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Processo nº 1004092-83.2025.8.26.0533

ID: 300943309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004092-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-83.2025.8.26.0533 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.L.S. - Vistos. Adite-se a petição inicial, a fim de constar a profissão da autora, em obedi… Processo 1004092-83.2025.8.26.0533 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.L.S. - Vistos. Adite-se a petição inicial, a fim de constar a profissão da autora, em obediência ao disposto no art. 319, II, do CPC. Por outro lado, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CIRCE MARIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 211008/SP)

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Processo nº 1004092-77.2025.8.26.0438

ID: 276319111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-77.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA GROPPO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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ADV: Giovana Dezanette Araujo (OAB 444486/SP) Processo 1004092-77.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Groppo de Araujo - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Assist… ADV: Giovana Dezanette Araujo (OAB 444486/SP) Processo 1004092-77.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Groppo de Araujo - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer para entrega de medicamento c/c tutela antecipada ajuizada por Cleusa Groppo de Araujo em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS em que a parte requerente foi diagnosticada com Doença do Neurônio Motor (CID G12.2), enfermidade de natureza grave, degenerativa e progressiva, que tem se agravado de forma contínua. Diante desse quadro clínico, foi-lhe prescrito o uso do medicamento Radicava IV 60mg (edaravona), considerado essencial para o controle da progressão da doença e para a preservação de sua qualidade de vida. Constatou que o referido medicamento encontra-se regularmente registrado na ANVISA sob o nº 104540192, o que atesta sua aprovação para uso no território nacional. Ocorre que o custo elevado do medicamento inviabiliza sua aquisição pela parte requerente com recursos próprios, uma vez que comprometeria integralmente sua renda mensal, colocando em risco sua subsistência. Diante disso, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela antecipada, com o objetivo de compelir o Estado a fornecer o medicamento prescrito, em caráter urgente, tendo em vista a ausência de condições financeiras para custeá-lo e a necessidade de início imediato do tratamento. É o breve relatório. Decido. 3) Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso dos autos, não foram apresentados documentos médicos hábeis a comprovar, de forma inequívoca, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, tampouco sua ineficácia frente às opções terapêuticas eventualmente disponíveis pelo SUS, o que dificulta a análise da alegada impossibilidade financeira e da urgência alegada. Ainda, o fornecimento de medicamento pelo Estado fora das listas padronizadas requer, além da comprovação médica, a demonstração de inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, bem como o registro regular na ANVISA, o que, embora exista neste caso, não supre os demais requisitos exigidos para concessão liminar. Segue jurisprudência nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - RADICAVA (EDARAVONA) - TEMA Nº 06 DO STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 61 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Paulínia/SP, objetivando a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. 2 . Tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que os requisitos previstos no Tema nº 106/STJ foram satisfeitos. Irresignação do Município de Paulínia/SP. Cabimento. 3 . Como regra geral, a concessão de medicamentos não incorporados se revela medida excepcional. Assim, apenas será possível a dispensação do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema nº 06/STF. Súmula vinculante nº 61/STF. No caso em tela, os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal não foram satisfeitos, o que, por si só, impede o deferimento do pedido de tutela de urgência . Verifica-se que a autora se limitou a juntar relatório de médico particular que atesta, apenas, a enfermidade descrita e o fármaco que, em tese, é o mais indicado para o seu tratamento. 4. Decisão reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23632939420248260000 Paulínia, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2024). Diante disso, ausente a comprovação robusta e inequívoca dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada neste momento, sem prejuízo de nova análise após a instrução probatória ou eventual complementação documental. Remova-se a tarja de urgente. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. 6) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos. 8) A citação será realizada por meio de portal eletrônico. Int.

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Processo nº 1027372-41.2023.8.26.0602

ID: 291667912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027372-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

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Processo 1027372-41.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. 1. Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Ci… Processo 1027372-41.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. 1. Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente: - 100% do bem imóvel objeto da matrícula nº 186.207, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba SP (certidão imobiliária atualizada juntada fls. 27/29), de propriedade de Reinan de Melo Guedes (o bem ou a parte ideal penhorada). Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Fica(m) NOMEADO(A)(S) DEPOSITÁRIO(A)(S) do(a)(s) respectivo(a)(s) bem(ns)/partes(s) ideal(is) o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s), independentemente de outra formalidade. 3. ARISP - Em 05 (cinco) dias deverá o advogado do exequente informar seu e-mail, e, caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária, comprovar o recolhimento de tantas taxas do acionamento eletrônico quantos forem os imóveis, para o envio das informações quanto à averbação do ARISP, sem o que não se terá início o acionamento ao ARISP para averbação. Após estarem nos autos as informações necessárias e recolhida(s) a(s) taxa(s) (se não for beneficiário da Assistência Judiciária), via ARISP e nos moldes do artigo 837 do CPC, providencie-se a averbação junto ao registro de imóveis, cabendo à parte exequente arcar com as respectivas custas/emolumentos do Oficial de Registro de Imóveis (caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária), frisando-se que deverá comprovar nos autos sua efetivação mediante a oportuna juntada da matrícula devidamente averbada, advertida quanto aos termos do artigo 844 do CPC. 4. INTIMAÇÕES E OFICIAMENTOS RELATIVOS À PENHORA: Também no prazo de 05 (cinco) dias deverá a parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários, declinando os endereços e dados identificatórios para que sejam realizadas, conforme os itens que seguirão, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Após a parte exequente atender ao determinado no parágrafo acima: - INTIME(M)-SE da penhora (cabendo ao exequente indicar e postular, sob pena de nulidade): - na forma prevista nos artigos 841 e 842 do CPC, o(s) executado(s), pessoalmente (se não representado nos autos por advogado) ou na pessoa de seu(s) advogado(s) (se regularmente representado, desde já será intimado pela publicação desta decisão no DJE), bem como o respectivo cônjuge; ainda, para que, se pretender(em) a substituição da penhora, que a postulem em dez (10) dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 847 do CPC; e que se quiserem se insurgir contra a penhora/avaliação, que o faça(m) em quinze (15) dias contados da ciência do ato, por simples petição a se juntar e processar no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença (art. 917, §1º, CPC), bem como DO RESPECTIVO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO, com as respectivas advertências de obstada a prática de qualquer ato de alienação da coisa constrita, sob pena de violação e sujeição às penas da lei, o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s) do bem imóvel ou parte ideal penhorado(a)(s) depositário(a)(s); - eventual coproprietário do imóvel ou do cônjuge alheio à execução, para que se permita exercer seu direito de preferência para aquisição, ou de sub-rogação no respectivo preço da arrematação (proporcional à sua quota-parte), pois realizada a penhora de parte ideal de bem indivisível (art. 843 e §§, do CPC), facultando-lhe habilitar-se nos autos para acompanhar o processamento para defesa de seus interesses, sob pena de preclusão; - todos aqueles que, junto ao Registro Imobiliário, tiverem direitos gravados junto à matrícula do imóvel (seja penhora, arresto, indisponibilidade, garantia fiduciária ou hipotecária, arrolamento), da penhora ora realizada, para que, se assim o pretenderem, que intervenham nos autos na defesa de direitos que porventura entendam ter, sob pena de preclusão, sem prejuízo de, quanto à(s) constrição(ções) porventura gravadas no Registro de Imóveis, serem informados e destacados pela parte exequente os processos, credores e Juízos respectivos, e ser postulado pelo respectivo oficiamento a(s) Juízo(s) prolator(es) da(s) ordem(ns) constritiva(s), informando a penhora ora realizada, para as providências que entender(em) pertinentes; - havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública da União, necessária a intimação pessoal para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade, cabendo à parte exequente a indicação expressa de quem deverá ser intimado e o endereço a ser diligenciado, e antecipadas as respectivas despesas para a intimação na forma pretendida, e, se de Fazenda Pública Estadual ou Municipal, intime-se via respectivo portal, com o cadastramento prévio como interessado junto ao SAJ (cód. 53 - Interessado - Terceiro); - a Prefeitura Municipal da Comarca onde situado o imóvel penhorado (se urbano - IPTU), ou a União (se rural o imóvel - ITR), para intimação via Portal Eletrônico (mediante prévio cadastramento como interessado junto ao SAJ - cód. 53 - Interessado - Terceiro), para, se quiser, acompanhar o presente feito e oportunamente exercer o direito previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo em vista as consequências decorrentes do disposto no artigo 1.499, VI, do Código Civil; - o Condomínio, se o imóvel for unidade autônoma em condomínio (típico ou atípico), na pessoa do Síndico para que - diante dos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil - se entender pertinente, que se habilite nos autos e acompanhe os atos processuais para exercício de eventual direito de sub-rogação quando de eventual arrematação, sob pena de preclusão. Como dito acima, caberá à parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários (observados os termos acima), declinando os endereços e dados identificatórios necessários para a realização, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP)

