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Processo nº 1099438-02.2025.8.26.0100

ID: 330630105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099438-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. P. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099438-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.P.E. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Convivência Paterno-Filial, com pedido de tutela … Processo 1099438-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.P.E. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Convivência Paterno-Filial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por N. P. E. em face de A. O. G. e P. H. C. M. (fls. 01/56), em relação à criança E. O. C., nascida em 15 de março 2019 (fls. 62). Alegou, em síntese, que teve sua paternidade biológica reconhecida judicialmente e pleiteia a anulação do registro de nascimento da filha quanto à paternidade do requerido, o qual afirma ter registrado a criança mesmo tendo conhecimento de que não era seu genitor, nos autos da ação em curso perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível - Processo nº 1045273-15.2019.8.26.0100. Informou que, naquela mesma ação, foi estabelecido que o autor visitaria a filha na residência materna uma vez por semana por duas horas e realizaria um pernoite a cada quinze dias. Mencionou a existência de Ação de Fixação de Guarda ajuizada pela genitora - Processo nº 1071298-60.2022.8.26.0100, também em curso perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, na qual não houve a regulamentação do regime de convivência. Contudo, há mais de seis anos convive com a filha de forma restrita, o que é injustificável e prejudicial à criança. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela regulamentação do regime de convivência paterno-filial, nos termos indicados a fls. 45/49. Trouxe aos autos os documentos de fls. 57/458. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pelo deferimento parcial da tutela de urgência (fls. 462/464). É o breve relatório. 2. Certifique a Serventia quanto ao correto e integral recolhimento da taxa judiciária, observados os termos do Comunicado Conjunto nº 132/2025 (CPA nº 2015/028299). 3. Providencie a Serventia as devidas retificações, no SAJ/PG 5 e no Distribuidor, para que conste que se trata de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. 4. Nos termos requeridos pela douta Representante do Ministério Público (fls. 462/464), deverá o autor, no prazo de quinze (15) dias, juntar certidão de nascimento da criança com a inclusão do nome do autor/genitor no registro de nascimento. 5. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Conforme comprovado pelas decisões judiciais apresentadas com a petição inicial, o autor teve a paternidade reconhecida judicialmente, regulamentado seu regime de convivência com a filha uma vez semana e com pernoite a cada quinze (15) dias, mantido o nome do genitor socioafetivo, ora requerido (fls. 63/73). Como bem ressaltou a douta Representante do Ministério Público (fls. 462/464), o regime inicial de convivência paterno-filial foi regulamentado de forma reduzida. Ocorre que, tendo em vista o decurso de mais de seis (6) anos da regulamentação, o período de convivência paterno-filial deve ser ampliado, a fim de permitir o fortalecimento dos laços afetivos e a maior participação na vida da filha, considerando, inclusive, o que foi relatado, em especial nos autos do Processo nº 1045273-15.2019.8.26.0100, no sentido de que a criança passou a ter mais confiança e desejar a presença do autor ao longo do tempo de convivência. No que tange ao regime de convivência paterno-filial, há possibilidade, nesta fase, da concessão em parte da tutela de urgência, para que o autor possa buscar a filha na escola às sextas-feiras e devolvê-la às segundas-feiras, também no estabelecimento de ensino, quinzenalmente, evitando, assim, situações conflituosas entre as partes quanto aos horários de entrega e devolução. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para MODIFICAR PROVISORIAMENTE e AMPLIAR o regime de convivência paterno-filial, para finais de semanas alternados, com retirada da criança pelo autor às sextas-feiras, na escola, e devolução nas segundas-feiras imediatamente seguintes, também no estabelecimento escolar. Eventual ampliação em maior limite do regime de convivência paterno-filial será apreciada, oportunamente, após a manifestação dos requeridos, com a instauração do contraditório. 6. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 26 de setembro 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 7. Forneça a Dra. Advogada do autor, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os do autor. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação dos réus, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 8. Citem-se e intimem-se os requeridos, pelo Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail's e telefones de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo os réus apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS (OAB 233081/SP)

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Processo nº 1099438-02.2025.8.26.0100

ID: 330604071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099438-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. P. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS

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Processo 1099438-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.P.E. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Convivência Paterno-Filial, com pedido de tutela … Processo 1099438-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.P.E. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Convivência Paterno-Filial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por N. P. E. em face de A. O. G. e P. H. C. M. (fls. 01/56), em relação à criança E. O. C., nascida em 15 de março 2019 (fls. 62). Alegou, em síntese, que teve sua paternidade biológica reconhecida judicialmente e pleiteia a anulação do registro de nascimento da filha quanto à paternidade do requerido, o qual afirma ter registrado a criança mesmo tendo conhecimento de que não era seu genitor, nos autos da ação em curso perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível - Processo nº 1045273-15.2019.8.26.0100. Informou que, naquela mesma ação, foi estabelecido que o autor visitaria a filha na residência materna uma vez por semana por duas horas e realizaria um pernoite a cada quinze dias. Mencionou a existência de Ação de Fixação de Guarda ajuizada pela genitora - Processo nº 1071298-60.2022.8.26.0100, também em curso perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, na qual não houve a regulamentação do regime de convivência. Contudo, há mais de seis anos convive com a filha de forma restrita, o que é injustificável e prejudicial à criança. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela regulamentação do regime de convivência paterno-filial, nos termos indicados a fls. 45/49. Trouxe aos autos os documentos de fls. 57/458. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pelo deferimento parcial da tutela de urgência (fls. 462/464). É o breve relatório. 2. Certifique a Serventia quanto ao correto e integral recolhimento da taxa judiciária, observados os termos do Comunicado Conjunto nº 132/2025 (CPA nº 2015/028299). 3. Providencie a Serventia as devidas retificações, no SAJ/PG 5 e no Distribuidor, para que conste que se trata de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. 4. Nos termos requeridos pela douta Representante do Ministério Público (fls. 462/464), deverá o autor, no prazo de quinze (15) dias, juntar certidão de nascimento da criança com a inclusão do nome do autor/genitor no registro de nascimento. 5. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Conforme comprovado pelas decisões judiciais apresentadas com a petição inicial, o autor teve a paternidade reconhecida judicialmente, regulamentado seu regime de convivência com a filha uma vez semana e com pernoite a cada quinze (15) dias, mantido o nome do genitor socioafetivo, ora requerido (fls. 63/73). Como bem ressaltou a douta Representante do Ministério Público (fls. 462/464), o regime inicial de convivência paterno-filial foi regulamentado de forma reduzida. Ocorre que, tendo em vista o decurso de mais de seis (6) anos da regulamentação, o período de convivência paterno-filial deve ser ampliado, a fim de permitir o fortalecimento dos laços afetivos e a maior participação na vida da filha, considerando, inclusive, o que foi relatado, em especial nos autos do Processo nº 1045273-15.2019.8.26.0100, no sentido de que a criança passou a ter mais confiança e desejar a presença do autor ao longo do tempo de convivência. No que tange ao regime de convivência paterno-filial, há possibilidade, nesta fase, da concessão em parte da tutela de urgência, para que o autor possa buscar a filha na escola às sextas-feiras e devolvê-la às segundas-feiras, também no estabelecimento de ensino, quinzenalmente, evitando, assim, situações conflituosas entre as partes quanto aos horários de entrega e devolução. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para MODIFICAR PROVISORIAMENTE e AMPLIAR o regime de convivência paterno-filial, para finais de semanas alternados, com retirada da criança pelo autor às sextas-feiras, na escola, e devolução nas segundas-feiras imediatamente seguintes, também no estabelecimento escolar. Eventual ampliação em maior limite do regime de convivência paterno-filial será apreciada, oportunamente, após a manifestação dos requeridos, com a instauração do contraditório. 6. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 26 de setembro 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 7. Forneça a Dra. Advogada do autor, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os do autor. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação dos réus, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 8. Citem-se e intimem-se os requeridos, pelo Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail's e telefones de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo os réus apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS (OAB 233081/SP)

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Processo nº 0037962-48.2023.8.26.0100

ID: 332902939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037962-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0037962-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1136773-60.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abramides, Gonçalves e Advogados - Vistos. O recente sistema Sniper… Processo 0037962-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1136773-60.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abramides, Gonçalves e Advogados - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285ampamppagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 0006776-86.2024.8.26.0127

