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Processo nº 4001352-85.2025.8.26.0506

ID: 333649044

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001352-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TALUANA LUIZA GARCIA CABRERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIDALVA DOS SANTOS BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001352-85.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TALUANA LUIZA GARCIA CABRERA ADVOGADO(A) : LUCIDALVA DOS SANTOS BASTOS (OAB BA085691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialm… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001352-85.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TALUANA LUIZA GARCIA CABRERA ADVOGADO(A) : LUCIDALVA DOS SANTOS BASTOS (OAB BA085691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema. II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III- regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; IV - diante do contido no art. 3º, da Lei nº. 9.099/95, vislumbrando eventual possibilidade de perícia, esclarecer acerca do interesse no prosseguimento do feito neste juízo. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1034316-85.2025.8.26.0506

ID: 331808390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034316-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTIANE DOS SANTOS DEFENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034316-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele CristIane dos Santos Defende - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1034316-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele CristIane dos Santos Defende - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por MICHELE CRISTIANE DOS SANTOS DEFENDE em face do BANCO CSF S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude mediante aplicação do denominado "golpe da maquininha". Relata a requerente que, no dia 03 de julho de 2025, data de seu aniversário, recebeu mensagem via WhatsApp supostamente da empresa Giuliana Flores informando sobre entrega de flores mediante pagamento de taxa de R$ 5,90. Ao comparecer fraudador em sua residência, este utilizou indevidamente seu cartão de crédito Carrefour nº 5300 3424 3317 5595, realizando transação no valor de R$ 7.899,99, posteriormente aprovada pelo banco réu no montante total de R$ 10.760,50, parcelado em 10 vezes de R$ 1.076,05, incluindo encargos adicionais. A autora requer a concessão de tutela antecipada para suspensão da cobrança do débito fraudulento e impedimento de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Postula também autorização para depósito judicial dos valores reconhecidamente devidos no montante de R$ 1.621,61. No mérito, busca a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 10.760,50 e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária, a análise da probabilidade do direito deve ser cautelosa, considerando-se que os elementos constantes dos autos apresentam aspectos que merecem ponderação. Embora a autora alegue ter comunicado tempestivamente a fraude ao banco réu através do protocolo nº 0076759053, os documentos acostados à inicial não comprovam de forma inequívoca a tempestividade desta comunicação nem as circunstâncias específicas em que foi realizada. A jurisprudência recente também tem reconhecido que nos casos de "golpe da maquininha", a responsabilidade das instituições financeiras não é sempre integral, devendo-se analisar as peculiaridades do caso concreto e eventual culpa concorrente da vítima. Não obstante, o valor da transação questionada (R$ 7.899,99) destoa significativamente do perfil de consumo habitual da autora, cujas faturas mensais alegadamente não ultrapassam R$ 1.800,00, o que pode indicar operação atípica que deveria ter sido objeto de maior escrutínio por parte da instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.052.228/DF, reconheceu a responsabilidade objetiva das instituições financeiras diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor. Contudo, é necessário considerar que esse tipo de fraude é amplamente divulgado na mídia há muito tempo, de maneira que sua conduta de forma concorrente contribuiu para o infortúnio por ele vivido, o que pode influenciar na análise da responsabilidade. Por sua vez, o periculum in mora resta caracterizado pela iminência do vencimento da fatura e o consequente risco de incidência de juros, multa e correção monetária sobre valor cuja legitimidade é controvertida. Há risco concreto de negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que causaria danos de difícil reparação, especialmente considerando que a requerente encontra-se em processo de financiamento imobiliário. A manutenção da situação atual pode comprometer irreversivelmente o resultado útil do processo, uma vez que os prejuízos decorrentes da negativação indevida são de natureza extrapatrimonial e dificilmente quantificáveis com precisão. A medida também é reversível e o depósito judicial dos valores incontroversos (R$ 1.621,61) demonstra boa-fé da requerente e preserva os legítimos interesses do credor durante a tramitação do processo. Diante dos elementos apresentados, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR ao banco réu que suspenda temporariamente a cobrança das parcelas de R$ 1.076,05 relativas ao débito questionado de R$ 10.760,50, abstendo-se de lançar referidas parcelas nas próximas faturas do cartão de crédito nº 5300 3424 3317 5595, até decisão final desta demanda e proibir o banco réu de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e congêneres) especificamente em razão do débito ora questionado, até o julgamento definitivo da demanda, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 15.000,00. E, por fim, AUTORIZAR o depósito judicial do valor de R$ 1.621,61, correspondente aos gastos reconhecidos pela autora como legítimos constantes na fatura com vencimento em 17/07/2025, o que deverá ser providenciado pela autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela concedida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP)

