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Webley Luiz Da Rocha Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 295724184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008395-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WEBLEY LUIZ DA ROCHA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUSIANI CÂMARA DREYER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 0008395-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1018060-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Webley Luiz da Rocha Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o presen… Processo 0008395-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1018060-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Webley Luiz da Rocha Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.889,36, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LOUSIANI CÂMARA DREYER (OAB 5690B/TO), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Erivan Fernando Bezerra x Edison Valoes Vieira

ID: 292458208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003258-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN FERNANDO BEZERRA

Polo Passivo:

EDISON VALOES VIEIRA

Intimação

Advogados:

GISELDA ALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003258-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1023589-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Erivan Fernando Bezerra - Edison Valoes Vieira - Vistos. (1) Re… Processo 0003258-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1023589-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Erivan Fernando Bezerra - Edison Valoes Vieira - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$19.400,59, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GISELDA ALVES BOMFIM (OAB 263892/SP), EDISON CARLOS DA SILVA (OAB 485386/SP)

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Processo nº 0009349-05.2025.8.26.0405

ID: 315590690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009349-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEVY DE AQUINO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DUARTE SANTOS

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EDSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009349-05.2025.8.26.0405 (processo principal 0004022-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Levy de Aquino Araújo - Vistos. Primeiramente, reputo com… Processo 0009349-05.2025.8.26.0405 (processo principal 0004022-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Levy de Aquino Araújo - Vistos. Primeiramente, reputo como exequendo o valor de R$ 2.295,50, vez que não cabível a multa do artigo 523 do CPC neste momento. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.295,50, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: EDSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 465471/SP), WILLIAN DUARTE SANTOS (OAB 462103/SP)

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Danton Alves Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 332982337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010274-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANTON ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0010274-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009330-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Danton Alves Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0010274-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1009330-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Danton Alves Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.196,81, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SELMA APARECIDA MACHADO (OAB 298914/SP), VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Natália Paulino De Oliveira Amaro x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316806606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010397-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA PAULINO DE OLIVEIRA AMARO

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - C… Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Natália Paulino de Oliveira Amaro manejou embargos à execução que lhe move Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, alegando, em resumo, que a embargada ajuizou contra ela, a execução n. 1008987-42.2024.8.26.0624, no valor de R$19.672,61, decorrente do financiamento de veículo, contrato n. 20038419656, no valor financiado de R$19.551,40 e que, em decorrência da mora, ocorreu o vencimento antecipado de todas as parcelas do financiamento e, de fato, após pagar a 11ª parcela, no valor de R$796,70, teve o veículo furtado, em 18/08/2024, se vendo impossibilitada de honrar com o pagamento das demais parcelas, já que a motocicleta era utilizada para realizar entregas através das quais obtinha o seu sustento. No entanto, afirma que a ação não pode prosperar já que a embargada aplicou taxas de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação (agosto de 2023). Afirma abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 14/66). A requerida apresentou impugnação aos embargos (fls. 74/81), alegando, em resumo, que a parte embargante não questiona os fatos narrados na peça vestibular, pelo contrario, afirma ter contratado com a instituição autora e não comprova o pagamento das parcelas em questão. Defende a regularidade do contratos e dos juros aplicados. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 93/105). É o relatório. Fundamento e Decido. Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Cuida-se de embargos à execução movida em face do embargante, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, objetivando a parte embargante a declaração de ilegalidade e a repetição dos valores que entende abusivos e indevidos. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante o Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, na hipótese dos autos, sua incidência não implica na automática revisão contratual, pois, conforme igualmente sedimentado, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema repetitivo n° 27 - E.STJ). Juros Remuneratórios. Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, estes não se revestem de qualquer ilegalidade. Com efeito, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta da dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Segundo entendimento firmando o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo admitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do Código de Defesa do Consumidor) e que fique cabalmente demonstrada, considerando-se as peculiaridades do julgamento em concreto. Nos termos da Súmula nº 596 do E. STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Nesse sentido, transcrevo também a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º,do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) -destaquei. Diante das tentativas de obtenção de um indicador objetivo para que se reconheça a ilegalidade dos encargos, a 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. (REsp 2.015.514, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 07.02.2023) - destaquei. Importa esclarecer que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central. Assim, não se adotada o percentual do CET (custo efetivo total) para analisar eventual abuso da taxa de juros. Na hipótese dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 2,72%a.m. e 38,03% a.a. (fl. 53), enquanto que a taxa divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil foi de 26,18% a.a. (fl. 05). A tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, utilizada para avaliação da abusividade das taxas de juros remuneratórios, é elaborada a partir de cálculos específicos para cada modalidade de crédito, distinguindo-se mês a mês, à luz do volume de operações e também do perfil do mutuário à vista do seu enquadramento como pessoa física ou jurídica. Portanto, para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, não basta simples comparação objetiva entre os percentuais efetivamente contratados e a taxa média de mercado. Isto porque, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos fatores subjetivos, como p. ex.: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação etc. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de juros remuneratórios de contrato de empréstimo, aplicando a taxa média de mercado e determinando repetição de indébito. A parte ré, insatisfeita, sustenta a legalidade da taxa contratada, alegando ausência de abusividade e que a aplicação da taxa média deve ocorrer apenas na falta de comprovação da taxa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se na suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas. Há duas questões a serem analisadas: (i) a legalidade da taxa de juros contratada; e (ii) a possibilidade de revisão judicial das taxas em razão da alegada abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão de taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade ao consumidor. A taxa de juros de 16,5%,não configura, por si só, abusividade. A análise deve considerar as particularidades do contrato e o perfil do tomador de crédito. As cláusulas contratuais foram claras e informativas, cumprindo o dever de informação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformara sentença, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. A revisão de cláusulas contratuais deve considerar as peculiaridades do caso concreto." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art.39, V; art. 51, IV, §1º; STJ, REsp n. 1.161.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação Cível 1000481-57.2024.8.26.0081, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 13/08/2024;STJ, AgInt no REsp 2.151.465/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro." (TJSP; Apelação Cível 1013766-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) -destaquei; "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alega nulidade da notificação extrajudicial e cobrança de juros abusivos, capitalizados e destoantes da média do mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato é válida para constituir a devedora em mora; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios e a capitalização previstas no contrato são abusivas e destoam da média do mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para constituir a devedora em mora, conforme entendimento firmado no Tema 1132 do STJ, sendo desnecessário o recebimento pela própria parte ou por terceiros. Os juros remuneratórios e a capitalização de juros em contratos bancários são regidos por legislação específica (Lei nº 4.595/64) e jurisprudência consolidada (Súmula 596 do STF), que afastam a aplicação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) para instituições financeiras. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula nº 382 do STJ, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso concreto. O contrato prevê expressamente as taxas de juros(1,78% ao mês e 23,58% ao ano) e o Custo Efetivo Total (25,15% aoano), valores que não se revelam abusivos, principalmente considerando o perfil de risco e demais circunstâncias específicas da contratação. A aderência ao contrato implica aceitação das condições nele previstas, e a pretensão de alterá-las unilateralmente após a assinatura configura afronta ao princípio da boa-fé contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, I, 485, IV, e 252; Código Civil, art. 422; Lei nº 4.595/64; Súmulas 297, 382, 596 do STJ; Tema 1132 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rel. Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. STJ, AgIntno REsp n.1.949.441/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022." (TJSP; Apelação Cível 1001572-68.2022.8.26.0271; Relator (a): PAULO SÉRGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) destaquei; e "APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento.Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara,dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só,não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência da Súmula 541 doC. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006966-50.2023.8.26.0003; Relator(a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro:04/12/2024) destaquei. Assim sendo, uma vez que a parte autora não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso com base apenas na taxa divulgada pelo Banco Central para operações similares à época, não se pode reconhecer sua abusividade. Ainda que acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, importa verificar que não há vantagem demasiadamente exagerada em detrimento da parte autora. A livre concorrência é um dos pilares da ordem econômica e financeira e, por isso, em regra, vige o princípio da liberdade de contratação, inclusive nos que tange aos percentuais remuneratórios. Vale dizer, em se tratando de média, é aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos, sendo certo que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, o prazo do contrato, entre outros, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, cabendo somente ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Oportuno consignar, por fim, que a parte autora foi prévia e claramente cientificado da taxa de juros aplicada e celebrou o contrato de financiamento de forma livre e consciente. Há no mercado diversas financeiras e revendedoras de automóveis oferecendo produtos a quem se disponha a adquiri-los, de modo que poderia ter buscado outras fornecedoras. Também não há como se aventar qualquer vício na formação do contrato, pois, as cláusulas contratuais foram claras, informativas e em termos usuais, cumprindo o dever de informação. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante das disposições expressamente convencionadas. Portanto, o princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado por aqueles que contratam validamente entre si. Portanto, é de rigor a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, considerando a gratuidade processual concedida à parte requerente. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada a fls. 14 e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO (OAB 283290/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Sompo Seguros S.A x Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. e outros

ID: 322928167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006939-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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MARIA AMELIA SARAIVA

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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ALEXANDRE ALMEIDA DOS ANJOS

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Processo 1006939-68.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO B… Processo 1006939-68.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos por Sub-rogação, movida por SOMPO SEGUROS S.A. em face de ASIA SHIPPING USA INC. (representada por ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.), ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (representada por MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA.) e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., na qual a Requerente, na qualidade de seguradora, busca o ressarcimento da quantia de R$ 24.535,32 (vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), valor este que teria sido desembolsado para indenizar sua segurada, SYSMEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., em razão de avarias supostamente ocorridas em carga durante transporte marítimo internacional. Alega a Requerente, em sua peça vestibular (fls. 1-18), que firmou contrato de seguro na modalidade "Transporte Internacional" com a empresa SYSMEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., conforme apólice nº 2200010184 (documento nº 3, fls. 31), o qual garantia indenizações por prejuízos causados às mercadorias importadas. Narra que a segurada, para importar caixas de embalagem plástica sem tampa para acondicionar reagentes, contratou a primeira Ré, ASIA SHIPPING USA INC., representada pela segunda Ré, ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., na qualidade de agente de cargas (freight forwarder), para arquitetar toda a cadeia logística do transporte. A terceira Ré, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., representada em território nacional pela quarta Ré, MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., foi contratada para realizar o transporte marítimo da carga, com origem no porto de Baltimore, Estados Unidos, e destino ao porto de Paranaguá, Paraná. Ressalta a Autora que o Conhecimento de Transporte Marítimo (Bill of Lading), nº MEDUPX948839 (conjunto documental nº 4 a 8, fls. 64-65), foi emitido sem ressalvas, o que, em sua visão, comprovaria que as mercadorias estavam em perfeitas condições no momento do embarque. Contudo, ao chegar ao Porto de Paranaguá, foi verificado pelo terminal portuário, segundo a Autora, avarias de amassamento e estufamento nos contêineres, conforme Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo próprio terminal (documento nº 9, fls. 70, 499). Aduz a Autora que, após o desembarque, as mercadorias foram transportadas via modal rodoviário até as dependências da segurada, momento em que, ao iniciar o procedimento de desova, foi constatada avaria de molhadura em parte do lote, em decorrência de um furo no teto do contêiner TCLU7768961. Diante disso, a segurada comunicou o sinistro à Autora, que, após investigação e regulação (documento nº 10, fls. 71-74, e laudo fotográfico, documento nº 11, fls. 75-108), constatou a dinâmica do sinistro e as avarias. O laudo técnico da segurada (documento nº 12, fls. 109-110) atestou danos em 69 caixas do produto, tornando inviável sua utilização, e as mercadorias avariadas foram destinadas ao descarte, conforme e-mail anexo (documento nº 13, fls. 111). A Autora, então, pagou a indenização securitária à segurada no valor de R$ 24.535,32 (documentos nº 14 e 15, fls. 112-113), sub-rogando-se nos direitos de sua segurada, com base nos artigos 346, inciso III, 349, 786 e 934 do Código Civil. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das Rés, tanto do agente de cargas (ASIA SHIPPING) quanto das transportadoras marítimas (MSC), invocando analogia com a Lei nº 9.611/1998 para os operadores de transporte multimodal e o artigo 750 do Código Civil para os transportadores, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Requer, ao final, a total procedência da demanda, com a condenação solidária das Rés ao pagamento da importância indenizada, acrescida de correção monetária e juros de mora desde o desembolso. As Requeridas foram regularmente citadas (fls. 129-132). Em sua contestação (fls. 142-167), a Requerida MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA.) suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que a MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA. atua apenas como agente marítimo, um mero mandatário mercantil da transportadora estrangeira MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., sem responsabilidade própria pelas obrigações do transporte marítimo. Assegura que seu contrato social (fls. 172-227) não contempla o transporte de mercadorias via aquaviária, e que sua atuação é meramente burocrática e mandatária, citando doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste próprio Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (Processo nº 1010397-30.2024.8.26.0562), para fundamentar a ausência de responsabilidade do agente marítimo em nome próprio. No mérito, alegou a decadência do direito da Autora, nos termos do artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, devido à ausência de protesto tempestivo. Argumentou que a descarga do contêiner ocorreu em 10/04/2024, mas o laudo de regulação de sinistro da própria Autora (fls. 73) atesta que "Armador não foi protestado, somente o agente de cargas". Afirmou que o Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo terminal portuário TCP no momento da descarga (fls. 70, 499) não registrou furo ou corte no teto do contêiner TCLU7768961, mas apenas avarias normais de desgaste (wear amp tear), como amassamento e estufamento. Ressaltou que a constatação da molhadura e do furo no teto do contêiner ocorreu em 19/04/2024 (nove dias após o desembarque e a transferência da carga para as dependências da segurada), já fora da custódia do transportador marítimo. Pontuou, ainda, que o relatório de regulação de sinistro da Autora foi baseado em análise meramente documental, sem vistoria in loco, o que o tornaria inconclusivo e insuficiente para provar o nexo causal. A ausência de vistoria conjunta impediria a Requerida de exercer sua defesa e verificar as condições da carga. A Requerida MSC impugnou a existência de nexo causal entre as avarias e o transporte marítimo, sustentando que o contrato era na modalidade "porto a porto" e sua responsabilidade cessou com a entrega da mercadoria ao terminal portuário, conforme artigo 750 do Código Civil e artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67. Reiterou que as avarias apontadas no TFA eram superficiais e não comprometiam a integridade da carga, não havendo indicação de qualquer reparo necessário pelo terminal. Defendeu que a molhadura, se existente, ocorreu após a descarga, durante o transporte rodoviário ou na guarda da segurada, e que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos ocorreram sob a responsabilidade da transportadora marítima. Adicionalmente, a Requerida arguiu a ausência de comprovação da liquidação e quitação securitária, bem como o descumprimento do dever de mitigação de perdas (duty to mitigate the loss). Apontou que a Autora não comprovou a efetiva destinação dos salvados (descarte ou venda), apresentando apenas um e-mail de autorização para descarte (fls. 111), o que, a seu ver, tornaria o pagamento da indenização um ato de mera liberalidade (ex gratia), desprovido de subsídio documental hábil. Impugnou, por fim, o termo inicial dos juros moratórios, defendendo que, caso houvesse condenação, deveriam incidir a partir da citação e não do desembolso, por se tratar de responsabilidade contratual, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ. A Requerida ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. apresentou contestação separada (fls. 500-505), reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como consolidadora NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier), sendo mera agente intermediária que não possui embarcação ou contêiner próprios (o contêiner TCLU7768961 pertence à MSC), e que não teve contato físico direto com a mercadoria durante o transporte marítimo. Esclareceu que sua atuação é meramente organizacional, emitindo o conhecimento de embarque house (ou filhote) (fls. 88), enquanto o transporte efetivo foi operacionalizado pela armadora MSC, que emitiu o conhecimento de embarque master (fls. 64-65). Citou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 para diferenciar os tipos de conhecimento de carga e jurisprudência do TJSP (Apelação 1100247-70.2017.8.26.0100) para reforçar a ilegitimidade do agente marítimo e NVOCC. Também arguiu a decadência do direito da Autora, com base no artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, alegando a ausência de protesto tempestivo contra as rés após a descarga da carga em 10/04/2024, citando o mesmo precedente do TJSP (Apelação Cível 1007209-97.2022.8.26.0562). No mérito, a Requerida ASIA SHIPPING reforçou que não teve contato físico com a mercadoria, já que o contêiner foi lacrado pelo exportador na origem e permaneceu assim até a chegada ao importador. Destacou que a própria regulação da seguradora (fls. 73) apontou a armadora MSC como a única responsável. Impugnou a liquidação e quitação securitária, alegando que a Autora não comprovou minimamente a extensão dos danos, a existência de salvados ou a dedução de franquia, o que prejudicaria a ampla defesa e indicaria um pagamento por mera liberalidade. Por fim, requereu a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com a condenação da Autora aos ônus sucumbenciais. A Requerente apresentou réplica (fls. 524-542). Insistiu na legitimidade passiva da ASIA SHIPPING como freight forwarder com responsabilidade objetiva de resultado, comparando-a aos operadores de transporte multimodal (Lei nº 9.611/1998) e citando doutrina e jurisprudência favoráveis. Quanto à decadência do artigo 754 do Código Civil, a Autora argumentou que tal prazo se aplica apenas aos direitos potestativos e não às pretensões condenatórias, que se sujeitam ao prazo prescricional de dois anos. Sustentou que a regra do protesto é para o destinatário da carga, não para a seguradora sub-rogada, e que o artigo 786, § 2º, do Código Civil torna ineficaz qualquer ato do segurado que prejudique os direitos do segurador. Afirmou, ainda, que o Termo de Faltas e Avarias (TFA) ou o Siscomex-Mantra seriam documentos aptos a substituir o protesto formal. Contraditoriamente, após defender a inaplicabilidade do prazo decadencial e a suficiência de outros documentos, alegou que "a carta protesto foi emitida em 20/06/2022, ou seja, dentro do prazo estipulado no artigo 754 do CC", o que, em face das datas dos eventos (descarga em 10/04/2024), parece ser uma data equivocada ou uma alegação que não se sustenta no caso concreto. A Autora defendeu a validade do laudo de vistoria produzido por empresa terceira, mesmo que unilateral, por ser idôneo e suficiente para comprovar a materialidade do sinistro e os prejuízos. Reiterou a existência de nexo causal, alegando que o furo no teto do contêiner TCLU7768961, constatado após o desembarque, seria a causa da molhadura, e que o terminal portuário, no momento da descarga, já havia notado amassamento e estufamento nos contêineres. Por fim, defendeu a comprovação dos prejuízos por meio do e-mail de autorização de descarte e a correta aplicação dos juros moratórios desde o desembolso, em consonância com a Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual na relação regressiva. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O cerne da presente ação reside na apuração da responsabilidade das empresas Requeridas pelos danos de molhadura alegadamente sofridos por carga transportada, ensejando o direito de regresso da seguradora Autora, sub-rogada nos direitos de sua segurada. Analiso a matéria preliminar. A Requerente postula a condenação solidária de todas as Rés, incluindo a ASIA SHIPPING USA INC. e sua representante no Brasil, ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., na qualidade de freight forwarder ou agente de cargas. Conforme se depreende dos autos, a ASIA SHIPPING USA INC. e a ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. atuaram na cadeia logística como Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) ou agente de cargas. A própria documentação da Requerente (extrato da declaração de importação, fls. 66-69) e as contestações (fls. 143, 501) confirmam que a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. foi a transportadora marítima efetiva, emitindo o master bill of lading, enquanto a ASIA SHIPPING emitiu o house bill of lading. A atividade do agente de cargas, ou NVOCC, embora essencial na organização do transporte internacional, consiste, via de regra, na intermediação e agenciamento, consolidando cargas e contratando os serviços dos transportadores efetivos. Sua função primordial é logística e documental, sem, contudo, assumir a posição de transportador direto, proprietário da embarcação ou mesmo de contêineres próprios. A ASIA SHIPPING, como NVOCC, não manteve contato físico com a mercadoria durante o transporte marítimo principal. As provas colacionadas, inclusive pelo Autor, demonstram que o contêiner foi estufado e lacrado pelo exportador na origem e assim permaneceu até a desova nas dependências do importador. O fato de a ASIA SHIPPING ter "arquitetado toda a cadeia logística" e recebido o frete, como alegado na inicial (fls. 12, 527), denota sua função de agenciamento, mas não a transforma em transportadora efetiva ou a impõe responsabilidade solidária pelos danos físicos à carga durante a fase principal do transporte marítimo. O papel do NVOCC é de organizador logístico, atuando como carrier perante o embarcador, mas não como performing carrier (transportador efetivo). O risco de execução do transporte marítimo recai sobre o transportador marítimo. Nesse sentido, a ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., embora legalmente apta a representar a ASIA SHIPPING USA INC. em juízo para receber citação em nome do armador ou agenciador estrangeiro (o que de fato ocorreu, conforme fls. 130-131), não assume responsabilidade direta pelos danos alegadamente ocorridos à carga, que seriam de incumbência do transportador efetivo. Assim, com base no artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, e considerando a natureza da relação jurídica estabelecida, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da ASIA SHIPPING USA INC. e ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a estas, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A questão da decadência, suscitada pela Requerida MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA.), será analisada a seguir. A Autora busca o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária em decorrência de avarias na carga. No contrato de transporte de coisas, o artigo 754 do Código Civil estabelece: "Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos." "Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega." Este dispositivo legal impõe ao destinatário da carga o ônus de, ao recebê-la, conferi-la e, caso constate avarias não perceptíveis de imediato, denunciar o dano ao transportador no prazo de dez dias a contar da entrega, sob pena de decadência do direito de reclamar. Tal exigência não se trata de mera formalidade, mas sim de uma condição para a preservação do direito material, permitindo ao transportador a imediata verificação da extensão e causa do dano, em contraditório. No caso em análise, o desembarque da carga no Porto de Paranaguá ocorreu em 10/04/2024 (fls. 72, 499). O Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) nesta data (fls. 70, 499) detalha as condições do contêiner TCLU7768961, apontando avarias como "SIDES LIGHTLY", "FRONT SUPERIOR BAR LIGHTLY", "SIDES BUGED", "FRONT PART LIGHTLY" e "FRONT PART BUGED". Em momento algum, o TFA registra a existência de um furo no teto do contêiner, que seria a causa da molhadura alegada. As avarias registradas são de natureza superficial, compatíveis com o desgaste natural decorrente do uso e não indicam comprometimento estrutural que permitiria a infiltração de água. A molhadura e o furo no teto do contêiner foram alegadamente constatados somente em 19/04/2024 (fls. 72), ou seja, nove dias após a descarga e a saída do contêiner da custódia do transportador marítimo e do terminal portuário, quando a carga já estava nas dependências da segurada, após o transporte rodoviário. Este lapso temporal e a ausência de registro da avaria (o furo) no momento da transferência de custódia do transportador marítimo para o terminal, e posteriormente para o transportador rodoviário, rompe a prova do nexo causal. A responsabilidade do transportador marítimo, em um contrato "porto a porto", cessa com a entrega da mercadoria à entidade portuária no porto de destino, conforme artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67. A própria empresa reguladora de sinistros contratada pela Autora, Bono Inspeções Ltda., em seu Relatório de Regulação de Sinistro nº SP052410300 (fls. 71-74), destaca, nos "Documentos Pendentes", que o "Protesto protocolado contra o armador" estava pendente e que "Armador não foi protestado, somente o agente de cargas" (fls. 73). Esta constatação do próprio agente da seguradora é relevante e corrobora a falha na formalização do protesto contra o transportador marítimo. A alegação da Autora em réplica (fls. 535), de que a carta protesto teria sido emitida em "20/06/2022", é factualmente incorreta, considerando a data de desembarque em 10/04/2024. Se a data correta fosse 20/06/2024, ainda assim estaria muito além do prazo de dez dias previsto no Código Civil. A tentativa de desqualificar o prazo decadencial, argumentando que este se aplica apenas aos direitos potestativos e não às pretensões condenatórias, ou que não se aplicaria à seguradora sub-rogada, deve ser afastada. A sub-rogação da seguradora, nos termos do artigo 786 do Código Civil, transfere ao segurador os mesmos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, nos limites da indenização paga. Se o direito do segurado já estava decaído por sua inércia ou falha em observar os requisitos legais para a reclamação, o direito do segurador sub-rogado não pode ser mais amplo. O artigo 786, § 2º, do Código Civil, ao dispor que "é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo", não pode ser interpretado como um salvo-conduto para a omissão do segurado em cumprir deveres que visam à preservação do próprio direito, como o protesto. A inércia ou omissão do segurado em providenciar o protesto tempestivo não é um "ato que diminui ou extingue" o direito, mas sim uma falha que impede a sua constituição e conservação, resultando na decadência do próprio direito. Ainda que a jurisprudência, em alguns casos, admita que documentos como o Siscomex-Mantra ou o TFA possam "suprir" a falta de protesto em termos de notificação da avaria, tal entendimento se aplica quando esses documentos registram inequivocamente a avaria relevante (como um furo) no momento da descarga ou entrada na custódia do transportador, e a tempo de permitir a inspeção. No presente caso, o TFA de fls. 499 não registra o furo no teto do contêiner, e a molhadura foi constatada dias depois, fora da esfera de responsabilidade direta da transportadora marítima. Portanto, não há que se falar em substituição do protesto formal para a avaria específica que originou a molhadura, nem em cumprimento do prazo legal. A ausência de protesto tempestivo contra o transportador marítimo, que não foi formalmente notificado do furo ou da molhadura imediatamente após a descarga da carga, impediu-o de realizar uma vistoria conjunta no momento oportuno, o que é fundamental para a apuração da causa e extensão dos danos e para a identificação da responsabilidade. A falta de tal providência, que é expressamente exigida pela legislação civil para a preservação do direito, implica a decadência do direito da Autora de pleitear o ressarcimento contra a transportadora marítima. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito da Autora, nos termos do artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, resultando na extinção do feito com resolução de mérito em relação à MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Analiso a matéria residual de mérito para fins da Teoria da Causa Madura. Mesmo que superada a questão da decadência, em observância ao princípio da eventualidade, a pretensão da Autora em relação à Requerida MSC não prosperaria no mérito, por ausência de comprovação do nexo de causalidade. A responsabilidade do transportador, embora objetiva nos termos do artigo 750 do Código Civil, é limitada temporal e espacialmente. Em um contrato de transporte marítimo "porto a porto", a responsabilidade do transportador inicia-se com o recebimento da mercadoria a bordo e cessa com sua entrega à entidade portuária no porto de destino, ao costado do navio, conforme estipulado no artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67. No caso concreto, o contêiner TCLU7768961 foi descarregado no Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) em 10/04/2024. O Termo de Faltas e Avarias (TFA) emitido pelo próprio terminal neste momento (fls. 70, 499) detalhou as avarias existentes no contêiner como "SIDES LIGHTLY", "FRONT SUPERIOR BAR LIGHTLY", "SIDES BUGED", "FRONT PART LIGHTLY" e "FRONT PART BUGED". Em nenhuma parte deste documento, que é a prova contemporânea e imparcial das condições do contêiner no momento da descarga e cessação da responsabilidade do transportador marítimo, há qualquer menção a furo, corte ou qualquer outra avaria que pudesse justificar a entrada de água e, consequentemente, a molhadura da carga. As avarias apontadas no TFA são "desgaste natural", não tendo o condão de comprometer a integridade interna da carga. O furo no teto do contêiner e a molhadura da carga só foram constatados em 19/04/2024, nove dias após o desembarque, quando a mercadoria já estava sob a custódia da segurada em suas dependências, após ter sido transportada por modal rodoviário (fls. 3, 72, 109). A Autora não produziu qualquer prova de que o furo no teto existia e causou a molhadura durante o transporte marítimo ou no momento da descarga no porto. O relatório de regulação de sinistro da Autora, embora aponte uma "estimativa" de que o dano ocorreu "enquanto o lote estava sob a responsabilidade do transportador marítimo" (fls. 73), baseia-se em "análise documental" e não em vistoria in loco. Uma conclusão baseada meramente em documentos, e que contraria a prova documental primária (TFA) emitida pelo terminal, é insuficiente para comprovar o nexo causal. A ausência de uma vistoria conjunta da carga no momento da descarga do navio ou logo após, com a presença do transportador, impediu que a Requerida MSC verificasse a real condição do contêiner e da carga quando ainda sob sua presumida responsabilidade. Essa omissão da segurada, e por consequência da seguradora sub-rogada, é relevante, pois inviabiliza a prova de excludentes de responsabilidade do transportador (como vício inerente, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima). Não se pode presumir que um furo no teto tenha ocorrido durante o transporte marítimo quando o documento de descarga não o registra, e ele é descoberto apenas dias depois, após a carga passar por outras etapas da cadeia logística. Ademais, a Autora não se desincumbiu adequadamente do ônus de provar a efetiva extensão dos prejuízos e a observância do dever de mitigação de perdas. O princípio do duty to mitigate the loss, consagrado na boa-fé objetiva, impõe ao credor a adoção de medidas razoáveis para minimizar seu próprio prejuízo. A Autora alegou que a mercadoria foi destinada ao descarte "conforme e-mail anexo" (fls. 8). Contudo, o documento nº 13 (fls. 111) é apenas uma troca de e-mails internos da Sompo Seguros autorizando o descarte, sem qualquer prova efetiva do descarte em si, da sua modalidade, ou de que não haveria nenhum valor residual (salvados) que pudesse ser aproveitado ou vendido para reduzir o montante da indenização. A mera autorização para descarte não comprova a inexistência de valor dos salvados nem que a medida mais adequada para mitigação do prejuízo foi efetivamente adotada. A ausência de comprovação da venda ou destinação adequada dos salvados, e a quantificação precisa do prejuízo líquido, enfraquece a pretensão indenizatória. A responsabilidade do segurador decorre do contrato de seguro, e o pagamento da indenização deve estar em consonância com as condições da apólice e a efetiva comprovação dos danos. Se a indenização foi paga sem a devida observância das formalidades essenciais para a preservação do direito de regresso contra o causador do dano (como o protesto tempestivo e a vistoria conjunta), ou sem a plena comprovação e liquidação dos prejuízos (incluindo o manejo dos salvados), o pagamento pode ser considerado uma liberalidade do segurador em relação ao segurado. Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM das Requeridas ASIA SHIPPING USA INC. e ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a elas, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO da Autora em relação às Requeridas MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. e MSC MEDITERRANEAN DO BRASIL LTDA., e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a elas, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da inobservância do prazo estabelecido no artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, e da ausência de protesto válido e tempestivo contra o transportador marítimo efetivo. Em virtude da sucumbência, CONDENO A AUTORA SOMPO SEGUROS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das Requeridas. Os honorários são fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual este arbitrado em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o local de prestação. - ADV: HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON (OAB 334623/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 355270/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP)

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