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Processo nº 1061031-04.2024.8.26.0506

ID: 277947550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061031-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO CHIAROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Alonso Francisco de Jesus Coutinho (OAB 31430/ES) Processo 1061031-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Plinio Chiaroti - Vistos. A parte autora foi intimada para,… ADV: Alonso Francisco de Jesus Coutinho (OAB 31430/ES) Processo 1061031-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Plinio Chiaroti - Vistos. A parte autora foi intimada para, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Secional de São Paulo. Quedou-se inerte. Assim sendo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos, servindo o presente como carta intimatória, precatória ou mandado. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)& ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I.

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Processo nº 1061031-04.2024.8.26.0506

ID: 277932174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061031-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO CHIAROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Alonso Francisco de Jesus Coutinho (OAB 31430/ES) Processo 1061031-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Plinio Chiaroti - Vistos. A parte autora foi intimada para,… ADV: Alonso Francisco de Jesus Coutinho (OAB 31430/ES) Processo 1061031-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Plinio Chiaroti - Vistos. A parte autora foi intimada para, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Secional de São Paulo. Quedou-se inerte. Assim sendo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos, servindo o presente como carta intimatória, precatória ou mandado. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)& ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I.

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Processo nº 1007002-65.2025.8.26.0248

ID: 310157714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-65.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. O. C. N. O. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA

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Processo 1007002-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.O.N.R. - - M.O.C. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de p… Processo 1007002-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.O.N.R. - - M.O.C. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 22/10/2025 às 13:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 4- Oficie-se, com urgência, ao CDP de Hortolândia, comunicando-se a data da audiência designada nestes autos, para que disponibilizem sala e recurso áudio visual para que o réu possa participar da audiência de conciliação. 5- Cite-se a parte ré e intime-se para participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 8- Não obtida a conciliação, A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 9- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 10- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA (OAB 495033/SP), RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA (OAB 495033/SP)

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Deysiane Alves Viana x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 310191005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010106-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEYSIANE ALVES VIANA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1010106-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deysiane Alves Viana - Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por… Processo 1010106-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deysiane Alves Viana - Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Santa Iria Loteamento Ltda. e Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda. contra a sentença de fls. 327/335, na qual se julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais, proposta por Deysiane Alves Viana, reconhecendo a nulidade da cláusula 5.1 do contrato de promessa de compra e venda, declarando a inexigibilidade de juros de obra após a data contratualmente prevista para a entrega do imóvel (30/09/2023), condenando as rés à restituição simples dos valores pagos a esse título e ao pagamento de lucros cessantes fixados em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Nos embargos, as embargantes alegam a existência de omissão na sentença, porquanto não teria sido apreciada a preliminar de impugnação ao valor da causa, formulada na contestação (fls. 140/163), sob o argumento de que o valor atribuído na inicial correspondente ao valor total do contrato (R$ 169.900,00) não guardaria proporção com o conteúdo econômico efetivamente pretendido, o qual se limitaria à restituição de valores pagos. Intimada, a parte autora apresentou manifestação contrária ao acolhimento dos embargos (fls. 344/346), sustentando que a demanda abrange pretensões múltiplas de natureza declaratória, condenatória e de obrigação de fazer, relacionadas não apenas a valores pagos, mas também à validade de cláusula contratual e à inexigibilidade futura de encargos. Defendeu que a fixação do valor da causa foi corretamente vinculada ao valor global do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC. É o breve relatório. Decido. Os embargos devem ser recebidos, porquanto tempestivos e adequados à finalidade prevista no art. 1.022, II, do CPC. Contudo, não merecem provimento. De fato, verifica-se que a sentença não enfrentou de forma expressa a impugnação ao valor da causa suscitada na contestação, o que configura omissão formal sanável. No entanto, superada essa constatação, observa-se que não há vício que justifique alteração do julgado. A pretensão autoral envolve não apenas a restituição de valores, mas a declaração de nulidade de cláusula contratual com repercussão direta sobre o cumprimento do negócio jurídico em curso, além da inexigibilidade de obrigações futuras e da compensação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento parcial do contrato. Assim, a fixação do valor da causa com base no valor do contrato se encontra em conformidade com o disposto no art. 292, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas ações que versem sobre a validade ou o cumprimento de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou da parte controvertida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça igualmente orienta nesse sentido, ao entender que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido e não pode ser fixado de forma simbólica ou artificialmente reduzida. Ademais, o valor indicado na inicial guarda coerência com a complexidade da lide, a diversidade dos pedidos formulados e os efeitos patrimoniais diretos e futuros que se pretende alcançar, não se prestando a gerar desequilíbrio processual ou a obstar o direito de defesa das rés, que dispõem dos mecanismos legais para o exercício pleno da ampla defesa, inclusive por meio do parcelamento das custas, se necessário. Diante disso, a omissão alegada se encontra sanada por esta decisão, mas não há fundamento jurídico para alteração do julgado ou modificação do valor atribuído à causa. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, mas lhe nego provimento, mantendo-se integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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P. M. De R. P. x T. R. R. Dos S.

