Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036217-50.2022.8.26.0100" – Página 55 de 56

Valdomiro Da Silva x Rosa Maria Garcia Alves

ID: 276921370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007912-36.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ROSA MARIA GARCIA ALVES

Intimação

Advogados:

ODINEI ROQUE ASSARISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DI MÔNACO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odinei Roque Assarisse (OAB 117804/SP), Gustavo Di Mônaco Nogueira (OAB 405918/SP) Processo 1007912-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva - Reqda: Rosa Maria G… ADV: Odinei Roque Assarisse (OAB 117804/SP), Gustavo Di Mônaco Nogueira (OAB 405918/SP) Processo 1007912-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva - Reqda: Rosa Maria Garcia Alves - Vistos. Valdomiro da Silva, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Rosa Maria Garcia Alves alegando, em síntese, que manteve com a ré uma união estável desde fevereiro de 1999, a qual foi formalizada apenas em fevereiro de 2021, por meio de escritura pública, após mais de duas décadas de convivência como se casados fossem. Durante esse período, especificamente em setembro de 2015, ambos adquiriram, por meio de financiamento imobiliário, um imóvel situado na Rua Ângelo Franciscato, nº 57, no bairro Água Branca, em Piracicaba-SP, devidamente registrado sob a matrícula nº 104.875 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Piracicaba. No entanto, diante da impossibilidade de manter a convivência, se viu forçado a deixar a residência comum em setembro de 2022, passando desde então a residir em um imóvel alugado de dois cômodos, pelo qual arca mensalmente com o valor de R$ 500,00, conforme demonstram os recibos anexados aos autos. Desde a separação de fato, a ré permanece usufruindo, com exclusividade, do imóvel pertencente a ambos, privando o autor de qualquer utilização do bem comum. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: A concessão da tutela de urgência antecipada para determinar provisoriamente o pagamento mensal de aluguel no razoável valor R$ de 500,00 pela requerida ao requerente; Condenar a requerida ao pagamento mensal ao requerente de metade do valor de aluguel do imóvel das partes, apurado em perícia técnica por profissional competente, confirmando os efeitos da tutela de urgência antecipada. Decisão de fls.75 indeferiu o pedido de tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.115/123). Alegou, preliminarmente, pela falta de interesse processual. No mérito, afirma que o afastamento do requerente do lar não decorreu da separação consensual do casal, mas sim de medida protetiva concedida judicialmente após ameaça proferida à requerida em 24 de dezembro de 2022, a qual resultou em proibição de aproximação e contato. Sustenta que permanece no imóvel comum por extrema necessidade. Vítima de poliomielite, a requerida possui deficiência física severa, locomovendo-se com auxílio de bengala, sendo aposentada por invalidez e contando atualmente com 62 anos de idade, o que a coloca em situação de vulnerabilidade física, psicológica e econômica. Afirma que o imóvel localizado na Rua Ângelo Franciscato, nº 57, em Piracicaba-SP, foi adquirido durante a união estável por meio de financiamento bancário de 313 meses, dos quais 71 parcelas já foram quitadas, todas pagas pela requerida, no valor mensal de R$ 1.143,78. Informa que o requerente jamais contribuiu para o pagamento das prestações, nem mesmo durante a convivência, e desde a separação, ocorrida em setembro de 2022, permanece inadimplente quanto à sua cota-parte. Ressalta, inclusive, que a propriedade do bem ainda pertence à Caixa Econômica Federal, por força de alienação fiduciária, conforme consta da matrícula, sendo que ambos os ex-companheiros possuem apenas direitos contratuais proporcionais ao que foi quitado. Destaca ainda que o imóvel é pequeno e modesto, com área construída de apenas 45,15 metros quadrados, não havendo qualquer abuso na sua ocupação exclusiva, especialmente diante da sua condição de saúde. Informa, também, que o processo de partilha envolve outros bens adquiridos na constância da união, como um veículo Toyota Etios, registrado em nome do filho do autor, mas utilizado por ele, e um terreno com construção finalizada em Alvorada-RS, também sob posse do requerente, o que demonstra que este já usufrui de patrimônio significativo e não pode alegar prejuízo ou desequilíbrio. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.340/341. Decisão de fls.342 rejeitou preliminar de falta de interesse processual. Determinou a realização de perícia para apurar o valor do aluguel do imóvel. Laudo pericial às fls.381/399. Cópia da sentença de Reconhecimento e Extinção de União Estável às fls.404/406. É o relatório. Passo a decidir. É incontroverso que o imóvel imóvel pertence em condomínio às partes, em frações ideais iguais e que, após a separação, a requerida permaneceu ocupando o bem com exclusividade. "Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Parcial procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Perícia que apurou valor do locatício que não foi objeto de recurso - Imóvel partilhado em ação de divórcio - Ocupação exclusiva da condômina que gera o dever de pagar aluguel pelo quinhão do coproprietário - Valor apurado em laudo que deve ser mantido - Percentual de 50% sobre o locatício que se mantém - Fato da filha residir com a mãe que não dá direito à redução do percentual a ser pago pela ocupação exclusiva, tendo em vista que se trata de filha maior, com 43 anos - Estando a ex mulher no imóvel cabe a ela a permissão para que outras pessoas ali residam devendo com elas acordar eventual rateio do locatício não podendo impor ao ex marido que reduza o direito ao seu quinhão - Alugueis devidos desde a notificação - - Correção monetária anterior ao laudo que não deve incidir, sob pena de configurar bis in idem - Sentença parcialmente reformada somente em relação à correção monetária anterior ao valor apurado no laudo, mantida no restante - Recurso parcialmente provido, nos termos supra" (TJSP; Apelação Cível 1045432-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). No presente caso, verificada a ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido e a ausência de qualquer pagamento ao autor, é cabível o arbitramento de aluguel proporcional à sua fração ideal (50%), a contar da data da citação, momento em que houve a constituição em mora. Quanto ao valor do aluguel, o laudo de avaliação de fls. 391 aponta para o valor de mercado mensal de R$920,00 para locação do imóvel, redundando no valor de R$460,00 a ser pago pela requerida a partir da citação. Por fim, a jurisprudência do STJ não equipara deficiência com a criação de filhos menores, ficando afastada tal tese. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar locativos ao autor a partir da citação no valor de R$460,00, sendo que o atrasado será corrigido pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdomiro Da Silva x Rosa Maria Garcia Alves

