Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004867-22.2024.8.26.0602" – Página 55 de 58

Maria José Do Prado x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 276871857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031057-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EGIDIO GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Apo… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO AMBEC), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido o montante já devolvido pela requerida à autora; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fl. 184: Anote-se a renúncia no sistema. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria José Do Prado x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277679947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031057-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EGIDIO GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Apo… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO AMBEC), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido o montante já devolvido pela requerida à autora; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fl. 184: Anote-se a renúncia no sistema. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004867-19.2025.8.26.0624

ID: 301568441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004867-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-19.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com … Processo 1004867-19.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010617-22.2024.8.26.0602

ID: 301689029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010617-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAS BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010617-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dias Batista Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela autora de fls. 407/408, … Processo 0010617-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dias Batista Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela autora de fls. 407/408, solicitando a substituição da ré "Dias Batista Sociedade de Advogados" pela advogada Cláudia Terezinha Momm Pereira. A ré, em sua contestação, alegou ilegitimidade passiva e expressamente indicou a advogada Cláudia Terezinha Momm Pereira como a verdadeira responsável pelos fatos narrados na inicial. Conforme se extrai de sua defesa, a requerida afirmou que "os valores foram levantados pela advogada Claudia Terezinha Momm Pereira em 17.11.2016" e que "o processo foi todo conduzido pela advogada Claudia Terezinha Momm Pereira, tendo ela inclusive levantado os valores". Ainda destacou que "no presente caso o suposto ato ilícito (não repasse de valores) foi realizado por Claudia Terezinha Momm Pereira, conforme confessado pela autora em sua peça inicial". A autora, em sua manifestação posterior, aceitou expressamente a indicação feita pela ré e requereu a substituição processual, nos termos do artigo 339, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que estabelece que "o autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu". A substituição é medida que se impõe diante das circunstâncias dos autos. A documentação demonstra que a sociedade ré não existia quando da outorga da procuração em 2008, sendo constituída apenas em 2010, fato não rebatido pela parte autora, sendo que na procuração de fls. 113 não há referência à ré "Dias Batista Sociedade de Advogados". Verifico, contudo, que a autora não indicou o endereço da nova ré para fins de citação, conforme exigido pelo procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no artigo 339, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de substituição processual, determinando que Cláudia Terezinha Momm Pereira, inscrita na OAB/SP sob o número 268.023, passe a figurar no polo passivo em lugar de "Dias Batista Sociedade de Advogados". Intime-se a autora pessoalmente para que, no prazo de quinze dias, forneça o endereço completo da nova ré para fins de citação, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. Diante dos princípios que regem o Juizado Especial Cível não é possível a solicitação de expedição de ofícios e pesquisas para tentativa de obtenção do endereço da ré. Cumprida esta diligência, cite-se a nova ré para responder aos termos da ação no prazo legal. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021578-22.2024.8.26.0602

ID: 310531085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021578-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021578-22.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os DADOS DA R… Processo 0021578-22.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004867-42.2025.8.26.0099

ID: 279699680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004867-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEQUOIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DAIANE MARUKAWA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIELE NEVES DA SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamires Daiane Marukawa de Oliveira (OAB 367837/SP), Rosiele Neves da Silva Vaz (OAB 478403/SP) Processo 1004867-42.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Sequoia Empreendimentos Imobiliarios Ltda … ADV: Tamires Daiane Marukawa de Oliveira (OAB 367837/SP), Rosiele Neves da Silva Vaz (OAB 478403/SP) Processo 1004867-42.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Sequoia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Trata-se de usucapião extraordinária proposta por SEQUOIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com o objetivo de ver declarada a propriedade de um imóvel rural com área total de 2,7051 ha, localizado na estrada municipal Jurandir Furtado de Almeida, bairro Sete Pontes, nesta cidade de Bragança Paulista/SP. Em síntese, o requerente afirma que mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, sem qualquer oposição e com animus domini, há mais de 15 anos. Consta que a possuidora originária, Maria da Conceição Gomes de Oliveira, exerceu a posse mansa e pacífica a partir de 21 de setembro de 1969. Com o seu óbito e realizada a partilha, cada herdeiro passou a exercer a posse sobre uma área certa e localizada. Posteriormente, em 27 de janeiro de 2022, a requerente adquiriu por meio de contrato de compra e venda dos herdeiros possuidores, pelo valor de R$ 700.000,00 a posse da área ususcapienda, passando a ocupar a gleba de forma exclusiva (fls. 32/43). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Foram acostado aos autos: 1) procuração, atos constitutivos e documento pessoal do representante legal da autora; 2) formal de partilha (fls. 18/31); 3) contrato particular de compra e venda (fls. 32/43); 4) certidão de matrícula (fls. 44/45); 5) planta do imóvel (fl. 46); 6) memorial descritivo e CRT-SP do engenheiro responsável (fls. 47/49); Sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse; 2) declarações de anuência dos confrontantes, com firma reconhecida; 3) escritura pública; 4) fotografias do imóvel, informando, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, circunstância que será constatada por oficial de justiça (não serão aceitas as provenientes do Google Maps); 5) certidão do distribuidor cível da comarca, em nome da requerente e dos antecessores na posse; 6) comprovantes de pagamento de IPTU/ITR do imóvel de todo o período da posse ad usucapionem, se houver; 7) fornecer os seus próprios endereços eletrônicos (não bastando o da patrona), requisito da petição inicial (art. 319, II, do CPC), bem como os próprios números de whatsapp. Caso não possuam e-mail, deverão criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 do NCPC). Com a comunicação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão; Cartório: certificar se foram juntadas as declarações de anuência de todos os confrontantes. Emendada a petição inicial ou decorrido o prazo em silêncio, voltem conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Nilza Aparecida Pereira De Carvalho

