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Processo nº 0008137-37.2025.8.26.0602

ID: 331877264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008137-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0008137-37.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o banco r… Processo 0008137-37.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 5.149,37, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Neide De Queiroz Garcia x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 281307421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE QUEIROZ GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP), Guilherme Azevedo Miranda Mendonça (OAB 20683O/MT) Processo 1005103… ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB 497130/SP), Guilherme Azevedo Miranda Mendonça (OAB 20683O/MT) Processo 1005103-37.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neide de Queiroz Garcia - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para (i) DECLARAR a inexistência do débito objeto de discussão neste processo, e (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Por fim, com urgência, providencie-se o necessário para exclusão dos cadastros negativos junto ao SCPC (fls. 24/25, nos valores de R$ 76,66 e R$ 76,62). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

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Rafael Henrique Da Silveira x Banco Itaucard S/A

ID: 335082864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002484-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABRICIO GOMES PAIXÃO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002484-37.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Henrique da Silveira - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedid… Processo 1002484-37.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Henrique da Silveira - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.040,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir de 27.10.2024 e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 4000075-37.2025.8.26.0602

ID: 277255994

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000075-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD DANIEL MUJOLLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MENDES BERNARDINO

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Petição Cível Nº 4000075-37.2025.8.26.0602/SP AUTOR : RICHARD DANIEL MUJOLLO ADVOGADO(A) : ADRIANA MENDES BERNARDINO (OAB SP162498) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Primeiramente, corrija-se a classe pr… Petição Cível Nº 4000075-37.2025.8.26.0602/SP AUTOR : RICHARD DANIEL MUJOLLO ADVOGADO(A) : ADRIANA MENDES BERNARDINO (OAB SP162498) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Primeiramente, corrija-se a classe processual (Procedimento do Juizado Especial Cível). 2 – Em apertada síntese, a requerente narra que comprou um veículo da requerida, mas, passados vários meses, ainda não recebeu o documento de transferência. Afirma que a requerida também não quitou os débitos em aberto, muito embora tenha se responsabilizado pelos contraídos anteriormente à celebração do contrato. Formula pedido de tutela de urgência para que a requerida transfira o veículo para o nome da requerente e para que quite todos os débitos incidentes sobre o veículo. No caso, existe verossimilhança quanto à compra e respectivo pagamento, considerando o instrumento contratual (evento 1, documento 4), financiamento do automóvel (evento 1, documento 5) e CRLV em nome de terceiro (evento 1, documento 8), sendo certo ainda que a tradição do veículo já aconteceu há alguns meses. Por outro lado, não se pode exigir da parte requerente, ainda mais neste momento processual, a prova de que não recebeu o documento de transferência, por se tratar de fato negativo. E, como se sabe, existem medidas administrativas para o caso de não ser realizada a transferência em 30 dias (prazo esse há muito superado), incluindo não apenas multa, mas também a remoção do veículo (art. 233, CTB); portanto, existe também perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, realmente constam dívidas em aberto vinculada ao veículo, referente ao IPVA (evento 1, documento 11) – sendo que a requerida se comprometeu com os débitos anteriores à data do contrato (cláusula terceira), no que se inclui o IPVA, ainda que do ano de 2025, pois o fato gerador do IPVA é a propriedade no primeiro dia do ano, portanto, antes de o veículo ser passado para a requerente. Enfim, cabe à requerida fornecer o documento de transferência e quitar os débitos em aberto, para que a requerente então adote as medidas administrativas para transferir o veículo para seu próprio nome. Assim, defiro a liminar, para determinar que a requerida providencie (i) a entrega à requerente do documento de transferência do veículo (ATPV), referente ao veículo Renault Logan, preto, ano 2014/2015, placa FQD6A44, RENAVAM 1046487849, devidamente preenchido, e (ii) a quitação de todos os débitos em aberto (IPVA, licenciamento e taxa de transferência, especificados no documento 11), tudo em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 3 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). 4 – Cópia da presente decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, por se tratar de processo digital e em atenção aos princípios da informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95). Intime-se.

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Processo nº 1025861-37.2025.8.26.0602

ID: 332953536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025861-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERLA CARINE DE OLIVEIRA

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Processo 1025861-37.2025.8.26.0602 - Inventário - Sucessões - L.S.M. - Vistos. 1)Diante da idade do autor, defiro a prioridade na tramitação do feito. Tarje-se. 2) Convém observar, no que tange ao re… Processo 1025861-37.2025.8.26.0602 - Inventário - Sucessões - L.S.M. - Vistos. 1)Diante da idade do autor, defiro a prioridade na tramitação do feito. Tarje-se. 2) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça formulado pelos herdeiros, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:(...).§7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Justiça gratuita.Indeferimento - Decisão mantida.Hipossuficiência do espólio não demonstrada. Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha. Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. (...) (TJSP;. Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003.. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor, determinando o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, no qual, se o caso, haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas. 3) Nomeio a requerente L. Dos S.M. para atuar como inventariante, independente de compromisso. 4) Considerando que o valor do monte mor é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o feito seguirá como Arrolamento COMUM, devendo a serventia efetuar a devida retificação no SAJ. 5) Providencie o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a juntada de:- certidão do Colégio Notarial;- certidão negativa de débitos e contribuições federais em nome da falecida (http://pgfn.fazenda.gov.br);5) Sem prejuízo, visando a obtenção de informações sobre eventuais valores deixados pela falecida, realize a serventia as pesquisas:- via sistema Sisbajud;.- Caixa Econômica Federal (valores de FGTS e PIS). Com as respostas nos autos, intime-se o inventariante. 6) Decorrido o prazo e havendo o cumprimento integral do determinado nos itens acima, tornem concluso. Em caso contrário, remetam os autos ao arquivo aguardando provocação da parte interessada. Dil e int. - ADV: PERLA CARINE DE OLIVEIRA (OAB 291574/SP)

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Sharles Reis Sao Pedro x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 324722609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHARLES REIS SAO PEDRO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012669-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Sharles Reis Sao Pedro - BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto e… Processo 1012669-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Sharles Reis Sao Pedro - BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em 5 (cinco) dias, esclareça a parte ré qual a sua denominação atual, tendo em vista que em seu sítio eletrônico (https://www.bv.com.br/institucional/bvx) há a informação de que no ano de 2019 houve a transformação de Banco Votorantim e BV Financeira para banco BV, com a nova assinatura 'leve para a vida'. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Processo nº 1016064-37.2025.8.26.0602

ID: 309992215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016064-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016064-37.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.Z. - Vistos. 1. A petição inicial não preenche os requisitos legais. A parte autora deve recolher as despesas… Processo 1016064-37.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.Z. - Vistos. 1. A petição inicial não preenche os requisitos legais. A parte autora deve recolher as despesas necessárias à citação. O prazo para cumprimento é de quinze dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, com cessação dos efeitos da tutela que ora se concede em caráter de urgência. Solicita-se, por fim, que a emenda da petição inicial seja cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo 8431 Emenda à Inicial, pois a correta identificação dos atos nos sistemas automatizados da Justiça agiliza o fluxo de trabalho. 