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Dalva Claudino Braga x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294755824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027838-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DALVA CLAUDINO BRAGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027838-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Dalva Claudino Braga - Banco Santander (Brasil) S/A - DALVA CLAUDINO BRAGA ajuizou ação pelo procedimento comum … Processo 1027838-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Dalva Claudino Braga - Banco Santander (Brasil) S/A - DALVA CLAUDINO BRAGA ajuizou ação pelo procedimento comum contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A. aduzindo, em síntese, que apesar de ter realizado um empréstimo consignado com o requerido, notou descontos referentes a reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito cuja contratação afirma nunca ter realizado. Requereu a condenação da ré na devolução em dobro dos descontos efetuados, bem como a condenação em danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 44/45). O requerido apresentou contestação (fls. 311/319) suscitando preliminar de indeferimento da inicial. No mérito, aduziu, em síntese, ter a autora firmado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável em 28/06/2021, sendo que os recursos foram disponibilizados na conta corrente do Banco Bradesco S/A (fls. 338/339), de modo que os descontos no benefício previdenciário da autora foram regulares. Afirmou a inexistência de danos morais comprovados. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica ofertada (fls. 323/327). Decisão saneadora (fl. 328). É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Trata-se de ação de procedimento comum na qual sustenta a autora que apesar de ter firmado contrato de empréstimo com o banco requerido, não realizou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão pela qual a dívida é inexigível, e os valores cobrados devem ser restituídos, bem como deve a parte ré ser condenada a pagar danos morais. Com efeito, há controvérsia a respeito da contratação do cartão de crédito pela autora. Nestes termos, cabe à requerida comprovar a contratação, já que além de não ser possível à autora comprovar fato negativo, a hipótese narrada na exordial se caracteriza com fato do produto ou do serviço de modo que, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor,o fornecedor de serviços só não será responsabilizado se demonstrar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor. No caso dos autos, o banco requerido afirma que a contratação ocorreu no dia 28/06/2021, porém não juntou aos autos o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável . Com efeito, a instituição requerida não comprovou, através de documentos que a autora tivesse efetivamente firmado o referido contrato, o que caracterizaria, portanto, o vínculo jurídico ensejador da cobrança pelos serviços prestados. Por isso, se a parte requerida não comprovou ser credora dos valores supostamente devidos pela autora, assume os riscos decorrentes dessa forma de negócio, respondendo objetivamente pelos danos causados a estes na falta de ter se utilizado de um mecanismo seguro para esse tipo de prestação de serviços. Reconhecida a falha na prestação de serviços, a responsabilidade pelos danos é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, uma vez que não havia lastro para a cobrança, os valores foram debitados indevidamente, sendo assim, aplica-se o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a requerida devolver os valores cobrados, em dobro. Ademais, a autora também pleiteia a condenação da requerida em danos morais. Sobre isso, entendo que a autora foi mesmo atingida nos seus direitos de personalidade, pois, além de ter sofrido cobranças indevidas na sua conta, o que diminuiu seu patrimônio, teve que contratar advogado, ingressar com a presente demanda, o que lhe custou tempo e dinheiro, lesionando seus direitos de personalidade. Assim, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por dano morais em R$ 3.000,00. Observo, por fim, que a autora recebeu em sua conta corrente no Banco Bradesco S/A, o valor de R$ 1.350,48 (fls. 338/339), assim, para que não haja enriquecimento ilícito, este valor deve ser descontado do valor devido pelo banco à autora. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a instituição bancária a devolver, em dobro, todos os valores descontados, quais sejam, R$ 6.886,08, com correção monetária e juros de mora de 1% contados desde cada cobrança. Por fim, condeno o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, atualizados e com juros de mora juros de mora de 1% desde esta data. Dos valores devidos pelo réu, devem ser descontados o valor de R$ 1.350,48. Saliento que, os valores descontados deverão ser devidamente comprovados em cumprimento de sentença. Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, do Código Civil, observando-se as alterações feitas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será realizada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da referida Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado deverá ser: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, arcará a ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026,§2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC,art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase desconhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art.1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 22 de maio de 2025. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB 55686-A/SC)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Consuelo Maria De Souza Almeida e outros

ID: 315731273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019426-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

CONSUELO MARIA DE SOUZA ALMEIDA HELENICE DE FáTIMA SOUZA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ISABELLE MEIRELES SANDEL

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 0019426-10.2024.8.26.0114 (processo principal 1045361-69.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Consuelo Maria de… Processo 0019426-10.2024.8.26.0114 (processo principal 1045361-69.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Consuelo Maria de Souza Almeida - - Helenice de Fátima Souza Almeida - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ISABELLE MEIRELES SANDEL (OAB 510047/SP)

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Processo nº 1051409-10.2024.8.26.0114