ID: 279016212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006776-86.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0006776-86.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0006776-86.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. A demanda foi proposta por KELLEN SIMEAO DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA buscando reparação por dano material e moral. Para tanto, alegou, em síntese, que recebeu orientação de suposta central telefônica da ré para realizar uma operação de compra na internet e, seguindo os comandos dados pelo suposto funcionário, realizou operações na conta corrente que mantém com a ré, resultando em empréstimo pessoal e transferência dinheiro para uma conta de terceiro por meio de pix, posteriormente compreendeu ter sido vítima de fraude. Contestação nas fls.66/89. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, a autora narrou que fez as transações na conta bancária sob a orientação de suposto funcionário do réu, ou seja, em concreto foi orientada por um terceiro estranho à empresa ré. Nesta hipótese, a mera apresentação de informações pelo fraudador indicando ser representante da instituição bancária não é suficiente para atrair a responsabilidade para a instituição, sob pena de se admitir a responsabilidade civil sem liame subjetivo. A tomada de crédito por empréstimos e remessa através de pix favoreceu uma pessoa física, conforme demonstrado nos autos, de onde se conclui que autora foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, o que caracteriza fato exclusivo de terceiro. Em situações semelhantes, decidiu o TJSP no seguinte sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Golpe da falsa central de atendimento no qual se passa a falsa ideia de segurança à vítima e ela é induzida a realizar operações financeiras, sob orientação do interlocutor que se diz preposto do banco - Em que pese a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) e, sem olvidar da responsabilidade dos bancos quanto a segurança das operações financeiras feitas por seus clientes, certo é que no caso dos autos a fraude foi perpetrada através de ligação feita por terceiro que induziu à autora a realizar as operações - Fato extrínseco ao serviço bancário, não caracterizando o fortuito interno - O fato de ter sido orientada a realizar tais operações em terminal localizado na agência bancária não torna o banco participante da fraude, tampouco pode-se concluir que ele tenha concorrido para tanto - Note-se que, a apelante foi até a agência bancária para realizar as duas transferências questionadas, contudo, não consta na inicial que tenha checado a necessidade de realizar a suposta "regularização" de sua conta corrente solicitada pelo interlocutor da ligação que recebeu - É dever do consumidor cercar-se de cuidados com seus dados bancários, sendo de bom alvitre checar informações recebidas por celular, "links" ou ligações telefônicas em que se solicitam procedimentos referentes a conta bancária - A prova produzida demonstra que estes cuidados não foram tomados - Tampouco se demonstrou que as operações em questão destoaram do perfil financeira da apelante, com a juntada de extratos anteriores às transferências impugnadas - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita à apelante.(TJSP;Apelação Cível 1043556-60.2022.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". "RESPONSABILIDADE CIVIL Alegação de falha na prestação de serviços bancários Inocorrência Transferência fraudulenta de numerário a terceiros - Acesso imprudente de representante da correntista a página falsa de "internet banking" atendendo a orientação de estelionatários Culpa exclusiva da correntista - Rompimento do nexo causal Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva e restitutória mantida Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1004264-44.2022.8.26.0011; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar culpa exclusiva da autora e de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências do réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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Liana De Oliveira Marques x Evaldo Andrades Medeiros

ID: 296989393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015025-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LIANA DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

EVALDO ANDRADES MEDEIROS

Intimação

Advogados:

LUIZA NERY MATOS TEIXEIRA DE CASTILHO

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EMERSON MASCARENHAS VAZ

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ALBERTO PODGAEC

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Processo 1015025-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Denúncia Vazia - Liana de Oliveira Marques - Evaldo Andrades Medeiros e outro - Vistos em saneador. LIANA DE OLIVEIRA MARQ… Processo 1015025-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Denúncia Vazia - Liana de Oliveira Marques - Evaldo Andrades Medeiros e outro - Vistos em saneador. LIANA DE OLIVEIRA MARQUES propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento acompanhada de cobrança de aluguéis em face de EVALDO ANDRADES MEDEIROS e IVETE MARQUES MEDEIROS alegando, em síntese, que mantém com as partes contrato de locação verbal de prazo indeterminado, iniciado em 10 de janeiro de 2017. Sustenta que desde 10 de outubro de 2020 os requeridos deixaram de pagar os aluguéis mensais, adimplindo apenas com as contas de consumo. Argumenta que o contrato de locação foi realizado verbalmente pela própria requerente e mediante a concordância de alguns filhos, dada a necessidade de angariar recursos financeiros para ajudar no seu próprio sustento. Aduz que autora e inquilinos possuem vínculo de parentesco e alegaram estar passando por dificuldades financeiras. Narra que houve a necessidade de regularização e reconhecimento ao direito da propriedade, haja vista que o referido imóvel foi adquirido pela requerente e seu esposo, já falecido, por meio de Compromisso de Compra e Venda, realizado em 14 de abril de 1967. Assinala que ajuizou, em 3 de março de 2022, Ação de Usucapião, autos nº 1019209-60.2022.8.26.0100, que tramita junto à 1ª. Vara de Registros Públicos de São Paulo-SP. Destaca que a parte ré, agindo de má-fé, em conjunto com o filho e sua companheira, promoveu, em 14 de dezembro de 2020, outra ação de usucapião autos n. 1064602-79.2020.8.26.0002, em trâmite perante a 2ª. Vara de Registros Públicos de São Paulo-SP , pleiteando o reconhecimento da propriedade de dois lotes, sendo um deles o próprio imóvel discutido nestes autos e objeto da locação ora denunciada, enquanto o outro é lote vizinho, de propriedade de Sebastião dos Santos, já falecido. Obtempera que encaminhou, em 6 de dezembro de 2022, Notificação Extrajudicial, determinando a imediata desocupação do imóvel objeto da locação, o pagamento da quantia de R$ 21.105,81 (vinte e um mil, cento e cinco reais e oitenta e um centavos) e a comprovação do adimplemento de todas as contas de consumo e de IPTU. Observa que os inquilinos receberam a notificação, mas nunca entraram em contato para resolver a relação locatícia e efetuar os pagamentos. Requer a procedência da ação, condenando a parte ré a desocupar o imóvel, efetuar o pagamento do débito atualizado e declarando rescindido o contrato verbal de locação entabulado entre as partes. Juntou aos autos documentos, notadamente: (i) Contrato de compromisso de compra e venda (fls. 17/47); (ii) Notificação extrajudicial (fls. 48/53); (iii) Extrato mensal (fl. 54); e (iv) Planilha de cálculo (fl. 55). Este juízo se declarou incompetente para tramitação do feito, determinando o encaminhamento dos autos à 1ª Vara de Registros Públicos (fl. 56), decisão reformada pelo r. acórdão de fls. 77/82. Foi deferida a ordem liminar de despejo e o benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 103). Recolhido caução pela parte autora (fl. 115). Veio aos autos cópia do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento, nº 2232732-16.2023.8.26.0000, ao qual foi dado provimento para indeferir o despejo liminar da parte ré (fls. 133/138). EVALDO ANDRADES MEDEIROS, IVETE MARQUES MEDEIROS, FRANCIELE MOURA DE SANTANA e LUIZ FELIPE MARQUES MEDEIROS contestaram às fls. 146/151 impugnando, preliminarmente, o benefício à assistência judiciária gratuita deferido à parte autora. No mérito, alegam, em síntese, que adquiriram o direito de se beneficiarem do pedido de usucapião. Sustentam a inexistência de vínculo locatício. Argumentam que no local reside família com crianças pequenas. Narram que a ação de despejo requer documentações comprovando a locação, inexistente no presente caso. Rogam pela improcedência da ação. Pugnam pela condenação da autora em litigância de má-fé. Juntaram documentos, dentre os quais se destaca troca de e-mails junto à Enel (fls. 154/156), cópias de outros autos (fls. 157/178) e laudo pericial (fls. 180/201). Sobreveio réplica (fls. 210/229), reiterando os argumentos iniciais e refutando a impugnação arguida. Sustenta a parte autora que corretamente propôs a ação em face de EVALDO ANDRADES MEDEIROS e IVETE MARQUES MEDEIROS e requer a exclusão dos corréus erroneamente apresentados na peça defensiva: FRANCIELE MOURA DE SANTANA e LUIZ FELIPE MARQUES MEDEIROS. Requerem a aplicação dos efeitos da revelia, pois muito embora tenham juntado a contestação em 20 de janeiro de 2025, tomaram ciência inequívoca dos autos ao peticionarem às fls. 117/118 e juntarem a decisão de fls. 119/120, informando a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo) da decisão liminar de fls. 103. Instados a se manifestarem acerca da produção probatória (fl. 202), requereu a parte demandante a produção de prova testemunhal (fls. 228/229), enquanto postulou a parte ré pelo julgamento antecipado do feito (fl. 206). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1- De proêmio, a fim de evitar futura alegação de nulidade, manifeste-se a parte autora acerca do documento juntado pela parte ré às fls. 207/209. 2- Junte a parte autora o competente formulário MLE para levantamento do valor depositado à fl. 115 a título de caução, uma vez reformada a decisão de despejo liminar pelo E. TJSP (fls. 133/138). 3- Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora. Os documentos carreados aos autos comprovam o preenchimento, pela parte autora, dos requisitos impostos pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Por outro lado, não houve produção, pela parte requerida, de qualquer elemento de prova a infirmá-la. Para a revogação daquela gratuidade processual, competia à parte contrária demonstrar alteração da capacidade financeira capaz de revelar possibilidade para arcar com as despesas do processo. Apesar do esforço da parte ré, vê-se que a parte autora apresenta renda mensal próxima a R$ 2.100,00 (fl. 14), é isenta de declaração de imposto de renda (fl. 16) e possui seis contratos abertos de crédito bancário com desconto automático (fl. 95), condições compatíveis com a concessão dos benefícios de justiça gratuita. O direito à gratuidade da justiça está expressamente previsto no Código de Processo Civil, que assim dispõe em seu art. 98: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Conquanto a alegação de insuficiência de recursos financeiros deduzida por pessoa natural seja presumidamente verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a lei que o julgador determine a sua comprovação (§ 2º do art. 99), exatamente por se tratar de presunção relativa de veracidade. Sabido que para a concessão da benesse da justiça gratuita não se exige o estado de miséria absoluta, mas de pobreza na acepção jurídica do termo, de modo que, se ausente prova que evidencie a possibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante a insuficiência de recursos disponíveis para tanto, necessário se faz a concessão do almejado benefício. Observa-se ainda que, competindo ao julgador velar pela melhor resolução do processo, a fim de se chegar à verdade real, poderá ele intervir ativamente na instrução ao analisar o caso concreto, determinando que a pessoa física comprove a sua insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício. De se anotar que para fins de parâmetro de comprovação da hipossuficiência, tem-se, como razoável, aquele adotado pela Defensoria Pública, que em geral definiu como necessitado, apto a gozar da assistência judiciária gratuita, a pessoa que auferir comprovadamente renda mensal de até três salários mínimos, podendo o limite subir para quatro salários por mês em alguns casos, como famílias com mais de cinco pessoas; ou com gastos mensais comprovados com tratamento médico; ou com pessoa com deficiência ou transtorno; ou ainda com família com pessoa idosa ou egressa de sistema prisional, desde que constituídas por mais de quatro membros (www.defensoria.sp.def.br/atendimento/quem-podeser-atendido). Dito isso, tem-se que analisando os documentos anexados aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar a sua hipossuficiência econômico-financeira, de modo que se têm por satisfeitos os requisitos para a concessão do almejado benefício. Assim, no caso dos autos, infere-se que, ao dispor das custas processuais, a parte requerente poderá ter comprometido seu sustento, pois, não obstante tenha se valido de patrono particular (o que não inviabiliza a concessão da gratuidade, conforme tornou expresso o § 4º do art. 99, do CPC/2015), dos demais elementos juntados aos autos, tem-se que, de fato, não possui condições para arcar com os custos da demanda. Necessário, ainda, dizer que a negativa de concessão do benefício almejado, na vertente dos autos, implicaria obstrução de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, ausente qualquer elemento de prova que seja capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada e dos documentos coligidos e, considerando que a gratuidade de justiça é destinada àqueles que comprovadamente não dispõem de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, conclui-se que o deferimento da gratuidade da justiça à autora é medida que se impõe, razão pela qual rejeito a referida impugnação. 