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Rodney Geraldo Rodrigues x Sociedade Eduacional Leonardo Da Vinci Ltda

ID: 297900844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042351-80.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODNEY GERALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1042351-80.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodney Geraldo Rodrigues - Sociedade Eduacional Leonardo da Vinci Ltda - Vistos. ROD… Processo 1042351-80.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rodney Geraldo Rodrigues - Sociedade Eduacional Leonardo da Vinci Ltda - Vistos. RODNEY GERALDO RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que possuía uma relação de serviços educacionais com a ré. Por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente. Em 12 de agosto de 2024, com o intuito de regularizar sua situação, celebrou um acordo para quitação de um débito total de R$2.537,10, a ser pago mediante uma entrada de R$644,41 e mais duas parcelas de igual valor. Afirmou que realizou o pagamento da entrada no próprio dia da celebração do acordo, mas que, não obstante o pagamento da primeira parcela do acordo, constatou a permanência de uma anotação, sob a rubrica "PEFIN", em seu nome nos cadastros do SERASA, referente ao contrato 0000000003165236, no valor de R$635,37. Sustenta que a manutenção da inscrição era indevida, o que lhe causou prejuízos, como a recusa de crédito para alugar um imóvel e a queda de seu score de crédito. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e a concessão de tutela de urgência para a exclusão da anotação restritiva. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito apontado e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos às pp. 37/61 e 66/90. A tutela de urgência foi concedida para determinar o cancelamento do apontamento, deferindo-se igualmente os benefícios da Justiça Gratuita ao autor (pp. 91/92). A ré apresentou contestação (pp. 146/163), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir, pois o autor não comprovou a negativação, mas apenas uma pendência financeira (Pefin), que não se confunde com anotação restritiva. Impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que a dívida era legítima e confessada pelo autor, tendo perdurado por mais de dois anos. Alegou que, após o pagamento da primeira parcela, o prazo para baixa da anotação é de cinco dias úteis, e que o curto período de manutenção não configura ato ilícito passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento, notadamente porque a quitação integral do acordo só ocorreu posteriormente. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 164/201. Houve réplica, requerendo o autor o julgamento antecipado da lide (pp. 212/226). A ré também requereu o julgamento antecipado da lide (pp. 227/228). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A pretensão autoral é improcedente. A controvérsia cinge-se a verificar se a manutenção do apontamento em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, após o pagamento da primeira parcela de acordo de renegociação de dívida, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Inicialmente, é fato incontroverso a existência da dívida original e sua posterior renegociação, com o pagamento da primeira parcela em 12 de agosto de 2024 e a quitação integral do acordo em 18 de setembro e 18 de outubro de 2024. O autor alega que, mesmo após o primeiro pagamento, seu nome permaneceu negativado, juntando para tanto o extrato do Serasa datado de 23 de agosto de 2024, que aponta uma "Pendência Financeira - Pefin" no valor de R$635,37, com origem na empresa ré. A requerida, em sua defesa, argumenta que tal registro (Pefin) não se equipara a uma negativação tradicional e, ademais, que o lapso temporal entre o pagamento e a baixa foi exíguo e não enseja dano moral. Ora, ainda que se considere o apontamento na plataforma "Pefin" da Serasa como uma anotação de caráter restritivo, com potencial para impactar negativamente a análise de crédito do consumidor, a análise do caso concreto não permite concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. A Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. O referido enunciado sumular, contudo, deve ser interpretado com razoabilidade, especialmente em casos de parcelamento de dívida preexistente e confessada. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a obrigação de baixa imediata (em 5 dias) se refere ao pagamento integral da dívida. No caso de acordo, a dívida originária apenas se extingue com a quitação completa do novo pacto. No caso dos autos, o autor realizou o pagamento da primeira parcela em 12/08/2024. O extrato que demonstra a manutenção do apontamento é de 23/08/2024, ou seja, 4 dias úteis após o escoamento do prazo de cinco dias. A quitação integral do acordo, por sua vez, só veio a ocorrer em 18/10/2024. A manutenção do registro por poucos dias após o pagamento da primeira de três parcelas de uma dívida que se arrastava desde 2021 não possui o condão de gerar, por si só, um abalo moral passível de reparação. A situação configura, no máximo, um mero dissabor, um aborrecimento que não viola os direitos da personalidade do autor. É de se notar que a situação de inadimplência foi criada pelo próprio autor, que por longo período permaneceu em débito. A breve manutenção do apontamento após o início do pagamento parcelado não pode ser equiparada a uma negativação inteiramente indevida, de dívida inexistente ou já integralmente quitada. Nesse exato sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "INSCRIÇÃO NEGATIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. DÍVIDA CONFESSA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. RETIRADA DO NOME. SÚMULA Nº 548, COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Diz o verbete nº 548, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que o pagamento integral e efetivo do débito obriga o fornecedor a retirar o nome do consumidor dos cadastros negativos em cinco dias. 2. Caso concreto em que a transação não implicou novação, mas apenas parcelamento do débito, que não foi integral e efetivamente pago com o adimplemento da terceira parcela de doze. 3. Inexistência de danos morais indenizáveis ao devedor que tem o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida existência até sua inteira quitação. 4. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento, mantendo a conclusão da sentença por fundamento diverso." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005857-93.2022.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) APELAÇÃO. "Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Repetição de Indébito e Danos Morais". Irresignação da parte ré contra a r. sentença de procedência. Cabimento parcial. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. Movimentações de pix com valores consideráveis. Parte autora contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA PUBLICIDADE DOS LANÇAMENTOS. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (DENOMINADA PEFIN) QUE NÃO CARACTERIZA ANOTAÇÃO DESABONADORA. Prints de aplicativo da Serasa que não comprovam a publicidade das anotações. Ausência de prova concreta de abalo de crédito. Inexistência de lesão de direito da personalidade ou perda de tempo útil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Há nos autos prova inequívoca de má-fé da Apelante, razão pela qual o Apelado deve receber em dobro o valor indevidamente cobrado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009697-40.2024.8.26.0114; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Ausência de inscrição desabonadora em nome da autora, por parte da ré. Anotação no cadastro PEFIN não importa, por si só, publicidade negativa e restrição ao crédito. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016177-48.2024.8.26.0562; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025) ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA LIMPA NOME, SOB A RUBRICA PEFIN, QUE NÃO CARACTERIZA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM FACE DO PAGAMENTO - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (TJSP; Apelação Cível 1022574-20.2024.8.26.0564; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Portanto, a conduta da ré não se revestiu de ilicitude a ponto de gerar o dever de indenizar. A negativação original era legítima, e a sua manutenção por curto período após o início do pagamento parcelado não configura dano moral, mas sim um transtorno inerente à própria situação de inadimplência prolongada e sua posterior regularização. Destarte, a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito (pois este existiu e foi objeto de acordo) e de indenização por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RODNEY GERALDO RODRIGUES em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA, e, por consequência, revogo a tutela de urgência concedida às pp. 91/92. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica, no entanto, suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Antônio Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310484292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023762-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHL CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023762-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de açã… Processo 1023762-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ANTONIO OLIVEIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento para aquisição de veículo, no qual houve cobrança de juros abusivos, com capitalização diária, além de outras ilegalidades, como cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, sem a devida contraprestação, além de seguro prestamista, em venda casada, e comissão de permanência. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e a devolução em dobro do excesso cobrado (fls. 01/36). Juntou documentos de fls. 37/99. Gratuidade indeferida (fls. 105/106), com comprovação do recolhimento das custas às fls. 114/120 e indeferimento da tutela de urgência (fls. 121/122). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, aduzindo preliminares. No mérito, sustentou a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas e demais encargos moratórios previstos, pugnando pela improcedência (fls. 128/152). Trouxe documentos (fls. 153/174). Houve réplica (fls. 178/186). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. Não se vislumbra a litigância de má-fé do advogado por impetrar ações em massa, ou impedimento processual concreto, sendo que eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, mesmo que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. No caso, insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros acima dos patamares legais, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 2,24% ao mês e 30,45% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 35,24% (fl. 164). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (2,24 % ao mês e 30,45% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. A capitalização diária, de seu lado, está expressamente prevista no contrato, Cláusula M, fl. 165, amoldando-se ao entendimento sumulado. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). No caso, não há qualquer indício de que a taxa de juros pactuada esteja substancialmente discrepante da taxa média do mercado. Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros todas com as suas vantagens e desvantagens, competindo ao adquirente sopesá-las e, então, escolher a que melhor se adequar ao seu interesse. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período, que foi de 1,56% ao mês e 20,38% ao ano, para abril de 2020 (menos de 1,5x). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 180,00 quanto a tarifa de avaliação e R$ 146,91 de tarifa de registro do contrato" (fl. 164). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o consumidor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. Optando o consumidor pelo mútuo CDC, terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto, demonstrada às fls. 171/172 para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fl. 174) e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). Aliás, o C. STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, vinculado à Segunda Seção daquele Sodalício, o REsp nº 1.578.526, Tema 958, sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou tese assim redigida: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (grifo nosso) Por fim, quanto à contratação do seguro, acostou-se aos autos prova da adesão, em separado, a cada um dos produtos (fl. 173), declarando o consumidor ter plena ciência dos termos e condições da contratação do seguro. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contratação de serviços diversos deve ser feita por contratos específicos, não sendo permitida a inclusão no mesmo contrato, por caracterizar venda casada, prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I). Ocorre que, em havendo contratos específicos para cada produto ou serviço disponibilizado como os documentos apresentados demonstram ser o caso dos autos não há que se falar em violação aos direitos do consumidor, ainda que se trate de contratos firmados pela via de adesão. Em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Sentença de parcial procedência CCB firmada em 20/02/2019 Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) Tarifa de cadastro (TC) Possibilidade de cobrança Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) Súmula 566 do C. STJ Seguro prestamista Adesão por contrato próprio Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) IOF Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS Capitalização parcela premiável Ausência de demonstração de vício de consentimento quanto à adesão Legalidade e regularidade Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11)." (grifo nosso) (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040396-98.2020.8.26.0002 Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 25/11/2021) "Revisional Contrato de financiamento Cédula de Crédito Bancário Encargos moratórios Determinação de limitação à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% Julgamento 'extra petita' Nulidade parcial da sentença Reconhecimento. Seguro prestamista, garantia mecânica e capitalização parcela premiável Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1639259/SP (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018), processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença reformada Improcedência dos pedidos Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1021799-47.2021.8.26.0002 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 26/10/2021) Quanto à comissão de permanência, dispõem as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso em tela, o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência estipulando para o período do atraso, a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além dos juros remuneratórios na taxa do contrato , ausente qualquer evidência de cumulação indevida com outros encargos da mora (cláusula N, item VI fl. 165). Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu, sem margem para afastamento da mora e dos encargos a ela correspondentes. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), JANAINE LONGHL CASTALDELLO (OAB 83261/RS), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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