ID: 276266544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007912-36.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ROSA MARIA GARCIA ALVES

Intimação

Advogados:

ODINEI ROQUE ASSARISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DI MÔNACO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odinei Roque Assarisse (OAB 117804/SP), Gustavo Di Mônaco Nogueira (OAB 405918/SP) Processo 1007912-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva - Reqda: Rosa Maria G… ADV: Odinei Roque Assarisse (OAB 117804/SP), Gustavo Di Mônaco Nogueira (OAB 405918/SP) Processo 1007912-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva - Reqda: Rosa Maria Garcia Alves - Vistos. Valdomiro da Silva, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Rosa Maria Garcia Alves alegando, em síntese, que manteve com a ré uma união estável desde fevereiro de 1999, a qual foi formalizada apenas em fevereiro de 2021, por meio de escritura pública, após mais de duas décadas de convivência como se casados fossem. Durante esse período, especificamente em setembro de 2015, ambos adquiriram, por meio de financiamento imobiliário, um imóvel situado na Rua Ângelo Franciscato, nº 57, no bairro Água Branca, em Piracicaba-SP, devidamente registrado sob a matrícula nº 104.875 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Piracicaba. No entanto, diante da impossibilidade de manter a convivência, se viu forçado a deixar a residência comum em setembro de 2022, passando desde então a residir em um imóvel alugado de dois cômodos, pelo qual arca mensalmente com o valor de R$ 500,00, conforme demonstram os recibos anexados aos autos. Desde a separação de fato, a ré permanece usufruindo, com exclusividade, do imóvel pertencente a ambos, privando o autor de qualquer utilização do bem comum. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: A concessão da tutela de urgência antecipada para determinar provisoriamente o pagamento mensal de aluguel no razoável valor R$ de 500,00 pela requerida ao requerente; Condenar a requerida ao pagamento mensal ao requerente de metade do valor de aluguel do imóvel das partes, apurado em perícia técnica por profissional competente, confirmando os efeitos da tutela de urgência antecipada. Decisão de fls.75 indeferiu o pedido de tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.115/123). Alegou, preliminarmente, pela falta de interesse processual. No mérito, afirma que o afastamento do requerente do lar não decorreu da separação consensual do casal, mas sim de medida protetiva concedida judicialmente após ameaça proferida à requerida em 24 de dezembro de 2022, a qual resultou em proibição de aproximação e contato. Sustenta que permanece no imóvel comum por extrema necessidade. Vítima de poliomielite, a requerida possui deficiência física severa, locomovendo-se com auxílio de bengala, sendo aposentada por invalidez e contando atualmente com 62 anos de idade, o que a coloca em situação de vulnerabilidade física, psicológica e econômica. Afirma que o imóvel localizado na Rua Ângelo Franciscato, nº 57, em Piracicaba-SP, foi adquirido durante a união estável por meio de financiamento bancário de 313 meses, dos quais 71 parcelas já foram quitadas, todas pagas pela requerida, no valor mensal de R$ 1.143,78. Informa que o requerente jamais contribuiu para o pagamento das prestações, nem mesmo durante a convivência, e desde a separação, ocorrida em setembro de 2022, permanece inadimplente quanto à sua cota-parte. Ressalta, inclusive, que a propriedade do bem ainda pertence à Caixa Econômica Federal, por força de alienação fiduciária, conforme consta da matrícula, sendo que ambos os ex-companheiros possuem apenas direitos contratuais proporcionais ao que foi quitado. Destaca ainda que o imóvel é pequeno e modesto, com área construída de apenas 45,15 metros quadrados, não havendo qualquer abuso na sua ocupação exclusiva, especialmente diante da sua condição de saúde. Informa, também, que o processo de partilha envolve outros bens adquiridos na constância da união, como um veículo Toyota Etios, registrado em nome do filho do autor, mas utilizado por ele, e um terreno com construção finalizada em Alvorada-RS, também sob posse do requerente, o que demonstra que este já usufrui de patrimônio significativo e não pode alegar prejuízo ou desequilíbrio. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.340/341. Decisão de fls.342 rejeitou preliminar de falta de interesse processual. Determinou a realização de perícia para apurar o valor do aluguel do imóvel. Laudo pericial às fls.381/399. Cópia da sentença de Reconhecimento e Extinção de União Estável às fls.404/406. É o relatório. Passo a decidir. É incontroverso que o imóvel imóvel pertence em condomínio às partes, em frações ideais iguais e que, após a separação, a requerida permaneceu ocupando o bem com exclusividade. "Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Parcial procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Perícia que apurou valor do locatício que não foi objeto de recurso - Imóvel partilhado em ação de divórcio - Ocupação exclusiva da condômina que gera o dever de pagar aluguel pelo quinhão do coproprietário - Valor apurado em laudo que deve ser mantido - Percentual de 50% sobre o locatício que se mantém - Fato da filha residir com a mãe que não dá direito à redução do percentual a ser pago pela ocupação exclusiva, tendo em vista que se trata de filha maior, com 43 anos - Estando a ex mulher no imóvel cabe a ela a permissão para que outras pessoas ali residam devendo com elas acordar eventual rateio do locatício não podendo impor ao ex marido que reduza o direito ao seu quinhão - Alugueis devidos desde a notificação - - Correção monetária anterior ao laudo que não deve incidir, sob pena de configurar bis in idem - Sentença parcialmente reformada somente em relação à correção monetária anterior ao valor apurado no laudo, mantida no restante - Recurso parcialmente provido, nos termos supra" (TJSP; Apelação Cível 1045432-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). No presente caso, verificada a ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido e a ausência de qualquer pagamento ao autor, é cabível o arbitramento de aluguel proporcional à sua fração ideal (50%), a contar da data da citação, momento em que houve a constituição em mora. Quanto ao valor do aluguel, o laudo de avaliação de fls. 391 aponta para o valor de mercado mensal de R$920,00 para locação do imóvel, redundando no valor de R$460,00 a ser pago pela requerida a partir da citação. Por fim, a jurisprudência do STJ não equipara deficiência com a criação de filhos menores, ficando afastada tal tese. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar locativos ao autor a partir da citação no valor de R$460,00, sendo que o atrasado será corrigido pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdomiro Da Silva x Rosa Maria Garcia Alves

