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Processo nº 1013622-68.2025.8.26.0224

ID: 278860811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013622-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IONE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN FRANCO DE SOUZA

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ADV: Alan Franco de Souza (OAB 334102/SP) Processo 1013622-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ione Ferreira dos Santos - Em obediência à decisão normativa do Juízo da…

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Processo nº 1022255-68.2025.8.26.0224

ID: 278841461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022255-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ZACHARIAS GONçALVEZ MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA ISAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1022255-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Zacharias Gonçalvez Moura - Vistos. O autor deverá emen…

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Processo nº 1031470-68.2025.8.26.0224

ID: 317448376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031470-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1031470-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nerivaldo Alves dos Santos - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e g… Processo 1031470-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nerivaldo Alves dos Santos - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, referente ao ano de 2025. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 2. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 4001028-68.2025.8.26.0224

ID: 277436274

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001028-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEVIN LUCAS ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001028-68.2025.8.26.0224/SP AUTOR : KEVIN LUCAS ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A …

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Processo nº 1021576-68.2025.8.26.0224

ID: 277867145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021576-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Grazieli de Siqueira (OAB 106539/RS) Processo 1021576-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdice Rodrigues da Silva - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentaçã…

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Processo nº 1032440-68.2025.8.26.0224

ID: 324483322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032440-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLECIA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SEVERINO DE ANDRADE

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Processo 1032440-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clecia Martins Ferreira - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu…

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Processo nº 1005280-08.2025.8.26.0438

ID: 298001540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BENECIUTTI BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

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Processo 1005280-08.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Vinicius Beneciutti Blanco - Vistos. Considerando a edição do Comunicado… Processo 1005280-08.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Vinicius Beneciutti Blanco - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

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Processo nº 1005280-53.2025.8.26.0132

ID: 314350204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-53.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CANDIDO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON MURILO DOLCI

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Processo 1005280-53.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carla Candido Rezende - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1005280-53.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carla Candido Rezende - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: JEFERSON MURILO DOLCI (OAB 440800/SP)

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Processo nº 1005280-26.2025.8.26.0529

ID: 323183131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SILVEIRA SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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Processo 1005280-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Silveira Santos Castro - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às… Processo 1005280-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Silveira Santos Castro - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP)

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João Luiz Beraldo x Município De Jahu

ID: 325593370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-28.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ BERALDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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FLÁVIA FANTIM

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Processo 1005280-28.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Luiz Beraldo - Município de Jahu - *"Pelo exposto e mais do que dos a… Processo 1005280-28.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Luiz Beraldo - Município de Jahu - *"Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se." - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), FLÁVIA FANTIM (OAB 449415/SP)

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