ID: 276594455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051409-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCON GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Pegoraro (OAB 362775/SP), Glaucon Guimarães (OAB 421575/SP) Processo 1051409-10.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: A. B. - Vistos. Dispensado o … ADV: Daniel Pegoraro (OAB 362775/SP), Glaucon Guimarães (OAB 421575/SP) Processo 1051409-10.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: A. B. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra o autor ser servidor público municipal aposentado, quando em atividade médico no Município de Indaiatuba, cuja aposentadoria foi composta pelo adicional de insalubridade, mesmo porque incidia tal verba na contribuição previdenciária, porém sofreu a retirada do referido valor de seus proventos, por determinação do TCE, o que entende indevido. Requer a nulidade do ato administrativo que excluiu o adicional de insalubridade de seus proventos, com o reembolso dos valores indevidamente descontados. Presentes os pressupostos, não incidem os efeitos dareveliacontra a pessoa jurídica de direito público e suas autarquia, mesmo porque aqui se vislumbra o debate de direito indisponível. Não fosse isso, havendo apluralidadede réus, a contestação apresentada pele FESP, invocando o parecer do TCE, afastaria a incidência dos efeitos darevelia, nos termos do art. 345, inc. I, do CPC, pois aproveitaà SEPREV. Passo, pois, ao exame direto do mérito. De início, não se ignora o entendimento consolidado no Tema n. 163 do STF, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas eventuais: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Todavia, não se pode esquecer que tal entendimento foi elaborado com base em legislação federal, de sorte que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis exceto quando a legislação municipal vier a prever tal incorporação. No presente caso verifica-se justamente essa exceção. E isso porque o art. 65 § 5º da Lei Municipal n. 4725/05 previa o direito do servidor de optar por incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária as horas extraordinárias e verbas eventuais como o adicional deinsalubridade. Apenas com a Lei Complementar Municipal n. 67/2020, a qual modificou o § 2º do art. 65 da LM n. 4725/05, é que passou-se a vedar expressamente a inclusão na base de contribuição previdenciária das verbas relativas a horas extraordinárias e ao adicional deinsalubridade. Seja como for, a própria LCM n. 67/2020 alterou também o art. 207 da LM n. 4725/05 e introduziu uma regra de exceção para preservar o direito adquirido dos servidores que haviam feito aquela opção e que sofreram descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas eventuais percebidas até a EC n. 103/19. Confira-se: § 2º Para o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo vinculado ao RPPS do Município de Indaiatuba até a data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, integrarão o cálculo de que trata este artigo as vantagens percebidas pela prestação de serviço extraordinário e outras vantagens temporárias percebidas legalmente até a data de vigência da Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019, e sobre as quais que tenha incidido contribuição de conformidade com a legislação vigente na época respectiva. (grifei) Aqui, justamente, encontra-se a situação do autor, pois havia feito a opção e sofreu os descontos das contribuições previdenciárias sobre o adicional de insalubridade. Daí porque as novas regras que vedam a inclusão do adicional de insalubridade na base de contribuição previdenciária não alcançam o servidor que tiver ingressado no serviço público efetivo até a EC n. 41/03 e que tenha tido descontada a contribuição previdenciária sobre as verbas eventuais percebidas até a EC n. 103/19. Logo, nos termos do art. 207 da LM n. 4725/05, com a redação dada pela LCM n. 67/20, a parte autora tinha direito adquirido à manutenção das verbas eventuais na base da contribuição previdenciária e no cálculo de seus proventos de aposentadoria. Não se trata, portanto, de mera expectativa de direito, mas sim direito adquirido em razão daquela exceção prevista pela própria legislação municipal. O Tribunal de Contas, por sua vez, desconsiderou a norma municipal que assegurava à parte autora o direito à manutenção de seus proventos de aposentadoria como calculados originalmente, fazendo surgir ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário nesta lide. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade do ato administrativo do TCE e, por consequência, condenar as rés na obrigação de fazer consistente em inserir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos proventos de aposentadoria do autor, sem prejuízo do reembolso dos valores indevidamente descontados a esse título, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios contados da citação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1002715-10.2024.8.26.0114

ID: 276695240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002715-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ARAÚJO FERNANDES

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FABIO BEZANA

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ADV: Fabio Bezana (OAB 158878/SP), Rodolfo Araújo Fernandes (OAB 453640/SP) Processo 1002715-10.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Carlos Eduardo Monteiro - Vistos. Trata-se de e… ADV: Fabio Bezana (OAB 158878/SP), Rodolfo Araújo Fernandes (OAB 453640/SP) Processo 1002715-10.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Carlos Eduardo Monteiro - Vistos. Trata-se de embargos que CARLOS EDUARDO MONTEIRO move contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS impugnando a execução fiscal em trâmite por este Juízo sob n. 1039178-29.2016.8.26.0114, alegando, em síntese, que o crédito buscado na execução fiscal foi colhido pela prescrição intercorrente. Impugnou a forma de cálculo dos juros e correção. Discorreu sobre as razões fáticas e jurídicas pelas quais pretende a extinção da execução fiscal. Juntou documentos (fls. 01/13 e 14/17). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 92). Intimada, a Fazenda Municipal apresentou impugnação (fls. 96/110), asseverando ausência de garantia, visto que pende de discussão a aceitação nos autos da execução fiscal. Negou tenha o crédito sido colhido pela prescrição. Protestou pelo reconhecimento da legalidade na forma de cálculo dos consectários. Requereu a rejeição dos pedidos. Houve réplica (fls. 117/126). É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível imediato julgamento uma vez que os fatos são incontroversos. Os embargos são procedentes. Analisando os autos da execução fiscal, verifica-se que foi distribuída em 2016 (fls. 22) e o ar negativo juntado aos autos no mesmo ano (fl. 26). Em 2020 houve intimação da credora para manifestação (fl.29) que o fez no mesmo ano (fl.32). A carta de citação para o endereço indicado, contudo, não chegou a ser expedida e houve comparecimento espontâneo do ora embargante em 2023. Diante de tal panorama, realmente, não houve citação nos seis anos que sucederam o ajuizamento do feito, tampouco realizado qualquer ato efetivo para satisfação do crédito, logo, inafastável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pontuo que, segundo jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, somente a efetiva citação ou penhora regular de bens tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, não se qualificam como impulso útil as simples petições (como pedido de citação por edital ou de bloqueio on line, por exemplo). Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Taxas de licença, localização, fiscalização, funcionamento e publicidade - Exercícios de 2002 a 2004 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - O prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - Ciência da Fazenda Pública a respeito da localização do devedor em 13/01/2010 - Ausência de citação até a prolação da sentença recorrida em dezembro de 2023 - Mero peticionamento em juízo não é apto a interromper o curso da prescrição intercorrente - Teses firmadas no julgamento do REsp nº 1.340.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0512004-52.2007.8.26.0071; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024). Grifei, dada a relevância. No mesmo sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em decisão vinculante (Tema 568): A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Nos termos do decidido no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.340.553-RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência da exequente a respeito da não localização do devedor/de bens penhoráveis no endereço fornecido. A segurança jurídica, constitucionalmente prevista entre as garantias fundamentais em nossa Carta Maior, envolve mais que direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: abrange, igualmente, o direito de estabilização das relações jurídicas, de não ser surpreendido com graves medidas coercitivas para a cobrança de um tributo lançado há anos, por vezes décadas, penalizado com juros de mora por uma dívida na maioria das vezes esquecida ou até desconhecida. Repito, de todo evidente que um processo pode prolongar-se no tempo, por motivos vários, mas tal situação somente é admissível caso nesse interregno haja atos úteis para que o processo atinja o seu escopo. Pontuo que há quase seis anos vige em nosso sistema o dever de cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º Código de Processo Civil), corolário do princípio da boa fé que, desde o advento do Código Civil de 2002, preconiza que para que o processo seja justo é imprescindível que as partes ajam de forma razoável e proporcional Creio que, mais, desnecessário aduzir. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos a execução que CARLOS EDUARDO MONTEIRO move contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS e extingo o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta aexecuçãofiscal, com fundamento no artigo 924, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, por entender inaplicáveis ao caso o princípio da sucumbência, visto que não apreciado o mérito da exação, ao contrário, incontroverso o inadimplemento. Quanto ao principio da causalidade, a opção pela interposição de embargos enquanto as questões trazidas são comumente veiculadas em exceção de pré-executividade não pode ser imposta à Fazenda. Por fim, a presente demanda sequer seria necessária, visto que a matéria é cognoscível de ofício - e vem assim sendo reconhecida em milhares de feitos neste setor. Em outras palavras, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é levada a efeito de ofício ou, ainda que haja provocação, não há proveito econômico para o devedor em razão da insurgência, uma vez que o reconhecimento do mencionado fato processual independe de ato da parte devedora e não ilide a presunção de regularidade da exação. Nada nos autos indica, por fim, que o crédito tributário padecesse de alguma mácula quando do lançamento e do ajuizamento da execução. A extinção deste feito, nesse passo, beneficia de forma satisfatória aquele que, no tempo adequado, descumpriu obrigação tributária que deve, ao menos, arcar com o valor devido ao seu advogado. Sobre o tema, confira-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.834.263/RS, Rel. Min. MANOEL ERHARDT, Dj. 07/06/2021, REsp: 1982397 SP 2022/0006509-6, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, dj 17/02/2022, e, mais recentemente, no julgamento do EAREsp 1.854.589: Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referidaprescrição, é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio dasucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação". Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Com o trânsito em julgado, a embargada deverá proceder à baixa junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei 6.830/1980. Observe-se o duplo grau obrigatório, se o caso. Oportunamente, certifique-se nos autos da execução fiscal e arquivem-se ambos os feitos, com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P. I. C.