2. As circunstâncias deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. No entanto, o atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. 3. Quanto à tutela de urgência requerida, é importante registrar que alimentos são o direito da personalidade consistente no conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual. Os alimentos tendem a proporcionar uma vida de acordo com a dignidade de quem os recebe (alimentando) e a dignidade de quem os paga (alimentante), sem que entre eles se estabeleça qualquer tipo de hierarquia. Obrigação alimentar, assim, é expressão de solidariedade, norteada esta por cooperação, por isonomia e por justiça social - como modos de consubstanciar a imprescindível dignidade humana. Os alimentos devem levar em conta as peculiaridades da situação do credor e do devedor, consideradas as circunstâncias pessoais de cada um deles. Devem ser estabelecidos com base no trinômio (I) proporcionalidade entre (II) necessidade - de quem recebe - e (III) capacidade - de quem paga. Embora a necessidade de alimentos de uma criança ou adolescente seja presumida, neste momento não há como definir um valor que respeite concretamente o apontado trinômio. Ainda assim, ACOLHO EM PARTE o parecer do MPSP (págs. 177-178) e majoro provisoriamente os alimentos para o seguinte valor: - 6 (seis) salários mínimos nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou da implantação do desconto em folha de pagamento, o que ocorrer primeiro. E eles devem ser pagos até o dia 10 do respectivo mês, inclusive na situação de trabalho autônomo ou de desemprego. Por "rendimentos líquidos" entenda-se o total da remuneração, com exclusão apenas do Imposto de Renda, da contribuição para o INSS, do imposto sindical anual, da PLR, do FGTS, do auxílio ou vale transporte e alimentação, e eventual indenização ao empregado por conversão de descanso em abono pecuniário. Desse modo o percentual fixado incidirá sobre todo o remanescente, como: horas-extras, adicionais de qualquer espécie, o terço constitucional das férias, inclusive sobre 13º salário, verbas rescisórias (excetuado o FGTS) e período de gozo de férias. Havendo elevada remuneração de quem presta os alimentos, essa base de cálculo poderá ser alterada oportunamente. 4. A pessoa representante da criança ou adolescente deve informar os dados da conta bancária em que serão feitos os depósitos referentes aos alimentos, no prazo de cinco dias. 5. Cópia desta decisão serve de ofício ao atual empregador da parte alimentante para: - implantação do desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento de quem for alimentante e depósito diretamente em conta bancária indicada pela pessoa representante da criança ou adolescente; - prestação de informações sobre rendimentos de quem for alimentante nos últimos doze meses; - retenção, em caso de rescisão contratual, do mesmo percentual indicado, incidindo sobre a totalidade das verbas rescisórias, salvo o FGTS. 5. Por ora, bens e valores em nome do réu deverão ser pesquisados nos sistemas Arisp, Infojud (últimas cinco declarações), Renajud, Sisbajud e Prevjud (extratos bancários do último ano). Cumpra-se. 6. Cabe à parte interessada e ou a seus advogados a impressão e encaminhamento deste documento para que se dê integral cumprimento independentemente da forma utilizada, sem prejuízo da expedição de novo ofício pela serventia, caso a parte opte por resguardar sua intimidade (o que fica desde logo deferido). 7. Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. 8. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. 9. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. 10. Com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. 11. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: DOMINIQUI DE BARROS ALBUQUERQUE ZEM CARLOS (OAB 440726/SP)

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Condomínio De Construção Le Monde x Adalberto Pires De Campos e outros

ID: 337749165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225284-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO LE MONDE

Polo Passivo:

ADALBERTO PIRES DE CAMPOS ADAUTO NUNES ADELSON S DE AGUIAR TERRAPLANAGEM EIRELI-ME ADRIANA BORGO FERREIRA BALLES ADRIANA MEIRA PRADO DE MORAIS ADRIANA RENATA DOS SANTOS GOES ADRIELI LUCCHETTE FERRAZ ALBERTO VERONELLI ALVARO JIM NATSUME AMANDA AUGUSTA DA ROCHA ANA MARIA FLORES ARRUDA ANDERSON REIS DE CAMPOS ANDRé FERRAZ ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA METEDIERI ANDREIA GUARNIERI ANTONIA RITA SENNE MILICCHIO ANTONIO SIQUEIRA DE MELLO ARGEMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO ARTHUR JOSé GAIOTTO BRUNO DE FREITAS BRUNO EDUARDO NOLLE CAMILA DA SILVA MARTINS CARINE ANTUNES ZANFIROV CARLOS ROBERTO DEMUTTI CHOCOLUX DISTRIBUIçãO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CINTIA MITIE HAYASHIDA CLáUDIA MARCELINO VIEIRA WAGNER CLAUDINEI DE SOUZA CRISTIANE APARECIDA DE CAMARGO CRISTIANE BRIZOLLA ALMEIDA PROENçA DAIANE VALENTE DE FREITAS DANIELA RIBEIRO MARTINS PARREIRA DANIEL FRANCO DA SILVA DANIELLE PIRES CAMARGO TORRES DéCIO LOMBARDI DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO DIONISIO SANEFUGI DIRLENE APARECIDA CHIODI GOMES EDILSON RODRIGUES DE PROENçA EDIVALDO GOMES ELIANE DE FáTIMA ZANA ELISABETE TAVARES TAKANO ERENICE ROSALINA DA SILVA ESTHER CRISTINA MACHUGA DE PAULA FABIANO LOPES SOARES FABIO CâMARA ZANARDO FABRíCIA DUARTE DOS SANTOS FERNANDA DE OLIVEIRA MAROPO FERNANDA DE SOUZA SIMEI FERNANDO MARTINI CARVALHO FERNANDO MAXIMO FERREIRA FERNANDO PEREIRA DE MORAIS NETO FLáVIA ALINE DE SOUZA SANTOS FLáVIO METEDIERI FRANQUELINA MARIA ALVES CAMARGO GABRIELA BERTONI BELINI GABRIEL VINICIUS PENA PINO GLEDSON RENATO TORRES GRAZIELE CRISTINA ROSA FREITAS GUISLA FILOMENA LANGHAMER MARTINS GUSTAVO MAROPO ANTUNES HELIO YOSHIMTSU YAMANAKA HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE INGRID ABRãO BATTAGLIN NATSUME ISABEL OLIVEIRA PRESTES IVAN BARROS DE GOES JOãO EDUARDO SANTANA JOELMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO JOSé DA SILVA JOSé MARCOS DA SILVA JOSé MILICCHIO JOSé MURILO GARCIA GOMES JULIANA JULIANE ALVES SIMõES JULIANA MARIA MASSARI JULIANA MARTINS GUIMARãES KARINA DE OLIVEIRA FILARTIGA KATIA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA KELLY NATALIE PICCOLI NASCIMENTO KLéBER AUGUSTO DE SOUZA FREITAS LEANDRA ARRUDA MOURA LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES LILIAN BEI LUCIANA AKEMI YAMANAKA LUCIANO BELISE DELABIO MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO MAíRA MONTANHIM TASSONI MARCELLO DELFINI DE ARAúJO MARCELO EDUARDO ANDRE MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL MARIA APARECIDA LOMBARDI MARIA CHRISTINA AZEREDO MARIA DO CARMO ORSI FERNANDES RUIVO MARIA LAURA SIMõES SAKER MARIANI BERTONI BELINI SCHETTINI MARINA LOMBARDI MARIO MINORU TACAHACI MATHEUS VIEIRA SOARES NATáLIA COLANGELO DIAS RIBEIRO PABULO HENRIQUE MAIA SILVA PALOMA BARROS SPIZZIRRI PAOLA CUNHA FERREIRA ROBERTO WAGNER NETO ROSANA EMIKO YAMANAKA ROSANA MALAQUIAS DA SILVA MELLO ROSANGELA MARTINS SIQUEIRA DA SILVA SANDRO ABRAMOFF SERGIO VARANDA DE AZEVEDO SILVIA CRISTINA COSTA BUENO SONIA REGINA DE ARAUJO SUPERMERCADO PARANAPANEMA LTDA TAMYRES BEIRO TRINDADE TELMA TEIZEN FREDERICO TERSIS FERNANDES RUIVO THAíS LEITE SOARES THAIS RIBEIRO PERUGINI THIAGO DE OLIVEIRA VERPA THIAGO GUTIERRES SCHETTINI TIAGO ELEODORO LEME RIBEIRO VANESSA SUNICA VERA LúCIA CâNDIDO DA SILVA WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA WELLINGTON DE MAGALHãES RIBEIRO JúNIOR ZANIRA DE OLIVEIRA SILVA

Despacho

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR

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GABRIELA BRAIT VIEIRA MARCONDES TIETE LIRA

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2225284-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225284-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Condomínio de Construção Le Monde - Agravado: Anderson Reis de Campos - Agravado: Argemiro Pereira da Silva Filho - Agravada: Vera Lúcia Cândido da Silva - Agravada: Eliane de Fátima Zana - Agravado: Wagner Ferreira de Oliveira - Agravado: Wellington de Magalhães Ribeiro Júnior - Agravada: Natália Colangelo Dias Ribeiro - Agravada: Paola Cunha Ferreira - Agravada: Flávia Aline de Souza Santos - Agravado: Fernando Maximo Ferreira - Agravado: Gledson Renato Torres - Agravada: Danielle Pires Camargo Torres - Agravado: Claudinei de Souza - Agravada: Katia Regina Siqueira de Souza - Agravada: Rosana Emiko Yamanaka - Agravado: Kléber Augusto de Souza Freitas - Agravada: Thais Ribeiro Perugini - Agravada: Esther Cristina Machuga de Paula - Agravado: Gabriel Vinicius Pena Pino - Agravada: Lilian Bei - Agravada: Rosangela Martins Siqueira da Silva - Agravado: José da Silva - Agravada: Juliana Juliane Alves Simões - Agravada: Graziele Cristina Rosa Freitas - Agravada: Sonia Regina de Araujo - Agravado: Carlos Roberto Demutti - Agravado: Sandro Abramoff - Agravada: Telma Teizen Frederico - Agravado: André Ferraz - Agravada: Adrieli Lucchette Ferraz - Agravado: Flávio Metedieri - Agravado: Dionisio Sanefugi - Agravado: Bruno de Freitas - Agravada: Daiane Valente de Freitas - Agravada: Fernanda de Souza Simei - Agravado: Roberto Wagner Neto - Agravada: Cláudia Marcelino Vieira Wagner - Agravada: Joelma Cristina Mariano Ribeiro - Agravada: Juliana Martins Guimarães - Agravada: Amanda Augusta da Rocha - Agravada: Ana Maria Flores Arruda - Agravada: Cintia Mitie Hayashida - Agravado: Adalberto Pires de Campos - Agravado: Edilson Rodrigues de Proença - Agravada: Cristiane Brizolla Almeida Proença - Agravada: Camila da Silva Martins - Agravado: Mario Minoru Tacahaci - Agravado: Alvaro Jim Natsume - Agravada: Andreia Cristina Soares da Silva Metedieri - Agravado: Helio Yoshimtsu Yamanaka - Agravada: Luciana Akemi Yamanaka - Agravado: Marcello Delfini de Araújo - Agravada: Paloma Barros Spizzirri - Agravado: Thiago de Oliveira Verpa - Agravada: Ingrid Abrão Battaglin Natsume - Agravado: Bruno Eduardo Nolle - Agravada: Vanessa Sunica - Agravada: Juliana Maria Massari - Agravado: Matheus Vieira Soares - Agravado: Pabulo Henrique Maia Silva - Agravado: Supermercado Paranapanema Ltda - Agravado: José Murilo Garcia Gomes - Agravado: João Eduardo Santana - Agravada: Daniela Ribeiro Martins Parreira - Agravado: Leandro Henrique Oliveira Fernandes - Agravada: Cristiane Aparecida de Camargo - Agravado: Chocolux Distribuição, Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda - Agravado: Magnus Pereira da Silva Neto - Agravada: Karina de Oliveira Filartiga - Agravado: Leandra Arruda Moura - Agravada: Carine Antunes Zanfirov - Agravada: Maria Christina Azeredo - Agravada: Adriana Renata dos Santos Goes - Agravado: Ivan Barros de Goes - Agravada: Maria Laura Simões Saker - Agravada: Marcia Regina Sanches Meneghel - Agravado: José Milicchio - Agravado: Antonia Rita Senne Milicchio - Agravada: Erenice Rosalina da Silva - Agravado: Fernando Pereira de Morais Neto - Agravada: Adriana Meira Prado de Morais - Agravado: Arthur José Gaiotto - Agravada: Maíra Montanhim Tassoni - Agravada: Guisla Filomena Langhamer Martins - Agravado: Henrique Cavalcanti de Albuquerque - Agravado: Fernando Martini Carvalho - Agravado: Antonio Siqueira de Mello - Agravada: Rosana Malaquias da Silva Mello - Agravada: Adriana Borgo Ferreira Balles - Agravada: Maria do Carmo Orsi Fernandes Ruivo - Agravado: Tersis Fernandes Ruivo - Agravada: Fabrícia Duarte dos Santos - Agravada: Dirlene Aparecida Chiodi Gomes - Agravado: Luciano Belise Delabio - Agravado: Silvia Cristina Costa Bueno - Agravado: Alberto Veronelli - Agravada: Andreia Guarnieri - Agravada: Maria Aparecida Lombardi - Agravado: Décio Lombardi - Agravada: Marina Lombardi - Agravado: Edivaldo Gomes - Agravado: Fabiano Lopes Soares - Agravado: Fabio Câmara Zanardo - Agravada: Tamyres Beiro Trindade - Agravada: Deise Aparecida Ribeiro Caetano - Agravado: Tiago Eleodoro Leme Ribeiro - Agravada: Daniel Franco da Silva - Agravada: Thaís Leite Soares - Agravado: Adauto Nunes - Agravada: Elisabete Tavares Takano - Agravado: Adelson S de Aguiar Terraplanagem Eireli-me - Agravada: Zanira de Oliveira Silva - Agravado: José Marcos da Silva - Agravada: Gabriela Bertoni Belini - Agravado: Mariani Bertoni Belini Schettini - Agravado: Thiago Gutierres Schettini - Agravado: Sergio Varanda de Azevedo - Agravado: Gustavo Maropo Antunes - Agravada: Fernanda de Oliveira Maropo - Agravada: Kelly Natalie Piccoli Nascimento - Agravada: Franquelina Maria Alves Camargo - Agravado: Marcelo Eduardo Andre - Agravada: Isabel Oliveira Prestes - Interessado: Comissão de Representantes do Empreendimento Condomínio Le Monde - Interessado: Leonardo Eduardo Kreischer - AG. INSTR. Nº 2225284-21.2025.8.26.0000 COMARCA: SOROCABA (9ª VARA CÍVEL) AGTE: CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO LE MONDE AGVDOS: ANDERSON REIS DE CAMPOS, ARGEMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO, VERA LÚCIA CÂNDIDO DA SILVA, ELIANE DE FÁTIMA ZANA, WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, WELLINGTON DE MAGALHÃES RIBEIRO JÚNIOR, NATÁLIA COLANGELO DIAS RIBEIRO, PAOLA CUNHA FERREIRA, FLÁVIA ALINE DE SOUZA SANTOS, FERNANDO MAXIMO FERREIRA, GLEDSON RENATO TORRES, DANIELLE PIRES CAMARGO TORRES, CLAUDINEI DE SOUZA, KATIA REGINA SIQUEIRA DE SOUZA, ROSANA EMIKO YAMANAKA, KLÉBER AUGUSTO DE SOUZA FREITAS, THAIS RIBEIRO PERUGINI, ESTHER CRISTINA MACHUGA DE PAULA, GABRIEL VINICIUS PENA PINO, LILIAN BEI, ROSANGELA MARTINS SIQUEIRA DA SILVA, JOSÉ DA SILVA, JULIANA JULIANE ALVES SIMÕES, GRAZIELE CRISTINA ROSA FREITAS, SONIA REGINA DE ARAUJO, CARLOS ROBERTO DEMUTTI, SANDRO ABRAMOFF, TELMA TEIZEN FREDERICO, ANDRÉ FERRAZ, ADRIELI LUCCHETTE FERRAZ, FLÁVIO METEDIERI, DIONISIO SANEFUGI, BRUNO DE FREITAS, DAIANE VALENTE DE FREITAS, FERNANDA DE SOUZA SIMEI, ROBERTO WAGNER NETO, CLÁUDIA MARCELINO VIEIRA WAGNER, JOELMA CRISTINA MARIANO RIBEIRO, JULIANA MARTINS GUIMARÃES, AMANDA AUGUSTA DA ROCHA, ANA MARIA FLORES ARRUDA, ADALBERTO PIRES DE CAMPOS, CINTIA MITIE HAYASHIDA, EDILSON RODRIGUES DE PROENÇA, CRISTIANE BRIZOLLA ALMEIDA PROENÇA, CAMILA DA SILVA MARTINS, MARIO MINORU TACAHACI, ALVARO JIM NATSUME, ANDREIA CRISTINA SOARES DA SILVA METEDIERI, HELIO YOSHIMTSU YAMANAKA, LUCIANA AKEMI YAMANAKA, MARCELLO DELFINI DE ARAÚJO, PALOMA BARROS SPIZZIRRI, VANESSA SUNICA, THIAGO DE OLIVEIRA VERPA, INGRID ABRÃO BATTAGLIN NATSUME, BRUNO EDUARDO NOLLE, JULIANA MARIA MASSARI, MATHEUS VIEIRA SOARES, PABULO HENRIQUE MAIA SILVA, SUPERMERCADO PARANAPANEMA LTDA, JOSÉ MURILO GARCIA GOMES, JOÃO EDUARDO SANTANA, DANIELA RIBEIRO MARTINS PARREIRA, LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERNANDES, CRISTIANE APARECIDA DE CAMARGO, CHOCOLUX DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO, KARINA DE OLIVEIRA FILARTIGA, LEANDRA ARRUDA MOURA, CARINE ANTUNES ZANFIROV, MARIA CHRISTINA AZEREDO, ADRIANA RENATA DOS SANTOS GOES, IVAN BARROS DE GOES, MARIA LAURA SIMÕES SAKER, MARCIA REGINA SANCHES MENEGHEL, JOSÉ MILICCHIO, ANTONIA RITA SENNE MILICCHIO, ERENICE ROSALINA DA SILVA, FERNANDO PEREIRA DE MORAIS NETO, ADRIANA MEIRA PRADO DE MORAIS, ARTHUR JOSÉ GAIOTTO, MAÍRA MONTANHIM TASSONI, GUISLA FILOMENA LANGHAMER MARTINS, HENRIQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, FERNANDO MARTINI CARVALHO, ANTONIO SIQUEIRA DE MELLO, ROSANA MALAQUIAS DA SILVA MELLO, ADRIANA BORGO FERREIRA BALLES, MARIA DO CARMO ORSI FERNANDES RUIVO, TERSIS FERNANDES RUIVO, FABRÍCIA DUARTE DOS SANTOS, DIRLENE APARECIDA CHIODI GOMES, LUCIANO BELISE DELABIO, SILVIA CRISTINA COSTA BUENO, ALBERTO VERONELLI, ANDREIA GUARNIERI, MARIA APARECIDA LOMBARDI, DÉCIO LOMBARDI, MARINA LOMBARDI, EDIVALDO GOMES, FABIANO LOPES SOARES, FABIO CÂMARA ZANARDO, TAMYRES BEIRO TRINDADE, DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO, TIAGO ELEODORO LEME RIBEIRO, DANIEL FRANCO DA SILVA, THAÍS LEITE SOARES, ADAUTO NUNES, ELISABETE TAVARES TAKANO, ADELSON S DE AGUIAR TERRAPLANAGEM EIRELI-ME, ZANIRA DE OLIVEIRA SILVA, JOSÉ MARCOS DA SILVA, GABRIELA BERTONI BELINI, MARIANI BERTONI BELINI SCHETTINI, THIAGO GUTIERRES SCHETTINI, SERGIO VARANDA DE AZEVEDO, GUSTAVO MAROPO ANTUNES, FERNANDA DE OLIVEIRA MAROPO, KELLY NATALIE PICCOLI NASCIMENTO, FRANQUELINA MARIA ALVES CAMARGO, MARCELO EDUARDO ANDRE E ISABEL OLIVEIRA PRESTES JD 1º GRAU: MÁRIO GAIARA NETO VOTO Nº 58.866 Vistos. Fls. 1/49: Nota-se que a petição inicial do Agravo de Instrumento nº 2150949-31.2025.8.26.0000 referiu-se à decisão proferida às fls. 1.853/1.854 dos Autos nº 1010511-09.2025.8.26.0602 (Anderson Reis de Campos e outros x Comissão de Representantes do Empreendimento Condomínio Le Monde). A petição inicial deste Agravo de Instrumento, por sua vez, refere-se à mesma decisão, contudo, sua fundamentação parece indicar que a insurgência, em verdade, pretendia referir-se a processo diverso. Portanto, e nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, venha a emenda à inicial para que a agravante corrija sua manifestação e o cadastro processual se a sua intenção era a de se insurgir contra a decisão de fls. 335 proferida nos Autos nº 1018586-37.2025.8.26.0602 (Leonardo Eduardo Kreischer x Condomínio de Construção Le Monde). Oportunamente, voltem. Intime-se. DIMAS RUBENS FONSECA RELATOR - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Viviane Zacharias do Amaral (OAB: 244466/SP) - Gabriela Brait Vieira Marcondes Tiete Lira (OAB: 256939/SP) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP) - 5º andar

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Processo nº 0006294-37.2025.8.26.0602

ID: 281296739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006294-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CONCILIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0006294-37.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: FERNANDO CONCILIO DE ALMEIDA - Nº de Ordem: 2025/000059 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do ex… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0006294-37.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: FERNANDO CONCILIO DE ALMEIDA - Nº de Ordem: 2025/000059 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.

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Processo nº 1011408-37.2025.8.26.0602

ID: 319803043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011408-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

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Processo 1011408-37.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1010787-40.2025.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.S.L. - Vistos. 1) Verifica-se que o réu, autor da ação objeto do proc… Processo 1011408-37.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1010787-40.2025.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.S.L. - Vistos. 1) Verifica-se que o réu, autor da ação objeto do processo dos autos em apenso, pugna, naquela ação, pela concessão da guarda unilateral dos filhos comuns menores à ora autora. Assim sendo, deve ser concedida à autora a guarda provisória unilateral dos filhos comuns menores, dada a expressa concordância do genitor. Igualmente deve ser fixado regime de convivência provisório entre o genitor e os filhos menores. Como cediço, o direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito às crianças ou adolescentes. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589 do Código Civil, direito cujo exercício deve ser garantido para possibilitar ao genitor, inclusive, o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para suas formações enquanto pessoas. É dever do genitor que reside em companhia do filho estimular o contato da criança ou adolescente com o outro genitor, permitindo o exercício de sua autoridade parental. Outrossim, é dos autos que a falta de regulamentação pode culminar em indesejável surgimento de conflitos entre as partes. Registre-se, quanto aos períodos de convivência, que, ao menos por ora, deve ser acatado o regime indicado na inicial, por assegurar convivência por tempo suficiente para a manutenção e estreitamento dos vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável dos filhos menores, bem como para exercício pelo genitor de seu direito/dever de fiscalizar sua manutenção e educação. Diante do exposto: 1 - CONCEDO à autora a guarda provisória unilateral dos filhos comuns menores das partes, A.M.S. DOS S. e G.A.S. DOS S., independentemente da lavratura de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora; 2 ESTABELEÇO regime de convivência entre pai e filhos menores, provisoriamente, até julgamento final, da seguinte forma: (a) terá o genitor os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, no período compreendido entre 8h do sábado e 17h do domingo, cabendo-lhe buscar e devolver os filhos na residência da genitora, iniciando-se no fim de semana dos dias 19 e 20 de julho; (b) nos dias dos pais, das mães e aniversários dos genitores, os filhos permanecerão em companhia do respectivo homenageado/aniversariante, prevalecendo tal disposição em detrimento de outras; (c) nos aniversários dos filhos e feriados de Páscoa, os genitores permanecerão em companhia dos filhos de forma alternada, sendo os aniversários em anos ímpares em companhia da genitora e os aniversários em anos pares em companhia do genitor; (e) nos feriados de Natal e ano novo, os filhos permanecerão em companhia dos genitores de forma alternada, passando o Natal com a mãe e o ano novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; (f) nos períodos de férias escolares, aplicar-se-á a regra geral prevista na cláusula (a) deste item. 2) Estão ausentes os requisitos legais necessários para a decretação liminar do divórcio. Estabelece o artigo 311 do Código de Processo Civil sobre a tutela de evidência: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente". Dessume-se ser possível a concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, apenas nas seguintes hipóteses: (i) nos casos em que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; e (ii) em se tratando de pedido reipersecutório, fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Por sua vez, inexiste tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante versando sobre divórcio, além de não possuir o pedido natureza reipersecutória, a tornar descabia a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência. Nem mesmo possível a decretação do divórcio por meio de decisão concessiva de tutela de urgência antecipada. Estabelece o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O divórcio, como é cediço, é irreversível, característica que encerra óbice intransponível à sua decretação liminar. Não é possível, portanto, a decretação do divórcio em sede de tutela provisória, seja de evidência, seja de urgência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL INITIO LITIS AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TUTELA DE EVIDÊNCIA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A JUNTA COMERCIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEPENDEM DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2077178-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/03/2024; Data de Registro: 30/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência para decretação imediata do divórcio. Ação de divórcio. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A falta da conjugação dos requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito perseguido e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) inviabiliza a concessão da tutela de urgência, bem assim a antecipação da tutela recursal. Igualmente não verificada a presença dos requisitos constantes no art. 311, II e III, CPC, a viabilizar a concessão da tutela de evidência liminar, nos termos do parágrafo único do supracitado artigo. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075559-89.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decretação liminar do divórcio Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência Inadmissibilidade Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2003060-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Destarte, INDEFIRO o requerimento da parte autora de decretação liminar do divórcio. 3) Foi proferida, nesta data, decisão nos autos em apenso com designação de audiência de conciliação, consignando-se expressamente que se considerará o réu citado dos termos desta ação por ocasião da realização do ato, assim como que o prazo para oferecimento de resposta terá início da data de audiência de conciliação na hipótese de não ser obtido acordo entre as partes. Assim sendo, traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso e, em seguida, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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