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Processo nº 1009969-45.2025.8.26.0196

ID: 307792073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELTON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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Processo 1009969-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Helton Alves Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação a… Processo 1009969-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Helton Alves Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo no fornecimento da medicação prescrita pelo profissional da saúde. Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Juntada de parecer técnico elaborado pela equipe do NATJUS (fls. 274/283). 3. Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita. Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3. Existe o direito a percepção do medicamento prescrito, é a questão. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 24): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls. 30/35) firmada por profissional de saúde habilitado. No entanto, conforme parecer elaborado pela equipe do Núcleo de Apoio (fls. 274/275), "o medicamento "Dupilumabe" não está disponível no SUS, que conta com vários outros fármacos para tratamento da patologia que acomete o requerente, a saber, Beclometasona: cápsula inalante ou pó inalante de 200 e 400mcg e aerossol de 200 mcg e 250mcg, Budesonida: cápsula inalante de 200 mcg e 400 mcg ou pó inalante e aerossol oral de 200 mcg, Formoterol + budesonida: cápsula inalante ou pó inalante de 6mcg + 200 mcg ou de 12 mcg + 400 mcg, Fenoterol: aerossol de 100 mcg, Formoterol: cápsula ou pó inalante de 12 mcg., Salbutamol: aerossol de 100 mcg e solução inalante de 5 mg/ml, Salmeterol: aerossol oral ou pó inalante de 50 mcg , Prednisona: comprimidos de 5mg e 20 mg, Prednisolona, solução oral de fosfato sódico de prednisolona 4,02 mg/ml (equivalente a 3,0 mg de prednisolona/ml), Hidrocortisona: pó para solução injetável de 100 mg e 500 mg, Brometo de ipratrópio: solução inalante de 0,25 mg/ml e aerossol oral de 0,02 mg/dose. Também não há recomendação da CONITEC para uso do medicamento no tratamento da DPOC." Salientou-se. "A doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) é uma condição comum, com prevalência global estimada de quase 12% em adultos com mais de 30 anos. Antes do início da pandemia de COVID-19 (doença do coronavírus de 2019), a DPOC era a terceira principal causa de morte em todo o mundo. Para a maioria dos pacientes com DPOC menos grave, os sintomas e as exacerbações podem ser controlados com intervenções como cessação do tabagismo, vacinação contra influenza e infecções pneumocócicas, reabilitação pulmonar e um ou mais medicamentos inalatórios (ou seja, broncodilatadores e glicocorticoides). À medida que a doença progride, os sintomas e as exacerbações da DPOC podem ser persistentes, apesar dessas intervenções. Embora a DPOC refratária não tenha sido formalmente definida, o contexto para esta categoria diagnóstica são pacientes com sintomas graves e persistentes ou exacerbações frequentes, apesar dos cuidados adequados. As medidas gerais para pacientes com DPOC incluem cessação do tabagismo, condicionamento físico, incluindo reabilitação pulmonar, e vacinação contra infecções respiratórias. Pacientes selecionados com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, suplementação nutricional e suporte ventilatório não invasivo Noturno (...) Pacientes eleitos com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, melhor nutrição e suporte ventilatório noturno não invasivo (...) Em um segundo ensaio com 935 pacientes com os mesmos critérios de inclusão (NOTUS), o dupilumabe 300 mg a cada duas semanas demonstrou uma redução semelhante nas taxas de exacerbações em comparação com o placebo (0,86 versus 1,2 exacerbações moderadas a graves por ano, RR 0,66, IC 95% 0,54-0,82). Houve um aumento modesto no VEF1 pré-broncodilatador (+115 versus +55 mL, diferença de 60 mL, IC de 95% de 10-110 mL) após 52 semanas. Não houve diferenças significativas na qualidade de vida respiratória ou nos escores de sintomas de DPOC na E-RS, embora esses desfechos possam ter sido afetados pelo término precoce do estudo após o desfecho de exacerbação ter sido significativo durante uma análise interina" (grifei). Também não há urgência ou risco de vida ou de lesão de órgão ou de comprometimento de função, conforme critério definido pelo CFM (fls. 279), atestou o parecer. Não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela obrigacional. Indefiro a tutela. 4. Citem-se o 'Município de Franca' (Fazenda Pública) e o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 219, 238, 239, caput, 242 caput, e parágrafos 1º e 2º, 243, 335, caput, 336, 337 e 341, todos do Código de Processo Civil]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigo 344 do Código de Processo Civil]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 9. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Processo nº 4001255-85.2025.8.26.0506

