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Processo nº 1056755-91.2025.8.26.0053

ID: 307365761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056755-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CTC INFRA & CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056755-91.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ctc Infra & Construções Ltda. - VISTOS. Trata-se de demanda ajuizada por CTC INFRA CONSTRUÇÕES LTDA. em fa… Processo 1056755-91.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ctc Infra & Construções Ltda. - VISTOS. Trata-se de demanda ajuizada por CTC INFRA CONSTRUÇÕES LTDA. em face do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ("SENAI"), por meio da qual requer "seja anulado o lançamento do débito de contribuição adicional destinada ao SENAI, constante na Notificação de Débito nº 45537/DN" (fls. 17), pois quem teria a competência para arrecadar e repassar as contribuições destinadas ao requerido seria exclusivamente a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 11/457/2007. Argumenta que a ré deu início à fiscalização da autora, tendo sido intimada do TIAF - Termo de Início de Ação Fiscal para verificação do recolhimento da contribuição adicional ao SENAI de abril de 2020 a janeiro de 2025. Ao final, relata que foi lavrado TEA - Termo de Encerramento de Ação Fiscal, entendendo que a parte autora teria deixado de recolher as contribuições adicionais ao SENAI, de abril de 2023 a abril de 2024, por ter ultrapassado 500 empregados, tendo sido lavrado Notificação de Débito nº 45537, no valor de R$ 90.917,90. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, as questões trazidas a lume são controvertidas e exigem melhor análise, de modo que o exame mais minucioso delas, por certo, ensejará juízo de valor quanto ao mérito da demanda. Oportuno frisar-se que o pedido de antecipação de tutela deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela antecipada quando se está diante, segundo o texto legal, de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. Anoto que o SENAI é uma entidade paraestatal, criada pelo Decreto-Lei 4.048/1942, tendo natureza jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública Direta ou Indireta, mas pertencendo ao "sistema S", sujeitando-se, dessa forma, à condição jurídica de parafiscalidade por receber verbas de caráter compulsório. E, embora a cobrança da Contribuição Compulsória seja de competência da União Federal, a qual é exercida por meio da Receita Federal, este mesmo órgão, em seu artigo 81 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17/10/2022, prevê a possibilidade da cobrança direta da contribuição pelo requerido: "Art. 81. Compete à RFB as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida, por lei, a terceiros, ressalvado o disposto no § 5º. "§1º. Consideram-se terceiros, para os fins desta Instrução Normativa: I - as entidades privadas de serviço social e de formação profissional a que se refere o art. 240 da Constituição Federal, criadas por lei federal e vinculadas ao sistema sindical; (...) §5º. O recolhimento da contribuição de que trata este artigo pode ser feito, se houver previsão legal, diretamente ao terceiro mediante convênio celebrado entre a entidade ou o fundo e a empresa contribuinte, hipótese em que não se aplica o disposto no §4º". Assim, o SENAI é parte legítima para cobrar a referida contribuição. Ainda, segue precedente do TJSP: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contribuição adicional - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré - Preliminares - Legitimidade ativa do SENAI extraída do Decreto-Lei nº 4.048/1942 -Precedentes desta Corte - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório colimado aos autos que permite a análise da matéria controvertida - Indeferimento de pedido de suspensão do processo com fundamento na discussão travada perante o STJ em sede de recursos repetitivos no Tema nº 1079 - Tema diverso do ora analisado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Inocorrência de decadência - Prazo regido pelo art. 173, I, CTN que não se consumou - Não recolhimento da exação relativamente a competências de janeiro de 2012 a setembro de 2016 - Notificação emitida em novembro de 2017, dentro do prazo decadencial de 5 anos - Não verificação de nulidade da autuação, pois preenchidos os requisitos previstos no art. 142 do CTN - Notificação de Débito que esclarece o período em que não houve o recolhimento da contribuição, acompanhada de tabela com discriminação do cálculo dos valores devidos em cada competência, inclusive com indicação de mês e ano da origem e referência do débito, base de cálculo histórica, bem como percentual de incidência percentual de juros e de multa, estando a dívida, por meio deste documento, regularmente constituída - O art. 2º do Decreto-Lei nº 6.246/1944 detalha quais são os contribuintes da contribuição social destinada ao SENAI como "as empresas industriais, as de transportes, as de comunicações e as de pesca" e "as empresas comerciais ou de outra natureza que explorem, acessória ou concorrentemente, qualquer das atividades econômicas próprias dos estabelecimentos indicados na alínea anterior" - Constatada a atividade preponderantemente industrial da requerida - Filiais com atividades comerciais que não afastam a incidência da contribuição - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Pretensão de limitação da exação a 20 vezes o salário-mínimo que não se sustenta, por se tratar de previsão legal restrita a outras espécies tributárias - Modificação do cálculo da atualização monetária - Impossibilidade de cumulação da SELIC, que deve incidir sobre os débitos tributários, com correção monetária ou juros de mora, pois já se encontram embutidos naquele índice - Reforma parcial da sentença apenas quanto aos consectários legais - Parcial provimento do recurso interposto" (TJSP; Apelação Cível 1002250-14.2022.8.26.0100; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022) Embora o contrário possa emergir durante a dilação probatória, é certo que, em análise preliminar, própria deste momento processual, tal não se verifica. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela. Contudo, é possível a suspensão da exigibilidade do débito apontado na inicial, desde seja realizado o depósito do montante integral do débito nos autos, nos termos do art. 151, II, do CTN. Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)

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Gadp Serviços Médicos S/S Ltda x Barbara Da Silva Duarte e outros

ID: 335198337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006060-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GADP SERVIçOS MéDICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

BARBARA DA SILVA DUARTE BáRBARA DA SILVA DUARTE BARBARA DA SILVA DUARTE 30085366897

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS

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Processo 0006060-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1118089-29.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gadp Serviços Médicos S/S Ltda - Bárbara da Silva Duarte… Processo 0006060-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1118089-29.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gadp Serviços Médicos S/S Ltda - Bárbara da Silva Duarte - - Barbara da Silva Duarte - - BARBARA DA SILVA DUARTE 30085366897 - Caixa Econômica Federal - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que figura como impugnante BARBARA DA SILVA DUARTE e como impugnado GADP SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA, tendo por objeto obrigação de pagar quantia. Em atendimento à pretensão do exequente, considerando que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente à CEF, este juízo deferiu a penhora sobre os direitos que a executada detém sobre o imóvel, conforme decisão de fls. 167/168. A executada BARBARA DA SILVA DUARTE apresentou petição às fls. 319/334, arguindo a impenhorabilidade dos direitos sobre o referido imóvel, sustentando tratar-se de bem de família. Apresentou documentos, como contas de energia elétrica, boletos de condomínio e comprovantes de pagamento de financiamento habitacional, para comprovar que o imóvel lhe serve de residência. O exequente, em manifestação de fls. 338/341, argumentou que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que seria juridicamente possível, sustentando que tais direitos possuem expressão econômica e integram o patrimônio da executada. Pois bem. A controvérsia principal reside na possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos que a executada detém sobre o imóvel de matrícula nº 277.072, registrado no 15º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Da análise dos autos, constata-se que o imóvel em questão se trata do apartamento nº 87, localizado no 8º pavimento da Torre B, integrante do Condomínio "Mixer Jump", situado na Avenida Guapira nº 1451, Tucuruvi, com área privativa de 41,570 m², incluindo o direito de uso de 01 vaga indeterminada na garagem coletiva do condomínio, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. A executada sustenta que o imóvel se enquadra no conceito de bem de família, por ser o único bem imóvel que dispõe e servir-lhe de moradia, tendo apresentado, como prova, contas de energia elétrica, boletos de condomínio e comprovantes de pagamento do financiamento habitacional que indicam o uso do imóvel como sua residência. Para o correto deslinde da questão, deve-se analisar dois aspectos fundamentais: (i) a natureza jurídica dos direitos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente e (ii) a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade desses direitos quando o imóvel constitui bem de família. Quanto ao primeiro aspecto, é sabido que no contrato de alienação fiduciária em garantia, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário (no caso, a Caixa Econômica Federal), permanecendo o devedor fiduciante (executada) apenas com a posse direta do imóvel e com direitos aquisitivos decorrentes dos pagamentos já realizados, que possuem expressão econômica e integram seu patrimônio. Quanto ao segundo aspecto, a jurisprudência, tanto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família se estende aos direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente, quando este constitui o único bem imóvel do devedor e serve-lhe de moradia. Conforme restou decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.079/SP, pelo Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques). 