ID: 275938738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007912-36.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ROSA MARIA GARCIA ALVES

Intimação

Advogados:

ODINEI ROQUE ASSARISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DI MÔNACO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odinei Roque Assarisse (OAB 117804/SP), Gustavo Di Mônaco Nogueira (OAB 405918/SP) Processo 1007912-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva - Reqda: Rosa Maria G… ADV: Odinei Roque Assarisse (OAB 117804/SP), Gustavo Di Mônaco Nogueira (OAB 405918/SP) Processo 1007912-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva - Reqda: Rosa Maria Garcia Alves - Vistos. Valdomiro da Silva, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Rosa Maria Garcia Alves alegando, em síntese, que manteve com a ré uma união estável desde fevereiro de 1999, a qual foi formalizada apenas em fevereiro de 2021, por meio de escritura pública, após mais de duas décadas de convivência como se casados fossem. Durante esse período, especificamente em setembro de 2015, ambos adquiriram, por meio de financiamento imobiliário, um imóvel situado na Rua Ângelo Franciscato, nº 57, no bairro Água Branca, em Piracicaba-SP, devidamente registrado sob a matrícula nº 104.875 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Piracicaba. No entanto, diante da impossibilidade de manter a convivência, se viu forçado a deixar a residência comum em setembro de 2022, passando desde então a residir em um imóvel alugado de dois cômodos, pelo qual arca mensalmente com o valor de R$ 500,00, conforme demonstram os recibos anexados aos autos. Desde a separação de fato, a ré permanece usufruindo, com exclusividade, do imóvel pertencente a ambos, privando o autor de qualquer utilização do bem comum. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: A concessão da tutela de urgência antecipada para determinar provisoriamente o pagamento mensal de aluguel no razoável valor R$ de 500,00 pela requerida ao requerente; Condenar a requerida ao pagamento mensal ao requerente de metade do valor de aluguel do imóvel das partes, apurado em perícia técnica por profissional competente, confirmando os efeitos da tutela de urgência antecipada. Decisão de fls.75 indeferiu o pedido de tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.115/123). Alegou, preliminarmente, pela falta de interesse processual. No mérito, afirma que o afastamento do requerente do lar não decorreu da separação consensual do casal, mas sim de medida protetiva concedida judicialmente após ameaça proferida à requerida em 24 de dezembro de 2022, a qual resultou em proibição de aproximação e contato. Sustenta que permanece no imóvel comum por extrema necessidade. Vítima de poliomielite, a requerida possui deficiência física severa, locomovendo-se com auxílio de bengala, sendo aposentada por invalidez e contando atualmente com 62 anos de idade, o que a coloca em situação de vulnerabilidade física, psicológica e econômica. Afirma que o imóvel localizado na Rua Ângelo Franciscato, nº 57, em Piracicaba-SP, foi adquirido durante a união estável por meio de financiamento bancário de 313 meses, dos quais 71 parcelas já foram quitadas, todas pagas pela requerida, no valor mensal de R$ 1.143,78. Informa que o requerente jamais contribuiu para o pagamento das prestações, nem mesmo durante a convivência, e desde a separação, ocorrida em setembro de 2022, permanece inadimplente quanto à sua cota-parte. Ressalta, inclusive, que a propriedade do bem ainda pertence à Caixa Econômica Federal, por força de alienação fiduciária, conforme consta da matrícula, sendo que ambos os ex-companheiros possuem apenas direitos contratuais proporcionais ao que foi quitado. Destaca ainda que o imóvel é pequeno e modesto, com área construída de apenas 45,15 metros quadrados, não havendo qualquer abuso na sua ocupação exclusiva, especialmente diante da sua condição de saúde. Informa, também, que o processo de partilha envolve outros bens adquiridos na constância da união, como um veículo Toyota Etios, registrado em nome do filho do autor, mas utilizado por ele, e um terreno com construção finalizada em Alvorada-RS, também sob posse do requerente, o que demonstra que este já usufrui de patrimônio significativo e não pode alegar prejuízo ou desequilíbrio. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.340/341. Decisão de fls.342 rejeitou preliminar de falta de interesse processual. Determinou a realização de perícia para apurar o valor do aluguel do imóvel. Laudo pericial às fls.381/399. Cópia da sentença de Reconhecimento e Extinção de União Estável às fls.404/406. É o relatório. Passo a decidir. É incontroverso que o imóvel imóvel pertence em condomínio às partes, em frações ideais iguais e que, após a separação, a requerida permaneceu ocupando o bem com exclusividade. "Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Parcial procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Perícia que apurou valor do locatício que não foi objeto de recurso - Imóvel partilhado em ação de divórcio - Ocupação exclusiva da condômina que gera o dever de pagar aluguel pelo quinhão do coproprietário - Valor apurado em laudo que deve ser mantido - Percentual de 50% sobre o locatício que se mantém - Fato da filha residir com a mãe que não dá direito à redução do percentual a ser pago pela ocupação exclusiva, tendo em vista que se trata de filha maior, com 43 anos - Estando a ex mulher no imóvel cabe a ela a permissão para que outras pessoas ali residam devendo com elas acordar eventual rateio do locatício não podendo impor ao ex marido que reduza o direito ao seu quinhão - Alugueis devidos desde a notificação - - Correção monetária anterior ao laudo que não deve incidir, sob pena de configurar bis in idem - Sentença parcialmente reformada somente em relação à correção monetária anterior ao valor apurado no laudo, mantida no restante - Recurso parcialmente provido, nos termos supra" (TJSP; Apelação Cível 1045432-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). No presente caso, verificada a ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido e a ausência de qualquer pagamento ao autor, é cabível o arbitramento de aluguel proporcional à sua fração ideal (50%), a contar da data da citação, momento em que houve a constituição em mora. Quanto ao valor do aluguel, o laudo de avaliação de fls. 391 aponta para o valor de mercado mensal de R$920,00 para locação do imóvel, redundando no valor de R$460,00 a ser pago pela requerida a partir da citação. Por fim, a jurisprudência do STJ não equipara deficiência com a criação de filhos menores, ficando afastada tal tese. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar locativos ao autor a partir da citação no valor de R$460,00, sendo que o atrasado será corrigido pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasfrotas Locação De Veículos S/A x Her Security Privada Eireli

ID: 326836626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141656-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASFROTAS LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