ID: 333649088

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001255-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA VITORIA DE MELO BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001255-85.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RAFAEL DUTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETÍCIA VITORIA DE MELO BARBOSA (OAB SP475901) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notóri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001255-85.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RAFAEL DUTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETÍCIA VITORIA DE MELO BARBOSA (OAB SP475901) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 25/08/2025 15:40:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Suzimari Fortunato Ribeiro Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 297092341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005775-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1005775-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzimari Fortunato Ribeiro da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SIL… Processo 1005775-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzimari Fortunato Ribeiro da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, alegando em síntese, que é idoso e aposentado, em situação de vulnerabilidade; que recebe o seu benefício previdenciário e constatou descontos em sua conta corrente, referente a contribuição Contrib. Master Prev - 0800 202 0125 para a requerida no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) a partir de junho de 2024; alude que sofreu danos morais pelo ato ilícito; busca declaração de inexigibilidade dos valores; menciona o direito e invoca o CDC; que os valores debitados devem ser devolvido no dobro; alega que sofreu danos morais, sugerindo a condenação da requerida no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos. Por fim, postula a procedência da ação. MM. Juiz deferiu o pedido de tutela de urgência para impor a requerida a suspensão dos descontos da contribuição no benefício previdenciário da autora. O INSS informou a suspensão dos descontos a partir de maio de 2025 . A empresa requerida aduziu que cessou os descontos. Impugnou o benefício de Justiça Gratuita concedido a autora. Impugnou o valor da causa. Arguiu indeferimento da inicial e carência da ação por ausência de pedido administrativo. Discorreu acerca dos serviços prestados pela ora requerida. Afirmou que houve contratação regular; apresenta ficha de filiação e autorização assinados digitalmente; inexistência de falha, ausência de danos materiais e morais; postula a improcedência. A autora apresentou réplica, postulando a realização de perícia grafotécnica. No mais, reiterou seus argumentos e pedidos. Com este relatório, passo a DECIDIR. A ação comporta julgamento antecipado, porquanto a discussão é unicamente de direito. A impugnação ao benefício concedido ao autor não merece guarida, porquanto há prova nos autos de que a renda da autora é inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado pelo Juízo e Defensoria Pública para definição da situação de hipossuficiência. Em relação à preliminar de carência da ação por falta de interesse processual levantada pela requerida, não merece acolhimento, uma vez que a pretensão relativa à declaração de inexistência de relação jurídica é de interesse da autora e opera efeitos jurídicos que superam a mera devolução de valores e cancelamento dos descontos, no intuito de obstar novas condutas indesejáveis da requerida, de forma que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo legítima sua reivindicação processual nos presentes autos. A discussão de mérito é sobre descontos em folha de pagamento da autora para receber proventos de aposentadoria do INSS quanto a valores descontados a título de contribuição associativa (Contrib. Master Prev 0800 202 0125). A autora apresentou cópia do seu extrato em que recebe o benefício previdenciário e consta a contribuição em favor da Contrib. Master Prev 0800 202 0125 (fls. 26/74). A requerida alega que houve adesão regular da autora e apresenta Ficha de Filiação e autorização de descontos assinados digitalmente (fls. 149/151). A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei 8.078/90), inclusive com a inversão probatória, devendo a requerida comprovar a legalidade dos débitos realizados em benefício do autor. A parte autora demonstrou satisfatoriamente ser aposentado e recebe seu benefício previdenciário, constatando os diversos débitos do pagamento de contribuição em favor da requerida. A conta corrente é utilizada pelo autor unicamente para recebimento de seu benefício previdenciário, sendo diversa de conta corrente e com indicativos de se tratar de conta salário, de modo que não cabe este tipo de contratação por associações e seguradoras, mediante contato telefônico e/ou digital, sem esclarecer correta e adequadamente o que a parte teria que pagar e seus benefícios, inclusive com remessa de contrato. Não houve demonstração pela requerida quanto a contratação e adesão voluntária e consciente por parte do autor. Esse tipo de contrato não pode ser exigida do autor, idoso, aposentado, de baixa renda e que utiliza os serviços bancários unicamente para receber seu benefício previdenciário. A qualidade especial de consumidores, os idosos. Eles merecem atenção especial quanto à sua proteção, em razão da sua condição de hipervulnerabilidade. Consoante leciona Bruno Miragem, a vulnerabilidade do consumidor idoso é identificada a partir de dois fatores: "a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; b) a necessidade e cavidade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que o coloca numa relação de dependência em relação a seus fornecedores". (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 128.) O autor explica que o primeiro aspecto pode ser vislumbrado no momento em que o fornecedor se aproveita da falta de compreensão por parte do idoso, ou por se aproveitar de qualquer outra forma da condição peculiar de idoso, para forçar o consumo de produtos e serviços. Perfeitamente adequado ao caso em espécie, o autor ainda esclarece acerca da condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente à contratação dos empréstimos consignados e a sua propensão a se tornar um consumidor superendividado. Nesse contexto explica que: "deve-se ter em conta a vulnerabilidade agravada do idoso, em especial frente à realidade social dos baixos valores pagos pela Previdência Social, que fazem do recurso ao empréstimo consignado em folha de pagamento, muitas vezes, uma necessidade do consumidor idoso para atendimento de despesas ordinárias pessoais ou ainda, em vista da taxa de juros favorecida, como recurso para o atendimento das necessidades de parentes ou amigos próximos". Dessa forma, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso é condição central e que exige análise mais apurada quando da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo, servindo como critério balizador de interpretação das normas e protegendo essa espécie de consumidor das práticas abusivas perpetradas em seu desfavor. Além da vulnerabilidade, o CDC ainda instituiu o princípio da proteção da confiança do consumidor, tendo como um dos seus aspectos a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Os princípios da boa-fé, da transparência e da confiança são essenciais para a consolidação de uma relação de consumo como determina o CDC. Estes princípios transmitem a real vontade das partes em estabelecerem uma relação de consumo. O que determina a prevalência do princípio da boa-fé e da transparência nas relações de consumo é a harmonização do interesse das partes; já a transparência é uma consequência destes dois princípios. Tais princípios estão expressamente previstos no artigo 4º do referido Código de Defesa do Consumidor, traduzindo que o consumidor e o fornecedor contratem com lealdade e segurança recíprocas. Pode-se dizer que são regras que devem ser respeitadas a fim de assegurar os interesses dos consumidores. Considerando, pois, o necessário alinhamento dos valores e princípios organizacionais das empresas com a política de oferta de produtos e de serviços no mercado, a preocupação em relação à forma como a oferta é dirigida ao consumidor apresenta-se como indicativo sensível e revelador dos padrões éticos das relações de consumo. O CDC proíbe práticas baseadas em abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados realizadas mediante exposição e fornecimentos indevidos de dados e por intermédio de persistente número de ligações telefônicas. Tanto é assim, que o Código, em seu artigo 6º, traz o rol dos direitos básicos do consumidor, dentre os quais figuram, como direitos do consumidor, a liberdade de escolha e os direitos à informação adequada e clara. O código seguindo essa linha, defere proteção contra métodos comerciais coercivos ou desleais e práticas comerciais abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, inciso IV). Dispõe o CDC, nos termos do inciso IV do seu artigo 39 que: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Percebe-se que o CDC é claro quanto à vedação do fornecedor se prevalecer da idade do consumidor, para impor à contratação de seus produtos ou serviços. Outrossim, o art. 52, do CDC estabelece queNo fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; e V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Disposições que não foram cumpridas quando o modo de contratação se consuma por intermédio de ligações telefônicas. Pode-se, ainda, perceber que a estruturação do CDC conduz, a par dos direitos nele estatuídos, a um amplo espaço de respeito à pessoa humana. Não é aceitável que a privacidade do consumidor idoso seja violada mediante o mau uso dos seus dados pessoais (art. 43), com vistas à prática de condutas que lhe sejam lesivas, a princípios, ainda mais quando extremamente questionável se lhe foram devidamente as condições de contratações que rotineiramente conduzem a situação de superendividamento. O TJSP já manifestou entendimento de considerar irregular por si só a contratação de empréstimo consignado via telefone, o que se aplica ao caso em tela. Confira-se: APELAÇÃO Ação declaratória com pedido indenizatório Empréstimos pessoais Alegação de inexistência de contratação Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato de mútuo nº 857532582 e condenar o banco ao pagamento de R$ 20.000,00, a titulo de dano moral Pleito de reforma Impossibilidade Desrespeito à boa-fé, à função social do contrato e ao dever de informação Infringência aos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 39, incisos IV e V e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor Consumidora idosa Contratação por telefone Representante da instituição financeira que se aproveitara da fragilidade da autora para impor-lhe novo contrato, manifestamente, oneroso ao liquidando Idosa que tentara se esquivar da proposta e não se encontrava em boas condições de saúde no dia dos fatos - Ausência de boa-fé do banco requerido Instituição financeira que, dolosamente, engendrou cálculos nebulosos, com a única finalidade de ampliar seus lucros, em afronta à função social dos contratos Manifesta inexigibilidade das obrigações decorrentes da avença - Dano moral - Ocorrência Conduta predatória da instituição financeira Consumidora que sofrera abalo na vida financeira Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam o pleito de redução - Sentença manda Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016195-59.2015.8.26.0344; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ENGANO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL QUE NÃO FOI COMPREENDIDA PELO IDOSO. CONSUMIDOR COM VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ILEGALIDADE. 1. É irregular a contratação de empréstimo consignado a aposentados (desconto no benefício previdenciário) por telefone. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. 2. Além dessa irregularidade, o idoso, pessoa com vulnerabilidade agravada, sequer entendeu que se tratava de um empréstimo. Embora seja cediço que bancos não doam dinheiro, não é incomum que idosos sejam ludibriados pelas palavras dos funcionários do banco. 3. Adira-se que, além da ilegalidade da forma de contratação, o idoso tinha direito de arrependimento que não foi observado. Mesmo que o prazo de sete dias da data da assinatura tenha sido ultrapassado, no caso, tal prazo deveria ser computado a partir do momento em que o autor soube da natureza da contratação. 4. A devolução dos valores deve ser em dobro. Presume-se a má-fé de um contrato firmado de maneira ilegal, contrário às normas vigentes. 5. Com a devolução de valores, o dano material resta ressarcido. O dano moral, no entanto, não fica configurado, tendo o autor apenas vivenciado um grande aborrecimento. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009969-31.2014.8.26.0002; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). A filiação e assunção de obrigações não foi explicitada pela associação. A velocidade da conversa da funcionária não permite reconhecer que se seguiu as condições do CDC. Sem estas circunstâncias a filiação e pagamento de contribuição mostra-se viciada, por dúvida quanto ao consentimento do autor, patente na ligação telefônica. A autora alude desconhecer a natureza da contratação e que não expressou sua vontade. Assim, a contratação pela requerida advém de assertiva unilateral da parte, conveniente a seus interesses. Não há dado ou documento que ateste que o autor foi o suficientemente informado e sua manifestação provida de discernimento e vontade. Assim, mostra admissível, a alegação do autor de ter havido vício contratação, sem seu consentimento. Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro. Há, então, na base do negócio jurídico realizado, um estado psíquico decorrente da falsa percepção dos fatos, conduzindo a uma declaração de vontade desconforme com o que deveria ser, se o agente tivesse conhecimento dos seus verdadeiros pressupostos fáticos. Importa na falta de concordância entre a vontade dela e a vontade declarada. Nesse sentido, a autora não aderiu conscientemente o e os descontos operaram sem sua concordância. Assim, o pleito de devolução de valores comporta acolhimento. Admissível a repetição das quantias mencionadas na inicial, no dobro. Em relação a devolução no dobro, deve ser aplicado decisão do STJ, em recurso repetitivo. O STJdetermina a devolução em dobroprevista no Código de Defesa do Consumidor independentemente de má-fé do fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a cobrança indevida realizada em face do consumidor será devolvida em dobropelo fornecedor, inclusive pelos prestadores de serviços. Contudo, a aplicação dessa devolução causou discussão na jurisprudência, inclusive no STJ. Enquanto a Segunda Seção exigia a comprovação da má-fé do fornecedor para ensejar a devolução em dobro, a Primeira Seção dessa Corte Superior entendia que a devolução de forma dobrada independia de tal comprovação. A fim de pacificar a divergência, a Corte Especial do STJ solucionou a controvérsia ao acolher a tese adotada pela Primeira Seção, consolidando o entendimento de que a repetição do indébito em dobroé devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja,deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A devolução deve ser no dobro. Quanto aos danos morais. Estácaracterizado os danos morais pelos dissabores decorrentes dos descontos efetuados em conta da autora, via descontos de tarifas em situação extremamente desvantajosa para a autora, causando-lhe constrangimentos e transtornos. O dano moral é presumido e decorre da irregularidade dos descontos de valores que afetaram diretamente o autor. É caso de condenação da requerida a indenizar o autor por dano moral, já que a falha do serviço provocou dano moral efetivo. A incidência do CDC não exclui o ato ilícito, pois é evidente que houve má-fé, diante da contratação sem consentimento da parte autora. A par da conduta da requerida, temos que houve um dano efetivo da requerente. Qualquer pessoa que constata crédito/débito em sua conta não autorizados em benefício vital para sua sobrevivência, passa por sentimento de indignação e impotência. Embora o prejuízo mensal da parte autora tenha sido mínimo, a atitude de vinculação contratual sobre os ganhos da requerente é aviltante, e merece punição condizente. Ademais, não se pode admitir que seja compensadora a conduta da requerida. Evidente que, nesta hipótese, é grande o sentimento de indignação e impotência do cidadão, cabendo ainda ressaltar que o alvo destas ações tem sido as pessoas mais vulneráveis. Enfim, levando em conta o pedido e efetivo prejuízo moral da parte autora, além do grau de culpa (senão dolo) da requerida, ARBITRO A INDENIZAÇÃO em R$ R$2.000,00 (dois mil reais). Correção monetária e juros de mora a partir desta decisão. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação aforada por SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA para o fim de reconhecer o direito de cancelamento de débitos e descontos de débitos automáticos para pagamento de contribuição junto a associação civil requerida, devendo a requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS devolver os valores efetivamente descontados,no dobro, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir dos dispêndios, e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir da citação. Outrossim, condeno a requerida a indenizar a autora pelos danos morais em valor que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), valor a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir desta decisão. Torno definitiva a tutela de urgência (fls. 82/83). Pelo princípio da causalidade e com fundamento no § único do artigo 86 do Código de Processo Civil, o requerido responderá pela sucumbência. Arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 4000382-85.2025.8.26.0506

ID: 296997330

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000382-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRITZ MACEDO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE CORREIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000382-85.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RODRIGO FRITZ MACEDO GONCALVES ADVOGADO(A) : CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB SP507169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000382-85.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RODRIGO FRITZ MACEDO GONCALVES ADVOGADO(A) : CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB SP507169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . No mais, em que pese o pedido de publicação para mais de um procurador diverso do peticionante, o cadastro de advogado é feito pelo próprio procurador diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica. Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da anotação urgente. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se; após, tornem os autos conclusos para determinar a citação eletrônica da parte requerida. Ribeirão Preto, 11 de junho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Processo nº 4000867-85.2025.8.26.0506

ID: 313898772

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000867-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA RIBEIRO ZANIRATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000867-85.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : RAFAELA CRISTINA RIBEIRO ZANIRATO ADVOGADO(A) : ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB SP152873) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000867-85.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : RAFAELA CRISTINA RIBEIRO ZANIRATO ADVOGADO(A) : ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB SP152873) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte exequente, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte exequente para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - e ndereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - esclarecer se Humberto Pedro Cundari Mariano Machado integra o polo passivo, e a que título, se for o caso, vez que incluído no sistema; III - esclarecer o acordo previu o valor de cada ar condicionado. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 1º de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Helton Alves Pereira x Estado De São Paulo

ID: 333699897

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226721-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELTON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2226721-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226721-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Helton Alves Pereira - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2226721-97.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Helton Alves Pereira, contra a decisão de fls. 284/288, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (Processo de n. 1009969-45.2025.8.26.0196), em tramite perante à Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca SP, ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o Juízo 'a quo' indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em inicial. Irresignada, interpôs o presente Recurso, alegando, em apertada síntese, que reunidos os requisitos necessários para a concessão da medida postulada, especialmente no que diz respeito a disponibilização do medicamento indicado na inicial, notadamente, DUPILUMABE 300mg, com aplicação a cada 02 (duas) semanas, conforme recomendação médica, diante da necessidade efetivamente demonstrada, uma vez que essencial para a continuidade do seu