ID: 312263318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040467-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

T. R. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040467-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040467-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: T. R. R. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E LIMITE DE INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA CRIANÇA AUTORA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA A PARTE AUTORA NO MESMO PERÍODO E MESMA UNIDADE EDUCACIONAL ONDE SEU IRMÃO JÁ ESTÁ MATRICULADO, DESDE QUE ESTES SE ENCONTREM NA MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO E DESDE QUE DENTRO DO RAIO DE 2 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DECLARADA OU, ALTERNATIVAMENTE, PROVIDENCIAR TRANSPORTE PARA ACESSO E FREQUÊNCIA À ESCOLA MAIS DISTANTE. A SENTENÇA FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM REVERSÃO À PARTE AUTORA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DEVE SER REVERTIDA À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS EM AÇÕES FUNDADAS EM SEUS DISPOSITIVOS SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.4. A AUTORA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR REFERENTE À MULTA, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DEMAIS LEGITIMADOS (ARTS. 210 E 214, §1º, DO ECA).5. A NORMA ESPECIAL DO ECA PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 537, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO ESPECÍFICO APLICA-SE TANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS QUANTO ÀS INDIVIDUAIS, CONFORME SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.7. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO E OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA SEJA REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.___________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 210, 214, CAPUT E §1º; CPC/2015, ARTS. 485, VI; 537, §2º; 1.046, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/02/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006555-16.2022.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000691-35.2022.8.26.0457, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Erica Patielle Barbosa do Nascimento (OAB: 495524/SP) - Pedrina Silva dos Reis - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1053950-04.2024.8.26.0506

ID: 313087123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1053950-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MOLIN FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS

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Processo 1053950-04.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Luciana Molin França - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito,… Processo 1053950-04.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Luciana Molin França - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar" e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo do 13° salário e do terço constitucional de férias; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS (OAB 482521/SP)

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J. A. M. e outros x J. De P. S.

ID: 327193783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042310-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M. L. M. S.

Polo Passivo:

J. DE P. S.

Intimação

Advogados:

PAULO MARTINS CASON

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CLOVIS NOCENTE

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Processo 1042310-04.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.M. - - L.M.S. - J.P.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência… Processo 1042310-04.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.M. - - L.M.S. - J.P.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanescem como pontos controvertidos os moldes da guarda e o valor dos alimentos prestados pelo requerido à menor. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 3. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade da alimentanda que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 4. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 5. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 6. Após o cumprimento dos itens 2 e 3, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: PAULO MARTINS CASON (OAB 391732/SP), PAULO MARTINS CASON (OAB 391732/SP), CLOVIS NOCENTE (OAB 85651/SP)

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Processo nº 1007002-68.2025.8.26.0344