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. 5. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Decisão indeferiu a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre o imóvel, por se tratar de bem de família - Insurgência da exequente - Descabimento - Penhora sobre direitos que a executada possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - A proteção prevista na Lei 8.009/90 se estende aos direitos aquisitivos do imóvel derivados de alienação fiduciária em garantia - Jurisprudência do STJ - Prova de que o executado e família ocupam o imóvel como moradia, por isso impenhorável como bem de família - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085533-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Registre-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, conforme Revista Eletrônica Jurisprudência em Teses, N. 202 - Bem de Família IV no sentido de que "os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária de imóvel dado em garantia são impenhoráveis, quando afetados à aquisição do bem de família e se tratar de único imóvel utilizado por ele ou por sua família para moradia". Embora não haja nos autos comprovação definitiva de que o imóvel em questão seja o único de propriedade da executada, tal circunstância não foi contestada pelo credor em sua manifestação de fls. 338/341, que se limitou a argumentar sobre a possibilidade jurídica da penhora de direitos sobre bem alienado fiduciariamente, sem aduzir que a executada seria proprietária de outros imóveis. Nesse sentido, diante do conjunto probatório apresentado pela credora, e sua afirmação de que não possui outros imóveis, dotada de presumida boa-fé que não foi impugnada, além da pesquisa infojud que retornou sem resultados (fls. 153), considero preenchido esse requisito para a proteção do bem familiar. Nesse sentido, os documentos trazidos pela executada, especialmente as contas de energia elétrica (fls. 326/327), boletos de condomínio (fls. 328/331) e comprovantes de pagamento do financiamento habitacional (fls. 332/334), todos em seu nome e no endereço do imóvel em questão, comprovam de forma satisfatória que o imóvel lhe serve efetivamente de residência. Verifica-se ainda que a execução tem por base título judicial, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90, que afastariam a impenhorabilidade. POSTO ISSO, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos que a executada BARBARA DA SILVA DUARTE detém sobre o imóvel de matrícula nº 277.072, registrado no 15º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, com endereço na Avenida Guapira, 1.451 - Bloco "B" - Apartamento 87 - Tucuruvi - CEP 02265-002 - São Paulo/SP, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Servirá a presente como termo de cancelamento da penhora efetuada no imóvel de matrícula nº 277.072, registrado no 15º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, efetivada na Av. 2, em 10/05/2024. Caberá à executada o protocolo deste termo no cartório de registro de imóveis, recolhendo-se eventuais emolumentos. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP), ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS (OAB 121688/SP), MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)

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Amanda De Miche Mendes x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 314257966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023308-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE MICHE MENDES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023308-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1083827-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Amanda de Miche Mendes - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. … Processo 0023308-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1083827-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Amanda de Miche Mendes - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 52/53: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO (OAB 7309/RN)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Administradora Geral De Estacionamentos S.A

ID: 323160677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026791-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1026791-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Administradora Geral de Estacionamentos S.a - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1026791-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Administradora Geral de Estacionamentos S.a - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais na qual a Autora alega, em síntese, que mantinha contrato de seguro referente ao veículo L-200 CD TRITON SPORT HPE-S 4X4 2.4 TB AUT 4P, Ano/modelo: 2022, Placa: RCE0D73, Chassi: 93XTYKL1TNCM40924, segurado em nome de Maria Goreti Quirino Franco, por meio da apólice de seguro nº 30336712, com vigência de 17/08/2023 até 17/08/2024, tornando-se a requerente responsável pelo veículo na qualidade de seguradora. Nesse sentido, aduz que no dia 05/05/2024 o veículo segurado se encontrava estacionado no estacionamento gerido pela Ré, quando o condutor ao retornar para buscá-lo, não o encontrou mais, constatando que o mesmo havia sido furtado. Após a elaboração do boletim de ocorrência pela proprietária do bem noticiando os fatos às autoridades policiais, afirma que fora realizado relatório de constatação para apuração do furto sob o nº 62970/2024, tendo a seguradora Autora efetuado o pagamento da indenização no valor de R$ 222.117,00, que ora busca a respectiva restituição. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 93/180), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, defende a inaplicabilidade da legislação consumerista na hipótese em apreço, tendo em vista que não há relação de consumo entre a seguradora Autora e a requerida. Quanto aos fatos narrados na exordial, aduz que não há qualquer prova concreta de falha na prestação do serviço por parte da requerida, estando ausentes provas nesse sentido, visto que o relatório de constatação juntado pela própria requerente aponta que não foram encontrados vestígios do furto no local, tampouco se juntou aos autos qualquer imagem de câmeras ou testemunha que comprovasse, com segurança, que o veículo foi furtado dentro do estacionamento gerido pela demandada. Ainda que assim não fosse, afirma que o ocorrido se trata de fortuito externo, cuja ocorrência é imprevisível e inevitável, afastando a responsabilidade civil da empresa. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 184/202). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas, no que se refere à ilegitimidade ativa ad causam, vislumbro não assistir razão à Ré. Isso porque, conforme ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Nesse sentido, à luz do disposto no art. 349 e 786 do CC, transferem-se à Autora seguradora, sub-rogada nos direitos de seus segurados, os privilégios e garantias destes junto à Ré, empresas responsáveis pela administração do estacionamento em que os fatos ocorreram. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do STJ (REsp n. 802.442/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/2/2010). E não é a hipótese de se reconhecer qualquer defeito na sub-rogação, posto que a Autora carreou aos autos a apólice do seguro firmada com a sua segurada (fls. 27/34), e as tratativas junto à segurada desde o aviso do sinistro, até o efetivo pagamento pelos danos suportados, conforme fls. 41/67 e 73/76. Nessa ordem de ideias, melhor sorte não assiste à requerida quanto a alegada falta de interesse processual. Isso porque restou devidamente demonstrado o pagamento pela Autora seguradora à sua segurada (fls. 73/76). Nesse sentido, à luz da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. E o pagamento como condição da sub-rogação encontra ressonância no disposto no art. 786, do CC. Assim, tendo a Autora demonstrado a utilidade da providência jurisdicional requerida, evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Superadas as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, destaco que, de rigor, o reconhecimento da aplicação do CDC no caso em tela, visto que à luz do disposto no art. 349 e 786 do CC, transferem-se à Autora seguradora, sub-rogada nos direitos de seus segurados, os privilégios e garantias destes junto à Ré, administradora do estacionamento em que o veículo fora alegadamente furtado. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico do STJ (REsp n. 802.442/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 22/2/2010). Pois bem, compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso que o veículo segurado esteve no estacionamento da requerida em 05 de maio de 2024, tendo sido deixado no local estacionado, visto que a Ré deixou de impugnar o narrado. Nesse sentido, a vexata quaestio cinge-se na averiguação se o automóvel fora furtado, bem como, se há a configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da demandada, a fim de lastrear o pleito indenizatório autoral. Quanto ao furto, depreende-se do boletim de ocorrência de fls. 36/40, que a proprietário do veículo estacionou o mesmo em torno das 09h30, e ao retornar ao local posteriormente, o automóvel já não se encontrava no local, tendo os funcionários da requerida, em consulta às filmagens de segurança, constatado que o bem já havia sido retirado por terceiro, utilizando-se da tag Sem Parar que se encontrava no interior do carro, o que possibilitou a sua saída. Apesar de oboletimdeocorrêncianão gozar de presunção de veracidade quando produzido por meio de declarações unilaterais, os fatos ali narrados encontram espeque no relatório de regulação do sinistro (fls. 41/67), cujo conteúdo apresenta provas robustas de que o veículo, de fato, fora furtado nas dependências do estacionamento gerido pela Ré, encontrando espeque, inclusive, nas gravações colacionas por meio do link de fl. 2. Ademais os comprovantes de depósito (fls. 73/76) de seu turno, atestam o pagamento em favor da indenização ao segurado e à financeira responsável pelo financiamento bancário cujo automóvel fora dado em garantia. Nesse sentido, ante a responsabilidade civil objetiva da Ré prestadora de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, em não sendo a hipótese de aplicar o disposto em seu §3°, hialina a falha na prestação de serviços por parte da requerida que, não obstante ofertar o estacionamento localizado no parque, angariando valor ao seu público-alvo como diferencial em segurança, não procedeu com a vigilância devida, permitindo que terceiros furtassem o veículo que estava sob a sua custódia. Insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da empresa. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime o fornecedor pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a Ré responder objetivamente pelo dano causado à seguradora sub-rogada, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Mesmo porque, a demandada aufere lucro a partir do estacionamento ofertado ao público, de modo que, conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ainda, em ressonância com o consignado, é o entendimento deste Tribunal: CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. PET SHOP. O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Hipótese em que o estacionamento é do PET SHOP, inserido na estrutura por ele disponibilizada, não área pública aberta, dotado de câmeras de segurança "para registro de entrada dos veículos", que conferem certa despreocupação aos consumidores, embora as imagens não tenham vindo aos autos. A abordagem criminosa ocorreu nesse local, em que também estava o carro dos bandidos, que passou despercebido dos funcionários da ré. Omissão inadmissível. Insegurança que ultrapassou o patamar da normalidade e da previsibilidade. Mera comodidade do espaço que não se identifica na espécie, pois serve, aos consumidores e frequentadores do estabelecimento, "como forma de alcançar as vias que dão acesso às dependências da loja". Evidente fomento do comércio da marca PETZ, irrelevante a gratuidade. Aparato material a funcionar como elemento diferencial para atrair clientes, além de causar expectativa de segurança no consumidor. Conexidade entre a falha de vigilância do estacionamento e o roubo, que, neste caso, caracterizou-se como fortuito interno. Nexo causal intacto. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. PET SHOP. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha de segurança. Hipótese em que não se percebeu o carro estranho de onde saíram os bandidos. Roubo no interior do estacionamento de PET SHOP, ilícito praticado mediante violência e/ou grave ameaça. Confiança e legítima expectativas das consumidoras frustradas. Dano moral in re ipsa bem caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Liquidação global em R$ 10.000,00 para as autoras, que demandam com base em direito próprio. Montante razoável e proporcional ao quadro imposto e que merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Diretriz do STJ. Prejuízo material modesto que, de igual modo, admite recomposição. Recurso desprovido, com observação. TJSP; Apelação Cível 1090617-14.2022.8.26.0100; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Apelação cível. Prestação de serviços. Ação indenizatória por danos morais. Roubo de cliente no interior de estacionamento de banco. Sentença de procedência. Apelações do autor e dos réus. Roubo incontroverso. O corréu estacionamento, como fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes e a terceiros nos termos do art. 14 do CDC; responde solidariamente o banco corréu, que, visando fornecer maior comodidade e segurança a seus clientes, oferece estacionamento em suas dependências. O banco aufere benefício econômico direto e indireto pela disponibilização do estacionamento, devendo zelar pela incolumidade de seus clientes mesmo nesse local, respondendo pelos danos por eles sofridos. Não há que se falar em caso fortuito ou força maior, pois o crime de furto ou roubo ocorrido nas dependências do estabelecimento, que inclui o estacionamento de veículos oferecido à clientela, caracteriza caso fortuito interno, ou seja, risco da própria atividade empresarial. Danos morais evidenciados, considerando ter ocorrido roubo à mão armada. Juros de mora que incidem a partir da citação. Apelações do autor e do banco não providas, parcialmente provida a do estacionamento. (TJSP; Apelação Cível 1002828-41.2023.8.26.0132; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) Responsabilidade Civil Furto de veículo ocorrido no estacionamento de supermercado - Ações movidas pelo cliente e pela seguradora, em regresso - Dano Moral - Reconhecimento - Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes Entendimento desta Câmara - Direito da seguradora ao ressarcimento pretendido Súmula 188 do STF Prejuízo demonstrado - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002821-44.2023.8.26.0554; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da parte demandada a ressarcir os danos materiais suportados pela Autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a ressarcir em favor da seguradora Autora o montante de R$ 222.117,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir de cada desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante da sucumbência, arcará a Ré com o pagamento das custas e despesas do processo, incluídos os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.I. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB 65679/RS)