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Processo nº 1004092-70.2014.8.26.0565

ID: 311017729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004092-70.2014.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA

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Processo 1004092-70.2014.8.26.0565/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em Fase deCumprimentodeSentençamo… Processo 1004092-70.2014.8.26.0565/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em Fase deCumprimentodeSentençamovida por INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR em face de QUESIA CRISTINA DE JESUS. Verificada a possibilidade de extinção do feito em razão de prescrição intercorrente, nos termos da decisão de fls. 35, o exequente quedou-se inerte conforme se dessume da certidão lançada as fls. 49. É o relatório. Decido. A execução merece ser declarada extinta, em razão do decurso do prazo prescricional. No caso dos autos, embora a açãomonitóriaprimitiva tenha sido iniciado em 2014, constituídotítuloexecutivojudicialem 20/04/2016, até a data de hoje decorreram mais de 9 anos, desde a constituição do título executivo, sem que houvesse sido localizado bem passível de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a prescrição - no caso em tela, notadamente a intercorrente - pressupõe o interregno prescricional sem que o credor tenha localizado o devedor ou, tendo-o encontrado, resteinfrutíferaas diligências empreendidas para localização de bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. Tratando-se de ação fundada em documentos particulares, tem-se que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil (pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular), que encontra-se em fase de cumprimento de sentença. A propósito, assim dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em estudo, observa-se o decurso do prazo acima, sem que as diligências realizadas tenham sido positivas para localização de bens que sejam suficientes para garantia da execução. O título executivo judicial que embasa a presente ação foi constituído em 20/04/2016 (fls.20), quando transitou em julgado a sentença que converteu o mandado monitório em executivo. Destarte, analisando detidamente os autos, de rigor o reconhecimento daprescriçãointercorrentevez que, embora não tenha ocorrido paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, as diligências foram infrutíferas e/ou parcialmente frutíferas e o feito não pode se eternizar sem qualquer resultado útil. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃOMONITÓRIA CHEQUES EMITIDOS EM 2000 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO - PROCESSO SE ARRASTA POR LONGOS 20 ANOS, NÃO LOGRANDO ÊXITO, O EXEQUENTE, EM OBTER A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO -PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE- VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0004086-56.2002.8.26.0127; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS AÇÃO QUE TRAMITA HÁ 20 ANOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a exequente tenha efetuado diversas diligências para localização do executado e seus bens, não permanecendo propriamente inerte, transcorreu vinte anos desde o início da demanda e dezoito anos desde o início do cumprimento de sentença, sem que fosse satisfeito o crédito exequendo, por ausência de bens penhoráveis do devedor, impondo-se o decreto de extinção, com exame do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC, sob pena de eternização da demanda sem qualquer resultado útil. (TJSP; Apelação Cível 0001264-95.2003.8.26.0568; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa.(TJSP; Apelação Cível 0007195-92.2006.8.26.0562; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Apesar dos esforços empreendidos, passaram-se mais de 08 (oito) anos sem localização de bens em nome da executada, não havendo, neste período, nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional, à luz do §4º-A, do art. 921, do Código de Processo Civil. Assim, embora tenham sido feitas diligências para busca de bens em nome da executada, não se concretizou resultado útil, tendo decorrido período maior do prazo prescricional previsto para esta modalidade de execução. Deste modo, de rigor o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Diante do exposto, RECONHEÇO aprescriçãointercorrentee, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e despesas processuais, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP)

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Processo nº 1004092-27.2025.8.26.0099

ID: 319862980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-27.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS WANDERLEY FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RAMOS DE AZEVEDO