tratamento de saúde, vez que portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica DPOC grave (CID J44.8), em substituição daquele que está sendo utilizado Budesonida 400 2x ao dia, Tiotrópio + Olodaterol (Spiolto) 2x pela manhã e Aerolin de demanda há 3 anos (LABA + LAMA + CIS). Além disso, usa Bamifilina 2x/dia e Oxigênio por no mínimos 15h/dia. E assim, requereu: Diante do exposto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que o agravado seja compelido a fornecer ao agravante o medicamento DUPILUMABE 300mg, com aplicação a cada 02 (duas) semanas, nos moldes delineados na prescrição médica, pelo tempo necessário para o efetivo tratamento médico da moléstia que o acomete, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Por fim, requer-se o CONHECIMENTO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, dando-se PROVIMENTO, a fim de seja confirmada a tutela de urgência recursal pleiteada. (grifei) Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência não merece deferimento. Justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesses termos, tenho que mereça prosperar, em parte, a pretensão da agravante ao deferimento da tutela de urgência nesta seara recursal. Vejamos. Com efeito, o direito à saúde é incontestável no ordenamento jurídico pátrio, sendo consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois decorre expressamente do texto constitucional, consoante se verifica da atual Magna Carta: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (grifei) No mesmo sentido, também é taxativo o art. 219, parágrafo único, item 4, da Constituição do Estado de São Paulo, vejamos: "Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: (...) 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde." (grifei) Também não se deve perder de vista o quanto determina a Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, mormente em especial o artigo 2º, parágrafo 1º, o qual determina o seguinte: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." (grifei) Sucede, porém, que ao final do ano de 2024, antes da propositura da ação principal, ocorreram os julgamentos dos Temas de n. 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais foram estabelecidos critérios que devem ser seguidos pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário, quando dos pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados, ou seja, não constam na política pública do SUS. E, dentre os requisitos constantes, no item 4 da Tese fixada no Tema de n. 1234, pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceram-se requisitos adicionais para a análise judicial dos pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, nos seguintes termos: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (grifei) Destarte, no julgamento do Tema de n. 6, também pelo Supremo Tribunal Federal, foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifei) Ademais, o Tribunal Pleno daquela Suprema Corte, diante da relevância da questão, aprovou a transformação das teses fixadas nos Temas de n. 1234 e 6, em Súmulas Vinculantes, que contam com o seguinte teor: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) (grifei) Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) (grifei) Desta feita, tendo em vista que são teses fixadas em julgamentos de Temas com Repercussão Geral, as teses firmadas possuem caráter vinculante e devem ser seguidas pelo Poder Judiciário, ou seja, de acordo com o novo entendimento vinculante, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento dos requisitos definidos nos Temas 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal. E, no caso em questão, em uma análise perfunctória, muito embora se verifique a existência de relatório médico informando o estado de saúde da parte autora, o certo é que ao analisar de forma minuciosa, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para a obtenção do provimento jurisdicional em antecipação, tal como bem apontado pelo Juízo 'a quo': A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b)com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Códigode Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 24): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls.30/35) firmada por profissional de saúde habilitado. No entanto, conforme parecer elaborado pela equipe do Núcleo de Apoio (fls. 274/275), "o medicamento "Dupilumabe" não está disponível no SUS, que conta com vários outros fármacos para tratamento da patologia que acomete o requerente, a saber, Beclometasona: cápsula inalante ou pó inalante de 200 e 400mcg e aerossol de 200mcg e 250mcg, Budesonida: cápsula inalante de 200 mcg e400 mcg ou pó inalante e aerossol oral de 200 mcg, Formoterol+ budesonida: cápsula inalante ou pó inalante de 6mcg + 200mcg ou de 12 mcg + 400 mcg, Fenoterol: aerossol de 100 mcg, Formoterol: cápsula ou pó inalante de 12 mcg., Salbutamol: aerossol de 100 mcg e solução inalante de 5 mg/ml, Salmeterol: aerossol oral ou pó inalante de 50 mcg , Prednisona: comprimidos de 5mg e 20 mg, Prednisolona, solução oral de fosfato sódico de prednisolona 4,02 mg/ml(equivalente a 3,0 mg de prednisolona/ml), Hidrocortisona: pó para solução injetável de 100 mg e 500 mg, Brometo de ipratrópio: solução inalante de 0,25 mg/ml e aerossol oral de0,02 mg/dose. Também não há recomendação da CONITEC para uso do medicamento no tratamento da DPOC." Salientou-se. "A doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) é uma condição comum, com