4- Verifico que, em sua peça defensiva, a parte ré incluiu no polo passivo da presente demanda os Srs. FRANCIELE MOURA DE SANTANA e LUIZ FELIPE MARQUES MEDEIROS, sem relação com a exordial, bem como não explicou a pertinência de litisconsórcio passivo no presente caso, sendo de rigor a exclusão daqueles do polo passivo da presente demanda. 5- Indiscutível que o comparecimento espontâneo do réu ou executado supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, § 1º, CPC). Ao comparecer, portanto, a parte está ciente do processo e a partir desse momento inicia o prazo para apresentar a contestação. Ocorre que a parte for intimada para apresentar a contestação (fl. 143), razão pela qual o prazo de defesa começa a contar a partir da data da intimação, não da apresentação espontânea. Outrossim, verifico que a decisão de fl. 103 não determinou a citação da parte ré para integrar o polo passivo da (fl. 103), mas determinou o recolhimento de caução e a decretação de despejo liminar. Promovido agravo de instrumento contra a decisão supracitada, foi concedido efeito suspensivo, vindo espontaneamente a parte ré aos autos informar o efeito atribuído ao recurso (fls. 117/118). Diante do exposto, verifico que inocorrente revelia no presente caso, embora perfeitamente ciente da ação a partir do seu comparecimento espontâneo. 6- Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. De outro lado, ausentes pressupostos negativos ou nulidades, julgo saneado o processo. 7- Sustenta a parte autora ser possuidora do imóvel em discussão nos autos, tendo alugado o bem, desde 2017, à parte ré, mediante contrato verbal firmado entre as partes. A parte requerida, por sua vez, defende a inexistência de relação formalizada entre as partes. Para sanar a controvérsia estabelecida nos autos, determino à parte autora, no prazo de quinze dias: (a) a juntada aos autos do inteiro teor da sua ação de usucapião proposta junto à Vara de Registros Públicos desta capital; (b) a juntada aos autos de extrato bancário do período entre o início da relação locatícia e os primeiros meses de inadimplemento da parte ré, comprovando o depósito mensal de valores pela parte requerida; (c) a juntada aos autos de extrato de IPTU, comprovando o cadastro do imóvel junto à municipalidade e o contribuinte responsável como titular do domínio útil ou proprietário do bem; (d) a juntada aos autos das contas de energia do imóvel ou da existência, ainda que pretérita ao pacto, de unidade consumidora cadastrada em nome da autora registrada naquele endereço junto à concessionária de energia elétrica; e (e) a juntada aos autos das contas de água e serviço de saneamento básico do imóvel ou da existência, ainda que pretérita ao pacto, de unidade consumidora cadastrada em nome da autora registrada naquele endereço junto à concessionária de água e esgoto. Determino, ainda, à parte ré, que no prazo de quinze dias: (a) junte aos autos o inteiro teor da sua ação de usucapião proposta junto à Vara de Registros Públicos desta capital; (b) junte aos autos as contas de energia do imóvel ou comprove a existência de unidade consumidora cadastrada em seu nome naquele endereço junto à concessionária de energia elétrica; e (c) junte aos autos as contas de água e serviço de saneamento básico do imóvel ou comprove a existência de unidade consumidora cadastrada em seu nome registrada naquele endereço junto à concessionária de água e esgoto. Defiro, por fim, a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC, ficando deferida a juntada de outros documentos que entendam pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. A pertinência de prova testemunhal para deslinde do feito será aferida após a juntada dos documentos mencionados acima. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZA NERY MATOS TEIXEIRA DE CASTILHO (OAB 459984/SP), LUIZA NERY MATOS TEIXEIRA DE CASTILHO (OAB 459984/SP), EMERSON MASCARENHAS VAZ (OAB 231373/SP), ALBERTO PODGAEC (OAB 125733/SP), ALBERTO PODGAEC (OAB 125733/SP)

