Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004081-47.2025.8.26.0309" – Página 55 de 55

Processo nº 4001187-47.2025.8.26.0309

ID: 323313527

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001187-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIEGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001187-47.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE CARLOS CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001187-47.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSE CARLOS CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 300 do CPC, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " – destaquei. Como reconhece a melhor doutrina a "tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade) (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro, 4ª ed. rev. e atual. – [2. Reimpr], São Paulo: Atlas, 2018, p.160)" – destaquei. Observa-se, assim, que a tutela provisória satisfativa deve ser concedida para resguardo de situação de perigo iminente. Ocorre que, no presente caso, não se demonstrou que a situação narrada na inicial se amolda a tais critérios. Logo, extrai-se dos autos que, embora haja plausibilidade nas alegações da parte autora, não foi demonstrada a urgência da medida, considerando-se a natureza da controvérsia, os valores em dinheiro em discussão e que não haverá óbice à futura composição por intermédio de acertamento pecuniário e/ou substituição do produto, consoante pretendido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico ). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral , sob pena de indeferimento . Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br , para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. 10/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001381-47.2025.8.26.0309

ID: 331575022

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001381-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PIZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BORGES POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001381-47.2025.8.26.0309/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : FILIPE PIZO ADVOGADO(A) : AMANDA BORGES POHL (OAB SP466953) ADVOGADO(A) : NATHALIA PUENTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001381-47.2025.8.26.0309/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : FILIPE PIZO ADVOGADO(A) : AMANDA BORGES POHL (OAB SP466953) ADVOGADO(A) : NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA (OAB SP466795) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 18/07/2025 Local: Jundiaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4001478-47.2025.8.26.0309

ID: 335841206

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001478-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERON HEBLING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BASSO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001478-47.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : HERON HEBLING ADVOGADO(A) : BRUNO BASSO CALIXTO (OAB SP319197) ATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001478-47.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : HERON HEBLING ADVOGADO(A) : BRUNO BASSO CALIXTO (OAB SP319197) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 24/07/2025 Local: Jundiaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000702-47.2025.8.26.0309

ID: 295187861

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000702-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLANE DA ROCHA AGORRETA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000702-47.2025.8.26.0309/SP AUTOR : SOLANE DA ROCHA AGORRETA ADVOGADO(A) : LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB SP177239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000702-47.2025.8.26.0309/SP AUTOR : SOLANE DA ROCHA AGORRETA ADVOGADO(A) : LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB SP177239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - em primeiro momento, deixa-se de apreciar o pedido de gratuidade, visto que o curso do feito em primeira instância tem sua gratuidade em decorrência da lei. Ademais, em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada formular novo requerimento de pedido de gratuidade, ocasião em que deverá juntar aos autos todos os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. 2 - Os documentos são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Em uma análise superficial dos fatos da causa, própria desta fase processual, verifico a probabilidade do direito invocado. Demais disso, a providência pretendida sugere urgência, sob pena de se mostrar inócua, caso apreciada somente ao final da demanda. Observo, por fim, que o provimento reclamado não é irreversível. Defiro a antecipação requerida e o faço para determinar que a requerida CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA regularize a matrícula da requerente no CURSO DE GESTÃO COMERCIAL EAD, liberando o acesso as aulas, materiais e plataforma, bem como, para emitir boleto de cobrança da mensalidade no valor pactuado de R$187,00 mensal, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (ao dia) até o limite de 30 dias/multa (R$6.000,00). Resguardado o direito da requerida de, em caso de improcedência dos pedidos, realizar a cobrança dos atrasados. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Sem prejuízo, cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada . Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a decisão em questão valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001789-82.2024.8.26.0296

ID: 331871385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001789-82.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A

Intimação

Advogados:

PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001789-82.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo… Processo 0001789-82.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual o autor pretende que a requerida seja obrigada a cessar as ligações e encaminhamentos de boletos de pagamentos para o seu número de telefone, por não deter qualquer relação jurídica com ela, e que seja também condenada ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor, decorrentes dos excessivos contatos realizados. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Por primeiro, destaco que a requerida atua no ramo de prestação de serviços de telecomunicações e que não há e também nunca houve relação jurídica entre ela e o autor da presente ação. Contudo, não obstante a inexistência de relacionamento, alega o autor que vem recebendo contatos frequentes de cobranças de dívidas que não lhe pertencem, fazendo uso de prints de seu celular (fls. 12-16, 29 e 108-109) para comprovação de suas alegações. Em sede de contestação, a requerida impugna a validade dos documentos apresentados pelo autor, aduzindo que não foi comprovada a autenticidade deles e que sequer é possível se afirmar que se trata de contatos por ela realizados. Tais impugnações, todavia, devem prosperar unicamente em relação às ligações telefônicas, não podendo se estender às mensagens de texto e ao contato via WhatsApp, porquanto neles há expressa identificação da responsável pelo envio das cobranças, Alares Internet, nome comercial utilizado pela ré. Com efeito, da análise dos documentos colacionados aos autos é possível se depreender que o número de telefone do autor está vinculado indevidamente ao contrato da pessoa de nome Wesley Kiakis Pio, residente na cidade de Varginha ou de Itajubá (fls. 108), situação que não deve persistir. Dito isso, e porque não há relação jurídica que dê respaldo aos contatos realizados, determino que a requerida se abstenha de enviar ao autor qualquer tipo de cobrança e/ou informação referente ao contrato da pessoa de nome Wesley, devendo desvincular o número de telefone do autor do cadastro de tal parte. Por outro lado, o pleito indenizatório deve ser afastado, posto que não verificado excesso ou abuso na conduta da ré, devendo ser reconhecida a ocorrência de mero transtorno inerente ao cotidiano. Com efeito, como já mencionado alhures, não há prova efetiva nos autos de que todas as ligações registradas nos prints de fls. 13-16 sejam provenientes da requerida, ônus que competia ao autor. De se destacar, ainda, que o requerente foi instado a dizer se teria interesse na produção de prova oral em audiência e se manteve inerte. Por sua vez, o mero encaminhamento de faturas de pagamento em aberto (fls. 12 e 29) e de mensagem relacionadas às pendências do contrato da pessoa de nome Wesley (fls. 108-109), em datas esparsas, não deve, por si só, ensejar o reconhecimento da ocorrência do dano de natureza moral, que só se caracteriza na hipótese de acarretar prejuízo específico ou anormal à parte capaz de ensejar lesão aos seus direitos da personalidade. Portanto, ainda que seja crível que a situação descrita nestes autos tenha causado aborrecimento ao autor, não houve afronta à sua honra, constrangimento, humilhação ou sofrimento além do normalmente aceito, razão pela qual o pedido de indenização não deve ser acolhido. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. COBRANÇA DO ENVIO DE COMPROVANTES DO ACORDO FIRMADO. Sentença de procedência -Cessação das ligações para o telefone do autor - Danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do corréu Itaú - Inexistência de ilícito ou abusividade - Mensagens relembrando o vencimento das parcelas do acordo - Ausência de provas de constrangimento ou das próprias ligações - Indevida a condenação para cessação das cobranças - Redução da multa fixada para o caso de descumprimento - Desproporcionalidade - Inocorrência de danos morais - Valor excessivo. Recurso da corré GRB - Ausência de ilicitude - Atuação como mera mandatária do credor - Ausência de prova de ligações de cobrança, excessivas ou em horário impróprio - Danos morais não verificados - Valor excessivo. Inconformismos parcialmente acolhidos - Conduta sem lesão aos direitos da personalidade - Inexistência de dano moral - Sentença determinou cessação das ligações enquanto permanecer o autor adimplente - Medida suficiente para impedir seja a parte autora incomodada novamente - Manutenção do valor da multa arbitrada - Astreinte fixada em valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Dano moral desconfigurado - Situação fáticasem lesividade expressiva - Ausência de descrição de contornos aptos ao preenchimento dos requisitos autorizadores da reparação - Mensagens requerendo apenas a confirmação do pagamento - Embora situação indesejável, mero aborrecimento cotidiano decorrente do inadimplemento anterior - Ausência de elementos probatórios evidenciadores da perda de tempo útil expressivo - - Afastamento do dever de indenizar -Sentença reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004081-98.2024.8.26.0562; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "CONSUMIDOR. SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e INDENIZAÇÃO. Mensagens e ligações com cobranças indevidas. Sentença que impõe à requerida a obrigação de promover a exclusão do número do telefone da autora de seus cadastros no tocante ao débito aqui debatido, sem prejuízo do dever de abstenção de cobranças indevidas, sob pena de multa, rechaçada, em paralelo, a pretensão de pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Insistência no tema dos danos morais. Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização. No caso dos autos vê-se que o recebimento de ligações telefônicas e mensagens de cobrança, mesmo que indevidas tais cobranças, com o devido respeito ao pensar em sentido contrário, por si só não gera dano moral, cuidando-se de mero contratempo cotidiano a que todos estamos sujeitos por viver em sociedade. De tal sorte, como no caso em análise não há absolutamente nada de extraordinário que autorize concluir pela ocorrência de dano moral, demais disso, sempre possível o bloqueio de números indesejados por quem recebe a chamada, bem assim, genérica e inaceitável, ainda, a menção ao tema do desvio produtivo, inviável acolher a insurgência recursal da autora. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012727-38.2024.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para determinar que a requerida desvincule o telefone do autor, qual seja, (19)98867-4124, do contrato da pessoa de nome Wesley, abstendo-se, por conseguinte, de enviar a ele qualquer informação ou cobrança referente a tal contrato, por si ou por empresa parceira, sob pena de multa de R$500,00 por cada ato contrário à presente decisão. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO (OAB 493426/SP), PALOMA MANSANO TEIXEIRA VELLASCO (OAB 235091/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004081-43.2025.8.26.0084

ID: 280183232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004081-43.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004081-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprov… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004081-43.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do veículo objeto da lide (CPC, arts. 320/321). Com efeito, este Juízo não desconhece que, segundo reiteradamente vem apontando a jurisprudência, o contrato celebrado entre as partes produz seus efeitos entre elas, mesmo sem registro no órgão de trânsito. Assim, o(a) credor(a) não precisa demonstrar que o gravame da alienação fiduciária foi registrado no DETRAN, mas deve comprovar que o automóvel em questão efetivamente foi adquirido pelo(a) demandado(a), evitando assim possível apreensão de veículo que pertença a terceira pessoa que nada tenha contratado com o(a) requerido(a) ou com a instituição financeira credora. Observo que a situação acima já foi verificada nesta Vara, em outro processo: houve deferimento de liminar de busca e apreensão, com base no Dec. lei 911/69, sem a exigência da comprovação da titularidade do automóvel; quando a apreensão foi feita, houve interposição de embargos de terceiro, em que o embargante alegou que nada contratou com o demandado da ação principal nem com o banco (naquele caso concreto, o requerido conseguiu receber o dinheiro do banco, mas não adquiriu o automóvel a que se propôs para obter o financiamento). Dessa forma, entendo razoável a exigência de que o(a) demandante instrua sua petição inicial com prova da propriedade do veículo em questão, demonstrando que o(a) requerido(a) efetivamente transacionou a aquisição do referido bem (apresentar, ao menos, a cópia do recibo de propriedade assinado pelo ex-dono, em favor do(a) demandado(a)), de maneira que se evite o risco de ser alcançado (com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a). Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como garantia do empréstimo que concede, certificar-se (recolhendo documentos) de que tal bem está sendo transferido para o(a) demandado(a), que lhe deu o veículo em garantia. Assim, não há como ser concedida a liminar pleiteada, sem tal prova da propriedade da coisa. E, até mesmo o prosseguimento do feito, sem a concessão de liminar, parece inviável, já que, ainda que o(a) requerido(a) seja citado(a) e não conteste a ação, tal revelia não será suficiente para que o pedido do(a) autor(a) seja julgado procedente, ante a ausência da prova documental necessária. Se eventualmente não houver a prova da titularidade da coisa, entendo que restará ao(à) demandante buscar o recebimento de seu crédito, em ação própria, contra o(a) requerido(a), que assumiu o pagamento das prestações em questão, mas sem o direito de apreender o veículo, ante as razões retro expostas. Na jurisprudência, encontramos (em matéria de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO VIA INADEQUADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FIDUCIANTE ADQUIRIU O BEM ALIENADO EM GARANTIA - CLÁUSULA SUJEITA A UMA CONDIÇÃO SUSPENSIVA - POSSIBILIDADE ADMITIDA PELA LEI - ART. 66, § 2º, DA LEI 4.728 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETOLEI 911 - INTELIGÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - GARANTIA DESFEITA - ART. 125 DO CC - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER QUALQUER AÇÃO OU DIREITO SOBRE A COISA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VÁLIDO - POSSIBILIDADE DO CREDOR ACIONAR O DEVEDOR E COOBRIGADOS PELO SALDO EM ABERTO PELAS VIAS ORDINÁRIAS SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A sentença decidiu com acerto. A questão ventilada no apelo pode assim ser sintetizada: O banco apelante concedeu um crédito à apelada para aquisição de um bem de consumo durável, um veículo automotor. Celebrou um contrato de financiamento e o veículo que seria adquirido pela fiduciante foi dado em alienação fiduciária. Sucede que não há nos autos qualquer prova indicativa de que referido automóvel tivesse sido da propriedade da devedora fiduciante. E se jamais pertenceu à fiduciante ela jamais poderia ter transferido a propriedade resolúvel ao credor fiduciário. Bem sabe a instituição financeira credora a importância da alienação fiduciária como instrumento de circulação de riquezas, e sua contribuição para o desenvolvimento não apenas do setor automobilístico, mas de toda a economia nacional a partir de meados dos anos 60 do Século XX. Também sabe como contratar esse tipo de garantia. Texto extremamente pragmático, o § 2º, do art. 66, da Lei 4.728, na redação dada pelo decreto-lei 911, traz a inteligente regra de grande alcance prático: "Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não for proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior". Disso decorre, portanto, a existência de cláusula suspensiva de uma parte do contrato de financiamento: aquela que estabeleceu o vínculo fiduciário entre o credor e a devedora. Não se trata de um pré-contrato de financiamento que precisaria ser seguido por outro. E um só o contrato: contrato de financiamento com alienação, sob condição suspensiva, cujo instrumento já é definitivo, e o advento da condição determina, ainda que contra a vontade das partes, e sem qualquer formalidade posterior, a transferência do domínio fiduciário ao credor, a partir do momento da aquisição da propriedade pelo fiduciante. A própria Resolução nº 115, de 1969, do Banco Central prevê que a financiadora entregue o dinheiro do financiado no ato da assinatura do contrato de financiamento. Assim, em princípio nada de extraordinário existiria no fato do banco credor dispensar a anterioridade do domínio para a celebração de contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário da coisa, não se concretizando a promessa de adquirir o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à condição. Por isso, se no curso do contrato, e antes do devedor adquirir a propriedade da coisa alienada fiduciariamente sob condição suspensiva, ocorrer a mora ou o inadimplemento das obrigações contratuais, o credor não pode exercer qualquer ação ou direito sobre a coisa, que sabia ser alheia (CC art. 457). E, nesta causa, chamado a comprovar a quem pertencia o veículo alienado, limitou-se a dizer que havia realizado a anotação administrativa da intenção de gravame, nada esclarecendo a respeito da propriedade, ou quando junta o documento do órgão do trânsito, se percebe que o veículos jamais chegou a pertencer ao fiduciante. Em síntese, como veículo nunca pertenceu à fiduciante, jamais poderia aliená-lo ao credor fiduciário. Resta ao credor, portanto, o direito de acionar a devedora e eventuais coobrigados pelas vias ordinárias. Ante o exposto, incensurável a r. sentença...... (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1155207-0/2, Relator Desembargador Amorim Cantuária, v.u., j. 29.04.2008). Apelação Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária Implemento da garantia sujeito a condição suspensiva, vale dizer, à demonstração de que o devedor fiduciante adquiriu o bem por ele alienado em garantia Inteligência doa art. 66, § 2º, da Lei 4.728/65 Falta de prova da verificação da condição legal, apesar da oportunidade a tanto concedida Indeferimento da petição inicial Sentença confirmada. Apelação a que se nega provimento (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1135932-0/1, Relator Desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli). Alienação fiduciária Liminar Exibição de documento de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.275.488-0/6, Relator Desembargador Antonio Maria, j. 16.06.2009). Arrendamento mercantil de bem móvel. Reintegração de Posse. Indeferimento da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento não atendida. Apelo improvido. [...] O apelo do autor não comporta acolhida. Ajuizou o apelante ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil celebrado com o réu/apelado. A fls.56 determinou o douto juiz de 1º grau, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil a juntada de cópia do documento do veículo ou extrato do órgão de trânsito onde conste o nome do proprietário do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Como visto, no caso tratado, o autor não cumpriu a diligência determinada pelo douto juiz da causa. Assim, a extinção do feito com fulcro no artigo 267, I do CPC era de rigor. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJ/SP, 32ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1139062-0/1, rel. Des. Ruy Coppola, v.u., j. 03.04.2008). ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING REITEGRAÇÃO DE POSSE Posse da arrendadora não comprovada Veículo registrado em nome de terceiro Ausência de interesse processual RECURSO IMPROVIDO. [...] Destarte, e tendo em vista sua afirmação de que apenas cedeu o crédito para que o requerido realize a compra do bem desejado (fls. 61), mostra-se irretorquível a sentença lançada, consistente na extinção do feito diante da ausência de interesse processual. (TJ/SP, 34ª Câm. Dir. Privado, Ap. s/ Rev. nº 1168494-0/0, rel. Des. Antonio Benedito do Nascimento, j. 17.09.2008). Dessa forma, deve o(a) requerente juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, como emenda à inicial (CPC, 320/321), cópia do documento do veículo ou extrato (ou certidão) do órgão de trânsito, onde conste o nome do(a) proprietário(a) do bem descrito nos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 546 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes