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Processo nº 1003915-09.2025.8.26.0602

ID: 304303990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003915-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003915-09.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 90/91: defiro a conversão da ação d… Processo 1003915-09.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 90/91: defiro a conversão da ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Anote a Serventia a alteração do nomen juris no sistema informatizado. Anote também a alteração do valor da causa, que passa a R$14.441,51 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos). Solicite-se a devolução do mandado expedido para busca e apreensão e citação. 2. Como o pedido de conversão resultou na majoração do valor da causa, necessário o recolhimento complementar da taxa judiciária. 3. No prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte exequente o recolhimento complementar da taxa acima mencionada bem como da taxa correspondente à citação postal (na guia FEDTJ - cód. 120-1 R$32,75). Deverá também a parte exequente indicar o endereço atualizado para expedição da carta citatória. Na inércia, a ser certificada pela Serventia, tornem-me conclusos. 4. APÓS A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E DEPOSITADAS AS DILIGÊNCIAS, CITE-SE em execução de título extrajudicial, para pagamento da dívida em três dias, sob pena de penhora. Desde já fixo a verba honorária em dez por cento do valor atualizado do débito,SOB PENA DE PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO (art. 829, §1º, do CPC), cabendo-lhe defesa por meio de embargos, desde que propostos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os termos da petição inicial, memória de cálculo e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO). 5. ADVIRTA(M)-SE o(a, s) executado(a, s) de que: a) se depositar judicialmente o montante da execução, deverá declinar a finalidade do depósito (pagamento ou garantia da execução), pois, na omissão, presumir-se-á que o fez para pagamento do débito e restará preclusa a oposição de embargos. b) o prazo para oposição de embargos do devedor é de quinze dias, contado na forma disposta no artigo 915 e §s, do CPC, c.c. art. 231, também do CPC, ou da anterior prática de qualquer outro ato processual que importe em comparecimento espontâneo e inequívoca ciência dos termos da pretensão executória (ex.: depósito judicial do débito, juntada de procuração etc.). c) se pretender(em) impugnar somente a penhora ou avaliação, por incorreção, e não a execução, desnecessária a oposição de embargos, podendo o fazer no prazo de (15) dias, contado da ciência do ato impugnado, por simples petição a se juntar e processar nos autos da execução; d) conforme o disposto no parágrafo único do art. 827, §1º, do CPC, terá redução pela metade na verba honorária, se pagar integralmente o valor do débito dentro do prazo de três dias, contado da citação; e) caso pretenda o parcelamento do débito (art. 916 do CPC), o terá reconhecido por incontroverso e renunciado ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC), e, para tanto, deverá - dentro do prazo para embargos (item b, acima) - depositar judicialmente ao menos trinta (30%) por cento do total da execução (principal atualizado, acrescido de custas e honorários advocatícios), com o que lhe será admitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e de juros de 1% ao mês, advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e sobre o montante que sobejar incidirá multa de 10%, com a imediata retomada dos atos executórios, vedada a oposição de embargos. Se postulado tal parcelamento, vista à parte exequente para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos do ato, e conclusos para decisão. Caso indeferida a proposta, prosseguir-se-ão os atos executivos, convertendo-se automaticamente o depósito em penhora (art. 916, §4º, CPC). 6. Verificado pelo Oficial de Justiça que, no prazo de três dias, contado da citação, não efetuado o pagamento, ato contínuo: - PENHORE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO NA FORMA DA LEI, advertindo-se das obrigações do encargo, bem como de que, se pretender sua liberação desse ônus, deverá expor suas razões em juízo, expressa e fundamentadamente; - AVALIE o(s) bem(ns) ou justifique a impossibilidade técnica em fazê-lo); - INTIME da PENHORA/AVALIAÇÃO/DEPÓSITO (se imóvel o bem, também o cônjuge art. 655, §2º do CPC), e de que terá o prazo de dez (10) dias para requerer sua substituição, nos moldes do art. 847, CPC. 7. Não encontrado o executado pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 830, caput, do CPC, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 8. Para a hipótese de não pagamento, e de não encontrar o oficial de justiça bens penhoráveis (art. 836, §1º e 2º, do CPC), deverá descrever em certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, se pessoa jurídica, nomeando-se o executado ou seu representante legal depositário provisório desses bens, até posterior determinação do juízo. 9. ADVIRTA(M)-SE, ainda: - tratar-se de processo eletrônico, portanto, vedado o peticionamento físico e a utilização do protocolo integrado, sendo obrigatórias as vias digitais (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico), sob pena de desconsideração e perda do respectivo direito processual (Resolução nº 551/11 órgão Especial do TJSP); - que a íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Certifique o Oficial de Justiça, quanto à eventual proposta de autocomposição (acordo), que tenha o(a, s) executado(a, s) a propor ao exequente (art.154, VI, CPC). Intime-se - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1008183-09.2025.8.26.0602

ID: 309961895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008183-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA RONDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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Processo 1008183-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Anita Rondan - Vistos. 1. Fls. 56/63: Recebo como emenda à inicial. 2. Examinada a causa de pedir, e a forma construt… Processo 1008183-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Anita Rondan - Vistos. 1. Fls. 56/63: Recebo como emenda à inicial. 2. Examinada a causa de pedir, e a forma construtiva da petição inicial, colhe-se que pretende a parte autora tão somente a exibição de documentos pela parte ré. À luz do Novo CPC, tem-se que a produção antecipada de provas está prevista em seus artigos 381 a 383, que agora, frise-se, tem natureza de ação probatória autônoma, despida da natureza cautelar que lhe atribuía o CPC revogado, muito embora possa ter dentre seus fundamentos o periculum in mora (artigo 381, I, CPC), se houver "fundado receio de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". A finalidade da parte autora, como expressamente consignou em sua inicial, é de cunho preparatório para a possível propositura de uma ação, ou seja, almeja a produção antecipada de provas, manejada pretensão para exibição de documentos, visando o prévio conhecimento dos fatos, que, por sua vez, justificarão ou evitarão o ajuizamento de eventual e futura ação (artigo 381, III, CPC). A hipótese prevista no artigo 381, III, do CPC, "diz respeito à necessidade de produção da prova como forma de preparar a pretensão principal, possibilitando assim a elabaração de uma petição inicial séria e responsável", mas, em qualquer das hipóteses do artigo 381, a ação de produção antecipada de provas "manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada." (Neves, Sebastião Amorin Assumpção, Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Inovações, Alterações e Supressões Comentadas, n 33.8, p. 276-282. São Paulo: MÉTODO, 2015). A causa de pedir formulada na inicial encontra guarida no artigo 381, §5º, do CPC, que normatiza o interesse de agir daqueles que, tal qual a parte autora, "pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." Com o advento do Novo CPC, "a produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora." (Neves, Novo Código de Processo Civil, p. 276-282). Observada a natureza da produção antecipada de provas - como ação autônoma probatória, preparatória de eventual e futura ação, cujo ajuizamento se terá justificado ou evitado com o quanto se sedimentar na produção antecipada de provas -, forçoso concluir que não se permite a pretendida cumulação do procedimento preparatório com a futura e eventual ação, mesmo porque ainda incerta sua propositura, e por ora sequer presentes as respectivas condições da ação, que poderão ganhar corpo com o que porventura se obtiver nesta ação preparatória, ou se sedimentarão as razões para que sequer seja proposta. Destaque-se, ainda, como outra das razões a obstarem o processamento cumulado desta com a futura e eventual ação principal, que, consoante o disposto no artigo 381, §3º, do CPC, "a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta." 3. Analisados os fatos narrados e os documentos que instruem a petição inicial, justificada a necessidade/propositura e sedimentado o interesse de agir na hipótese expressa no artigo 381, inciso III e §5º, do CPC, defiro a produção antecipada de provas, uma vez que a prova a ser produzida (exibição de documentos) tem por finalidade evitar ou fundamentar (justificar) o ajuizamento de futura ação, mesmo porque tais documentos objeto do pedido exibitório, podem ser, para fins de eventual e futura ação, interpretados como indispensáveis à sua propositura (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Diante do exposto, presentes os requisitos dos artigos 382 e 397, ambos do Código de Processo Civil, CITE-SE A RÉ, conforme petição inicial e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO), para que no prazo de cinco (05) dias úteis, exiba os documentos requeridos pela parte autora na petição inicial, ou apresente sua resposta, que, pela regra expressa e limitativa do artigo 382, §4º do CPC, restringir-se-á aos termos dos artigos 398 e 404 do CPC, advertindo-se quanto aos termos do artigo 399, e quanto às consequências previstas no artigo 400, todos do CPC. Saliente-se, desde já, que nos termos do artigo 383 e respectivo parágrafo único, do CPC, após exaurido o objeto do presente incidente, permanecerão os autos em Cartório durante um (01) mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, arquivando-se após, se digitais, ou entregues os autos ao promovente da demanda, se físicos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará nas consequências expressas no item 2, acima. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Com urgência, expeça-se o instrumento citatório/intimatório postal. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Condomínio De Construção Le Monde x Adalberto Pires De Campos e outros

ID: 337749165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225284-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO LE MONDE

Polo Passivo:

ADALBERTO PIRES DE CAMPOS ADAUTO NUNES ADELSON S DE AGUIAR TERRAPLANAGEM EIRELI-ME ADRIANA BORGO FERREIRA BALLES ADRIANA MEIRA PRADO DE MORAIS ADRIANA RENATA DOS SANTOS GOES ADRIELI LUCCHETTE FERRAZ ALBERTO VERONELLI ALVARO JIM NATSUME AMANDA AUGUSTA DA ROCHA ANA MARIA FLORES ARRUDA ANDERSON REIS DE CAMPOS ANDRé FERRAZ ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA METEDIERI ANDREIA GUARNIERI ANTONIA RITA SENNE MILICCHIO ANTONIO SIQUEIRA DE MELLO ARGEMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO ARTHUR JOSé GAIOTTO BRUNO DE FREITAS BRUNO EDUARDO NOLLE CAMILA DA SILVA MARTINS CARINE ANTUNES ZANFIROV CARLOS ROBERTO DEMUTTI CHOCOLUX DISTRIBUIçãO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CINTIA MITIE HAYASHIDA CLáUDIA MARCELINO VIEIRA WAGNER CLAUDINEI DE SOUZA CRISTIANE APARECIDA DE CAMARGO CRISTIANE BRIZOLLA ALMEIDA PROENçA DAIANE VALENTE DE FREITAS DANIELA RIBEIRO MARTINS PARREIRA DANIEL FRANCO DA SILVA DANIELLE PIRES CAMARGO TORRES DéCIO LOMBARDI DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO DIONISIO SANEFUGI DIRLENE APARECIDA CHIODI GOMES EDILSON RODRIGUES DE PROENçA EDIVALDO GOMES ELIANE DE FáTIMA ZANA ELISABETE TAVARES TAKANO ERENICE ROSALINA DA SILVA ESTHER CRISTINA MACHUGA DE PAULA FABIANO LOPES SOARES FABIO CâMARA ZANARDO FABRíCIA DUARTE DOS SANTOS FERNANDA DE OLIVEIRA MAROPO FERNANDA DE SOUZA SIMEI FERNANDO MARTINI CARVALHO FERNANDO MAXIMO FERREIRA FERNANDO PEREIRA DE MORAIS NETO FLáVIA ALINE DE SOUZA SANTOS FLáVIO METEDIERI FRANQUELINA MARIA ALVES CAMARGO GABRIELA BERTONI BELINI GABRIEL VINICIUS PENA PINO GLEDSON RENATO TORRES GRAZIELE CRISTINA ROSA FREITAS GUISLA FILOMENA LANGHAMER MARTINS GUSTAVO MAROPO ANTUNES HELIO YOSHIMTSU YAMANAKA HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE INGRID ABRãO BATTAGLIN NATSUME ISABEL OLIVEIRA PRESTES IVAN BARROS DE GOES JOãO EDUARDO SANTANA JOELMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO JOSé DA SILVA JOSé MARCOS DA SILVA JOSé MILICCHIO JOSé MURILO GARCIA GOMES JULIANA JULIANE ALVES SIMõES JULIANA MARIA MASSARI JULIANA MARTINS GUIMARãES KARINA DE OLIVEIRA FILARTIGA KATIA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA KELLY NATALIE PICCOLI NASCIMENTO KLéBER AUGUSTO DE SOUZA FREITAS LEANDRA ARRUDA MOURA LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES LILIAN BEI LUCIANA AKEMI YAMANAKA LUCIANO BELISE DELABIO MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO MAíRA MONTANHIM TASSONI MARCELLO DELFINI DE ARAúJO MARCELO EDUARDO ANDRE MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL MARIA APARECIDA LOMBARDI MARIA CHRISTINA AZEREDO MARIA DO CARMO ORSI FERNANDES RUIVO MARIA LAURA SIMõES SAKER MARIANI BERTONI BELINI SCHETTINI MARINA LOMBARDI MARIO MINORU TACAHACI MATHEUS VIEIRA SOARES NATáLIA COLANGELO DIAS RIBEIRO PABULO HENRIQUE MAIA SILVA PALOMA BARROS SPIZZIRRI PAOLA CUNHA FERREIRA ROBERTO WAGNER NETO ROSANA EMIKO YAMANAKA ROSANA MALAQUIAS DA SILVA MELLO ROSANGELA MARTINS SIQUEIRA DA SILVA SANDRO ABRAMOFF SERGIO VARANDA DE AZEVEDO SILVIA CRISTINA COSTA BUENO SONIA REGINA DE ARAUJO SUPERMERCADO PARANAPANEMA LTDA TAMYRES BEIRO TRINDADE TELMA TEIZEN FREDERICO TERSIS FERNANDES RUIVO THAíS LEITE SOARES THAIS RIBEIRO PERUGINI THIAGO DE OLIVEIRA VERPA THIAGO GUTIERRES SCHETTINI TIAGO ELEODORO LEME RIBEIRO VANESSA SUNICA VERA LúCIA CâNDIDO DA SILVA WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA WELLINGTON DE MAGALHãES RIBEIRO JúNIOR ZANIRA DE OLIVEIRA SILVA

Despacho

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2225284-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225284-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Condomínio de Construção Le Monde - Agravado: Anderson Reis de Campos - Agravado: Argemiro Pereira da Silva Filho - Agravada: Vera Lúcia Cândido da Silva - Agravada: Eliane de Fátima Zana - Agravado: Wagner Ferreira de Oliveira - Agravado: Wellington de Magalhães Ribeiro Júnior - Agravada: Natália Colangelo Dias Ribeiro - Agravada: Paola Cunha Ferreira - Agravada: Flávia Aline de Souza Santos - Agravado: Fernando Maximo Ferreira - Agravado: Gledson Renato Torres - Agravada: Danielle Pires Camargo Torres - Agravado: Claudinei de Souza - Agravada: Katia Regina Siqueira de Souza - Agravada: Rosana Emiko Yamanaka - Agravado: Kléber Augusto de Souza Freitas - Agravada: Thais Ribeiro Perugini - Agravada: Esther Cristina Machuga de Paula - Agravado: Gabriel Vinicius Pena Pino - Agravada: Lilian Bei - Agravada: Rosangela Martins Siqueira da Silva - Agravado: José da Silva - Agravada: Juliana Juliane Alves Simões - Agravada: Graziele Cristina Rosa Freitas - Agravada: Sonia Regina de Araujo - Agravado: Carlos Roberto Demutti - Agravado: Sandro Abramoff - Agravada: Telma Teizen Frederico - Agravado: André Ferraz - Agravada: Adrieli Lucchette Ferraz - Agravado: Flávio Metedieri - Agravado: Dionisio Sanefugi - Agravado: Bruno de Freitas - Agravada: Daiane Valente de Freitas - Agravada: Fernanda de Souza Simei - Agravado: Roberto Wagner Neto - Agravada: Cláudia Marcelino Vieira Wagner - Agravada: Joelma Cristina Mariano Ribeiro - Agravada: Juliana Martins Guimarães - Agravada: Amanda Augusta da Rocha - Agravada: Ana Maria Flores Arruda - Agravada: Cintia Mitie Hayashida - Agravado: Adalberto Pires de Campos - Agravado: Edilson Rodrigues de Proença - Agravada: Cristiane Brizolla Almeida Proença - Agravada: Camila da Silva Martins - Agravado: Mario Minoru Tacahaci - Agravado: Alvaro Jim Natsume - Agravada: Andreia Cristina Soares da Silva Metedieri - Agravado: Helio Yoshimtsu Yamanaka - Agravada: Luciana Akemi Yamanaka - Agravado: Marcello Delfini de Araújo - Agravada: Paloma Barros Spizzirri - Agravado: Thiago de Oliveira Verpa - Agravada: Ingrid Abrão Battaglin Natsume - Agravado: Bruno Eduardo Nolle - Agravada: Vanessa Sunica - Agravada: Juliana Maria Massari - Agravado: Matheus Vieira Soares - Agravado: Pabulo Henrique Maia Silva - Agravado: Supermercado Paranapanema Ltda - Agravado: José Murilo Garcia Gomes - Agravado: João Eduardo Santana - Agravada: Daniela Ribeiro Martins Parreira - Agravado: Leandro Henrique Oliveira Fernandes - Agravada: Cristiane Aparecida de Camargo - Agravado: Chocolux Distribuição, Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda - Agravado: Magnus Pereira da Silva Neto - Agravada: Karina de Oliveira Filartiga - Agravado: Leandra Arruda Moura - Agravada: Carine Antunes Zanfirov - Agravada: Maria Christina Azeredo - Agravada: Adriana Renata dos Santos Goes - Agravado: Ivan Barros de Goes - Agravada: Maria Laura Simões Saker - Agravada: Marcia Regina Sanches Meneghel - Agravado: José Milicchio - Agravado: Antonia Rita Senne Milicchio - Agravada: Erenice Rosalina da Silva - Agravado: Fernando Pereira de Morais Neto - Agravada: Adriana Meira Prado de Morais - Agravado: Arthur José Gaiotto - Agravada: Maíra Montanhim Tassoni - Agravada: Guisla Filomena Langhamer Martins - Agravado: Henrique Cavalcanti de Albuquerque - Agravado: Fernando Martini Carvalho - Agravado: Antonio Siqueira de Mello - Agravada: Rosana Malaquias da Silva Mello - Agravada: Adriana Borgo Ferreira Balles - Agravada: Maria do Carmo Orsi Fernandes Ruivo - Agravado: Tersis Fernandes Ruivo - Agravada: Fabrícia Duarte dos Santos - Agravada: Dirlene Aparecida Chiodi Gomes - Agravado: Luciano Belise Delabio - Agravado: Silvia Cristina Costa Bueno - Agravado: Alberto Veronelli - Agravada: Andreia Guarnieri - Agravada: Maria Aparecida Lombardi - Agravado: Décio Lombardi - Agravada: Marina Lombardi - Agravado: Edivaldo Gomes - Agravado: Fabiano Lopes Soares - Agravado: Fabio Câmara Zanardo - Agravada: Tamyres Beiro Trindade - Agravada: Deise Aparecida Ribeiro Caetano - Agravado: Tiago Eleodoro Leme Ribeiro - Agravada: Daniel Franco da Silva - Agravada: Thaís Leite Soares - Agravado: Adauto Nunes - Agravada: Elisabete Tavares Takano - Agravado: Adelson S de Aguiar Terraplanagem Eireli-me - Agravada: Zanira de Oliveira Silva - Agravado: José Marcos da Silva - Agravada: Gabriela Bertoni Belini - Agravado: Mariani Bertoni Belini Schettini - Agravado: Thiago Gutierres Schettini - Agravado: Sergio Varanda de Azevedo - Agravado: Gustavo Maropo Antunes - Agravada: Fernanda de Oliveira Maropo - Agravada: Kelly Natalie Piccoli Nascimento - Agravada: Franquelina Maria Alves Camargo - Agravado: Marcelo Eduardo Andre - Agravada: Isabel Oliveira Prestes - Interessado: Comissão de Representantes do Empreendimento Condomínio Le Monde - Interessado: Leonardo Eduardo Kreischer - AG. INSTR. Nº 2225284-21.2025.8.26.0000 COMARCA: SOROCABA (9ª VARA CÍVEL) AGTE: CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO LE MONDE AGVDOS: ANDERSON REIS DE CAMPOS, ARGEMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO, VERA LÚCIA CÂNDIDO DA SILVA, ELIANE DE FÁTIMA ZANA, WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, WELLINGTON DE MAGALHÃES RIBEIRO JÚNIOR, NATÁLIA COLANGELO DIAS RIBEIRO, PAOLA CUNHA FERREIRA, FLÁVIA ALINE DE SOUZA SANTOS, FERNANDO MAXIMO FERREIRA, GLEDSON RENATO TORRES, DANIELLE PIRES CAMARGO TORRES, CLAUDINEI DE SOUZA, KATIA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA, ROSANA EMIKO YAMANAKA, KLÉBER AUGUSTO DE SOUZA FREITAS, THAIS RIBEIRO PERUGINI, ESTHER CRISTINA MACHUGA DE PAULA, GABRIEL VINICIUS PENA PINO, LILIAN BEI, ROSANGELA MARTINS SIQUEIRA DA SILVA, JOSÉ DA SILVA, JULIANA JULIANE ALVES SIMÕES, GRAZIELE CRISTINA ROSA FREITAS, SONIA REGINA DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO DEMUTTI, SANDRO ABRAMOFF, TELMA TEIZEN FREDERICO, ANDRÉ FERRAZ, ADRIELI LUCCHETTE FERRAZ, FLÁVIO METEDIERI, DIONISIO SANEFUGI, BRUNO DE FREITAS, DAIANE VALENTE DE FREITAS, FERNANDA DE SOUZA SIMEI, ROBERTO WAGNER NETO, CLÁUDIA MARCELINO VIEIRA WAGNER, JOELMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO, JULIANA MARTINS GUIMARÃES, AMANDA AUGUSTA DA ROCHA, ANA MARIA FLORES ARRUDA, ADALBERTO PIRES DE CAMPOS, CINTIA MITIE HAYASHIDA, EDILSON RODRIGUES DE PROENÇA, CRISTIANE BRIZOLLA ALMEIDA PROENÇA, CAMILA DA SILVA MARTINS, MARIO MINORU TACAHACI, ALVARO JIM NATSUME, ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA METEDIERI, HELIO YOSHIMTSU YAMANAKA, LUCIANA AKEMI YAMANAKA, MARCELLO DELFINI DE ARAÚJO, PALOMA BARROS SPIZZIRRI, VANESSA SUNICA, THIAGO DE OLIVEIRA VERPA, INGRID ABRÃO BATTAGLIN NATSUME, BRUNO EDUARDO NOLLE, JULIANA MARIA MASSARI, MATHEUS VIEIRA SOARES, PABULO HENRIQUE MAIA SILVA, SUPERMERCADO PARANAPANEMA LTDA, JOSÉ MURILO GARCIA GOMES, JOÃO EDUARDO SANTANA, DANIELA RIBEIRO MARTINS PARREIRA, LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES, CRISTIANE APARECIDA DE CAMARGO, CHOCOLUX DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO, KARINA DE OLIVEIRA FILARTIGA, LEANDRA ARRUDA MOURA, CARINE ANTUNES ZANFIROV, MARIA CHRISTINA AZEREDO, ADRIANA RENATA DOS SANTOS GOES, IVAN BARROS DE GOES, MARIA LAURA SIMÕES SAKER, MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL, JOSÉ MILICCHIO, ANTONIA RITA SENNE MILICCHIO, ERENICE ROSALINA DA SILVA, FERNANDO PEREIRA DE MORAIS NETO, ADRIANA MEIRA PRADO DE MORAIS, ARTHUR JOSÉ GAIOTTO, MAÍRA MONTANHIM TASSONI, GUISLA FILOMENA LANGHAMER MARTINS, HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, FERNANDO MARTINI CARVALHO, ANTONIO SIQUEIRA DE MELLO, ROSANA MALAQUIAS DA SILVA MELLO, ADRIANA BORGO FERREIRA BALLES, MARIA DO CARMO ORSI FERNANDES RUIVO, TERSIS FERNANDES RUIVO, FABRÍCIA DUARTE DOS SANTOS, DIRLENE APARECIDA CHIODI GOMES, LUCIANO BELISE DELABIO, SILVIA CRISTINA COSTA BUENO, ALBERTO VERONELLI, ANDREIA GUARNIERI, MARIA APARECIDA LOMBARDI, DÉCIO LOMBARDI, MARINA LOMBARDI, EDIVALDO GOMES, FABIANO LOPES SOARES, FABIO CÂMARA ZANARDO, TAMYRES BEIRO TRINDADE, DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO, TIAGO ELEODORO LEME RIBEIRO, DANIEL FRANCO DA SILVA, THAÍS LEITE SOARES, ADAUTO NUNES, ELISABETE TAVARES TAKANO, ADELSON S DE AGUIAR TERRAPLANAGEM EIRELI-ME, ZANIRA DE OLIVEIRA SILVA, JOSÉ MARCOS DA SILVA, GABRIELA BERTONI BELINI, MARIANI BERTONI BELINI SCHETTINI, THIAGO GUTIERRES SCHETTINI, SERGIO VARANDA DE AZEVEDO, GUSTAVO MAROPO ANTUNES, FERNANDA DE OLIVEIRA MAROPO, KELLY NATALIE PICCOLI NASCIMENTO, FRANQUELINA MARIA ALVES CAMARGO, MARCELO EDUARDO ANDRE E ISABEL OLIVEIRA PRESTES JD 1º GRAU: MÁRIO GAIARA NETO VOTO Nº 58.866 Vistos. Fls. 1/49: Nota-se que a petição inicial do Agravo de Instrumento nº 2150949-31.2025.8.26.0000 referiu-se à decisão proferida às fls. 1.853/1.854 dos Autos nº 1010511-09.2025.8.26.0602 (Anderson Reis de Campos e outros x Comissão de Representantes do Empreendimento Condomínio Le Monde). A petição inicial deste Agravo de Instrumento, por sua vez, refere-se à mesma decisão, contudo, sua fundamentação parece indicar que a insurgência, em verdade, pretendia referir-se a processo diverso. Portanto, e nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, venha a emenda à inicial para que a agravante corrija sua manifestação e o cadastro processual se a sua intenção era a de se insurgir contra a decisão de fls. 335 proferida nos Autos nº 1018586-37.2025.8.26.0602 (Leonardo Eduardo Kreischer x Condomínio de Construção Le Monde). Oportunamente, voltem. Intime-se. DIMAS RUBENS FONSECA RELATOR - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Viviane Zacharias do Amaral (OAB: 244466/SP) - Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB: 256939/SP) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP) - 5º andar

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Adalberto Pires De Campos e outros x Comissão De Representantes Do Empreendimento Condomínio Le Monde e outros

ID: 331879270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010511-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO PIRES DE CAMPOS ADAUTO NUNES ADELSON S DE AGUIAR TERRAPLANAGEM-ME ADRIANA BORGO FERREIRA BALLES ADRIANA MEIRA PRADO DE MORAIS ADRIANA RENATA DOS SANTOS GOES ADRIELI LUCCHETTE FERRAZ ALBERTO VERONELLI ALVARO JIM NATSUME AMANDA AUGUSTA DA ROCHA ANA MARIA FLORES ARRUDA ANDERSON REIS DE CAMPOS ANDRE FERRAZ ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA METEDIERI ANDREIA GUARNIERI ANTONIA RITA SENNE MILICCHIO ANTONIO SIQUEIRA DE MELLO ARGEMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO ARTHUR JOSé GAIOTTO BRUNO DE FREITAS BRUNO EDUARDO NOLLE CAMILA DA SILVA MARTINS CARINE ANTUNES ZANFIROV CARLOS ROBERTO DEMUTTI CHOCOLUX DISTRIBUIçãO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CINTIA MITIE HAYASHIDA CLáUDIA MARCELINO VIEIRA WAGNER CLAUDINEI DE SOUZA CRISTIANE APARECIDA DE CAMARGO CRISTIANE BRIZOLLA ALMEIDA PROENçA DAIANE VALENTE NEUMANN DANIELA RIBEIRO MARTINS PARREIRA DANIEL FRANCO DA SILVA DANIELLE PIRES CAMARGO TORRES DéCIO LOMBARDI DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO DIONISIO SANEFUGI DIRLENE APARECIDA CHIODI GOMES EDISON RODRIGUES DE PROENçA EDIVALDO GOMES ELIANE DE FáTIMA ZANA ELISABETE TAVARES TAKANO ERENICE ROSALINA COSTALONGA ESTER CRISTINA MACHUGA DE PAULA FABIANO LOPES SOARES FABIO CâMARA ZANARDO FABRíCIA DUARTE DOS SANTOS FERNANDA DE OLIVEIRA MAROPO FERNANDA DE SOUZA SIMEI FERNANDO MARTINI CARVALHO FERNANDO MAXIMO FERREIRA FERNANDO PEREIRA MORAIS NETO FLáVIA ALINE DE SOUZA SANTOS FLáVIO METEDIERI FRANQUELINA MARIA ALVES CAMARGO VIEIRA GOMES GABRIELA BERTONI BELINI GABRIEL VINICIUS PENA PINO GLEDSON RENATO TORRES GRAZIELE CRISTINA ROSA FREITAS GUISLA FILOMENA LANGHAMER GUSTAVO MAROPO ANTUNES HELIO YOSHIMITSU YAMANAKA HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE INGRID ABRAO BATAGLIN ISABEL OLIVEIRA PRESTES IVAN BARROS DE GOES JOãO EDUARDO SANTANA JOELMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO SANEFUGI JOSé DA SILVA JOSé MARCOS DA SILVA JOSE MILICCHIO JOSé MURILO GARCIA GOMES JULIANA JULIENE ALVES SIMõES JULIANA MARIA MASSARI JULIANA MARTINS GUIMARãES KARINA DE OLIVEIRA FILARTIGA KATIA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA KELLY NATALIE PICCOLI NASCIMENTO KLéBER AUGUSTO DE SOUZA FREITAS LEANDRA ARRUDA MOURA LEANDRO HERIQUE OLIVEIRA FERNANDES LILIAN BEI LUCIANA AKEMI YAMANAKA LUCIANO BELISE DELABIO MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO MAíRA MONTANHIM TASSONI MARCELLO DELFINI DE ARAúJO MARCELO EDUARDO ANDRE MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL MARIA APARECIDA LOMBARDI MARIA CHRISTINA AZEREDO MARIA DO CARMO ORSI FERNANDES RUIVO MARIA LAURA SIMõES SAKER MARIANI BERTONI BELINI SCHETTINI MARINA LOMBARDI MARIO MINORU TACAHACI MATHEUS VIEIRA SOARES NATáLIA COLANGELO DIAS RIBEIRO PABULO HENRIQUE MAIA SILVA PALOMA BARROS SPIZZIRRI PAOLA CUNHA FERREIRA ROBERTO WAGNER NETO ROSANA EMIKO YAMANAKA ROSANA MALAQUIAS DA SILVA MELLO ROSâNGELA MARTINS SIQUEIRA DA SILVA SANDRO ABRAMOFF SERGIO VARANDA DE AZEVEDO SILVIA CRISTINA COSTA BUENO SONIA REGINA DE ARAUJO SUPERMERCADO PARANAPANEMA LTDA TAMYRES BEIRO TRINDADE TELMA TEIZEN FREDERICO TERSIS FERNANDES RUIVO THAíS LEITE SOARES THAIS RIBEIRO PERUGINI THIAGO DE OLIVEIRA VERPA THIAGO GUTIERRES SCHETTINI TIAGO ELEODORO LEME RIBEIRO VANESSA SUNICA VERA LúCIA CâNDIDO DA SILVA WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA WELLINGTON MAGALHãES RIBEIRO JúNIOR ZANIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

COMISSãO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO CONDOMíNIO LE MONDE CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO LE MONDE

Intimação

Advogados:

VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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Processo 1010511-09.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fernando Pereira Morais Neto - - Adriana Meira Prado de Morais - - Arthur José Gaiotto - - Maíra Montanhim Tassoni - -… Processo 1010511-09.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fernando Pereira Morais Neto - - Adriana Meira Prado de Morais - - Arthur José Gaiotto - - Maíra Montanhim Tassoni - - Guisla Filomena Langhamer - - Henrique Cavalcanti de Albuquerque - - Erenice Rosalina Costalonga - - Antonio Siqueira de Mello - - Rosana Malaquias da Silva Mello - - Adriana Borgo Ferreira Balles - - Maria do Carmo Orsi Fernandes Ruivo - - Tersis Fernandes Ruivo - - Fabrícia Duarte dos Santos - - Fernando Martini Carvalho - - Leandra Arruda Moura - - Daniela Ribeiro Martins Parreira - - Leandro Herique Oliveira Fernandes - - Cristiane Aparecida de Camargo - - Chocolux Distribuição, Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda - - Magnus Pereira da Silva Neto - - Karina de Oliveira Filartiga - - João Eduardo Santana - - Carine Antunes Zanfirov - - Maria Christina Azeredo - - Adriana Renata dos Santos Goes - - Ivan Barros de Goes - - Maria Laura Simões Saker - - MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL - - Jose Milicchio - - Antonia Rita Senne Milicchio - - Adauto Nunes - - Adelson S de Aguiar Terraplanagem-me - - Zanira de Oliveira Silva - - José Marcos da Silva - - Gabriela Bertoni Belini - - Mariani Bertoni Belini Schettini - - Thiago Gutierres Schettini - - Elisabete Tavares Takano - - Gustavo Maropo Antunes - - Fernanda de Oliveira Maropo - - Kelly Natalie Piccoli Nascimento - - Franquelina Maria Alves Camargo Vieira Gomes - - Marcelo Eduardo Andre - - Isabel Oliveira Prestes - - Sergio Varanda de Azevedo - - Edivaldo Gomes - - Silvia Cristina Costa Bueno - - Alberto Veronelli - - Andreia Guarnieri - - Maria Aparecida Lombardi - - Décio Lombardi - - Marina Lombardi - - Luciano Belise Delabio - - Fabiano Lopes Soares - - Fabio Câmara Zanardo - - Tamyres Beiro Trindade - - Deise Aparecida Ribeiro Caetano - - Tiago Eleodoro Leme Ribeiro - - Daniel Franco da Silva - - Thaís Leite Soares - - Ester Cristina Machuga de Paula - - Gabriel Vinicius Pena Pino - - Lilian Bei - - Rosângela Martins Siqueira da Silva - - José da Silva - - Juliana Juliene Alves Simões - - Thais Ribeiro Perugini - - Sonia Regina de Araujo - - Carlos Roberto Demutti - - Sandro Abramoff - - Telma Teizen Frederico - - Andre Ferraz - - Adrieli Lucchette Ferraz - - Graziele Cristina Rosa Freitas - - Kléber Augusto de Souza Freitas - - Argemiro Pereira da Silva Filho - - Vera Lúcia Cândido da Silva - - Eliane de Fátima Zana - - Wagner Ferreira de Oliveira - - Wellington Magalhães Ribeiro Júnior - - Natália Colangelo Dias Ribeiro - - Anderson Reis de Campos - - Flávia Aline de Souza Santos - - Paola Cunha Ferreira - - Fernando Maximo Ferreira - - Gledson Renato Torres - - Danielle Pires Camargo Torres - - Claudinei de Souza - - Katia Regina Siqueira de Souza - - Rosana Emiko Yamanaka - - Mario Minoru Tacahaci - - Flávio Metedieri - - Andreia Cristina Soares da Silva Metedieri - - Helio Yoshimitsu Yamanaka - - Luciana Akemi Yamanaka - - Marcello Delfini de Araújo - - Paloma Barros Spizzirri - - Vanessa Sunica - - Alvaro Jim Natsume - - Ingrid Abrao Bataglin - - Bruno Eduardo Nolle - - Juliana Maria Massari - - Matheus Vieira Soares - - Pabulo Henrique Maia Silva - - Supermercado Paranapanema Ltda - - Thiago de Oliveira Verpa - - Juliana Martins Guimarães - - Bruno de Freitas - - Daiane Valente Neumann - - Fernanda de Souza Simei - - Roberto Wagner Neto - - Cláudia Marcelino Vieira Wagner - - Joelma Cristina Mariano Ribeiro Sanefugi - - Dionisio Sanefugi - - Amanda Augusta da Rocha - - Ana Maria Flores Arruda - - Adalberto Pires de Campos - - Cintia Mitie Hayashida - - Edison Rodrigues de Proença - - Cristiane Brizolla Almeida Proença - - Camila da Silva Martins - - José Murilo Garcia Gomes - - Dirlene Aparecida Chiodi Gomes - Comissão de Representantes do Empreendimento Condomínio Le Monde - - Condomínio de Construção Le Monde - "À PARTE AUTORA: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação apresentada (art. 350 ou 351 do CPC)." - ADV: OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), OLIVAR LORENA VITALE 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Condomínio De Construção Le Monde x Adalberto Pires De Campos e outros

ID: 331957412

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225284-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO LE MONDE

Polo Passivo:

ADALBERTO PIRES DE CAMPOS ADAUTO NUNES ADELSON S DE AGUIAR TERRAPLANAGEM EIRELI-ME ADRIANA BORGO FERREIRA BALLES ADRIANA MEIRA PRADO DE MORAIS ADRIANA RENATA DOS SANTOS GOES ADRIELI LUCCHETTE FERRAZ ALBERTO VERONELLI ALVARO JIM NATSUME AMANDA AUGUSTA DA ROCHA ANA MARIA FLORES ARRUDA ANDERSON REIS DE CAMPOS ANDRé FERRAZ ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA METEDIERI ANDREIA GUARNIERI ANTONIA RITA SENNE MILICCHIO ANTONIO SIQUEIRA DE MELLO ARGEMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO ARTHUR JOSé GAIOTTO BRUNO DE FREITAS BRUNO EDUARDO NOLLE CAMILA DA SILVA MARTINS CARINE ANTUNES ZANFIROV CARLOS ROBERTO DEMUTTI CHOCOLUX DISTRIBUIçãO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CINTIA MITIE HAYASHIDA CLáUDIA MARCELINO VIEIRA WAGNER CLAUDINEI DE SOUZA CRISTIANE APARECIDA DE CAMARGO CRISTIANE BRIZOLLA ALMEIDA PROENçA DAIANE VALENTE DE FREITAS DANIELA RIBEIRO MARTINS PARREIRA DANIEL FRANCO DA SILVA DANIELLE PIRES CAMARGO TORRES DéCIO LOMBARDI DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO DIONISIO SANEFUGI DIRLENE APARECIDA CHIODI GOMES EDILSON RODRIGUES DE PROENçA EDIVALDO GOMES ELIANE DE FáTIMA ZANA ELISABETE TAVARES TAKANO ERENICE ROSALINA DA SILVA ESTHER CRISTINA MACHUGA DE PAULA FABIANO LOPES SOARES FABIO CâMARA ZANARDO FABRíCIA DUARTE DOS SANTOS FERNANDA DE OLIVEIRA MAROPO FERNANDA DE SOUZA SIMEI FERNANDO MARTINI CARVALHO FERNANDO MAXIMO FERREIRA FERNANDO PEREIRA DE MORAIS NETO FLáVIA ALINE DE SOUZA SANTOS FLáVIO METEDIERI FRANQUELINA MARIA ALVES CAMARGO GABRIELA BERTONI BELINI GABRIEL VINICIUS PENA PINO GLEDSON RENATO TORRES GRAZIELE CRISTINA ROSA FREITAS GUISLA FILOMENA LANGHAMER MARTINS GUSTAVO MAROPO ANTUNES HELIO YOSHIMTSU YAMANAKA HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE INGRID ABRãO BATTAGLIN NATSUME ISABEL OLIVEIRA PRESTES IVAN BARROS DE GOES JOãO EDUARDO SANTANA JOELMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO JOSé DA SILVA JOSé MARCOS DA SILVA JOSé MILICCHIO JOSé MURILO GARCIA GOMES JULIANA JULIANE ALVES SIMõES JULIANA MARIA MASSARI JULIANA MARTINS GUIMARãES KARINA DE OLIVEIRA FILARTIGA KATIA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA KELLY NATALIE PICCOLI NASCIMENTO KLéBER AUGUSTO DE SOUZA FREITAS LEANDRA ARRUDA MOURA LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES LILIAN BEI LUCIANA AKEMI YAMANAKA LUCIANO BELISE DELABIO MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO MAíRA MONTANHIM TASSONI MARCELLO DELFINI DE ARAúJO MARCELO EDUARDO ANDRE MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL MARIA APARECIDA LOMBARDI MARIA CHRISTINA AZEREDO MARIA DO CARMO ORSI FERNANDES RUIVO MARIA LAURA SIMõES SAKER MARIANI BERTONI BELINI SCHETTINI MARINA LOMBARDI MARIO MINORU TACAHACI MATHEUS VIEIRA SOARES NATáLIA COLANGELO DIAS RIBEIRO PABULO HENRIQUE MAIA SILVA PALOMA BARROS SPIZZIRRI PAOLA CUNHA FERREIRA ROBERTO WAGNER NETO ROSANA EMIKO YAMANAKA ROSANA MALAQUIAS DA SILVA MELLO ROSANGELA MARTINS SIQUEIRA DA SILVA SANDRO ABRAMOFF SERGIO VARANDA DE AZEVEDO SILVIA CRISTINA COSTA BUENO SONIA REGINA DE ARAUJO SUPERMERCADO PARANAPANEMA LTDA TAMYRES BEIRO TRINDADE TELMA TEIZEN FREDERICO TERSIS FERNANDES RUIVO THAíS LEITE SOARES THAIS RIBEIRO PERUGINI THIAGO DE OLIVEIRA VERPA THIAGO GUTIERRES SCHETTINI TIAGO ELEODORO LEME RIBEIRO VANESSA SUNICA VERA LúCIA CâNDIDO DA SILVA WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA WELLINGTON DE MAGALHãES RIBEIRO JúNIOR ZANIRA DE OLIVEIRA SILVA

Distribuídos

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2225284-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2225284-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 28ª Câmara de Direito Privado; DIMAS RUBENS FONSECA; Foro de Sorocaba; 9ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1010511-09.2025.8.26.0602; Condomínio em Edifício; Agravante: Condomínio de Construção Le Monde; Advogada: Viviane Zacharias do Amaral (OAB: 244466/SP); Advogada: Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB: 256939/SP); Agravado: Anderson Reis de Campos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Argemiro Pereira da Silva Filho; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Vera Lúcia Cândido da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Eliane de Fátima Zana; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Wagner Ferreira de Oliveira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Wellington de Magalhães Ribeiro Júnior; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Natália Colangelo Dias Ribeiro; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Paola Cunha Ferreira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Flávia Aline de Souza Santos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fernando Maximo Ferreira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Gledson Renato Torres; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Danielle Pires Camargo Torres; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Claudinei de Souza; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Katia Regina Siqueira de Souza; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Rosana Emiko Yamanaka; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Kléber Augusto de Souza Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Thais Ribeiro Perugini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Esther Cristina Machuga de Paula; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Gabriel Vinicius Pena Pino; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Lilian Bei; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Rosangela Martins Siqueira da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Juliana Juliane Alves Simões; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Graziele Cristina Rosa Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Sonia Regina de Araujo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Carlos Roberto Demutti; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Sandro Abramoff; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Telma Teizen Frederico; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: André Ferraz; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adrieli Lucchette Ferraz; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Flávio Metedieri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Dionisio Sanefugi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Bruno de Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Daiane Valente de Freitas; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Fernanda de Souza Simei; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Roberto Wagner Neto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cláudia Marcelino Vieira Wagner; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Joelma Cristina Mariano Ribeiro; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Juliana Martins Guimarães; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Amanda Augusta da Rocha; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Ana Maria Flores Arruda; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cintia Mitie Hayashida; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Adalberto Pires de Campos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Edilson Rodrigues de Proença; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cristiane Brizolla Almeida Proença; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Camila da Silva Martins; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Mario Minoru Tacahaci; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Alvaro Jim Natsume; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Andreia Cristina Soares da Silva Metedieri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Helio Yoshimtsu Yamanaka; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Luciana Akemi Yamanaka; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Marcello Delfini de Araújo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Paloma Barros Spizzirri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Thiago de Oliveira Verpa; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Ingrid Abrão Battaglin Natsume; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Bruno Eduardo Nolle; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Vanessa Sunica; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Juliana Maria Massari; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Matheus Vieira Soares; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Pabulo Henrique Maia Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Supermercado Paranapanema Ltda; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José Murilo Garcia Gomes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: João Eduardo Santana; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Daniela Ribeiro Martins Parreira; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Leandro Henrique Oliveira Fernandes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Cristiane Aparecida de Camargo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Chocolux Distribuição, Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Magnus Pereira da Silva Neto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Karina de Oliveira Filartiga; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Leandra Arruda Moura; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Carine Antunes Zanfirov; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria Christina Azeredo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adriana Renata dos Santos Goes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Ivan Barros de Goes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria Laura Simões Saker; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Marcia Regina Sanches Meneghel; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José Milicchio; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Antonia Rita Senne Milicchio; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Erenice Rosalina da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fernando Pereira de Morais Neto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adriana Meira Prado de Morais; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Arthur José Gaiotto; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maíra Montanhim Tassoni; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Guisla Filomena Langhamer Martins; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Henrique Cavalcanti de Albuquerque; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fernando Martini Carvalho; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Antonio Siqueira de Mello; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Rosana Malaquias da Silva Mello; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Adriana Borgo Ferreira Balles; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria do Carmo Orsi Fernandes Ruivo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Tersis Fernandes Ruivo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Fabrícia Duarte dos Santos; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Dirlene Aparecida Chiodi Gomes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Luciano Belise Delabio; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Silvia Cristina Costa Bueno; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Alberto Veronelli; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Andreia Guarnieri; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Maria Aparecida Lombardi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Décio Lombardi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Marina Lombardi; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Edivaldo Gomes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fabiano Lopes Soares; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Fabio Câmara Zanardo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Tamyres Beiro Trindade; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Deise Aparecida Ribeiro Caetano; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Tiago Eleodoro Leme Ribeiro; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Daniel Franco da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Thaís Leite Soares; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Adauto Nunes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Elisabete Tavares Takano; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Adelson S de Aguiar Terraplanagem Eireli-me; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Zanira de Oliveira Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: José Marcos da Silva; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Gabriela Bertoni Belini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Mariani Bertoni Belini Schettini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Thiago Gutierres Schettini; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Sergio Varanda de Azevedo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Gustavo Maropo Antunes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Fernanda de Oliveira Maropo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Kelly Natalie Piccoli Nascimento; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Franquelina Maria Alves Camargo; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravado: Marcelo Eduardo Andre; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Agravada: Isabel Oliveira Prestes; Advogado: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP); Interessado: Comissão de Representantes do Empreendimento Condomínio Le Monde; Advogada: Viviane Zacharias do Amaral (OAB: 244466/SP); Advogada: Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB: 256939/SP); Interessado: Leonardo Eduardo Kreischer; Advogado: Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1023994-09.2025.8.26.0602

ID: 323500116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1023994-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

É. M. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023994-09.2025.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Érica Maísa da Silva Rocha - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por E.M.S.R. contra RAQUEL TRUFELI, cumulada co… Processo 1023994-09.2025.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Érica Maísa da Silva Rocha - Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por E.M.S.R. contra RAQUEL TRUFELI, cumulada com pedido de medidas protetivas de urgência, pelos fatos narrados às págs. 01/19. O pedido veio instruído com os documentos de págs. 20/30. O Ministério Público manifestou-se às págs. 33/37. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, à vista dos documentos apresentados às págs. 24/27, concedo os benefícios da justiça gratuita à querelante. Anote-se. Passo a analisar o pedido liminar formulado. Presente o fumus boni iuris (probabilidade do direito), sendo suficiente, neste momento processual, a palavra da vítima (Enunciado 45 do FONAVID e artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06). Não obstante, a narrativa contida na petição inicial não evidencia a existência do pressuposto do periculum in mora, necessário para a decretação da medida cautelar, eis que os fatos teriam ocorrido em 07/04/2024, 22/05/2024, 10/08/2024 e 08/05/2025, não havendo qualquer informação recente de atos de violência doméstica contra a vítima ou qualquer fato contemporâneo ao pedido que demonstre a necessidade da concessão das medidas protetivas de urgência. Isto posto, INDEFIRO a concessão de medidas protetivas de urgência. No mais, de rigor a rejeição da presente queixa-crime. Alega a querelante, em síntese, que a querelada praticou os crimes de ameaça, perseguição, injúria e difamação. Os delitos de ameaça e de perseguição se processam mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Desta forma, a legitimidade ad causam para propositura da ação penal é do Ministério Público, faltando condição para o exercício da ação penal. Note-se que somente seria cabível a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, conforme artigo 29, do Código de Processo Penal e artigo 100, § 3º, do Código Penal, caso o Ministério Público permanecesse inerte, conforme artigo 38, do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos, não existindo demonstração pela querelante da inércia. Por outro lado, quanto aos fatos ocorridos em 10/08/2024, forçoso o reconhecimento da decadência do direito de propor a queixa-crime. Com efeito, a decadência é a perda do direito de ação a ser exercido pelo ofendido, em razão do decurso do tempo, constituindo uma limitação temporal ao ius persequendi que não pode eternizar-se. Vale salientar que o prazo decadencial é peremptório, não se interrompe, nem se suspende. In casu, o prazo é de 06 (seis) meses contados da data em que o ofendido soube quem foi o autor do crime, a teor do artigo 38, do Código de Processo Penal e artigo 103, do Código Penal: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. A autoria delitiva em relação aos fatos ocorridos em 10/08/2024 é de conhecimento da querelante desde a prática dos delitos, de modo que a decadência se operou em 09/02/2025, enquanto a ação somente foi proposta em 01/07/2025. Tratando-se de prazo decadencial, não se prorroga por força de domingos, feriados ou férias, devendo ser incluído em seu cômputo o dia do começo, excluindo-se o dia do final, conforme a regra do artigo 10, do Código Penal, assim, o prazo para propositura da queixa-crime se esgotou. Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias,os meses e os anos pelo calendário comum. Cleber Masson ensina que: "Os meses são calculados em consonância com o número correspondente a cada um deles, e não como período de 30 dias. Tenha o mês 28, 29, 30 ou 31 dias, será sempre considerado como um mês. O mês é calculado até a véspera do mesmo dia do mês subsequente, encerrando o prazo às 24 horas". Por consequência, em relação aos fatos cometidos em 10/08/2024, é o caso de extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pela decadência do direito de propositura de queixa-crime. Em relação aos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº GS0668-1/2025 (págs. 29/30), de rigor o reconhecimento da inépcia da exordial e ausência de justa causa. A queixa-crime, tal como a denúncia na ação penal pública, deve conter todos os requisitos constantes do artigo 41 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Ademais, preceitua o artigo 395 do Código de Processo Penal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Na situação em apreço, da leitura da inicial e dos documentos que vieram acostados, bem como considerando o parecer emitido pelo representante do Ministério Público, vislumbro ausentes os requisitos de admissibilidade previstos nos incisos I e III do art. 395 do Código de Processo Penal. Com efeito, a própria descrição fática da inicial é superficial e genérica, não atendendo aos critérios objetivos do artigo 41, do Código de Processo Penal, notadamente quanto ao detalhamento de todas as circunstâncias do fato criminoso, inviabilizando o contraditório e ampla defesa. Veja-se que sequer há descrição dos alegados fatos ofensivos a sua reputação ou dignidade ou decoro. Além disso, a ação privada não está embasada em indícios suficientes para ensejar a instauração de ação penal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Oferecimento de queixa-crime. Rejeição pelo magistrado "a quo" por ausência de justa causa. Insurgência do recorrente para que seja recebida a peça acusatória. Sem razão. Boletim de ocorrência anexado que, por si só, não é de molde a trazer indícios suficientes de materialidade e autoria capazes de ensejar o recebimento pleiteado. Documento produzido unilateralmente, com base tão somente na versão do querelante. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1005467-06.2022.8.26.0637; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/08/2023; Data de Registro: 12/08/2023) "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Decisão acertada. Acusação que veio instruída apenas com um boletim de ocorrência apresentando a versão unilateral do querelante. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001756-13.2018.8.26.0320; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2020; Data de Registro: 21/05/2020) "Queixa crime Rejeição falta de justa causa Ausência de prova da materialidade e de indícios de autoria Apenas os dizeres contidos na queixa crime e o conteúdo do boletim de ocorrência registrado pela querelante são insuficientes para gerar o juízo de probabilidade necessário ao recebimento da queixa Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1012318-79.2016.8.26.0602; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017) Raciocínio diverso implicaria tratamento mais favorável aos ilícitos, cuja iniciativa da ação penal é do particular e não do Ministério Público, situação essa em que estaria sendo violado os princípios da igualdade e do devido processo legal. Antônio Alberto Machado ensina que a "inicial se apresenta defeituosa do ponto de vista formal, porque não observou os requisitos legais mínimos, que são: a suficiente descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a correta tipificação desse fato e a identificação do imputado". A queixa-crime inepta não surte nenhum efeito no mundo jurídico, pois não é suficiente para instaurar um processo-crime válido, e, ainda que recebida, não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva. No caso em questão, frise-se, não se procedeu a qualquer investigação, tampouco foram ouvidas o querelado e as testemunhas ou realizadas diligências outras no sentido de averiguar a ocorrência ou o contexto em que praticada a suposta conduta, bem como a intenção do autor. Tais diligências poderiam se dar em procedimento próprio instaurado a pedido do querelante diretamente à autoridade policial, com base no disposto no artigo 5º, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal e artigo 77, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, dispositivo este que igualmente se aplica à ação penal privada, como expressamente mencionado no parágrafo 3º do citado dispositivo. Outro ponto a ser consignado é a necessidade da verificação do elemento subjetivo especial do tipo, consistente no animus diffamandi e injuriandi. Segundo Bittencourt, para o crime de injúria o "elemento subjetivo especial do tipo é o animus injuriandi, consistente no fim especial de injuriar, denegrir, macular, atingir a honra do ofendido". Já para o crime de calúnia é indispensável o animus caluniandi, elemento subjetivo especial do tipo, como ocorre em todos os crimes contra a honra. É indispensável que o sujeito ativo tenha consciência de que a imputação é falsa. A difamação também exige o especial fim de difamar, intenção de ofender, a vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra do ofendido. A ausência desse especial fim, impede a tipificação do crime. Também a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "para configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi". Neste sentido: APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019; AgRg no HC 395714/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019; EDcl na APn 881/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 23/10/2018; APn 887/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018; AgRg na APn 313/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 18/04/2018; RHC 89531/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017. No presente caso, não há indícios mínimos que demonstrem de forma clara a intenção do querelados de ofender a honra alheia. A mera constatação de uma ofensa não é suficiente para concluir pela existência de ilícito penal. É preciso valorá-la, em seu contexto e circunstâncias, a fim de aferir a ilicitude da conduta. Desta forma, constata-se a ilegitimidade ad causam para propositura de queixa-crime quanto aos delitos de lesão corporal, a inépcia da inicial e falta de justa causa para instauração da ação de natureza penal, quanto aos delitos de injúria e difamação. Ante o exposto, quanto aos fatos ocorridos em 10/08/2024, reconheço a decadência do direito de queixa crime, conforme artigo 38, do Código de Processo Penal e por consequência JULGO EXTINTA a punibilidade da querelada RAQUEL TRUFELI, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, bem como REJEITO a presente queixa-crime por: a) ilegitimidade quanto aos crime de ameaça e perseguição, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal; b) inépcia e falta de justa causa quanto aos demais delitos, com fundamento no artigo 395, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA (OAB 390690/SP)

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