HER SECURITY PRIVADA EIRELI

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1141656-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Brasfrotas Locação de Veículos S/A - Her Security Privada Eireli e outros - Banco Volkswagen … Processo 1141656-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Brasfrotas Locação de Veículos S/A - Her Security Privada Eireli e outros - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Fl. 152: Acolho os embargos de declaração tempestivamente opostos pela autora, vez que na Decisão de fls. 144/147 houve imprecisão na análise dos bens indicados à penhora. Em consequência, ficam sem efeito as determinações ali proferidas. Passo à reanálise do pedido de fl. 143. 1. DEFIRO a penhora do veículo VW/Gol CL 1988, placa BGU 1659, em nome de Edmilson Lourenço Ribeiro. Proceda a Serventia à averbação da penhora via Renajud. Para tanto, providencie a parte pretendente, em 10 dias, o recolhimento da complementação dos custos do serviço de pesquisa de bens (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa de R$ 34,26, para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer se pretende o leilão ou a adjudicação do bem, devendo, na primeira hipótese, também indicar o leiloeiro gestor. 2. DEFIRO, ainda, a penhora dos direitos titularizados pelo executado Edmilson Lourenço Ribeiro em relação ao veículo VW/T CROSS HL TSI, placa FMR4G85, com base no artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil. 2.1. Intimação do(s) credor(es) Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária ou sendo objeto de arrendamento mercantil, deverá a parte autora/exequente requerer a intimação do credor fiduciário/arrendante, nos termos do art. 799, I, do CPC. Por economia processual, intime(s)-se o(s) credor(es) fiduciária(s)/arrendante(s) abaixo relacionado(s) a informar, no prazo de 15 dias, a situação atual do contrato de alienação fiduciária/arrendamento mercantil que recai sobre os bens, especialmente, quantidade e valor das parcelas pagas e saldo devedor em aberto, eventual inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem ou eventual adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado pelo exequente. 2.2. Comunicação ao Detran Oficie-se ao Detran, comunicando da penhora dos direitos, pois não é possível o registro da penhora de direitos no sistema Renajud. Servirá a presente decisão, assinado eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo exequente. 2.3. Avaliação Na penhora de direitos, a constrição não atinge o bem, que é de terceiro, mas a posição contratual que o executado tem perante terceiro. Dessa forma, o que será alienado judicialmente não será o bem, mas tal posição, com a sucessão do executado pelo adquirente em tal relação contratual, passando o adquirente a se beneficiar das parcelas pagas e dever as pendentes. O valor da posição contratual não depende, portanto, do valor do bem objeto da relação, pois esse está precificado no contrato que será transmitido. O valor da posição contratual, na verdade, corresponde ao exato valor das prestações já cumpridas pelo executado, pois é essa parte que o adquirente não precisará mais cumprir, bastando que cumpra as prestações pendentes para ter a quitação do contrato e adquirir o bem definitivamente. Assim, desnecessária a juntada da Tabela Fipe, devendo aguardarem-se as informações a serem fornecidas pelos credores fiduciários. 3. DISPOSIÇÕES COMUNS À PENHORA DE AMBOS OS VEÍCULOS 3.1. Termo de Penhora Serve a presente como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 838 do Código de Processo. 3.2. Depósito e Localização Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. A busca e apreensão do bem se dará apenas como medida prévia à nomeação de leiloeiro para fins de alienação do bem/direitos, quando todas as providências legais voltadas à expropriação já tiverem sido tomadas. De todo modo, o executado deverá informar, em 15 dias, o local em que o bem se encontra atualmente, bem como qualquer alteração dele no curso do processo. 3.3. Intimação do executado A parte executada não tem advogado constituído nos autos e a parte exequente não é beneficiária de Justiça Gratuita. Assim, deverá a parte exequente, em 15 dias: 1) recolher as despesas postais e 2) informar ao juízo, mediante indicação de folhas, para qual endereço para onde deve ser expedida a carta de intimação, observando-se que a intimação deve se dar no endereço onde a parte executada foi citada ou em seu último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). A intimação pessoal deve se limitar ao executado cujos bens ou direitos foram penhorados. 3.4. Verificação de multas e débitos tributários A fim de fazer constar em eventual edital de leilão e também de dar ciência ao próprio exequente para avaliar seu interesse na adjudicação, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). 3.5. Bloqueio de transferência A jurisprudência do E. TJSP tem admitido a aplicação da restrição como forma de cautela contra eventual fraude. Assim, providencie o exequente, em 15 dias, as despesas para inserção de bloqueio de da transferência pelo RENAJUD. Com o recolhimento, providencie a Z. Serventia. 3.6. Resposta aos ofícios Consigno aos destinatários dos ofícios acima determinados que, para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel, e no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp39cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deve o exequente comprovar, nestes autos, o encaminhamento dos ofícios acima previstos e promover o recolhimento das custas indicadas, em 15 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. 4. Disposições finais: No silêncio do exequente por mais de 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: JORGE LUIZ DANTAS (OAB 265669/SP), SERGIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 210833/SP), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S/A x Gustavo Matheus Alves Do Amaral

ID: 304141842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003190-82.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO MATHEUS ALVES DO AMARAL