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Processo nº 1020179-60.2022.8.26.0100

ID: 301143513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020179-60.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CHRISTINA DO CARMO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

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Processo 1020179-60.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Isabel Christina do Carmo Gonçalves - Vistos. Isabel Christina do Carmo Gonçalves ajuizou AÇÃO DE CURATELA em face de Geraldina F… Processo 1020179-60.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Isabel Christina do Carmo Gonçalves - Vistos. Isabel Christina do Carmo Gonçalves ajuizou AÇÃO DE CURATELA em face de Geraldina Ferreira sob o argumento de que a interditanda se encontra incapacitada para os atos da vida civil, juntou documentos e pediu ainda para ser nomeada como curadora provisória dela, o que fora deferido pelo Juízo em decisão de fls.98. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial para a requerida, se habilitou regularmente no feito, impugnou a demanda por negativa geral e requereu a realização de perícia médica (fls.113/114). O feito foi devidamente saneado em fls.121, por decisão datada de 03/03/2023, sendo determinada a realização de perícia na curatelanda, via IMESC (pois que amparada, a requerente, pela gratuidade judiciária) visando apurar seu estado de saúde. Ante constantes equívocos e atrasos provocados pela autarquia estadual, foi determinada a realização por perito particular, com pagamento de honorários por meio de fundo público, em 17/10/2024 (fls.186). Em laudo foram confirmadas as alegações da inicial, atestando-se que a requerida se encontra "incapaz, permanentemente, para os atos de natureza negocial e patrimonial, não é apta para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como se encontra inapto para os atos de mera administração. Também se encontra inapta para qualquer outro ato da vida civil." (fls.221). Em Alegações Finais (fls.232/233), a autora pleiteou a decretação da interdição da requerida, a curadora especial reiterou os termos da contestação (fls.229) e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência desta ação (fls.238/240), com a devida fundamentação, requerendo assim, a decretação da interdição da interditanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §3º do C.C., uma vez que é pessoa de confiança da requerida, que não possui familiares conhecidos e vivia em situação de rua até ser acolhida pela requerente, e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Nestes termos, é claro o artigo 1767, inciso I, do C.C., no sentido de que "estão sujeitos a curatela. (...) I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ". A interditanda não apresenta condições para administrar suas vontades e bens sozinha, donde resta incontroversa sua incapacidade, conforme aferido em laudo pericial: A pericianda é portadora de Demência não especificada na Doença de Alzheimer, Moderada a Grave. Codificado pela CID-10 F00.9. A pericianda apresenta-se incapaz permanentemente de expressar sua Vontade; Apresenta-se incapaz, permanentemente, para os atos de natureza negocial e patrimonial, não é apta para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como se encontra inapta para os atos de mera administração; Apresenta-se incapaz, permanentemente, para todos os atos da vida civil; Apresenta dependência permanente para todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária, necessitando de cuidados de terceiros. Não bastasse a expressa avaliação pericial, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade da requerida para administrar a própria vida. Acrescente-se ao laudo pericial, o relatório médico de fls.87, deixando evidente a incapacidade derivada do quadro de saúde constatado no laudo. Considerando-se as peculiaridades do caso, na esteira do quanto já decidido, dispensável o interrogatório da requerida. Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade do interditando, poderá ser dispensado o interrogatório judicial. Nesse sentido: "Interdição. Interrogatório. Dispensa. Admissibilidade. Situação excepcional. Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central. Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva. Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz. Precedentes - Sentença correta. Apelação desprovida.". (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda. Admissibilidade. Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo. RECURSO DESPROVIDO.". (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010) Desnecessária, também, a complementação da perícia psiquiátrica por estudo psicossocial. Veja-se que o laudo elaborado pelo experto nomeado pelo Juízo já contemplou os questionamentos formulados pela Curadora especial e pelos demais interessados, é hígido, se encontra bem fundamentado, fora realizado por profissional de confiança do Juízo e esgotou a matéria que se pretendia provar, sendo desnecessária a produção de estudo multidisciplinar para elucidar o objeto desta demanda. Nesse sentido, impende ressaltar a fundamentação lançada pela Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da Apelação Cível nº 1014300-77.2019.8.26.0100: Vale dizer que o Magistrado não deve se submeter ao interesse unilateral da parte na dilação da fase probatória, sob pena de violar o princípio da eficiência, pois, se o conjunto probatório carreado for suficiente para embasar a persuasão do magistrado, a produção ou complementação de provas implicaria a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. De se consignar que tal é o posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE. O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes. Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios." (AgRg no AREsp 336.893-SC, Primeira Turma, DJe 25/9/2013. REsp 1.352.497-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014). No que tange à extensão da interdição, cabe ao Juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC. A despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de interdição apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção da requerida, eis que ela se encontra totalmente privada de qualquer possibilidade de interação com o mundo, incapacitada de compreender ou interpretar o que lhe é perguntado, como restou evidenciado no laudo pericial (fls.218/219): "Converso com Juliana Santos Moura, enfermeira da casa de repouso, que relata que a Pericianda deu entrada na clínica no dia 31 de julho de 2024, com a mesma apresentação atual. Diz que ela não se comunica verbalmente, por vezes gesticula com a cabeça quando está em desagrado. Não apresenta episódios de agitação psicomotora e heteroagressividade. Necessita de auxílio para se banhar, trocar de roupa, não se alimenta com as próprias mãos, não se recorda da hora de comer. Não apresenta controle esfincteriano, fazendo uso de fralda geriátrica. Paciente não responde o que é questionada, não demonstra compreensão do que ocorre ao seu redor. Em suma, é dependente para todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária. (...) Encontrava-se deitada, pouco responsiva aos estimulos sonoros e táteis. Não apresentou