ID: 276229367

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004867-54.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NILZA APARECIDA PEREIRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004867-54.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nilza Aparecida Pereira de Carvalho - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004867-54.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nilza Aparecida Pereira de Carvalho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GDPI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES, CONFORME ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI E DOS QUINQUÊNIOS. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050, POIS A PRESENTE AÇÃO NÃO DISCUTE A INCLUSÃO DA GDPI SOBRE OUTRAS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BASE E DEVE INCIDIR NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA GDPI. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 05/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 05/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000512-34.2023.8.26.0333, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 19/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005778-46.2023.8.26.0189, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, J. 18/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007277-17.2023.8.26.0302, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 18/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004867-98.2025.8.26.0048

ID: 292761205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004867-98.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMI PAOLA PORTO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-98.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio proposta por R.N.S. em face de M.S.L.S.. DECIDO. Passo à análise do pleito de ante… Processo 1004867-98.2025.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio proposta por R.N.S. em face de M.S.L.S.. DECIDO. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Quanto ao pleito liminar do divórcio. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos legais para a sua concessão, eis que não é possível verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, a par do que preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil e, além disso, a questão controvertida demanda dilação probatória, inexistente nesta fase inicial, destacando que conforme noticia a requerente, na inicial, o casal já está separado de fato há mais de 30 anos, não havendo, assim, o perigo de dano, mostrando-se imperiosa a instalação do contraditório. No mais, passo a apreciar o pedido de Justiça Gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: AMI PAOLA PORTO LACERDA (OAB 361421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004867-42.2025.8.26.0196

ID: 313010266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-42.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENIS LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-42.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Lopes Silva - 1. Apensem-se aos autos do processo indicado as fls. 27, certificando-se. 2. Cite-se CPFL ENERG… Processo 1004867-42.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Lopes Silva - 1. Apensem-se aos autos do processo indicado as fls. 27, certificando-se. 2. Cite-se CPFL ENERGIA S.A. (art. 238 da Lei n. 13.105/15 - CPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (arts. 344 e 389, ambos do CPC). 3. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 4. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art. 219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 5. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 todos do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 6. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 7. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 8. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 9. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004867-30.2025.8.26.0297

ID: 326528782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004867-30.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍSA SCARIN BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-30.2025.8.26.0297 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.F.B. - - R.F.B. - Vistos. 1- Intimem-se os autores para informarem nos autos, no prazo de 15 dias, se … Processo 1004867-30.2025.8.26.0297 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - R.F.B. - - R.F.B. - Vistos. 1- Intimem-se os autores para informarem nos autos, no prazo de 15 dias, se houve a realização de inventário dos "de cujus" Sandra Cristina Félix e Aparecido Antonio Barbosa. 2- No mesmo prazo, apresentem os autores certidão de óbito de Sandra Cristina Félix. 3- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 4- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 15 de julho de 2025. - ADV: TAÍSA SCARIN BORGES (OAB 378909/SP), TAÍSA SCARIN BORGES (OAB 378909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 578 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes