Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1021569-18.2025.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 55 de 60

Camp Dentes Odontologia S/S Ltda e outros x Juliano Wasicovichi

ID: 331809108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1018335-04.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMP DENTES ODONTOLOGIA S/S LTDA CARLA PEREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

JULIANO WASICOVICHI

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON RUGGIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CAVALCA RUGGIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA ALMANARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018335-04.2020.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Camp Dentes Odontologia S/s Ltda - - Carla Pereira de Araújo - Juliano Wasicovic… Processo 1018335-04.2020.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Camp Dentes Odontologia S/s Ltda - - Carla Pereira de Araújo - Juliano Wasicovichi - Adriana Rodrigues de Lucena - Vistos. Fls. 3173: Ciente do depósito judicial. Fls. 3176/1378 e seguintes: Conquanto se trate de verba de caráter alimentar, não se admite a reserva de honorários contratuais em caráter preferencial, por se tratar de pedido posterior à penhora no rosto dos autos. O crédito já se encontrava indisponível para garantir créditos de terceiro, não sendo possível a reserva de honorários advocatícios contratuais, em detrimento do credor. A questão se resolve pelo critério da anterioridade da penhora, de modo que os honorários advocatícios, por serem pleiteados posteriormente à penhora no rosto dos autos, deverão ser deduzidos após o pagamento do terceiro credor. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Pretensão de reconhecimento do caráter alimentar de verba honorária sucumbencial e contratual. Possibilidade, nos termos do art. 85, §14 e art. 22, §4º da Lei 8906/94. 2. Destaque, contudo, que deve incidir apenas sobre honorários sucumbenciais. Honorários contratuais cujo requerimento de destaque foi apresentado após penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de reserva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2211611- 92.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Sendo assim, indefiro o pedido de reserva. Após os depósitos judiciais suficientes para quitação da dívida, fica desde já deferida a transferência para conta judicial à disposição do juízo dos autos nº 0012381-18.2025.8.26.0114, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Int. - ADV: TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), LEANDRO CAVALCA RUGGIERO (OAB 336978/SP), NELSON RUGGIERO (OAB 247817/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ANGELA ALMANARA DA SILVA (OAB 258047/SP), NELSON RUGGIERO (OAB 247817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walkiria Conti x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 310761310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007116-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA CONTI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007116-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walkiria Conti - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, re… Processo 1007116-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walkiria Conti - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, o que faço para: a)DECLARAR inexigíveis os débitos de R$ 257,32; R$ 407,55; R$ 516,40; R$ 3.141,64; R$ 3.604,30 e R$ 2.759,18, registrados, respectivamente, nas faturas de 12/23; 01/24; 02/24; 12/24; 01/25 e 02/25; b)DETERMINAR que sejam recalculadas as faturas da autora com base nas faturas dos meses anteriores a dezembro de 2023; c)CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente cobrados, referentes às faturas dos meses de dezembro de 2023 a janeiro de 2024, com os devidos descontos relativos ao consumo mensal recalculado para os referidos períodos, a apuração deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (conforme Súmula 43 do STJ), utilizando-se o índice da Tabela Prática do TJSP, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre as quantias devidas, incidirão juros de mora a partir da data de vencimento das faturas, à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o índice previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com aplicação imediata; e d)CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total da ré em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Oportunamente arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walkiria Conti x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 312990671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007116-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA CONTI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007116-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walkiria Conti - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (f… Processo 1007116-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walkiria Conti - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (fl. 433/435). A omissão citada pela embargante realmente se verifica, uma vez que o dispositivo da sentença não contemplou a inexigibilidade do débito referente ao boleto do mês de março de 2025. Diante disso, impõe-se a correção da sentença, a fim de incluir a declaração de inexigibilidade do débito referente ao boleto do mês de março de 2025, que contém, assim como as demais, um valor cobrado em excesso. O erro material apontado pelo embargante também se verifica, tendo em vista que, no dispositivo da sentença determinou-se a condenação da parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade, quando, na verdade, deveriam ter sido fixados sob o valor atualizado da causa. À vista disso, o dispositivo da sentença passa ser assim redigido: Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, o que faço para: a)DECLARAR inexigíveis os débitos de R$ 257,32; R$ 407,55; R$ 516,40; R$ 3.141,64; R$ 3.604,30 e R$ 2.759,18, registrados, respectivamente, nas faturas de 12/23; 01/24; 02/24; 12/24; 01/25, 02/25 e 03/25. b)DETERMINAR sejam recalculadas as faturas da autora com base nas faturas dos meses anteriores a dezembro de 2023. c)CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente cobrados, referentes às faturas dos meses de dezembro de 2023 a janeiro de 2024, com os devidos descontos relativos ao consumo mensal recalculado para os referidos períodos, a apuração deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (conforme Súmula 43 do STJ), utilizando-se o índice da Tabela Prática do TJSP, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sobre as quantias devidas, incidirão juros de mora a partir da data de vencimento das faturas, à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o índice previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com aplicação imediata; d)CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total da ré em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. (...) 4. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para declarar a inexigibilidade do débito referente à fatura do mês de março de 2025 e para determinar que os honorários sucumbenciais deverão ser fixados sob o valor atualizado da causa. 5. Anote-se no registro da sentença. Intime-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Hideaki Igarashi x Wpa Gestão Ltda

ID: 316161215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012936-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HIDEAKI IGARASHI

Polo Passivo:

WPA GESTãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KINBERLY SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012936-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Hideaki Igarashi - Wpa Gestão Ltda - Relação: 0634/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1012936-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Hideaki Igarashi - Wpa Gestão Ltda - Relação: 0634/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a Requerida, WAM GESTÃO LTDA, cesse imediatamente o envio de boletos de cobrança ao Autor, Marcos Hideaki Igarashi, referentes à cota vinculada ao empreendimento Water Park São Pedro Resort, bem como se abstenha de adotar qualquer medida tendente à negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes ou qualquer outra conduta que infrinja a decisão liminar proferida no processo nº 6143910-61.2024.8.09.0051. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. Campinas, 02 de julho de 2025. Advogados(s): Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Kinberly Sousa Santos (OAB 426902/SP) - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), KINBERLY SOUSA SANTOS (OAB 426902/SP), PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 158192/SP), JULIANA GIAMPIETRO (OAB 212773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018756-18.2025.8.26.0114

ID: 277506135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018756-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO EUGENIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Arthur Egydio Padoan Ferreira (OAB 85391/PR) Processo 1018756-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Eugenio Rodrigues - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCIS… ADV: Arthur Egydio Padoan Ferreira (OAB 85391/PR) Processo 1018756-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Eugenio Rodrigues - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA POR CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA movida por Alessandro Eugenio Rodrigues em face de Ice Cream Roll Holding e Gestao Empresarial Ltda. O autor alega a prática de diversas condutas omissivas e comissivas por parte da ré, que teriam violado cláusulas essenciais do contrato de franquia celebrado entre as partes (fls. 33/109). Sustenta que a franqueadora deixou de prestar o suporte técnico e gerencial prometido, incorreu em falhas graves na logística de fornecimento de insumos, promoveu cobranças indevidas e induziu o franqueado a erro quanto à viabilidade do negócio. Afirma ter notificado extrajudicialmente a ré para dar ciência da rescisão contratual (fls. 220/225). Requer, em sede liminar, que a franqueadora se abstenha de divulgar informações que sugiram o funcionamento da unidade encerrada. O feito tramitou inicialmente perante a 3ª Vara do Foro de Campinas/SP, que declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 234). É o relatório. Decido. Observa-se que o autor requer o deferimento da gratuidade da justiça. Contudo, tratando-se de demanda que envolve contrato de franquia e atividade empresarial, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, §3º, do CPC) deve ser relativizada, exigindo-se a apresentação de elementos mínimos que demonstrem efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Até o momento, o autor não apresentou documentos suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Assim, afasto, por ora, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, e determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mediante apresentação de: a) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do último ano; b) Extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos três meses, de todas as instituições financeiras onde possua conta, sob pena de determinação de pesquisa nos sistemas oficiais; c) Outros documentos idôneos que demonstrem sua real condição financeira, com especial ênfase em comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais. Sem prejuízo, passo a análise da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora não haja nos autos comprovação de que a requerida recebeu a notificação extrajudicial mencionada, os documentos juntados evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, que a unidade franqueada foi efetivamente desativada. A plausibilidade do direito alegado está demonstrada nos documentos que atestam o encerramento da operação. O perigo de dano decorre da manutenção de publicações ou divulgações que induzam terceiros a crer na continuidade da unidade, o que pode gerar confusão junto a consumidores e comprometer a higidez da relação jurídica entre as partes, especialmente diante da controvérsia sobre a extinção contratual. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida, imediatamente, se abstenha: de realizar qualquer tipo de publicação ou divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios, que sugira a continuidade do funcionamento da unidade franqueada encerrada; de praticar atos que induzam terceiros a crer na manutenção da relação contratual de franquia já encerrada Fixo multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Após a juntada dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica ou o decurso de prazo, tornem-se os autos conclusos com urgência. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016816-18.2025.8.26.0114

ID: 277800415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016816-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA GABRIEL SILVANDA GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER DA SILVA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber da Silva Conceição (OAB 408253/SP) Processo 1016816-18.2025.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Giovana Gabriel, Silvanda Gabriel - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio o(… ADV: Cleber da Silva Conceição (OAB 408253/SP) Processo 1016816-18.2025.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Giovana Gabriel, Silvanda Gabriel - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio o(a) requerente Giovana Gabriel, acima qualificada, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Considerando o disposto no art. 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários. A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos. Providencie o(a) inventariante a apresentação das primeiras declarações, nos termos dos artigos 620 do Código de Processo Civil, que deverão vir acompanhadas dos documentos que comprovem a propriedade dos bens. Caso não seja necessária a citação de nenhum herdeiro, poderá, desde logo apresentar o plano de partilha, obedecendo ao disposto no art. 653 do Código de Processo Civil. Providencie-se a juntada da certidão negativa federal - DRF, do "de cujus", que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br, certidão negativa de testamento, que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline, e certidões negativas de débito municipal dos imóveis inventariados, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior. Ainda, deverá atribuir o valor da causa, que deve corresponder ao total do acervo hereditário, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003, procedendo-se o recolhimento das custas processuais com base neste, caso não sejam beneficiários da justiça gratuita. Concordando todos os sucessores (art. 659 do CPC) ou, havendo divergência entre eles, mas não ultrapassando o acervo sucessório o valor de mil salários mínimos (art. 664 do CPC), adota-se o rito do arrolamento, de natureza cogente, sendo desnecessária a intervenção da FESP no feito. Não se enquadrando o caso nas hipóteses anteriores, o rito a ser adotado é o do inventário, sendo necessária a prova de quitação dos tributos e a intervenção da FESP no feito, que deverá ser cadastrada no sistema para acesso aos autos digitais. Concedo o prazo de 30 dias para as providências necessárias. Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados. AUTORIZO a inventariante a realizar movimentação na conta do falecido Aristides Gabriel, CPF 20875282849, junto ao Banco do Brasil, Agência 5772-0, Conta 26790-2, especificamente para pagamento das custas judiciais do presente feito, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como alvará judicial, a ser apresentado pela inventariante junto à instituição bancária indicada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018756-18.2025.8.26.0114

ID: 276930945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018756-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO EUGENIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Arthur Egydio Padoan Ferreira (OAB 85391/PR) Processo 1018756-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Eugenio Rodrigues - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCIS… ADV: Arthur Egydio Padoan Ferreira (OAB 85391/PR) Processo 1018756-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Eugenio Rodrigues - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA POR CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA movida por Alessandro Eugenio Rodrigues em face de Ice Cream Roll Holding e Gestao Empresarial Ltda. O autor alega a prática de diversas condutas omissivas e comissivas por parte da ré, que teriam violado cláusulas essenciais do contrato de franquia celebrado entre as partes (fls. 33/109). Sustenta que a franqueadora deixou de prestar o suporte técnico e gerencial prometido, incorreu em falhas graves na logística de fornecimento de insumos, promoveu cobranças indevidas e induziu o franqueado a erro quanto à viabilidade do negócio. Afirma ter notificado extrajudicialmente a ré para dar ciência da rescisão contratual (fls. 220/225). Requer, em sede liminar, que a franqueadora se abstenha de divulgar informações que sugiram o funcionamento da unidade encerrada. O feito tramitou inicialmente perante a 3ª Vara do Foro de Campinas/SP, que declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 234). É o relatório. Decido. Observa-se que o autor requer o deferimento da gratuidade da justiça. Contudo, tratando-se de demanda que envolve contrato de franquia e atividade empresarial, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, §3º, do CPC) deve ser relativizada, exigindo-se a apresentação de elementos mínimos que demonstrem efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Até o momento, o autor não apresentou documentos suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Assim, afasto, por ora, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, e determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mediante apresentação de: a) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do último ano; b) Extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos três meses, de todas as instituições financeiras onde possua conta, sob pena de determinação de pesquisa nos sistemas oficiais; c) Outros documentos idôneos que demonstrem sua real condição financeira, com especial ênfase em comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais. Sem prejuízo, passo a análise da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora não haja nos autos comprovação de que a requerida recebeu a notificação extrajudicial mencionada, os documentos juntados evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, que a unidade franqueada foi efetivamente desativada. A plausibilidade do direito alegado está demonstrada nos documentos que atestam o encerramento da operação. O perigo de dano decorre da manutenção de publicações ou divulgações que induzam terceiros a crer na continuidade da unidade, o que pode gerar confusão junto a consumidores e comprometer a higidez da relação jurídica entre as partes, especialmente diante da controvérsia sobre a extinção contratual. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida, imediatamente, se abstenha: de realizar qualquer tipo de publicação ou divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios, que sugira a continuidade do funcionamento da unidade franqueada encerrada; de praticar atos que induzam terceiros a crer na manutenção da relação contratual de franquia já encerrada Fixo multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Após a juntada dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica ou o decurso de prazo, tornem-se os autos conclusos com urgência. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018756-18.2025.8.26.0114

ID: 277243790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018756-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO EUGENIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Arthur Egydio Padoan Ferreira (OAB 85391/PR) Processo 1018756-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Eugenio Rodrigues - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCIS… ADV: Arthur Egydio Padoan Ferreira (OAB 85391/PR) Processo 1018756-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Eugenio Rodrigues - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA POR CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA movida por Alessandro Eugenio Rodrigues em face de Ice Cream Roll Holding e Gestao Empresarial Ltda. O autor alega a prática de diversas condutas omissivas e comissivas por parte da ré, que teriam violado cláusulas essenciais do contrato de franquia celebrado entre as partes (fls. 33/109). Sustenta que a franqueadora deixou de prestar o suporte técnico e gerencial prometido, incorreu em falhas graves na logística de fornecimento de insumos, promoveu cobranças indevidas e induziu o franqueado a erro quanto à viabilidade do negócio. Afirma ter notificado extrajudicialmente a ré para dar ciência da rescisão contratual (fls. 220/225). Requer, em sede liminar, que a franqueadora se abstenha de divulgar informações que sugiram o funcionamento da unidade encerrada. O feito tramitou inicialmente perante a 3ª Vara do Foro de Campinas/SP, que declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 234). É o relatório. Decido. Observa-se que o autor requer o deferimento da gratuidade da justiça. Contudo, tratando-se de demanda que envolve contrato de franquia e atividade empresarial, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, §3º, do CPC) deve ser relativizada, exigindo-se a apresentação de elementos mínimos que demonstrem efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Até o momento, o autor não apresentou documentos suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Assim, afasto, por ora, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, e determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, mediante apresentação de: a) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do último ano; b) Extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos três meses, de todas as instituições financeiras onde possua conta, sob pena de determinação de pesquisa nos sistemas oficiais; c) Outros documentos idôneos que demonstrem sua real condição financeira, com especial ênfase em comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais. Sem prejuízo, passo a análise da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora não haja nos autos comprovação de que a requerida recebeu a notificação extrajudicial mencionada, os documentos juntados evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, que a unidade franqueada foi efetivamente desativada. A plausibilidade do direito alegado está demonstrada nos documentos que atestam o encerramento da operação. O perigo de dano decorre da manutenção de publicações ou divulgações que induzam terceiros a crer na continuidade da unidade, o que pode gerar confusão junto a consumidores e comprometer a higidez da relação jurídica entre as partes, especialmente diante da controvérsia sobre a extinção contratual. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida, imediatamente, se abstenha: de realizar qualquer tipo de publicação ou divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios, que sugira a continuidade do funcionamento da unidade franqueada encerrada; de praticar atos que induzam terceiros a crer na manutenção da relação contratual de franquia já encerrada Fixo multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Após a juntada dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica ou o decurso de prazo, tornem-se os autos conclusos com urgência. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021569-18.2025.8.26.0114" – Página 55 de 60

Camp Dentes Odontologia S/S Ltda e outros x Juliano Wasicovichi

Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

Walkiria Conti x Companhia Paulista De Força E Luz

Walkiria Conti x Companhia Paulista De Força E Luz

Marcos Hideaki Igarashi x Wpa Gestão Ltda

Processo nº 1018756-18.2025.8.26.0114

Processo nº 1016816-18.2025.8.26.0114

Processo nº 1018756-18.2025.8.26.0114

Processo nº 1018756-18.2025.8.26.0114