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Processo 1004092-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Wanderley Figueira - Fls. 138/139: Verifica-se que a parte requerente comprovou o recolhimento da despesa post… Processo 1004092-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Wanderley Figueira - Fls. 138/139: Verifica-se que a parte requerente comprovou o recolhimento da despesa postal, em Guia FEDTJ, Código 120-1 (fls. 115/117), a qual poderá ser utilizada para fins de citação do requerido Christoffer Carvalho Silva. Caso a diligência não seja utilizada no decorrer do processo, desde logo, defiro o seu levantamento, expedindo-se o necessário. 1) Da citação do requerido Christoffer Carvalho Silva Diante do teor da certidão de fl. 140, serve cópia da presente decisão como ofício à 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva, a ser encaminhado pelo cartório por e-mail (catanduva1cr@tjsp.jus.br), a fim de que informe a este Juízo o endereço fornecido pelo réu CHRISTOFFER CARVALHO SILVA, RJI 235259001-10, filho de Claudeti da Penha Silva e Milton Carvalho Silva, por ocasião do cumprimento do alvará de soltura expedido nos autos do processo nº 1507523-40.2023.8.26.0132.05.0002-02, em trâmite nessa Vara. Com a vinda da resposta, cite-se o requerido Christoffer Carvalho Silva, por: i) mandado (se dentro do Estado de São Paulo), hipótese em que a parte requerente deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no valor de 3 UFESPs (R$ 111,06). No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC; ii) carta AR digital (se fora do Estado de São Paulo), observando-se que a despesa postal foi recolhida às fls. 115/117; iii) e-mail e WhatsApp (caso sejam informados), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso seja expedido mandado, no momento da diligência, o oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e número de WhatsApp do requerido Christoffer. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Caso o endereço seja de outro Estado, expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Diante do caráter personalíssimo da citação, caso a carta AR retorne negativa pelo motivo "ausente" ou recebido por terceira pessoa, o executado deverá ser citado por carta precatória. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. 1.1) Não localização do requerido Christoffer Carvalho Silva, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação do requerido Christoffer, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, para buscar informações acerca de novos endereços. Para tanto, o requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício à OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 1) Da citação do requerido Banco Votorantim S.A. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 118/126, citando-se o Banco Votorantim S.A. por meio do portal eletrônico, bem como por e-mail (sac@bancovotorantim.com.br), ficando consignado que tem o prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte requerente deverá comprovar o recolhimento da citação por portal eletrônico, em Guia FEDTJ, Código 121-0. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC; No mais, cumpra-se a decisão de fls. 118/126. Int. - ADV: GABRIELA RAMOS DE AZEVEDO (OAB 338624/SP)

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Processo nº 1004092-98.2023.8.26.0292

ID: 298239410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004092-98.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1004092-98.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. retro, como emenda à inicial, para conver… Processo 1004092-98.2023.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. retro, como emenda à inicial, para conversão da presente ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Anote-se. Retifique-se o valor da causa. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Concedo o prazo de 05 dias para recolhimento das diligências necessárias para condução do oficial de justiça. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. As informações relacionadas à situação econômico-financeira (INFOJUD) serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia as anotações de praxe (tarja preta e anotação na capa). As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1004092-16.2025.8.26.0038

ID: 319648968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-16.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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Processo 1004092-16.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.R.S.J. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, com partilha de bens, fixação de alimentos e regulamentação de … Processo 1004092-16.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.R.S.J. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, com partilha de bens, fixação de alimentos e regulamentação de guarda. Ficam fixados os alimentos provisório em favor dos filhos menores, como ofertados pelo autor, no montante de R$ 3.000,00 mensais, sem prejuízo das despesas com mensalidades escolares, aquisição de materiais escolares, aulas de karatê, plano de saúde e mensalidade de clube recreativo frequentado pelas crianças. Indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória para fixação da guarda compartilhada dos menores. Consta dos autos que a guarda de fato atualmente é exercida pela genitora, situação esta reconhecida pelo próprio autor na petição inicial. Não há, até o momento, elementos que evidenciem situação de urgência ou risco iminente aos interesses dos menores que justifiquem a concessão da medida em caráter liminar, sem a oitiva da parte contrária. Assim, por se tratar de matéria sensível que exige cautela e resguardo do melhor interesse das crianças, entendo ser mais prudente a preservação do contraditório e a instrução mínima do feito antes de eventual alteração da atual situação de fato, como também opinado pelo Ministério Público. Indefiro o pedido de tutela provisória para desocupação do imóvel pela requerida ou pagamento de aluguéis. Não se vislumbra, no momento, situação de urgência ou risco iminente que justifique a retirada imediata do núcleo familiar do imóvel. Ademais, considerando que a presente ação também versa sobre partilha de bens, eventuais compensações ou ajustes patrimoniais poderão ser devidamente analisados e decididos no curso do processo, com base nas provas a serem produzidas. Assim, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda, mostra-se mais adequado preservar a situação atual até o contraditório completo e a apreciação final da partilha. Complemente o autor as custas de citação, uma vez que nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 que passou a vigorar em 13 de junho de 2025, o valor do AR digital é de R$ 34,35. Após, cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 11 de setembro de 2025 às 14 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjIxNmVhN2EtMmRmYS00ZmM1LTkwYWUtYTQ2NDg0OGE2MWNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: upj1a3cvararas@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO (OAB 205504/SP)