prevalência global estimada de quase 12% em adultos com mais de 30anos. Antes do início da pandemia de COVID-19 (doença do coronavírus de 2019), a DPOC era a terceira principal causa de morte em todo o mundo. Para a maioria dos pacientes com DPOC menos grave, os sintomas e as exacerbações podem ser controlados com intervenções como cessação do tabagismo, vacinação contra influenza e infecções pneumocócicas, reabilitação pulmonar e um ou mais medicamentos inalatórios (ou seja, broncodilatadores e glicocorticoides). À medida que a doença progride, os sintomas e as exacerbações da DPOC podem ser persistentes, apesar dessas intervenções. Embora a DPOC refratária não tenha sido formalmente definida, o contexto para esta categoria diagnóstica são pacientes com sintomas graves e persistentes ou exacerbações frequentes, apesar dos cuidados adequados. As medidas gerais para pacientes com DPOC incluem cessação do tabagismo, condicionamento físico, incluindo reabilitação pulmonar, e vacinação contra infecções respiratórias. Pacientes selecionados com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, suplementação nutricional e suporte ventilatório não invasivo Noturno (...) Pacientes eleitos com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, melhor nutrição e suporte ventilatório noturno não invasivo (...) Em um segundo ensaio com 935 pacientes com os mesmos critérios de inclusão(NOTUS), o dupilumabe 300 mg a cada duas semanas demonstrou uma redução semelhante nas taxas de exacerbações em comparação com o placebo (0,86 versus 1,2exacerbações moderadas a graves por ano, RR 0,66, IC 95%0,54-0,82). Houve um aumento modesto no VEF1 pré-broncodilatador (+115 versus +55 mL, diferença de 60 mL, ICde 95% de 10-110 mL) após 52 semanas. Não houve diferenças significativas na qualidade de vida respiratória ou nos escores de sintomas de DPOC na E-RS, embora esses desfechos possam ter sido afetados pelo término precoce do estudo após o desfecho de exacerbação ter sido significativo durante uma análise interina" (grifei). Também não há urgência ou risco de vida ou de lesão de órgão ou de comprometimento de função, conforme critério definido pelo CFM (fls. 279), atestou o parecer. Não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela obrigacional. Indefiro a tutela. (grifei) Portanto, não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do medicamento, motivo pelo qual o pedido de antecipação de tutela não merece guarida, de modo que, por ora, deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo 'a quo'. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática. Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) (grifei) DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo do medicamento Dupilumabe para tratamento de Dermatite Atópica Severa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o pedido da autora preenche os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 6 e Tema nº 1.234 para concessão judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS; (ii) se é possível ao Judiciário compelir o Estado ao fornecimento de medicamento específico baseado em prescrição médica, sem evidências científicas de alto nível que demonstrem sua eficácia e segurança superiores aos tratamentos disponíveis pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema nº 6 e do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal impõe requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados nas listas oficiais do SUS, incluindo: comprovação científica de alta qualidade quanto à eficácia e segurança do medicamento solicitado, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, e demonstração de negativa formal de fornecimento na via administrativa. O Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em relatórios ou laudos médicos do autor, sendo necessária a apresentação de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a superioridade do medicamento solicitado em relação aos tratamentos oferecidos pelo SUS. No caso, o laudo pericial elaborado pelo IMESC concluiu pela existência de alternativas terapêuticas no SUS e pela ausência de evidências científicas robustas que comprovem a superioridade do Dupilumabe para o tratamento da Dermatite Atópica da autora, inviabilizando a concessão judicial da medicação solicitada. A decisão administrativa de não incorporação do Dupilumabe pelo SUS para adultos com Dermatite Atópica reflete juízo de conveniência e oportunidade, matéria que escapa ao controle jurisdicional, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade do ato, o que foi observado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234, incluindo comprovação científica de eficácia e segurança superiores às alternativas disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 373, I, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; STF, STA 175-AgR; TJSP, Apelação Cível 1039247-06.2023.8.26.0053; TJSP, Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000. (TJSP; Apelação Cível 1000697-94.2021.8.26.0219; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) (grifei) Eis a hipótese dos autos, e assim, em uma análise perfunctória, sem que se adentre no mérito da questão, observa-se que ausentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência recursal, motivos pelos quais, não resta outro caminho a não ser o indeferimento de tal pedido. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP) - 1º andar

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