ID: 275899627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARILIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007002-68.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inex… ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007002-68.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral com pedido de tutela provisória promovida por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA em face de EXTIN MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA e DMX CAPITAL S/A alegando a autora, em resumo, que para sua surpresa, foi enviado pelo 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Marília/SP, intimação para pagar a importância de R$ 1.446,60, tendo como favorecido DMX Capital S.A e sacador a empresa Extin Master Comércio de Equipamentos de Incêndio LTDA.Após receber a cobrança do 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, em 29/04/2025, informou à suposta credora DMX CAPITAL S.A sobre a inexistência de relação jurídica com a empresa EXTIN MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA., visto que nada havia sido contratado ou feito que pudesse justificar a emissão do documento, bem como negou a existência de crédito em favor dela. Relata que o, contato feito via colaboradora Natalia, foi tempestivo, ocasião em que ficou assegurado pela DMX CAPITAL S.A o pedido de retirada do protesto, o que não ocorreu. Entende que a má fé não é somente da empresa EXTIN MASTER, pois a empresa DMX sabia do ocorrido, da fraude, do boletim de ocorrência, do pedido de retirada e, pior, declarou que tomaria providências para evitar o protesto indevido, o que não ocorreu. Pede a tutela provisória para sustação do protesto apontado indevidamente. É a síntese. Decido. Segundo a inicial, houve má fé das requeridas, pois mesmo após a comunicação da requerente às empresas requeridas acerca do indevido protesto, permaneceram inertes. Em decorrência de tal situação, o título referente foi protestado. Ainda, pelo que se observa da inicial, não conseguiu a requerente resolver a questão administrativamente. Há, outrossim, registro de boletim de ocorrência comunicando eventual estelionato (páginas 44/46). O documento de página 43 demonstra a realização do protesto. Assim, em razão do eventual equívoco e na busca pela solução do problema por meio do Poder Judiciário, justo que haja a sustação dos efeitos do protesto, até solução da lide. A par disso, a medida mostra-se reversível. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela provisória cautelar, nos termos dos artigos 294, parágrafo único e 301, ambos do CPC, para o fim de determinar a sustação do protesto do título, ou dos seus efeitos, caso tenham sido efetivados, conforme apontamento junto ao 3º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília/SP, no valor de R$ 1.446.60, com vencimento para 06/05/2025 (página 43),cujo título deverá permanecer sob a guarda do Oficial do Cartório Extrajudicial até posterior deliberação deste Juízo, esclarecendo desde já que eventuais custas devidas àquele Cartório serão suportadas pela parte vencida na demanda, o que será oportunamente comunicado. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como Ofício a ser entregue ao Cartório de Protesto acima identificados, cabendo sua impressão e encaminhamento pelo interessado. Condiciono a eficácia da medida com o depósito judicial do valor atualizado dos títulos apontados para protesto, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os requeridos para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Banco Csf S/A x Neusa Lusvardi Ternero Ragghianti

ID: 296456642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034259-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A

Polo Passivo:

NEUSA LUSVARDI TERNERO RAGGHIANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE TERNERO VEZZÁ BRIGAGÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034259-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034259-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Csf S/A - Apelada: Neusa Lusvardi Ternero Ragghianti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencidos a segunda Desembargadora, que declara voto, e o quarto Desembargador - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ENTREGADOR. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE AO TENTAR PAGAR SUPOSTA TAXA DE ENTREGA, FORNECENDO SEU CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO DESCONHECIDO, QUE SE PASSOU POR ENTREGADOR, RESULTANDO EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS DA AUTORA PROCEDENTES. RECORRE A PARTE RÉ PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, DEFENDENDO A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, QUE FORAM EFETUADAS MEDIANTE A APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO CARTÃO DA AUTORA. ADUZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HAVENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIROS, DE MODO QUE OS PEDIDOS AUTORAIS DEVEM SER AFASTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, DE TERCEIRO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) ANALISAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ESPÉCIE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, HÁ CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE FORNECEU SEU CARTÃO E SENHA AO ESTELIONATÁRIO. A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO FOI CONSTATADA, MAS A AUTORA TAMBÉM AGIU DE FORMA IMPRUDENTE, CONTRIBUINDO PARA O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. CONSUMIDORA GUARDIÃ DO CARTÃO COM CHIP E RESPECTIVA SENHA, QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO, COM EVIDENTE FALTA DE CAUTELA. PLURALIDADE DE OPERAÇÕES E SEUS VALORES QUE CLARAMENTE NÃO CORRESPONDEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE APENAS METADE DA TRANSAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL. LESÃO MORAL NÃO CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA NÃO VERIFICADA. DE RIGOR A REFORMA DA SENTENÇA ANTE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. A SUCUMBÊNCIA É RECÍPROCA, POIS A AUTORA DECAIU DA PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DE PARTE DO PEDIDO DECLARATÓRIO, DECAINDO DE PARTE MAIOR DE SUAS PRETENSÕES. NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE APENAS METADE DA TRANSAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL. AS PARTES RESPONDERÃO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA A AUTORA E 1/3 PARA O RÉU, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 70% EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO RÉU E 30% EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CULPA CONCORRENTE ENTRE AUTORA E BANCO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º; CC, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009663-13.2024.8.26.0002, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 14.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031955-29.2023.8.26.0001, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 10.02.2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008890-57.2022.8.26.0286, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 16.01.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009547-74.2019.8.26.0004, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 10.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Aline Ternero Vezzá Brigagão (OAB: 265208/SP) - 3º andar

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Processo nº 1062874-04.2024.8.26.0506

ID: 294067324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062874-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERES E FERES SERVIçOS MéDICOS SS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE

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ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE

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Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.40… Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.403 e documentos que a aparelham como emenda à inicial, anotando-se. Cuida-se de nomeada "ação declaratória para reconhecimento de opção pelo ISS fixo cumulada com pedido de repetição de indébito", sendo anteriormente determinados esclarecimentos à requerente quanto a seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (fls. 1.397), que se manifestou aos autos (fls. 1.402/1.403), sendo trazidos documentos (fls. 1.404/1.406). Em que pese o endereçamento e distribuição da presente demanda a este Juizado Especial da Fazenda Pública, como é de cediço conhecimento, dispõe o artigo 5.º, da Lei nº 12.153/2009 quanto à pertinência para figurar em demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública: " Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." (grifei) Dessa forma, em que pese o documento de pág. 1.406, enquadra-se a requerente como empresa de "porte demais", não detendo, pois, pertinência subjetiva para figurar no polo ativo em demanda distribuída perante o Juizado Especial. A respeito, destaca-se recente julgamento deste E. Tribunal de Justiça: "Não se ignora a regra de que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, cuja competência é absoluta. (...) Entretanto, observados os demais requisitos legais, verifica-se que a agravante da demanda não pode ser classificada como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 5º, I, do referido diploma legal, de modo que não ostentam legitimidade para figurar no polo ativo da ação, afastando, por consequência, a competência do Juizado para o processamento da causa. Com efeito, a Lei Complementar 123/2006 estabelece, em seu artigo 3º, incisos I e II que serão consideradas microempresas as pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, como empresas de pequeno porte, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) Desse modo, embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a parte agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo art. 5º, I, do referido dispositivo legal, o que afasta a possibilidade de processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda." (grifei) (Agravo de Instrumento nº 2052394-76.2025.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Público. Rel. Ricardo Feitosa. Data do Julgamento: 26/05/2025, V.U.). No mesmo diapasão, já se pronunciou a C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça: "(...) Em pesquisa de sua situação cadastral no site da Receita Federal, verifica-se que o seu enquadramento é como "Porte DEMAIS", classificação dada às empresas que não são ME ou EPP. Portanto, a autora não se enquadra no rol taxativo previsto no inciso I, do referido artigo 5º. Logo, não haveria como falar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) e, por consequência, do Núcleo Especializado de Justiça 4.0." (gifei) (Conflito de Competência Cível nº 0008240-07.2025.8.26.0000. Câmara Especial. Rel. Jorge Quadros. Data do Julgamento: 13/03/2025, V.U.). Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Não há, nesta fase processual, condenação nos ônus da sucumbência. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as disposições normativas e legais pertinentes. P.I.C. - ADV: JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB 254320/SP), ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE (OAB 417453/SP)

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