nenhuma forma de comunicação durante a avaliação, seja verbal, gestual ou escrita. Apenas emitia sons incompreensíveis; Prejuízo qualitativo da consciência; Desorientada auto e alopsiquicamente; Hipotenaz e hipovigil; Não demonstra compreensão do que está ocorrendo ao seu redor; Prejuízo importante do pragmatismo Demais funções psíquicas não avaliadas devido gravidade do quadro; Dependente para todas atividades básicas e instrumentais da vida diária.". Então, a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais da requerida, eis que, reitere-se, já não possui condições de praticar por si os atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Parece, portanto, essencial para sua defesa e proteção, diante do contexto e visando aos interesses dela, salientando-se que tanto a prova pericial quanto as impressões colhidas nos autos levam a tal conclusão, que seja decretada a interdição total da requerida, única forma pela qual poderão ser realizados os necessários atos jurídicos em seu favor, sem a necessidade de sua intervenção que, no caso concreto, é inviável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Extensão da curatela. Reconhecimento em situações excepcionais da necessidade de que a curatela implique afastamento total da possibilidade de o curatelado exercer os atos da vida civil. Desenvolvimento do direito superador da lei para atender à natureza das coisas. Consciência e manifestação da vontade que são requisitos essenciais da prática dos atos e negócios jurídicos, alcançando mesmo atos existenciais. Falta de vontade que fere o plano da existência dos atos e negócios jurídicos. A lei não pode desconsiderar a natureza das coisas e deixar de reconhecer o dado biológico da existência de variados graus de deficiência. O princípio da igualdade substancial exige tratamento desigual na medida das desigualdades. Fere o preceito constitucional da dignidade da pessoa e toda a estrutura do ordenamento jurídico pretender dar o mesmo tratamento a pessoas que apresentam graus diferentes de deficiência. A teoria das incapacidades não constitui discriminação, mas forma de proteção jurídica. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece existência de variados graus no espectro das deficiências, determinando adoção das providências adequadas às necessidades pessoais dos curatelados. Curatela instituída pelo art. 84, §1º da Lei nº 13.146/15 que deve ser interpretada como novo instituto jurídico, permitindo que o julgador determine in concreto a extensão da intervenção a cargo do curador, que pode alcançar grau extremo nos casos em que a condição de saúde do curatelado revele absoluta falta de condições de manifestar vontade, inclusive com eventual limitação de atos não patrimoniais nos quais a manifestação de vontade seja elemento inafastável. Paciente acometida de mal de Alzheimer, em total estado de alienação com o meio, sendo necessária extensão máxima da curatela. Recurso improvido". (a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006992-64.2017.8.26.0292 V. U, 20 de março de 2020, Relator ENÉAS COSTA GARCIA) "INTERDIÇÃO. Doença de Alzheimer. Grave moléstia que acomete o recorrido em estado avançado e irreversível. Decretação de interdição TOTAL que melhor tutela os interesses, seja do próprio interditando, seja de terceiros. Conclusão do trabalho pericial, somada à suspeita da prática de negócios escusos pelo curatelado, avessos aos habitualmente praticados pelo homem médio, que apenas reforçam esta exegese. Dever de prestação de contas. Periodicidade anual. Pertinência. Exegese do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Depósito do produto da alienação de bens do interditando em conta judicial. Manutenção. Segurança jurídica. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (Apelação nº: 1016485-83.2017.8.26.0577 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 31 de março de 2020, JAIR DE SOUZA Relator) "INTERDIÇÃO - Autor acometido de retardo mental grave - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e irreversível do periciando para todos os atos da vida civil - Comprometimento das funções mentais globais e específicas - Interdição total que confere proteção aos direitos fundamentais do interditado - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1006924-43.2017.8.26.0348. Des. Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 25/11/2019) E ainda: INTERDIÇÃO Requerida portadora de Doença de Alzheimer Incapacidade total e permanente para a prática de atos da vida civil Fato comprovado Interdição para todos os atos da vida civil Interdição parcial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não se aplica ao caso - Decisum mantido Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1007671-98.2016.8.26.0292. Des. Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J: 7/10/2019). Desse modo, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO de Geraldina Ferreira (dados de qualificação no cabeçalho), declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775,§3º do Código Civil, nomeio como Curadora definitiva à curatelanda a requerente Isabel Christina do Carmo Gonçalves (dados de qualificação no cabeçalho supra), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a título de pagamento de honorários periciais, caso verificado que o montante ainda não foi disponibilizado ao Perito. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa do Curadora, cujo encaminhamento deverá por esta última ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. Expeça-se edital, intimando-se a curadora, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, cabendo à requerente, caso igualmente não seja beneficiária da assistência judiciária, providenciar a publicação do edital, uma vez, em jornal de circulação local de sua escolha, e juntar nos autos as páginas da publicação, oportunamente. Deixo de fixar a obrigação de a Curadora prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que a obrigue a fazê-lo, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682) Ausente exigência pelo Parquet, dispenso a prestação de caução. Com o fim de obter elementos que possam autorizar a dispensa da prestação de contas pela Sra. Curadora definitiva, defiro-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que preste os esclarecimentos, juntando documentos, requeridos nas letras "a" e "b" de fls.239, mantida, por ora, a obrigação de prestá-las anualmente (nos termos do art.84, §4º da lei nº13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - in litteris:"Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."), em apartado, (nos termos do art.553 do CPC, in verbis: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado") sob a classe "Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária", comprovando-se a distribuição com a juntada, neste feito, do respectivo recibo de protocolo expedido pelo Saj. Providencie, a z. Serventia, as pesquisas Sisbajud, Renajud e Arisp em nome da interdita (último parágrafo de fls.239 da r. cota ministerial). Transitada em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, aguarde-se em cartório as prestações de contas administrativas. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP)

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