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David Mondo e outros x Bmp Sociedade De Crédito S/A e outros

ID: 276341375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013021-35.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID MONDO JULIANA MUNHOZ MONDO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP), Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB 425874/SP), Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP), Adriana Pereira… ADV: Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP), Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB 425874/SP), Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP), Adriana Pereira Dias (OAB 167277/SP) Processo 1013021-35.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Mondo, Juliana Munhoz Mondo - Reqda: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, BMP Sociedade de Crédito S/A, Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. DAVID MONDO e JULIANA MUNHOZ MONDO ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com indenização e pedido de tutela de urgência, contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, sustentando, em síntese, que em 31/10/2021, firmaram contrato de compra e venda com a primeira ré, do imóvel descrito na inicial, no loteamento denominado Ninho Verde II Eco Residence, na cidade de Pardinho - SP, pelo valor de R$ 145.383,85 (cento e quarenta e cinco mil e trezentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Apontam que a única parcela do contrato que se encontrava em aberto, era a vencida em maio/2024, e por conta disso recebeu um telegrama da corré, em 10/06/2024, informando que assumiu a posse do lote para execução da garantia e para que fosse apresentado pelo autor um novo comprador para o imóvel. Esclarecem que passaram por dificuldades financeiras e tentaram rescindir o contrato, mas não obtiveram êxito. Com essas considerações, requereram a concessão de tutela de urgência, a fim de rescindir antecipadamente o contrato firmado entre as partes, suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, e demais taxas referentes ao imóvel, abstendo-se de incluir seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, devendo ser fornecida planilha de todos os pagamento efetuados, as citações e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela, declarando-se a resolução do contrato firmado, e a devolução dos valores pagos, no percentual de 80% (oitenta por cento). Determinar que as corrés comprovem nos autos o valor da transação entre elas, do financiamento no valor de R$ 152.564,99, comprovando, ainda, que o dinheiro saiu da conta delas e depositado na conta da corré Momentum, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária das rés, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/23), juntaram documentos a fls. 24/66. Sobreveio a decisão de fls. 91/93, que deferiu a tutela requerida na inicial. As rés foram devidamente citadas (fls. 102; fls. 103 e fls. 171). A corré BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 105/147, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que o contrato foi celebrado através de cédula de crédito bancário, cuja instituição financeira foi escolhida pelos autores. Aponta que o comprador tinha opção de contratar qualquer instituição financeira, tendo escolhido a ora contestante, pois era conveniente para suas pretensões. Aponta que o bem adquirido foi escolhido pelos autores para garantir a cédula de crédito bancário firmada. Defende a legalidade do contrato e de suas cláusulas, que foram aceitas pelos autores. Aduz que a cédula de crédito bancário foi celebrada junto à corré, Momentum, esta endossou os direitos e obrigações do referido título, para a corré Pick Money, não tendo a contestante qualquer responsabilidade por eventuais danos sofridos pelos autores. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida, ou se outro entendimento, a improcedência do pedido. A fls. 164/167 os autores comunicaram que foram procurados pela parte ré, a fim de realizarem um acordo, manifestando estes o desejo de por fim à lide, com o pagamento da importância de R$23.000,00 (vinte e três mil reais). Instados a se manifestar sobre o pedido, a corré BMP Money alegou não ter legitimidade para figurar no polo passivo, não sendo detentora do crédito, não tendo poderes para consentir com a proposta de acordo (fls. 172/173). Os demais réus não se manifestaram sobre a proposta de acordo. A corré Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 177/336, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da Justiça concedida. No mérito, aponta que a corré BMP transferiu à ora contestante, por endosso, a cédula de crédito bancário, emitida pelos autores, no valor de R$ 152.564,88 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Assim, os autores firmaram contrato de compra e venda com a corré Momentum, garantido por alienação fiduciária, celebrado entre os autores e a corré BMP, que endossou o título em favor da ora contestante. Aponta que a alegação de venda casada, conluio e simulação entre as rés não passa de invenção dos autores, para justificar o arrependimento com o negócio. Esclarece que trabalha de acordo com os seus objetivos sociais e a legislação pertinente. Aponta que até o momento recebeu 29 das 120 parcelas do financiamento, num total de R$ 44.750,19 (quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). Impugnou o requerimento da responsabilidade solidária. Aduziu que a comissão de corretagem é de responsabilidade dos compradores, cujos valores são transferidos diretamente ao corretor. Impugnou os pedidos, requerendo a total improcedência do pedido. A corré Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 337/472, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da Justiça concedida. No mérito, defende a liberdade na contratação financeira, bem como que o negócio jurídico realizado é válido, regular, e baseado nas legislações pertinentes. Aponta a impossibilidade de rescisão do contrato, que constitui ato jurídico perfeito e acabado, não podendo ser defeito por vontade unilateral. O contrato foi quitado, na medida em que os autores realizaram o financiamento para o seu pagamento, logo não pode ser rescindido. Afirma que a garantia dada em alienação fiduciária foi para a instituição BMP, que concedeu o empréstimo. Não há possibilidade de devolução do bem. Impugnou os demais pedidos, requerendo a improcedência do pedido. A fls. 476/502 a corré Pick Money comprovou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 91/93, ao qual foi dado provimento, conforme acórdão proferido pela E. Superior Instância, a fim de revogar a tutela antes concedida (fls. 538/543 e fls. 563/567). Encerrada a instrução (fls. 544), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 568/570; 571/572; 573/580 e 581/590. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação à Justiça gratuita concedida à parte autora e isso porque a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que ela não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, afasto a ilegitimidade passiva da corrés BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. as corrés fazem parte da cadeia de fornecedores, não podendo em hipótese alguma se eximir de responsabilidades e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, é cediço que as relações que envolvem compra e venda de imóveis, adquiridos por consumidores finais, regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou, em seus artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, a solidariedade da cadeia, devendo todos os fornecedores ou prestadores de serviço responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Na hipótese destes autos, é incontroversa a participação da corré BMP no negócio jurídico consubstanciado na compra e venda do imóvel em debate, na qualidade de credora hipotecária, ocasionando a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, o resultado dessa demanda pode afetar os direitos da ré BMP, mesmo considerando o alegado endosso. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compra e venda. Insurgência em face da decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo em relação à parte. Endosso das cédulas de crédito à empresa PICK MONEY. Autores que não foram notificados quanto à cessão de crédito. Inobservância do artigo 290 do Código Civil. Legitimidade Passiva Da Corré. Exegese, ademais, do artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento2143090-66.2022.8.26.0000; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Datado Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Pois bem. Demonstrado a celebração dos contratos de compra e venda do imóvel e de financiamento, bem como o endosso em favor da ré Pick Money, resta configurada a existência de cadeia de fornecimento. As rés se reuniram visando ensejar a venda de imóveis a consumidores interessados, cada uma buscando o lucro na sua área de atuação, ou seja, a ré Momentum através da comercialização propriamente dita e as rés BMP e Pick Money pelo recebimento dos juros decorrentes do financiamento e da cessão do crédito, ou seja, as rés se associaram na busca do lucro, devendo arcar também com os ônus decorrentes. Tal situação enseja a formação de solidariedade entre as rés, não havendo como se dissociar os contratos firmados. Considerando que houve compromisso de compra e venda e que a parte autora manifestou o interesse em desistir da avença, devem ser aplicadas as regras inerentes à situação fático-jurídica existente e, automaticamente, com a rescisão do principal, serão também rescindidos os contratos de financiamento e o endosso, que estão vinculados aos de compra e venda, tanto que ensejaram a sua celebração. Aplica-se ao presente caso o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o regramento de contratos coligados: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. §1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo (...). Quanto à possibilidade de rescisão do contrato, não há dúvida que depende apenas da vontade das partes e independe da existência de culpa por qualquer dos contratantes, de acordo com a Súmula 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ressalte-se que, diante da coligação dos contratos, não há como acolher a alegação dos réus de que a quitação do contrato impediria supostamente a sua resolução. Na realidade, neste caso, a quitação do contrato somente se dá por meio do pagamento da cédula. A jurisprudência do E. TJ-SP também julga a mesma conclusão: Compra e venda. Imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Irresignação da vendedora. Contrato de compra e venda e contrato de financiamento imobiliário firmados na mesma data. Contratos coligados que se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 54-F do CDC). Possibilidade de resolução da compra e venda por desistência dos adquirentes, nos termos das Súmulas nºs. 01 e 03 do TJSP e da Súmula nº 543 do STJ. Resolução da compra e venda que acarreta a resolução do acessório contrato de financiamento. Coligação contratual que no caso teve por finalidade impedir a resolução da compra e venda por iniciativa dos adquirentes. Inadmissibilidade. Precedentes. Inexistência de garantia fiduciária do imóvel com registro na matrícula respectiva. Inaplicabilidade da tese vinculante aprovada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1095. Alienação fiduciária dos direitos do contrato de compra venda pactuada no contrato de financiamento, também não registrada, que não impede a resolução da compra e venda. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1054242-14.2022.8.26.0100; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) No caso, por questões financeiras, a parte compradora busca a resolução do contrato de aquisição lote 02, situado na quadra CY do empreendimento denominado "Ninho Verde II Eco Residence na cidade de Pardinho- SP", por não possuir condições para arcar com as prestações compromissadas do preço ajustado. Assim, tem-se configurada a culpa do compromissário comprador que desistiu da avença, sendo que a retenção de parte dos valores pagos é admitida segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, conforme restou sedimentado nas Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem; Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição; e Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. A retenção de parte dos valores é justificada com fundamento no ressarcimento de despesas administrativas, uma vez que a rescisão do contrato causa a redução do fluxo de caixa, bem como a necessidade de devolução das parcelas pagas, o que onera todo o empreendimento, justificando a retenção. Ademais, o comprador não pode ser penalizado com a perda total das prestações pagas ou com grande parte delas, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Segundo a jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP, em caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva do comprador, é possível a retenção de parte das parcelas pagas, em percentual de até 20%. Nesse sentido: Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de parcelas pagas movida pelos compromissários compradores. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar afastada. O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmulas nº 1 e 2 do E. TJ/SP. Retenção de parte das quantias pagas, para compensação de gastos. Ausência de comprovação de custos excepcionais. Percentual de devolução de 80% razoável, sobretudo porque os autores deram causa à rescisão. Precedentes. Pedido indenizatório que não deve ser acolhido. Recurso parcialmente provido (Apel. n. 0017071-81.2011.8.26.0405, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Mary Grün; j. em 12/05/2015). Processual Civil. Contrato de compra e venda. Parte substancial da dívida. Restituição. Rescisão contratual. Indenização. Retenção. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. 1. O pagamento inicial do valor do negócio descaracteriza-se como arras confirmatórias quando representa o adimplemento de parte substancial da dívida. 2. É cabível a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 20% a título de indenização em caso de rescisão contratual decorrente de culpa do comprador, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Precedentes. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Recurso Especial conhecido em parte e provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 761.944; Proc. 2005/0099618-8; DF; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 05/11/2009; DJE 16/11/2009). Dessa forma, como cabível a responsabilização da parte autora pelo pagamento dos valores referentes aos encargos administrativos, devida a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos de entrada e pelas parcelas. Cumpre salientar que os valores pagos deverão ser devolvidos de uma só vez (súmula 2 do TJSP), sendo que a correção monetária incide a partir de cada desembolso efetuado e, por se tratar de inadimplência do adquirente, os juros de mora são contados a partir do trânsito em julgado. Assim, mostra-se abusiva a negativa da ré em rescindir o contrato. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de (I) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e seus coligados e (II) condenar os réus, solidariamente, a restituirem 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pela autora, em parcela única, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por terem sucumbido, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do Eg. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 14 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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