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Processo nº 1004092-26.2025.8.26.0358

ID: 330147832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-26.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANO PICCIRILLO STROPPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SALES FALCÃO

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Processo 1004092-26.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1002816-57.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Stefano Piccirillo Stroppa - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade… Processo 1004092-26.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1002816-57.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Stefano Piccirillo Stroppa - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 3 (três) processos pela mesma pessoa natural, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo cobrança e negativação de dívidas bancárias indevidas, permitindo-se justificar a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Assim, nos termos dos Arts. 55, §3º, e 58, do CPC, bem como do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, determino a reunião para julgamento conjunto desta ação com os Processos nº 1002816-57.2025.8.26.0358 e 1003339-69.2025.8.26.0358. Ademais, ficam as partes CIENTES de que, em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento (Enunciado nº 7, Comunicado CG nº 424/2024). Cumpra-se, com as cautelas de praxe. 3. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo boleto pago pelo autor em Junho/2023, indicando se tratar de todas as parcelas do contrato nº 20036876337, em favor da Instituição Financeira requerida (fls. 70/71) e a negativação do referido débito (fls. 64). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. No mais, nenhum prejuízo será imposto ao requerido, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido se abstenha de ingressar com ação judicial ou busca e apreensão do veículo FIAT/MOBI, RFQ3A03, cinza, ano 2020, referente ao contrato nº 20036876337; cesse, no prazo de 15 (quinze) dias contado da regular citação, as ligações de cobrança do autor referentes ao débito objeto do contrato nº 20036876337; e providencie, no prazo de 15 (quinze) dias contado da regular citação, a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA e congêneres) em relação à dívida objeto do contrato nº 20036876337, até a Decisão final da presente ação, tudo sob pena de multa de R$ 250,00 por cada cobrança realizada, por dia de ajuizamento da ação judicial/busca e apreensão ou por permanência do nome do autor no cadastro de inadimplente, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 4. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr. Márcio Sales Falcão) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 6. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 8. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: MÁRCIO SALES FALCÃO (OAB 336982/SP)

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Processo nº 1004092-25.2025.8.26.0132

ID: 278554193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004092-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SIMõES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thales Simões Ferreira (OAB 349325/SP) Processo 1004092-25.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evandro Simões Ferreira - Vistos. 1. CITAÇÃO POR OFICIAL:expeça-se mandado … ADV: Thales Simões Ferreira (OAB 349325/SP) Processo 1004092-25.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evandro Simões Ferreira - Vistos. 1. CITAÇÃO POR OFICIAL:expeça-se mandado para citação, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 3. MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o mandado seja negativo em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 3.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, novo mandado de citação deverá ser expedido, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 3.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 3.3.1.Informado novo endereço pelo credor, novo mandado de citação deverá ser expedido, nos termos do item 1. acima. 3.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 4.CITAÇÃO POSITIVA:aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 5.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 6.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 6.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 7. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 8. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 9. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 10. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se.

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Cristiane Gomes Acacio x Banco Pan S. A

