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Processo nº 0009637-72.2024.8.26.0506

ID: 318778043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009637-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009637-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016849-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1016849-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi… Processo 0009637-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016849-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1016849-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Roberval de Almeida - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 57), homologo os cálculos de fls. 51 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$85.691,74, atualizado até AGO/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Tiago Fernando Carvalho Tavares x Hurb Tecnhnologies S/A

ID: 325076533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006727-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERNANDO CARVALHO TAVARES

Polo Passivo:

HURB TECNHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA LEITE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006727-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1059651-77.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tiago Fernando Carvalho Tavares - Hurb Tecnhnologies S/A - Não tendo a par…

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M. De R. P. x M. C. B. Da S.

ID: 323796434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039874-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. C. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039874-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Paulo Roberto Silva x Oi S/A.

ID: 337798153

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055879-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

OI S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055879-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007767-12.2023.8.26.0408

ID: 293354264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-12.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DA SILVA BATALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo da Silva Batalini - Vistos. 1. Baixe-se da pauta a audiência agendada a fls. 132. 2. Postula-… Processo 1007767-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo da Silva Batalini - Vistos. 1. Baixe-se da pauta a audiência agendada a fls. 132. 2. Postula-se pela citação da empresa requerida por edital, argumentando-se que provavelmente a mesma encontra-se com suas atividades econômicas encerradas. Em consulta à JUCESP verifico que o cadastro da empresa encontra-se ativo e consta que o estabelecimento encontra-se instalado na Avenida João Martins, nº 82, Bairro Chavantes Novo, Munícipio de Chavantes/SP, mesmo endereço localizado por meio da pesquisa a fls. 88, o qual ainda não foi diligenciado. Assim, indefiro o pedido de citação por edital, eis que não esgotadas as diligências para tentativa de localização. 3. Considerando que a pauta do CEJUSC encontra-se sobrecarregada, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se, por mandado, no endereço do estabelecimento da requerida mencionado acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Libere-se a certidão da JUCESP após esta decisão. Intime-se. - ADV: THIAGO SILANI LOPES (OAB 382917/SP)

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Processo nº 1007767-58.2025.8.26.0564

ID: 277799158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JONATHAN DA COSTA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1007767-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jonathan da Costa Candido - Vistos. O instrumento contratual juntado ind… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1007767-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jonathan da Costa Candido - Vistos. O instrumento contratual juntado indica uma taxa mensal e outra anual e, pelo cálculo da multiplicação por 12, conclui-se pela adoção do sistema capitalizado de imposição de juros, em consonância com a súmula de nº 541 do E. Superior Tribunal de Justiça. E a previsão expressa dos juros capitalizados, conforme cláusula 1.1 de p. 52, faz incidir a súmula de nº 539 do mesmo tribunal, o que afasta qualquer divagação a respeito, sendo legítima a pactuação. O instrumento contratual indica expressamente a imposição de juros compostos, consoante art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário. Trata-se de modelo padronizado que nem ao menos guarda relação com o instrumento contratual juntado. Não há indício de abusividade, limitando-se a parte autora a transcrever dispositivos legais. Aliás, o Banco Central do Brasil não impõe taxas uniformes, o que violaria a livre concorrência e, como é evidente, levaria ao ilegal alinhamento de encargos típico de cartel. A rigor, a petição inicial é inepta mas, dentro do possível, será conferida prioridade ao julgamento do mérito. A ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas será analisada no mérito. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência, sendo totalmente desnecessária a consignação de valores, bastando o regular pagamento à instituição financeira. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O início do prazo para oferecer contestação será contado na forma prevista no art.335, III e art. 231, ambos do CPC/2015. A conveniência da realização de audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC/2015, será apreciada oportunamente (CPC/2015, art. 139, V). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 0023896-72.2024.8.26.0506

ID: 307892703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023896-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA TEREZINHA ZANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE

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ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

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Processo 0023896-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1038018-78.2021.8.26.0506) (processo principal 1038018-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Ho… Processo 0023896-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1038018-78.2021.8.26.0506) (processo principal 1038018-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Eliana Terezinha Zanini - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 24, homologo os cálculos de fls. 04/05 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.294,02 (atualizado até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)

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Dineuza Gianezi Tritola x Banco C6 Consignado S/A

ID: 297707392

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021735-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DINEUZA GIANEZI TRITOLA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021735-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021735-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Dineuza Gianezi Tritola (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 210-221) interposto pela autora contra sentença (fls. 205-207), cujo relatório se adota, que homologou e declarou extinta ação de produção antecipada de provas (fls. 01-06), sem condenação em ônus de sucumbência. Recurso tempestivo, contrariado e não preparado. Pedido de concessão da gratuidade de justiça impugnado (fls. 231-232). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determinou-se que o advogado da apelante comprovasse o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 277-278); todavia, a dilação concedida transcorreu in albis, sem manifestação (fls. 280). Tanto a taxa judiciária quanto o porte de remessa e retorno, este último dispensado em autos eletrônicos, integram o preparo, e o não recolhimento (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil) ou a insuficiência (artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil) das referidas despesas para a interposição e o processamento da insurreição acarretam, indiscutivelmente, a deserção do recurso. Portanto, diante da inércia do advogado da apelante e da falta do necessário preparo, não resta alternativa senão julgar deserto o recurso. Isto posto, ante a deserção consumada, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso de apelação manejado e deixa-se de fixar honorários recursais, na medida em que a autora não sucumbiu em primeira instância, conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e a interpretação dada pelo REsp nº 1.864.633 do STJ (Tema Repetitivo nº 1.059). Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0023508-72.2024.8.26.0506

ID: 298491169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023508-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023508-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014574-45.2023.8.26.0506) (processo principal 1014574-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - Tatiane Debiasi de Olivei… Processo 0023508-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014574-45.2023.8.26.0506) (processo principal 1014574-45.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 130, homologo os cálculos de fls. 02 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.000,00 (atualizado até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1059274-72.2024.8.26.0506

ID: 311275388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059274-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EIDERCINETO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059274-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Eidercineto Garcia - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 142), homolog… Processo 1059274-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Eidercineto Garcia - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 142), homologo o cálculo de fls. 135 e defiro a requisição, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 482,69 (atualizado até maio/2025) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015. Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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