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003190-82.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Gustavo Matheus Alves do Amaral - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por TOKIO MA… Processo 1003190-82.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Gustavo Matheus Alves do Amaral - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A em face de GUSTAVO MATHEUS ALVES DO AMARAL. O autor alega, em resumo, que no dia 1º de abril de 201 o requerido, na condução do veículo GM/Celta placas AIJ2435 não respeitou o sinal de parada obrigatória e colidiu com a lateral traseira direita do veículo segurado VW/UP placas GGX6637 conduzido em via preferêncial pela segurada. A autora alega que pagou o valor da indenização e pleiteia o ressarcimento (fls. 01/1345). O requerido foi citado pessoalmente (fls. 150), e apresentou contestação com defesa de mérito a fls. 151/153 alegando, em resumo, que fez um acordo com a segurada em razão do qual pagou a franquia do seguro. O requerido alega que não deve mais nada e pediu a improcedência do pedido. Em réplica, a autora alega a intempestividade da contestação e pediu a revogação dos benefícios da justiça gratuita ao requerido (fls. 161/170). O requerido não especificou provas (fls. 171). É o relatório. Decido. O dia de começo do prazo para contestar deve ser contado a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça (art. 231, II, do CPC). Portanto, o termo inicial da contagem do prazo para contestar não é o ato de citação, mas a data da juntada ao processo do mandado de citação cumprido. Na contagem dos prazos em dias consideram-se apenas os dias úteis (art. 219 do CPC). Na contagem de prazos, estes serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224 do CPC). O requerido foi citado pessoalmente em 28/02/2024 (fls. 38). O mandado de citação cumprido foi juntado ou liberado no processo em 05/04/2024, sexta-feira. Assim, a contagem do prazo para contestar foi iniciada em 08/04/2024, segunda-feira, inclusive. O 15º dia útil coincidiu com o dia 26/04/2024, sexta-feira. A contestação foi apresentada em 08/05/2024. Portanto, a resposta é intempestiva porque apresentada além do termo final. O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no artigo 355, II, do CPC, sendo o requerido revel. Os direitos em questão são patrimoniais disponíveis, pelo que não há nenhum obstáculo à produção dos efeitos mencionados no art. 344 do CPC. O réu é revel e em razão da revelia são presumidos verdadeiros os fatos articulados na petição inicial notadamente aqueles que dizem respeito ao fato de que o veículo conduzido pelo réu colidiu com a lateral do veículo da segurada. Além disso, o próprio réu alega que pagou a franquia do seguro, comportamento que denota assunção de responsabilidade pelo evento danoso. As alegações da autora também foram corroboradas pelos documentos apresentados pela autora que demonstram a existência do contrato de seguro, do acidente causado pelo requerido que não respeitou a sinalização de parada obrigatória e colidiu com o veículo da segurada e o pagamento da indenização devida pela autora à segurada (fls. 17/125). O pagamento voluntário da franquia ao segurado não interfere na responsabilidade de ressarcir a autora, seguradora, pelo valor despendido no conserto do veículo. A quitação que se limita ao valor pago pelo réu à segurada e não abrangeu os valores pagos pela seguradora diretamente às oficinas pelo conserto do veículo. Nesse sentido, já se decidiu: "ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO REGRESSIVA Colisão traseira Responsabilidade pelo acidente incontroversa, pois confessada pelos réus Acordo entre os réus e o segurado da autora para pagamento da franquia Irrelevância perante a seguradora Juros de mora Termo inicial Desembolso - Ação procedente Recurso da autora parcialmente provido Apelo dos réus desprovido, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1116727-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) A seguradora que paga ao segurado a indenização prevista no contrato de seguro em decorrência de sinistro tem o direito de ser ressarcida nos termos da Súmula 188, do STF, e dos artigos 346, III, e 934, ambos do CC. Os documentos de fls. 120/123 e 124/125 comprovam os valores pagos pela seguradora para o pagamento da respectiva indenização. Os valores devidos a título de ressarcimento são aqueles pagos pela requerente aos seus segurados que correspondem ao valor indenizável menos o valor da franquia. O caso dos autos trata-se de hipótese de ilícito extracontratual. Por isso, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos exatos termos da Súmula 54 do C. STJ. Porém, em se tratando de ação regressiva, o dano se deu quando a autora desembolsou o valor para indenizar a vítima, segurada. Nesse sentido: Seguro. Ação de indenização (regressiva). Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente de trânsito. Sub-rogação da seguradora. Culpa exclusiva da ré. Prova suficiente. O boletim de ocorrência, embora constitua prova relativa, tem presunção juris tantum de veracidade, sendo corroborado pelos registros fotográficos e pela prova oral, demonstrando que a apelante invadiu a contramão de direção e deu causa ao acidente. Ação anterior, movida pela apelante contra a segurada da autora, resultou na improcedência do pedido, com reconhecimento da culpa exclusiva da ré. A seguradora demonstrou ter efetuado o pagamento da indenização securitária e comprovou a venda dos salvados, justificando o valor pleiteado na presente demanda. Valor líquido da indenização reduzido o valor do prêmio. Hipótese de aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ. Juros de mora que devem fluir a partir do desembolso pela seguradora. A correção monetária será calculada com base na tabela prática deste E. TJSP e os juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024 e, a partir de então, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o IPCA e desconsiderada alguma diferença negativa, consoante às alterações do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1057170-40.2019.8.26.0100; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e procedente em parte o pedido para condenar a requerida a pagar à requerente os valores discriminados a fls. 120/123 e 124/125 com atualização monetária a partir de cada desembolso, de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O valor corrigido será acrescido de juros moratórios de 1% ao mês devidos a contar do pagamento feito à vítima em 24/06/2021 (fls. 124). A partir de 1º/07/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá apenas a SELIC como critério de atualização e juros de mora, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, "caput" e §1º do CC), promovidas pela referida Lei nº 14.905/2024. Condeno o réu sucumbente ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). A Lei não exige que o beneficiário da justiça gratuita seja miserável ou que ele tenha que se desfazer de seu pouco patrimônio para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. A Lei se contenta com a pobreza na acepção jurídica do termo, assim considerada aquela que não permite a parte dispor de seus modestos recursos e patrimônio sem prejuízo dos sustento próprio ou de sua família. Assim, e considerando os documentos juntados a fls. 155/157, que evidenciam o réu é trabalhador assalariado, com rendimentos modestos e sem sinais de riqueza, os defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). O requerido ficará obrigado ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 98, §3º, do CPC). As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. P. e I. - ADV: FABIO AUGUSTO MANZANO (OAB 205874/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nunes Quedas Administração E Participação S/A x Wanessa Moter Roncato Carvalho