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Silvana Marchi Da Silva x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 323742163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARCHI DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvana Marchi da Silva - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos, Trata-se de … Processo 1000678-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silvana Marchi da Silva - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos, Trata-se de ação proposta por SILVANA MARCHI DA SILVA em face de ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO), alegando que, ao tentar realizar compras a prazo, teve seu crédito negado e foi surpreendida com a informação de que seu nome constava nos cadastros de proteção ao crédito. Narrou que, ao investigar a origem das negativações, constatou a existência de cinco débitos em seu nome, oriundos de contratos de fornecimento de energia elétrica com a ré, os quais totalizam a quantia de R$ 5.321,99, relativos aos contratos de nº 01.020194750918407, 01.020194804389914, 01.020194703579184, 01.020194867491218 e 01.020195064989965. Sustentou que desconhece por completo a relação contratual e as dívidas, alegando que jamais residiu no imóvel correspondente. Disse que tentou por diversas vezes resolver a questão extrajudicialmente com a empresa ré, mas não obteve êxito. Relatou que não houve notificação prévia à sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a declaração de inexistência das dívidas e da nulidade da sua negativação. Pediu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 36/54). Às fls. 59, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária. Citada às fls. 64, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 65/79, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Também impugnou a concessão da gratuidade de justiça, pela falta de documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada pela autora. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, afirmando que a autora possui vínculo contratual com a unidade consumidora desde novembro de 2018, quando houve uma solicitação de troca de titularidade. Juntou documentos (fls. 80/155). Houve réplica (fls. 159/179). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 180), a autora informou não ter interesse na produção de outras provas (fls. 126 e 127), enquanto a ré silenciou (fls. 188). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia, na medida que a exordial preenche os requisitos elencados pelos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, a falta dos documentos apontados é questão que afeta o mérito e não impede o processamento do feito. Também rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida à autora visto que, uma vez concedida a benesse, cabe à parte impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. No mérito, o pedido é procedente. Não há dúvida acerca do protesto das faturas de consumo de energia elétrica da unidade consumidora nº 8710953, com vencimento em 02/05/2019, 03/06/2019, 01/04/2019, 02/07/2019 e 01/10/2019. As partes divergem quanto à exigibilidade do débito em relação ao autor e, por conseguinte, quanto à regularidade dos protestos e à ocorrência de danos morais. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, eis que se entende por consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC. Deste modo, em posição de fornecedora, a ré detém o dever de administrar com cautela a eficácia e segurança do seu serviço, de sorte que a apreciação da demanda leva à aplicação da teoria do risco da atividade, que rege as relações empresariais. Nesse contexto, cumpre à ré se certificar de que o solicitante de transferência de titularidade da unidade consumidora corresponde, de fato, à titular dos documentos informados para tanto. Outrossim, considerando que a parte autora alega desconhecer a contratação dos serviços da ré para a referida unidade consumidora, baseando-se em fato negativo, caberia à ré o ônus de comprovar o contrário, conforme se extrai do art. 373, §1º, do CPC, que se soma à possibilidade de inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, a ré não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar que a autora era a titular da conta à época da inadimplência, com base em telas sistêmicas, que não têm valor probatório por se tratarem de documentos unilateralmente produzidas pela parte. Assim, é de rigor a declaração de inexistência dos débitos vinculados à unidade consumidora nº 8710953 em relação à autora, com o consequente cancelamento da sua negativação. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de parcial provimento. Insurgência dos litigantes. Parte ré, concessionária de energia elétrica, que negativou o nome da parte autora. Justificativa de que a transferência de titularidade requer a apresentação de documentos pessoais e de contrato de locação ou prova de propriedade do imóvel. Afirmação de que, na hipótese de a parte autora não ser a real devedora, a companhia fornecedora do serviço foi vítima de fraude por terceiros. Negativação que seria mero exercício de direito. Não acolhimento. Relação de consumo que não exime a prestadora do serviço de culpa, porque objetiva sua responsabilidade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovação de que a parte autora tenha requerido a transferência de titularidade sobre a qual se busca a satisfação do crédito. Negativação indevida. Danos morais devidos, porque in re ipsa. Parte autora que pleiteia a majoração dos danos morais, bem como modificação do termo inicial dos juros de mora. Parcial acolhimento. Quantia arbitrada em quatro mil reais que é suficiente para indenizar a vítima, sem implicar em enriquecimento ilícito da parte autora ou condenar de modo excessivo a parte ré. Juros de mora por responsabilidade extracontratual que incidem a partir do evento danoso. Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré não provido. (TJ-SP - AC: 10030761520218260152 SP 1003076-15.2021.8.26.0152, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 24/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e concessionária de energia elétrica pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização mantida em R$ 5.000,00, ausente recurso da parte autora visando à majoração da quantia. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1062072-31.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 27/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). Outrossim, a autora comprovou os protestos e a negativação efetuados pela ré (fls. 153/155), aptos a gerar dano moral in re ipsa, isto é, independentemente de prova, sobretudo considerando que não há nenhum outro apontamento em seu nome. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.VALOR DA INDENIZAÇÃO. Considerando a prova documental acosta aos autos, infere-se que a manutenção do nome do autor em órgão de proteção ao crédito foi indevida. Danos morais "in re ipsa". A indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante, estando em consonância comos elementos fáticos retratados nos autos e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003714-73.2017.8.26.0286; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019). Para aferição do valor a ser indenizado, porém, cumpre observar o disposto no art. 944, do Código Civil, assim como a teoria do desestímulo em relação ao autor do dano, mas, por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa, quanto à pessoa lesionada. Diante dos critérios mencionados, e considerando a incontroversa situação vexatória que a autora relata ter sofrido ao tentar efetuar o pagamento de compras de subsistência (fls. 52/54), entendo adequado o valor de R$ 6.000,00 para a recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, o enriquecimento sem causa da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de SILVANA MARCHI DA SILVA em face de ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO), para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos protestados, determinando o cancelamento dos protestos e da inscrição dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 52/54), bem como para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção a partir da presente data (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Francisco Das Chagas De Franca Lima x Banco C6 S/A

