parte autora o recolhimento das custas e taxas iniciais, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME DIAS DOS SANTOS (OAB 470799/SP)

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Associação Protetora De Veiculos Automotores - Proauto x Luis Edgar Patrocinio Pieroni

ID: 307190977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-81.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Polo Passivo:

LUIS EDGAR PATROCINIO PIERONI

Intimação

Advogados:

TATIANA TAVARES FONSECA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-81.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veiculos Automotores - Proauto - Luis Edgar Patrocinio Pieroni - réu revel e outro - Vi… Processo 1004067-81.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veiculos Automotores - Proauto - Luis Edgar Patrocinio Pieroni - réu revel e outro - Vistos. Trata-se de ação regressiva de acidente entre as partes supra. Alegou a autora que em 06/04/2015 o veículo protegido por ela estava parado no sinal vermelho e que quando o sinal ficou verde o carro conduzido pelo primeiro réu cruzou o sinal vermelho na outra via vindo a colidir na parte dianteira do automóvel protegido pela requerente. Requereu que fossem condenados ao pagamento de R$ 9.853,01, valor este dado à causa. Juntou documentos. O demandado Luis, embora devidamente citado (fl. 109), permaneceu inerte. Ao réu Obadias, citado por edital (fl. 307), foi nomeado Curador Especial, o qual ofertou contestação por negativa geral (fls. 347/348). Réplica a fls. 352/355. Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 355 e 358). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O feito comporta pronto julgamento. A resposta apresentada por negativa geral torna controvertidos os fatos, mas não significa superação do ônus de prova somente imponível aos réus. Desta forma, incontroversa a ocorrência do acidente no local indicado na inicial e a passagem no sinal vermelho. Tal sinalização justifica, por si só, a necessidade de cautela por parte do condutor do veículo conduzido pela ré ao atravessar o cruzamento. Desta feita, não resta dúvida de que o condutor requerido foi imprudente ao não respeitar a sinalização de trânsito no referido cruzamento, sendo, portanto, culpado pelo acidente que envolveu o veículo segurado pela autora. É que infringiu o dever de cuidado que todo condutor deve ter na condução do seu veículo, estampado no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, o sinal vermelho determina o dever do condutor de parar o veículo. O ingresso na via, em desrespeito à sinalização, sem os devidos cuidados, evidencia a inobservância das cautelas indispensáveis na condução de veículo automotor, caracterizando a culpa e justificando a responsabilidade pela indenização. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam o desrespeito, pelo réu Sidney, da sinalização de parada obrigatória - Alegação de que fora o segurado que colidiu contra seu caminhão parado que não restou provada - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Art. 373, II, do CPC - Condutor que deixou de observar o dever de cautela - Artigo 44, do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade.(TJSP; Apelação Cível 1010131-48.2022.8.26.0292; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 3); Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024). Inegável, portanto, a responsabilidade da ré pelo dever de indenizar. Ademais, a própria natureza da ação, regressiva proposta por seguradora, é o primeiro indício da efetiva ocorrência do dano. Para que possam auferir lucro, tais companhias costumam ser criteriosas nos pagamentos das indenizações como a dos autos, notadamente porque o direito de regresso enfrenta uma série de obstáculos: o próprio ajuizamento da ação, a resistência do causador do acidente, eventual incapacidade financeira deste para arcar com o valor pedido, etc. De outro lado, o orçamento de reparo (fls. 77/78) guarda relação de coerência com a dinâmica do acidente e com as fotos do veículo segurado pela autora, fls. 67/75. Ademais, e ponderados estes indícios, para refutar a pretensão deveria a ré valer-se de prova pericial, a qual não requereu no momento próprio. Assim, nos termos do disposto nos artigos 346, inciso III e 350, ambos do Código Civil, tendo a seguradora autora ressarcido o proprietário pelo sinistro, nos termos da apólice do seguro contratado, sub-rogou-se nos direitos daquele para pleitear a presente indenização, no limite dos valores que desembolsou, razão pela qual, diante do conjunto probatório, é de rigor a decretação da procedência da ação. Nesse sentido, aliás, a orientação jurisprudencial a respeito da matéria, cristalizada na Súmula 188 do Excelso Supremo Tribunal Federal, enunciada nos seguintes termos: Súmula 188/STF. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato". A indenização devida pela ré à autora será atualizada desde a data do desembolso até o efetivo pagamento, visto que se trata de dívida de valor, e acrescida de juros moratórios, à razão de 1 % ao mês, contados desde a data do evento (RJTJESP 109/124,79/171, 78/190 e Súmula 54 do STJ), incidindo sobre o principal atualizado (JTACiv/SP84/36, 82/319). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ R$ 9.853,01, respeitando-se o limite da apólice de seguro, corrigida desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento e juros moratórios legais, contados desde a data do evento, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, respeitada a vigência da Lei 95.905/24. Arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGUE-SE o presente. P.R.I.C. - ADV: TATIANA TAVARES FONSECA LOPES (OAB 166976/MG)

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Processo nº 1004067-64.2025.8.26.0438

ID: 309582818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004067-64.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS PASSARI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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Processo 1004067-64.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmãos Passari - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Fo… Processo 1004067-64.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmãos Passari - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 819,47, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Thayara Prandini Campanha468685/SPRUA BRASIL, 467. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 25 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP)

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