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Susana Silva Garcia x Masterprev Club De Benefícios

ID: 323600955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064939-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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AMANDA TRANZILLO COPOLETE

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Processo 1064939-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Susana Silva Garcia - Masterprev Club de Benefícios - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâne… Processo 1064939-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Susana Silva Garcia - Masterprev Club de Benefícios - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: i) DECLARAR inexigíveis os débitos mencionados na inicial; ii) CONDENAR a requerida a restituir a autora, em dobro, os valores descontados pelo serviço não contratado, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto/pagamento, até a data de 29/08/2024 (inclusive). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária. O montante será apurado na fase de execução, mediante simples cálculo aritmético e comprovação de todos os descontos efetuados. iii) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, ambos a contar da presente data até o efetivo pagamento. Isto porque como a indenização por dano moral só passa a ter expressão pecuniária a partir da decisão judicial que a arbitrou, impossível a incidência de juros de mora antes desta data, porquanto a quantia ainda não fora estabelecida em juízo. Nesse sentido o entendimento exarado pelo STJ por ocasião dos julgamentos dos REsp's nºs 903.258/RS e 494.183/SP Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CAUSA atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. P.R.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), AMANDA TRANZILLO COPOLETE (OAB 264841/SP)

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Marinete Lina Lacerda Da Cruz Martins x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326211706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024102-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE LINA LACERDA DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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HUGO CESAR FERREIRA FLORES

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KARINA ROSA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024102-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024102-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marinete Lina Lacerda da Cruz Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATURAMENTO E COBRANÇA DE VALOR ELEVADO DE CONSUMO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROPORÇÃO QUANTO À MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO NA RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUAISQUER DOCUMENTOS, TAL QUAL O LAUDO DE VISTORIA, SENDO APENAS JUNTADOS PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS, PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, E QUE NÃO CORROBORAM O ALEGADO. INÉRCIA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS (PERÍCIA TÉCNICA). NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO, SEJA CONFORME DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CPC OU INVERSÃO DO ÔNUS CONFORME CDC. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Rosa da Silva (OAB: 374476/SP) - Hugo Cesar Ferreira Flores (OAB: 345786/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Lucas Henrique Agrelli De Oliveira x Claudinei De Assis Pereira

ID: 295984846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-62.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE AGRELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDINEI DE ASSIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO

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CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA

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Processo 1005769-62.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Henrique Agrelli de Oliveira - Claudinei de Assis Pereira - Vistos. A sentença/acórdão transitou e… Processo 1005769-62.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Henrique Agrelli de Oliveira - Claudinei de Assis Pereira - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão às fls. 125/130, não houve modificação da sentença. Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Int. - ADV: ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO (OAB 443249/SP), CASSIANO PERPETUO BAPTISTA DE SOUZA (OAB 233313/SP)

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Jaison Selage Morais x Francisco Pereira Barbosa Neto

ID: 297076546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-52.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAISON SELAGE MORAIS

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA BARBOSA NETO

Intimação

Advogados:

FERNANDA PROENÇA BORGES

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CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO

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BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

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Processo 1005769-52.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaison Selage Morais - Francisco Pereira Barbosa Neto - Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movi… Processo 1005769-52.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaison Selage Morais - Francisco Pereira Barbosa Neto - Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por JAILSON SELAGE MORAIS contra FRANCISCO PEREIRA BARBOSA NETO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA (OAB 348383/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO (OAB 489663/SP)

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Processo nº 1005769-08.2025.8.26.0127

ID: 323861421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005769-08.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ANSELMO ZERBATO

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Processo 1005769-08.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo Aguirre - Vistos. Cuida-se de análise da petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora, em respo… Processo 1005769-08.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo Aguirre - Vistos. Cuida-se de análise da petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora, em resposta à decisão que determinou a regularização do feito. A autora cumpriu parcialmente a ordem judicial, contudo, deixou de apresentar documentos essenciais ao prosseguimento da demanda, requerendo prazo adicional para as diligências necessárias. A correta instrução do processo de usucapião exige identificação dos titulares do domínio do imóvel, os quais devem obrigatoriamente integrar o polo passivo da demanda, a fim de que se possa garantir o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade processual. A matrícula do imóvel é, portanto, documento indispensável para esse fim. Considerando que a parte autora informou dificuldades na localização do registro individualizado do lote, é seu ônus diligenciar nos ofícios de registro de imóveis competentes, a exemplo dos Cartórios de Barueri e de São Paulo, a fim de localizar a matrícula da área maior na qual o lote usucapiendo possa estar inserido. Da mesma forma, a citação de todos os confrontantes é requisito de validade do processo. A qualificação ainda que incompleta, é imprescindível para que se efetive a devida citação. Ainda, a comprovação do falecimento do cedente Ariovaldo Natal Solla por meio de sua certidão de óbito é necessária para legitimar a presença de seu espólio ou herdeiros no polo passivo. Posto isto, concedo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a completa emenda da petição inicial, devendo, para tanto: Apresentar a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo. Caso não exista matrícula individualizada, deverá diligenciar e apresentar a matrícula da área maior em que o lote se insere, obtida nos Cartórios de Registro de Imóveis de Barueri ou de São Paulo, se o caso, a fim de identificar e qualificar os proprietários registrais; Indicar ao menos o nome do confrontante dos fundos para fins de citação. Registro que a autora esclareceu, na emenda à petição inicial, que não pretende somar a posse de eventuais antecessores, mas sim fundamentar seu pedido com base no exercício de posse própria, contínua e ininterrupta desde a aquisição originária. Diante disso, deverá ser determinada a exclusão de Ariovaldo Natal Solla do polo passivo da demanda. Após a devida qualificação dos titulares de domínio, apresentar certidão de distribuição cível em nome da autora e de todos os proprietários registrais. Intime-se. - ADV: DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)

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Thiago Balancieri x Gol Plus Proteção Veicular

ID: 291672579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024614-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BALANCIERI

Polo Passivo:

GOL PLUS PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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ANDRÉ FINZETTO

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Processo 0024614-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1062505-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Thiago Balancieri - Gol Plus Proteção Veicular -… Processo 0024614-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1062505-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Thiago Balancieri - Gol Plus Proteção Veicular - Vistos. 1. Em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal, determino providencie a serventia a evolução da classe processual deste incidente para constar "Cumprimento de Sentença". 2. Nos termos do artigo 520, do CPC, não há qualquer óbice na instauração do incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, ressaltando a inexistência de concessão de efeito suspensivo atribuído ao recurso. Consigne-se ainda que, conforme supra exposto, a sentença já transitou em julgado permanecendo inalterada em relação à condenação ora executada. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução, devendo o executado, no prazo de quinze dias, providenciar o depósito do saldo remanescente do valor devido, correspondente à multa por litigancia de má fé, acrescido da multa e honorários advocatícios conforme determinado no artigo 523, §2º do CPC, sob pena de penhora de seus bens. Incabível a condenação em verba honorária, nos termos das Súmulas 517 e 519 do STJ. 3. Após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de quinze dias, esclarecendo se o valor depositado satisfaz a obrigação ora executada ou, se o caso, indicando bens passiveis de penhora pertencentes à devedora, observando a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Sem prejuízo, deverá o exequente providenciar a instauração do incidente de Cumprimento de Sentença em relação à condenação relativa à indenização pelos danos materiais e morais, assim como, em relação às verbas de sucumbência. 4. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ FINZETTO (OAB 162966/SP), PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA (OAB 305877/SP), CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 484900/SP)

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Processo nº 1035645-42.2024.8.26.0224

ID: 278787398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035645-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1035645-42.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, atr… ADV: Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1035645-42.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, através do sistema Petrus, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1053978-42.2024.8.26.0224

ID: 279994135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053978-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA ISAC

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ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1053978-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanildo Sebastiao dos Santos - Vistos. Recebo os embargos de … ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1053978-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanildo Sebastiao dos Santos - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, pois não há a alegada omissão. O art. 1.023 do CPC dispõe que os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso destes, uma vez que a questão trazida pela embargante em caso de acolhimento implica revisão do julgado, o que só pode ocorrer por meio de recurso próprio, não sendo os embargos declaratórios instrumento adequado para revisão da decisão judicial, fora das hipóteses dos art. 1.023 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade. Infringência. Prequestionamento. 1. (...) 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. 3. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. Embargos rejeitados. (AI 0175593-29.2012.8.26.0000/50000. TJSP - 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente. Relator(a): Torres de Carvalho;Comarca: Guarulhos;Data do julgamento: 13/12/2012;Data de registro: 13/12/2012;Outros números: 175593292012826000050000). Finalmente, para fins de eventual recurso especial ou extraordinário, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, ante o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int.

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Pieruci & Pieruci Industria De Plásticos Ltda. x Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros

ID: 325889167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027206-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PIERUCI & PIERUCI INDUSTRIA DE PLáSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE SEVERINO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1027206-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - - BANCO BRA… Processo 1027206-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, observado o princípio da causalidade, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e a pagar os honorários advocatícios do defensor do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. No mais, em relação à ALLIANCE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E EMBALAGENS, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil e, por consequência, declaro nulas e inexigíveis as Duplicatas indicadas nos títulos DMI 0002393/01 (fls. 38); DMI 2276/03 (Fls. 161); DMI 2276/02 (Fls. 162); DMI 2393/03 (fls. 163); DMI 2322/02 (fls. 164); DMI 2393/02 (fls.165); DMI 2276/01 (fls. 166); DMI 2322/01 (fls. 167), referentes a nota fiscal juntada a fls. 39. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a ré Alliance a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar os honorários advocatícios da advogada da autora, que fixo em 10% do valor atualizado da execução (art. 85, §2º, CPC), observada a gratuidade de justiça que ora concedo à ré, atualmente em recuperação judicial (art. 98, §3º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Com o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por incidente eletrônico próprio, distribuído por dependência. Oportunamente, observado o Provimento CG nº 29/2021, e nada mais a tratar nos autos, arquivem-se com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.R.I.. - ADV: MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 0012974-42.2024.8.26.0224

ID: 328722584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012974-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGBANK)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0012974-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugura… Processo 0012974-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, quantia de R$ 10.269,63 (dez mil duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), atualizada monetariamente a partir de 13 de janeiro de 2024, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC).Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado e os juros moratórios serão de de um por cento ao mês (art. 405, CC, c/c art. 161, §1º, CTN); a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC) e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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