ID: 326783725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164095-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES ACACIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S. A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164095-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiane Gomes Acacio - Banco Pan S. A - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Cristian… Processo 1164095-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiane Gomes Acacio - Banco Pan S. A - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Cristiane Gomes Acacio contra Banco Pan S. A, objetivando o afastamento das regras de cartão de crédito consignado e a condenação da ré à repetição de indébito. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato em voga para empréstimo pessoal. Para tanto, alegou que teria procurado o banco réu para a contratação de empréstimo consignado. Afirmou que, sem seu conhecimento, o réu teria se utilizado da margem de consignação de cartão de crédito à revelia dos seus interesses. Discorreu sobre a abusividade da prática e sobre a suposta ilegalidade da operação. Vieram documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 234). O réu foi citado e ofereceu contestação (fls. 240/255). Preliminarmente, arguiu defeito na representação processual, inépcia da inicial e incompetência deste juízo. No mérito, sustentou a legalidade da operação, discorreu sobre a sistemática do crédito consignado em cartão de crédito e ratificou a licitude da contratação e da dívida arrostada. Sobreveio réplica (fls. 322/330). Determinada a juntada de procuração específica para este processo por parte da autora (fls. 335/336), essa amealhou nova procuração às fls. 344/345. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, considera-se inepta a petição inicial, consoante ao artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, nas hipóteses em que não se admite pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Constata-se que a inicial foi apta para prover o nítido desenho da controvérsia de direito material instaurada entre as partes, bem como atendeu aos demais requisitos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Ao analisar a documentação anexada à exordial, constata-se que, a princípio, não faltam documentos indispensáveis, sendo que a sua suficiência para provar os fatos constitutivos do direito autoral será objeto da análise de mérito. Afasto, outrossim, a preliminar de incompetência arguida, porquanto a possibilidade de o consumidor demandar em seu próprio domicílio é faculdade a ele concedida pelo legislador (CDC, art. 101, I), não uma obrigatoriedade, de modo que este Juízo se mostra competente para conhecimento e julgamento deste feito, em razão de ser o lugar da sede da empresa requerida (CPC, art. 53, III, "a"). As demais preliminares atinentes à irregularidade da representação processual da autora restaram superadas com a juntada de nova procuração às fls. 344/345, em atendimento ao comando judicial exarado às fls. 335/336. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Inicialmente, insta salientar que o desconto denominado "Reserva de Margem Consignável (RMC)", possui previsão legal, sendo, portanto, legítimo, desde que comprovada a contratação. Neste sentido, o artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. No caso em tela, verifica-se dos documentos colacionados aos autos que houve a efetiva contratação entre as partes (fls. 256/272). Assim, a parte autora contratou o empréstimo observando suas regras e as taxas de juros ali indicadas, sendo que em relação ao desconto questionado, como visto, a lei autoriza a chamada reserva de margem consignável. Desta forma, não é crível que a parte autora, após aderir aos contratos de empréstimos, anuindo com suas cláusulas e recebendo os créditos dele originados, venha alegar desconhecimento ou lesão, ausente sequer indícios da ocorrência destes fatos. Inclusive, insta destacar que nas faturas amealhadas pelo réu há dados que refletem a ciência da autora quanto à existência do débito, na medida em que efetivamente utilizou o cartão neste interim. A este respeito confira julgado sobre caso semelhante: "DECLARATÓRIA Inexistência de adesão a cartão de crédito para uso de 'reserva de margem consignável' (RMC) Pedido cumulado de repetição de débitos dos valores mínimos lançados e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Contestação da instituição financeira em que assevera que houve a adesão espontânea e feito um 'saque' de valor que foi transferido para a conta da autora, segundo autorizado pela MP nº 681/2015 Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a operação não foi de 'saque' em cartão de crédito, mas nítido empréstimo consignado,devendo os juros e encargos serem ajustados para essa modalidade, usando a média de mercado, mas sem fixação de indenização por danos morais Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira, insistindo na legalidade da operação; b-)da autora, objetivando a repetição, em dobro dos valores, a fixação de danos morais e a declaração da inexigibilidade da dívida RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Adesão inequívoca da autora em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Licitude da reserva de 5% instituída pela Lei 13.172, de 21/10/2015,oriunda da conversão da MP nº 681/15, proposta como ação governamental para impulsionar a economia, elevando de 30 para 35% a margem consignável dos mútuos abrangidos pela Lei 10.820/2003, sendo esse adicional para uso exclusivo em operações de cartão de crédito administrado pelo agente mutuante Circunstância em que a reserva dessa margem adicional de 5% perante a fonte pagadora (INSS no caso)acarreta higidez e segurança ao sistema, impedindo o 'superendividamento' dos mutuários Operação de 'saque' no cartão como se empréstimo fosse, estabelecendo-se antecipadamente o pagamento em parcelas que converge para a recente orientação da Resolução CMN nº 4.549/2017, na qual estabelecida a impossibilidade do 'rotativo' por mais de 30 dias Situação em que a utilização do RMC para saques,que é operação genuína em cartão de crédito,é procedimento lícito e amparado em Lei, não se caracterizando como 'venda casada' Pretensão inicial integralmente rejeitada nesse aspecto (...) Sentença reformada Apelação da instituição financeira provida, rejeitada a da autora. (Apelação: 1004092-59.2017.8.26.0664 12ª Câmara de Direito Privado Relator: Jacob Valente Julgamento: 17/11/2017) Por fim, ausentes as irregularidades apontadas, não há que se efetuar a conversão para empréstimo pessoal, devendo ser mantida na modalidade conforme contratada entre as partes. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. PRI. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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