ID: 305597400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001939-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco das Chagas de Franca Lima - Banco C6 S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato aj… Processo 1001939-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco das Chagas de Franca Lima - Banco C6 S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA LIMA em face de BANCO C6 S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras ilegalidades, como cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação e de registro do contrato, sem a devida contraprestação. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e repetição do excesso (fls. 01/15). Juntou documentos de fls. 16/45. Foi deferida a gratuidade ao autor (fl. 45/46). O banco requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 84/109), impugnando a gratuidade concedida, além de aduzir irregularidade na representação processual do demandante. Defendeu, no mais, a regularidade da contratação e a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência. Trouxe documentos (fls. 110/161). Não houve réplica (fl. 165). As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada. Não se cogita, ademais, de irregularidade na representação processual, eis que a procuração apresentada cumpre os requisitos legais do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, mesmo firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros em divergência ao pactuado, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 1,63% ao mês e 21,48% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 24,89% (fl. 21). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (1,63% ao mês e 21,48% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Por outro lado, não viceja a apontada ilicitude na utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo dos juros no financiamento. Deveras, a utilização da Tabela Price permite ao contratante saber, de antemão, o valor das parcelas que pagará e por qual período de tempo, anuindo com os juros incorporados, inequivocamente, devendo, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada. Assim, a nosso ver, para que se caracterize abusividade, a aplicação de juros deve impossibilitar à parte entender e conhecer o que paga ou pagará no futuro, o que não é o caso dos autos, onde as parcelas mensais eram fixas. Nesse sentido: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...) Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...) (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) "CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido." (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) "Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos."(grifo nosso)(TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, sendo inclusive inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (abril/2023), que era de 2,11% ao mês e 28,46% ao ano não sendo demais destacar que os juros não se confundem com o custo efetivo total do contrato (CET). No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 550,00 quanto a "avaliação do bem" e R$ 302,89 de "registro contrato - órgão de trânsito" (fl. 21). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença: escolhido pelo consumidor o mútuo "CDC", terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto, demonstrada à fl. 123 para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame, como comprovado às fls. 120/122, e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido, legalidade da tarifa de avaliação do bem por serviço efetivamente prestado, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu, sem margem para afastamento da mora e dos encargos a ela correspondentes. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Augusto De Jesus Rodrigues Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 309258265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034628-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034628-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto de Jesus Rodrigues dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação revisio… Processo 1034628-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusto de Jesus Rodrigues dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por AUGUSTO DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de empréstimo pessoal não consignado junto à instituição requerida, no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além da condenação do banco réu à repetição em dobro do excesso e pelo abalo moral causado (fls. 01/50). Documentos às fls. 51/152. O feito foi redistribuído livremente a este juízo (fl.153). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 159/160. Emenda à inicial à fl. 163, com documento de fl. 164. O beneficio de gratuidade fora concedido à fl. 170. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, em que defende a legalidade do contrato e a licitude de sua postura e pugnando pela improcedência (fls. 263/271). Réplica às fls. 272/299. Determinada a especificação de provas (fl.301), o requerente manifestou-se à fl. 304 e a ré às fls. 305/306. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, embora não exista limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado, podendo ser pactuados livremente pelas instituições financeiras, a taxas de mercado (STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal), não se pode olvidar que o pressuposto jurídico desse permissivo normativo é a previsão específica em contrato vinculante entre as partes. Contudo, o banco requerido, mesmo confessando implicitamente a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado, em virtude do risco envolvido na contratação de empréstimo pessoal não consignado e sem garantias, deixou de trazer aos autos o contrato impugnado (contrato de empréstimo pessoal não consignado, celebrado em 01/11/2023, no valor de R$ 5.919,91, em 12 parcelas de R$ 851,03 fl. 05 -, sob nº 1256671390 - fls. 264 e 266) ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil) e que haveria de desincumbir-se concomitantemente à contestação (art. 434 do Código de Processo Civil) , de modo que conclusão outra não se pode tomar senão a de abusividade dos juros praticados, por ausência de convenção entre as partes, anuência ou ciência do consumidor acerca das taxas impostas, não sendo, outra, aliás, a ratio da Súmula nº 539 do C. STJ, mutatis mutandis. Ilegal, portanto, por falta de pressuposto jurídico, o cálculo das prestações efetuado no contrato impugnado, cabendo ao banco refazê-lo, agora com cômputo dos juros limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para o período (mês da contratação), para contratos de empréstimo pessoal não consignado, reconhecendo-se desde logo direito à compensação em favor da parte autora se houver saldo desfavorável. Em que pese a orientação firmada pelo C. STJ, no âmbito do EREsp 1.413.542/RS que alterou posicionamento anterior, para o fim de exigir apenas a violação da boa-fé objetiva, independentemente de elemento volitivo, para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor no caso, a repetição deve se dar de forma simples porquanto a cobrança se deu com amparo em cláusula contratual, reconhecido o excesso apenas judicialmente com a revisão do contrato, circunstância incompatível com ofensa aos deveres da boa-fé objetiva. A respeito: Apelação Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c.c. devolução de valores Ação visando o afastamento de irregularidades em tese praticadas pelo requerido e a restituição em dobro ou simples dos valores cobrados a maior Sentença de improcedência e apelo do autor insistindo no afastamento dos juros remuneratórios abusivos, do seguro e da tarifa de cadastro, bem como na devolução em dobro ou simples dos valores cobrados indevidamente Inconformismo justificado em parte Inexistência de abusividade no tocante aos juros remuneratórios Taxa aplicada pelo requerido não supera duas vezes a taxa média de mercado na época da concessão do crédito Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. 1.251.331/RS Seguro indevido ante a caracterização de venda casada REsp. 1.639.320/SP (Tema 972) Necessidade de recálculo das prestações sem o cômputo do seguro posto que financiado juntamente com o principal Restituição devida na forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas Sentença reformada Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. (grifo nosso) (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1000375-66.2024.8.26.0220 Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux j. 21/01/2025) Apelação. Ação revisional de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos. (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1019248-37.2021.8.26.0506 Rel. Des. Elói Estevão Troly j. 10/07/2024) APELAÇÃO Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, em dobro, e reparação por danos morais Empréstimo pessoal Abusividade da taxa de juros Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado Abusividade devidamente demonstrada Devolução simples do valor Ausência de má-fé e violação à boa-fé objetiva Dano moral não configurado Ausência de ato ilícito praticado pelo banco Recursos não providos. (grifo nosso) (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1004589-75.2022.8.26.0445 Rel. Des. Simões de Almeida j. 19/01/2024) Não há, contudo, danos morais, porquanto inexistente violação aos direitos da personalidade ou à honra subjetiva ou objetiva da parte, anotando-se que a taxa de juros aplicada contou com expressa anuência do requerente, manifestada no ato da contratação. No mesmo sentido: Apelação Revisional de cédula de crédito bancário c.c. devolução de valores e danos morais Ação visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastamento do seguro e da tarifa de assistência e indenização para compensar o constrangimento moral sofrido pelo autor Sentença de improcedência com apelo do autor Inconformismo justificado em parte Relação de consumo - Juros remuneratórios abusivos visto que superiores a duas vezes a taxa média do mercado Indevida a cobrança do seguro e da tarifa de assistência ante a caracterização de venda casada Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) Necessidade de recálculo das prestações Restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido da requerida Restituição de forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas Danos morais não caracterizados visto que a mera cobrança de encargos indevidos, por si só, não implica em ofensa aos direitos de personalidade, não se verificando tampouco cobrança vexatória ou restrição do crédito do autor Sentença reformada Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. (grifo nosso) (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1090396-60.2024.8.26.0100 Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux j. 19/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA (...) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER PRATICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS APLICÁVEIS, TOMANDO POR BASE OPERAÇÕES EQUIVALENTES, NOS LIMITES EM QUE APURADOS PELO BACEN, E SEMPRE EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES RÉ HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA PELO RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO. (...) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP 16ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1002111-94.2023.8.26.0272 Rel. Des. Simões de Vergueiro j. 19/12/2024) (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso do réu. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS). Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Recurso da autora. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos artigos 42, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do atual Código Civil. Cabimento quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Restituição de forma simples. Sentença mantida. Recurso não provido. DANO MORAL. Recurso da autora. Descontos decorrentes de autorização contida no contrato celebrado entre as partes. Lesão extrapatrimonial não demonstrada. Fatos e circunstâncias que não permitem presumir o gravame alegado. Sentença mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso da autora. Majoração. Inadmissibilidade. Percentual fixado que visou remunerar, com dignidade, o trabalho do causídico. Valores indicados pela OAB, contudo, que servem apenas como referencial à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003788-94.2024.8.26.0541 Rel. Des. Fernando Sastre Redondo j. 15/12/2024) Lado outro, constatada abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade do contrato, impõe-se a descaracterização da mora, porquanto, segundo entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530, afeto à disciplina dos Recursos Repetitivos, apenas a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao banco réu sejam os juros do mútuo contratado calculados à taxa de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (mês da contratação), compensando-se em favor do autor a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido e afastando-se os encargos da mora. Caso haja saldo credor em favor do contratante, condeno o banco requerido ao seu pagamento em favor do requerente, com correção monetária da diferença paga a maior a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora a contar da citação. A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Ante a sucumbência, pagará o banco requerido as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação a ser liquidada, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 25 de junho de 2025 DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG)

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Jacqueline Teodoro Custodio x Cps Vitta Residencial 16 Spe Ltda.

ID: 277837788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040836-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TEODORO CUSTODIO

Polo Passivo:

CPS VITTA RESIDENCIAL 16 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Filipe Tonelli (OAB 310161/SP) Processo 1040836-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Teodoro Custodio - Reqdo: Cps Vitta Re… ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Filipe Tonelli (OAB 310161/SP) Processo 1040836-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Teodoro Custodio - Reqdo: Cps Vitta Residencial 16 Spe Ltda. - VISTOS. I - RELATÓRIO JACQUELINE TEODORO CUSTODIO ajuizou a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CPS VITTA RESIDENCIAL 16 SPE LTDA, alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de promessa de compra e venda para aquisição da unidade imobiliária Apto 0501, Torre 2, do empreendimento "UNA PROENCA", em Campinas/SP. Informa que o prazo para entrega do imóvel, já considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, findou-se em 26 de julho de 2024. Contudo, a unidade não foi entregue no prazo, e a autora continuou sendo cobrada por "juros de obra", os quais reputa indevidos após o termo final para entrega. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a ré assuma o pagamento das parcelas vincendas dos juros de obra. Ao final, requer: a declaração de inexigibilidade dos juros de obra vencidos após 26/07/2024; a condenação da ré a assumir o pagamento dos juros de obra de setembro de 2024 (R$ 2.417,58) e subsequentes até a efetiva entrega; a restituição do valor de R$ 2.428,54 pago a título de juros de obra em agosto de 2024; a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, calculados em 1% do valor efetivamente pago pelo imóvel por mês de atraso, a contar de agosto de 2024 até a efetiva entrega das chaves, totalizando inicialmente R$ 6.715,48; a inversão do ônus da prova; e a substituição do índice de correção INCC pelo IPCA ou IGPM para o saldo devedor após o prazo de entrega. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.561,60. Juntou documentos (fls. 15-99). A tutela de urgência foi postergada para análise após o contraditório (fls. 101). Citada (fls. 106-107), a ré apresentou contestação (fls. 108-121). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva quanto à devolução dos juros de obra, alegando que tais valores são pagos à Caixa Econômica Federal. No mérito, sustentou a inocorrência de atraso, invocando a ocorrência de caso fortuito e força maior devido à pandemia de COVID-19, que teria impactado o cronograma das obras, prorrogando o prazo de entrega conforme cláusula contratual. Afirmou que a autora assinou o Termo de Entrega de Chaves em 14/09/2024, outorgando quitação plena. Impugnou o pedido de lucros cessantes e a inversão do ônus da prova. Defendeu a legalidade da cobrança dos juros de obra. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 122-156). Houve réplica (fls. 169-184), na qual a autora refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, reiterou os argumentos da inicial e contestou a alegação de entrega do imóvel em condições de habitabilidade na data informada pela ré, juntando laudo de vistoria e comunicações que indicariam a pendência de reparos essenciais (fls. 185-268). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 269), a ré manifestou desinteresse na produção de novas provas e na audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado (fls. 272-273). A autora requereu a produção de prova documental, pleiteando que a ré informasse a data da conclusão dos reparos no imóvel, alegando que a posse efetiva somente ocorreu em 04/12/2024 (fls. 274-281). Intimada a se manifestar sobre o pedido da autora (fls. 282), a ré permaneceu silente (fls. 285). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são primordialmente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré argui sua ilegitimidade para responder pelo pedido de restituição dos "juros de obra", ao argumento de que tais valores são pagos à Caixa Econômica Federal, agente financiador do imóvel. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A pretensão da autora não se volta contra a legalidade da cobrança dos juros de obra em si pela instituição financeira, mas sim contra a responsabilidade pelo seu pagamento no período de atraso na entrega do imóvel, imputado à construtora. A ré, na qualidade de vendedora e incorporadora, participou da cadeia de fornecimento e figura no contrato de financiamento como interveniente (fls. 65). O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (Tema 996), e o Tribunal de Justiça de São Paulo (IRDR Tema 06) já pacificaram o entendimento de que é ilícito o repasse dos "juros de obra" ao adquirente após o prazo ajustado para a entrega das chaves, incluído o período de tolerância. A responsabilidade pelo custeio de tais encargos, no período da mora da construtora, é desta última. Assim, sendo a ré a responsável pela obra e pelo cumprimento do prazo de entrega, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa à inexigibilidade e ressarcimento de tais valores durante o período de sua suposta mora. Rejeito, pois, a preliminar. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do seu artigo 6º, inciso VIII, dada a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica frente à construtora. Do Atraso na Entrega do Imóvel O contrato firmado entre as partes, em sua cláusula F e F.1 do quadro resumo (fls. 2, 23 ) e cláusula 37 das condições gerais (fls. 2, 32 ), estabelece que a data prevista para obtenção do "habite-se" era 28/01/2024, admitindo-se uma tolerância de 180 dias para a conclusão. Assim, o prazo final para a entrega da obra, já computada a tolerância, expirou em 26 de julho de 2024. A ré alega que não houve atraso, invocando a pandemia de COVID-19 como excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior). Tal argumento, contudo, não prospera. O contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em 03 de novembro de 2022 (fls. 21/38), quando a pandemia já era uma realidade conhecida e seus impactos no setor da construção civil já eram, em grande medida, previsíveis e passíveis de serem considerados no planejamento da obra e na estipulação de prazos. Ademais, a atividade da construção civil foi considerada essencial e não sofreu paralisação integral que justifique, por si só, um atraso por tempo indeterminado (Decreto Estadual nº 64.881/2020 e Decreto Federal n. 10.282/2020). Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente." A ré também afirma que a autora teria assinado termo de entrega de chaves em 14/09/2024, com quitação plena. No entanto, a autora demonstrou, por meio de laudo de vistoria técnica datado de 24/09/2024 (fls. 185-263) e comunicações posteriores (fls. 267-268, 274-281), que o imóvel apresentava diversas pendências e vícios construtivos que o tornavam inabitável ou inadequado ao uso esperado. A efetiva entrega do imóvel não se confunde com a mera entrega formal das chaves, mas sim com a disponibilização da unidade em condições de habitabilidade e conforme o contratado. A autora alega que os reparos somente foram concluídos e o imóvel liberado para moradia em 04 de dezembro de 2024 (fls. 274-275). Intimada a se manifestar sobre tal alegação e sobre os documentos que a embasam, a ré permaneceu silente (fls. 285), o que, aliado à verossimilhança das alegações autorais e à inversão do ônus probatório, permite acolher a data de 04/12/2024 como termo final da mora da construtora. Portanto, reconhece-se o atraso na entrega do imóvel no período compreendido entre 27 de julho de 2024 e 04 de dezembro de 2024. Dos Juros de Obra Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 996, "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". No caso, configurada a mora da ré a partir de 27/07/2024, os juros de obra pagos pela autora a partir desta data, bem como aqueles que incidiram até a efetiva entrega do imóvel em condições de habitabilidade (04/12/2024), devem ser ressarcidos pela ré, ou por ela assumidos, caso ainda não pagos pela autora. A autora comprovou o pagamento da parcela de agosto de 2024 no valor de R$ 2.428,54 (fls. 4) e a previsão de cobrança para setembro de 2024 no valor de R$ 2.417,58 (fls. 4). Eventuais valores pagos nos meses subsequentes, até 04/12/2024, deverão ser apurados em liquidação de sentença. Dos Lucros Cessantes O atraso na entrega do imóvel privou a autora da utilização do bem, gerando prejuízo presumido, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 996, tese 1.2) e do TJSP (IRDR Tema 05). A Lei nº 13.786/2018, que alterou a Lei nº 4.591/64, estabelece no art. 43-A, §2º, que, em caso de atraso na entrega do imóvel por prazo superior à tolerância, será devida ao adquirente adimplente indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente[cite: 6]. O contrato foi firmado em 03/11/2022 (fls. 21, 38 ), sob a égide da referida lei. O valor total pago pela autora, incluindo o financiamento e os valores diretos à construtora, foi de R$ 335.774,41 (R$ 27.087,30 pagos diretamente à construtora + R$ 308.687,11 via financiamento CEF, conforme extrato de fls. 7 e 98). Portanto, a indenização mensal corresponde a R$ 3.357,74. Considerando o período de atraso de 27/07/2024 a 04/12/2024 (131 dias), o valor devido a título de lucros cessantes será calculado em sede de liquidação de sentença, observando-se o valor mensal de R$ 3.357,74, pro rata die. Da Correção Monetária do Saldo Devedor A autora pleiteia a substituição do INCC pelo IPCA ou IGPM para correção do saldo devedor após o término do prazo de entrega (julho/2024). Tal pedido procede em relação a eventual saldo devedor pago diretamente à construtora, pois não pode o consumidor ser onerado com índice setorial da construção civil (INCC) quando o atraso é imputável à própria construtora. No período de mora da ré, o saldo devedor direto com a construtora deverá ser corrigido por índice que reflita apenas a reposição da moeda, como o IPCA, salvo se o INCC for menor. Contudo, considerando que grande parte do saldo foi quitada mediante financiamento bancário (fls. 66), o impacto prático desta alteração recairá sobre eventuais parcelas ainda devidas diretamente à ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACQUELINE TEODORO CUSTODIO em face de CPS VITTA RESIDENCIAL 16 SPE LTDA para: DECLARAR a inexigibilidade, em relação à autora, dos "juros de obra" (ou taxa de evolução de obra) incidentes sobre o financiamento imobiliário no período de mora da ré, compreendido entre 27 de julho de 2024 e 04 de dezembro de 2024. CONDENAR a ré a restituir à autora os valores comprovadamente pagos a título de "juros de obra" no período de 27 de julho de 2024 a 04 de dezembro de 2024, incluindo o valor de R$ 2.428,54 referente a agosto de 2024, e outros que vierem a ser comprovados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fica a ré também condenada a assumir o pagamento de eventuais parcelas de "juros de obra" vencidas no referido período e não pagas pela autora, diretamente à instituição financeira, a ser comprovado nos autos. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes à autora, no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o total efetivamente pago pela aquisição do imóvel (R$ 335.774,41), por mês de atraso, devida pro rata die, no período de 27 de julho de 2024 a 04 de dezembro de 2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data em que deveriam ser pagos (mês a mês, dentro do período de atraso) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O montante total será apurado em liquidação de sentença. DETERMINAR que, para eventual saldo devedor a ser pago diretamente pela autora à ré, a correção monetária incidente a partir de 27 de julho de 2024 até 04 de dezembro de 2024 seja feita pelo IPCA, salvo se o INCC se mostrar mais favorável à consumidora no período. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento da fase de cumprimento de sentença. P.I.C.

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