ID: 277232422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028872-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NUNES QUEDAS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A

Polo Passivo:

WANESSA MOTER RONCATO CARVALHO

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro de Padua Pompeu (OAB 170433/SP), Eduardo Verissimo Inocente (OAB 200334/SP) Processo 0028872-50.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nunes Quedas Administração e Participaç… ADV: Leandro de Padua Pompeu (OAB 170433/SP), Eduardo Verissimo Inocente (OAB 200334/SP) Processo 0028872-50.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nunes Quedas Administração e Participação S/A - Exectda: Wanessa Moter Roncato Carvalho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nunes Quedas Administração E Participação S/A x Wanessa Moter Roncato Carvalho

ID: 276510495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028872-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NUNES QUEDAS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A

Polo Passivo:

WANESSA MOTER RONCATO CARVALHO

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro de Padua Pompeu (OAB 170433/SP), Eduardo Verissimo Inocente (OAB 200334/SP) Processo 0028872-50.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nunes Quedas Administração e Participaç… ADV: Leandro de Padua Pompeu (OAB 170433/SP), Eduardo Verissimo Inocente (OAB 200334/SP) Processo 0028872-50.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nunes Quedas Administração e Participação S/A - Exectda: Wanessa Moter Roncato Carvalho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 297901804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095318-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundament… Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade e suscitando preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa pela ré, observando que o restante (documentos anexados, falta de requisitos para arepactuaçãoetc) diz respeito ao mérito e com este será analisado. Também não é necessário o esgotamento da via administrativa previamente ao ajuizamento de ação, de modo que presente interesse processual. O restante da matéria preliminar confunde-se com o próprio mérito. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (não anexou contrato de locação, mas apenas um recibo a fls. 35), composição da renda familiar nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimo consignado, o qual não pode ser computado para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 02 o requerente indevidamente incluiu empréstimo consignado (no valor mensal de R$ 1267,20) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foi incluído no plano de pagamento de fls. 243 o empréstimo consignado (com pretensão de reduzir a parcela referida mensal de R$ 1267,20 para R$ 466,57), que possui regramento próprio e no caso observou a margem consignável legal, também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). ] Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados ao consignado) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Diante desse panorama, conclui-se que o plano apresentado não observou os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeria Pereira Ramos Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317211549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-05.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundame… Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil S/A.. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade concedida à requerente. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (por exemplo, contrato de locação - cf. aluguel mencionado na tabela de fl. 08 - comprovantes de gastos com alimentação, com medicamentos e plano de saúde), composição da renda familiar (observando que a autora declarou ser casada), nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimos consignados, que não podem ser computados para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 06 e 56 a requerente indevidamente incluiu empréstimos consignados (com parcelas mensais de R$ 1.163,46, R$ 554,03 e R$ 105,05) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foram incluídos no plano de pagamento de fls. 95/98 empréstimos consignados (com pretensão de reduzir as parcelas mensais até 35% da renda líquida), que possuem regramento próprio e no caso aparentemente observaram a margem consignável legal (uma vez que consta da folha de pagamento descontos variados, de acordo com o valor líquido recebido a cada mês - vide fls. 50/55), também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados aos consignados) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Daí porque as propostas apresentadas pelo banco réu (última a fls. 509/511 - não aceita pela autora - fl. 514) não abrangem os consignados, mas somente as outras dívidas. Diante desse panorama, conclui-se que os cálculos e o plano apresentado pela autora não observaram os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 200960/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Z. S. N. F. x U. S. A.

ID: 296019824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009957-50.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Z. S. N. F.

