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Processo nº 1002005-87.2024.8.26.0114

ID: 295833103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002005-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-87.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos em saneadora. Trata-se de ação inicialmente proposta como Tut… Processo 1002005-87.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos em saneadora. Trata-se de ação inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente pela COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a aceitação de seguro garantia para caucionar o débito do AIIM n. 4.094.551-0, obter certidão de regularidade fiscal e impedir atos constritivos. Foi deferida parcialmente a tutela provisória para expedição da certidão e, em sede de embargos de declaração, para obstar atos de cobrança e inscrição no CADIN referentes ao débito garantido. Em cumprimento à determinação judicial, a autora aditou a petição inicial (fls. 192/227), formulando pedido principal anulatório do AIIM n. 4.094.551-0, no que tange aos itens 2 (creditamento indevido de ICMS sobre veículos e acessórios) e 3 (creditamento indevido de ICMS sobre bens diversos empregados na manutenção da rede elétrica). Fundamenta seu pedido na ocorrência de decadência parcial (para créditos de janeiro a junho de 2012), nulidade do AIIM por vício de fundamentação, legitimidade dos créditos aproveitados pela essencialidade dos bens à sua atividade-fim, e incorreções na atualização da multa e juros aplicados. Pleiteou a produção de prova pericial de engenharia e contábil-fiscal, e documental complementar. A Fazenda Pública Estadual contestou o pedido principal (fls. 1.942/1.973), rechaçando a decadência com base no art. 173, I, do CTN, defendendo a regularidade do lançamento fiscal e a natureza de uso e consumo dos bens glosados, e a correção na atualização da multa e juros. A autora apresentou réplica (fls. 1.977/1.996), reiterando seus argumentos e o pedido de produção de provas periciais. Reiterou o pedido de especificação de provas às fls. 2044/2045. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. 1.A parte autora argui a decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários relativos às competências de janeiro a junho de 2012, sustentando a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), contado da ocorrência do fato gerador. A Fazenda Pública, por sua vez, defende a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial da contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos de ICMS apurados em virtude de creditamento considerado indevido pela fiscalização. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, quando o contribuinte realiza o pagamento (ainda que a menor, em decorrência de creditamento que venha a ser glosado), considera-se que houve uma antecipação de pagamento. Nessa hipótese, o Fisco dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento ou, se for o caso, efetuar o lançamento de ofício suplementar, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 973.733/SC - Tema 163). A situação dos autos - creditamento de ICMS que a fiscalização entende indevido - configura hipótese de recolhimento a menor do tributo, e não de ausência de pagamento. A autora, ao escriturar os créditos, declarou e recolheu o imposto considerando tais abatimentos. Assim, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. TRIBUTO PAGO A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente ao prazo decadencial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 973.733/SC, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 163), fixou a seguinte tese: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". A consolidação da jurisprudência sobre o tema culminou na edição da Súmula 555 deste Tribunal. 2. Somente na hipótese de pagamento parcial pela parte contribuinte incidirá a regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), de modo que o prazo decadencial quinquenal para o fisco efetuar o lançamento suplementar conta-se da data do fato gerador. 3. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, o aproveitamento escritural de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é considerado pagamento (antecipação) do imposto e, por conseguinte, o prazo decadencial para o lançamento de ofício do imposto em questão é aquele estipulado no art. 150,§ 4º, do CTN, porque o creditamento indevido equipara-se ao pagamento a menor. 4. A alegação de conduta dolosa ou fraudulenta, a justificar o afastamento da regra do art. 150, § 4º, do CTN, não se presume, havendo necessidade de juízo de valor fundado em prova específica, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.904.613/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) O AIIM n. 4.094.551-0 foi lavrado em 31/07/2017. Dessa forma: Para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, o prazo decadencial de 5 anos findou-se em janeiro de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2012, o prazo findou-se em fevereiro de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em março de 2012, o prazo findou-se em março de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em abril de 2012, o prazo findou-se em abril de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em maio de 2012, o prazo findou-se em maio de 2017. Para os fatos geradores ocorridos em junho de 2012, o prazo findou-se em junho de 2017. Considerando que o AIIM foi lavrado apenas em 31/07/2017, os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2012 e junho de 2012, inclusive, foram atingidos pela decadência. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de mérito para DECLARAR A DECADÊNCIA do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários de ICMS exigidos no AIIM n. 4.094.551-0 relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2012 a junho de 2012, inclusive, extinguindo-se o crédito tributário correspondente a este período, nos termos do art. 156, V, do CTN. A análise da lide prosseguirá em relação aos débitos do período remanescente (julho de 2012 a novembro de 2016). 2.No mais, o feito comporta prosseguimento para instrução probatória quanto ao mérito dos débitos não atingidos pela decadência. 3.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação para o período remanescente. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O pedido é juridicamente possível e há interesse processual. 4.A questão preliminar remanescente arguida pela autora - nulidade do AIIM por vício de fundamentação - confunde-se com o mérito e com ele será analisada oportunamente, após a dilação probatória, se necessária para sua completa elucidação, no que tange ao período não decaído. 5.Declaro, pois, o processo saneado quanto ao período não atingido pela decadência. 6.Dos Pontos Controvertidos de Fato (Período Remanescente - julho de 2012 a novembro de 2016): Fixam-se como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: A)A regularidade formal do AIIM n. 4.094.551-0, especificamente quanto à suficiente fundamentação da glosa fiscal e descrição das infrações relativas ao período não decaído, que permitam o exercício da ampla defesa. B)A natureza, finalidade e forma de utilização dos veículos e seus acessórios (item 2 do AIIM) adquiridos pela autora no período não decaído, em especial se são essenciais e diretamente empregados na atividade de distribuição de energia elétrica e na manutenção e expansão da rede elétrica. C)A natureza, finalidade e forma de utilização dos bens diversos (item 3 do AIIM) adquiridos pela autora no período não decaído, em especial se são essenciais e diretamente empregados na manutenção da rede de distribuição de energia elétrica ou se caracterizam como material de uso e consumo. D)A correção da metodologia de cálculo da multa punitiva aplicada ao período não decaído, especificamente quanto à atualização de seu valor básico por índices anteriores à sua constituição pelo lançamento de ofício. E)A efetiva aplicação da limitação dos juros de mora à taxa SELIC no cálculo do débito exigido para o período não decaído, conforme determinado administrativamente ou pela jurisprudência consolidada. 7.O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (demonstrar a nulidade do AIIM, a essencialidade dos bens para sua atividade-fim e as incorreções no cálculo da multa e juros, para o período remanescente), e à ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (regularidade do procedimento fiscalizatório, natureza de uso e consumo dos bens, correção dos cálculos de multa e juros, para o período remanescente). 8.Defiro a produção das seguintes provas, para o período não atingido pela decadência: Prova Pericial de Engenharia: Requerida pela autora, afigura-se pertinente para elucidar os pontos controvertidos B e C, acima fixados, auxiliando na verificação da natureza, destinação, essencialidade e forma de utilização dos veículos, seus acessórios e demais bens glosados nas atividades de distribuição de energia elétrica e manutenção/expansão da rede, referentes ao período de julho de 2012 a novembro de 2016. Prova Pericial Contábil-Fiscal: Requerida pela autora, mostra-se relevante para analisar os pontos controvertidos D e E, verificando os registros contábeis dos bens, a metodologia de cálculo da multa e dos juros de mora, e a eventual aplicação da taxa SELIC aos débitos do período de julho de 2012 a novembro de 2016. Prova Documental Complementar: Requerida pela autora, poderá ser apresentada no curso da instrução, caso surjam fatos novos ou para contrapor documentos juntados, observando-se o contraditório, bem como para atender a eventuais requisições dos peritos. Para a realização das perícias deferidas, nomeio os peritos judiciais de confiança do Juízo o Sr. ALLAN WYLLERSON GARCIA VIDIGAL e a Sra. CONSUÊLO MEDRADO DIAS. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Considerando que as provas periciais foram requeridas pela parte autora, os honorários periciais deverão ser por ela adiantados. Após a apresentação da proposta de honorários pelos peritos nomeados, intime-se a autora para depósito em 10 (dez) dias. Com a apresentação dos quesitos e, se o caso, indicação de assistentes técnicos, e após o depósito dos honorários, intimem-se os peritos para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em prazo a ser fixado. Eventuais documentos novos e relevantes para a elucidação dos pontos controvertidos poderão ser juntados aos autos pelas partes, respeitado o contraditório. Prazo para entrega dos laudos: 60 (sessenta) dias. 9.Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar as teses suscitadas pela parte autora. 10.Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). 11.Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelos Srs. Peritos, INTIMEM-SE os 'experts' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1002005-87.2024.8.26.0114