Polo Passivo:

U. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS POVOA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009957-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1046726-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Z.S.N.F. - U. e outros - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento… Processo 0009957-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1046726-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Z.S.N.F. - U. e outros - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Zineide Santos Nascimento França em face de Uniesp S/A, Fundação Uniesp Solidária e Universidade Brasil. A fls. 817/822: A parte executada pugna pela suspensão da execução em sua totalidade e de todas as medidas constritivas em seu desfavor, alegando que houve deferimento da recuperação judicial. É o relatório. Decido. 2. A despeito das alegações, o pedido não deve prosperar. No que tange à recuperação judicial, as coexecutadas Fundação Uniesp Solidária e Universidade Brasil não foram submetida ao respectivo plano. Compulsando-se a decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial trasladada em parte a fls. 819, verifica-se que se cinge ao soerguimento apenas da coexecutada Uniesp S.A. (CNPJ nº 19.347.410/0001-31), e da Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda. (CNPJ nº 06.120.096/0001-08) e Services Administração Educacional Ltda (CNPJ nº 17.205.241/0001-70), estas duas, estranhas à esta lide. Desta forma, não há óbice ao prosseguimento da execução com relação a quem não se submeteu ao referido plano. Ademais, conforme a Súmula nº 581, do c. STJ: "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". E, em caso análogo, envolvendo as mesmas executadas, assim decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Propositura da ação e do cumprimento de sentença contra a UNIESP e a Universidade Brasil (atual CEISP). Recuperação judicial da UNIESP. Circunstância que não obsta o normal processamento da execução contra o devedor solidário. Inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, e Súmula 581, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte neste sentido. Decisão que deferiu o pedido de suspensão do curso do processo executivo reformada. Recurso provido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2122064-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j.31.07.24). 3. Ante o exposto, INDEFIRO a suspensão postulada com relação à Fundação Uniesp Solidária e Universidade Brasil, devendo prosseguir a execução. 4. Passo a analisar o pedido quanto à coexecutada Uniesp S.A.. Nos termos do artigo 49, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A discussão, diga-se, revolve a interpretação do que deva ser considerado crédito existente na data do pedido: aquele cujo fato gerador ocorreu anteriormente à datado pedido ou somente aquele constituído por decisão com trânsito em julgado antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. A esse respeito, a posição predominante nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal fixou-se no sentido de que o crédito decorrente da condenação ao pagamento de indenização deve observar a data da ocorrência do fato ensejador da responsabilidade civil. O STJ, ao decidir o Tema 1051, no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte a tese: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOSEFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005.DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). No caso concreto, o evento danoso ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, estando, portanto, sujeito à incidência dos efeitos do tema acima mencionado. Há ainda a questão de que o seguimento pressupõe, à constrição ou expropriação de bens, deliberação do Juízo recuperatório, assim mesmo para credores extraconcursais. Com efeito, conhecida a orientação do STJ no sentido de que os atos de constrição ou comprometimento de bens ligados ao processo recuperacional se sujeitam à apreciação e controle do Juízo da própria recuperação judicial. Vale conferir, a título exemplificativo, e entre outros: STJ, AgRg no CC 124795, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; CC 110392, rel. Min. Raul Araújo. Isso inclusive com relação a credores não sujeitos à recuperação. Confira-se, de ambas as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: AI 2041864-91.2017.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Araldo Telles, j. 17/10/2017; AI 2091710-77.2017.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Carlos Alberto Garbi, j. 16/10/2017; AI 2118749-49.2017.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Hamid Bdine, j. 06/12/2017; AI2153642-03.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Cesar Ciampolini, j. 24/01/2017. Daí porque necessária a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, respeitados, porém, os limites estabelecidos nos art. art. 9º, II e 124, ambos da Lei n. 11.101/05, de modo que não apenas a correção monetária, mas também os juros de mora incidem até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência. Nesse sentido já decidiram o TJSP e o STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DECRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A HABILITAÇÃO FORMULADA POR CREDOR TRABALHISTA ,CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INSURGÊNCIADAS RECUPERANDAS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.VALOR DO CRÉDITO QUE DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DEMORA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÁLCULOS EMCONFORMIDADE COM DISPOSIÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275429-57.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. ATUALIZAÇÃODE VALORES. TERMO FINAL. PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSMORATÓRIOS. 1. O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp1827130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em31/08/2020, DJe 09/09/2020). Por fim, releva o fato de que, como decidiu a Corte Superior, se o crédito objeto de demanda anterior é concursal, o caso não é nem de suspensão, mas de extinção desta ação (STJ, Resp. n. 1.272.697, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 02.06.2015). Nessa linha, não se verifica a possibilidade de prosseguimento automático das execuções individuais posteriormente ao processamento e, por conseguinte, à aprovação do plano de recuperação judicial, de modo que é atribuída exclusividade ao Juízo onde se processa a recuperação a prática de atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. Dessarte, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade, ou não, de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda, independentemente do caráter concursal ou extraconcursal do crédito. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARATODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. 2. O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa. 3. Agravo interno no conflito de competência não provido. (AgInt no CC 152.153/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017,DJe 15/12/2017). 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 3. A exegese ora adotada de modo algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade, mas sim à interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 136.040/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015). 5. Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente incidente com relação à Uniesp S/A. 6. Decorrido o prazo de recurso, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RENATA MARTINS POVOA ROCHA (OAB 185059/SP), CAMILA LIMA DE ALMEIDA (OAB 433897/SP), CAMILA LIMA DE ALMEIDA (OAB 433897/SP), CAMILA LIMA DE ALMEIDA (OAB 433897/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 552 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes