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"1036301-38.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

David Cristiano Sinovate x Banco Inter Sa

ID: 260877467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022818-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID CRISTIANO SINOVATE

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP) Processo 1022818-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP) Processo 1022818-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Cristiano Sinovate - Reqdo: Banco Inter SA - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral, ajuizada por DAVID CRISTIANO SINOVATE, em face de BANCO INTER S.A. O autor alega que foi vítima de fraude no valor de R$ 3.603,81, efetuada através de seu cartão de crédito, em 05 de janeiro de 2024, em uma plataforma online da loja SHOPPE. O autor registrou que, ao perceber a transação não reconhecida, imediatamente comunicou a instituição financeira e as autoridades policiais sobre o ocorrido, buscando solucionar a questão de forma amigável. Contudo, a transação não foi estornada pelo Banco Inter, nem as providências necessárias para o bloqueio imediato do cartão foram adotadas. A parte autora alega que, ao ser vítima da fraude, sofreu danos morais. Além disso, busca o ressarcimento da quantia paga em decorrência da fraude, com a devolução em dobro. O réu, por sua vez, apresentou contestação, alegando que o autor foi negligente ao não comunicar imediatamente sobre o ocorrido e não adotar medidas de segurança, como o bloqueio do cartão. O réu também afirmou que a transação contestada foi realizada por meio de "credential on file", um método seguro, e que não houve falha em seus sistemas de segurança. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de imediato, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inicialmente, cumpre analisar a responsabilidade da instituição financeira ré no presente caso. A relação entre as partes é de consumo, estando sujeita, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, conforme o artigo 14. A responsabilidade objetiva do Banco Inter decorre do risco da atividade que exerce, o qual implica o dever de assegurar a segurança das transações realizadas por seus clientes. O autor foi vítima de fraude, tendo seu cartão de crédito utilizado sem a sua autorização para uma transação no valor de R$3.603,81. Embora o réu alegue que a transação foi realizada por meio de "credential on file", uma técnica de armazenamento de dados com consentimento do titular, é importante ressaltar que o banco não apresentou provas que demonstrem que o autor tenha de fato autorizado tal transação ou que tenha adotado todas as medidas necessárias para prevenir a fraude, como o monitoramento das transações e o bloqueio imediato do cartão após a comunicação do incidente. A falha na segurança interna do Banco Inter, que não identificou a transação como suspeita e não adotou medidas rápidas para mitigar o dano, configura responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes cometidas por terceiros. No caso em apreço, o autor agiu com diligência ao comunicar a fraude ao Banco Inter logo após tomar conhecimento da transação não autorizada. O prazo entre a realização da transação (05/01/2024) e a comunicação do autor à instituição financeira (também em 05/01/2024) demonstra que não houve demora na notificação da fraude. Portanto, não há como imputar culpa exclusiva ao autor pela falta de providências imediatas, pois a responsabilidade pela segurança das transações bancárias é do banco, que deveria ter tomado as medidas cabíveis de bloqueio do cartão e estorno da quantia indevidamente cobrada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, §3º, exime o fornecedor da responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, no caso em questão, não há como atribuir culpa exclusiva ao autor. O Banco Inter, como prestador de serviço, falhou ao não garantir a segurança necessária para a realização de transações bancárias. Em vez de adotar medidas imediatas de correção, o banco limitou-se a informar que não houve irregularidade na transação. No que tange aos danos morais, verifica-se a ausência de má-fé da parte ré e o fato de que a instituição financeira também foi vítima de uma fraude realizada por terceiros, o que impede seja reconhecido o dano moral. Embora o banco tenha falhado em adotar medidas imediatas, não se pode atribuir a ele má-fé ou dolo, razão pela qual o pedido de danos morais não deve ser acolhido. Com relação ao pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a devolução em dobro quando houver cobrança indevida, salvo comprovada a boa-fé do credor. No caso em questão, apesar da falha no sistema de segurança do banco, não há como se falar em má-fé por parte do réu, que foi igualmente vítima de um ato ilícito perpetrado por terceiros. Assim, a devolução da quantia de R$3.603,81 deve ocorrer de forma simples. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar a inexigibilidade do débito de R$3.603,81 referente à transação fraudulenta realizada em 05/01/2024; para condenar o Banco Inter S.A. a realizar a devolução simples do valor de R$3.603,81, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente corrigida desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação. Aplica-se o disposto no art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, passando a incidir exclusivamente a Taxa SELIC a partir de 30/08/2024. Em razão da sucumbência recíproca, suportará a parte autora com a metade do pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa referente aos danos morais, observadas isenções inerentes à justiça gratuita. A parte ré arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.

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Antonio Bergamo Andrade x Residencial Jardim L'Ermitage

ID: 298228591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030384-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERGAMO ANDRADE

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JARDIM L'ERMITAGE

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030384-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Antonio Bergamo Andrade - Residencial Jardim L'ermitage - VISTOS. ANTONIO BERGAMO ANDRADE, devidamente qualificado nos a… Processo 1030384-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Antonio Bergamo Andrade - Residencial Jardim L'ermitage - VISTOS. ANTONIO BERGAMO ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia em face do RESIDENCIAL JARDIM L'ERMITAGE, condomínio também qualificado. Alega o Requerente, em síntese, a existência de vícios que maculam a validade de duas assembleias condominiais. Quanto à assembleia realizada em 05 de setembro de 2023, sustenta que a ata registrou erroneamente a "abstenção" de seu representante, seu filho e locatário Sr. Alexsander, na votação das contas, quando, na verdade, ele teria votado pela "não aprovação". Em relação à assembleia de 08 de maio de 2024, aponta nulidades no edital de convocação, que, segundo ele, não especificou o local da reunião, não previu a discussão sobre a contratação de nova empresa de portaria virtual, e pautou a votação de obras sem a prévia apresentação de orçamentos e projetos. Afirma ter impugnado o edital por e-mail, sem que sua insurgência fosse considerada. Com base nesses argumentos, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos de ambas as assembleias e a paralisação da obra da guarita. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar a nulidade das referidas assembleias. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o condomínio Requerido apresentou contestação às fls. 148-155. Sustentou, em suma, a plena validade de ambas as assembleias. Alegou que, na reunião de setembro de 2023, o filho do autor de fato se absteve, e que, de todo modo, seu voto não alteraria o resultado da deliberação majoritária. Aduziu, ainda, que o Sr. Alexsander, por ser mero locatário e não portar procuração, não detinha direito a voto. Sobre a assembleia de maio de 2024, refutou os vícios apontados, afirmando que o local foi devidamente informado no edital e que as demais questões deveriam ser debatidas na própria reunião, na qual o autor optou por não comparecer. Defendeu a soberania das decisões assembleares, tomadas democraticamente pela maioria dos presentes. Pugnou, ao final, pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 168-172), na qual o autor reiterou seus argumentos e impugnou os do réu. Ambas as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A pretensão do autor é improcedente. Analiso, separadamente, as nulidades arguidas para cada uma das assembleias. A) Da Assembleia Geral de 05 de setembro de 2023 O Requerente alega que a ata da assembleia não espelhou a realidade, pois teria registrado "abstenção" de seu representante na votação das contas, quando o correto seria "voto contrário". Ainda que se admitisse como verdadeira a alegação do autor - de que seu representante votou contra a aprovação das contas -, tal fato, por si só, não teria o condão de invalidar a deliberação. Vigora no direito processual o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato se dele não resultar prejuízo para a parte que a alega. Conforme a própria ata (fl. 24), a aprovação das contas foi deliberada e aprovada pelos proprietários das casas 01, 04, 05 e 06. O voto contrário da casa 03 seria manifestamente minoritário e incapaz de alterar o resultado da votação. Logo, a eventual retificação da ata para constar o voto contrário, em vez da abstenção, não traria qualquer efeito prático, inexistindo prejuízo a justificar a anulação do ato. Contudo, a questão primordial que fulmina a pretensão do autor é a ilegitimidade de seu representante para o ato de votar. O próprio Requerente afirma que a unidade é habitada por seu filho, o Sr. Alexsander, na condição de locatário. O artigo 1.335, III, do Código Civil, é claro ao estabelecer que o direito de votar nas deliberações da assembleia é do condômino, desde que esteja quite. O locatário, para exercer o direito de voto, necessita de procuração específica outorgada pelo proprietário do imóvel, o que não foi comprovado nos autos. Não há qualquer documento que demonstre que o Sr. Alexsander possuía mandato para representar o proprietário naquela assembleia. A alegação de que "é conhecido por todos como representante" não supre a exigência legal de um instrumento formal de procuração. Dessa forma, sob qualquer prisma que se analise a questão, impõe-se a improcedência do pedido. B) Da Assembleia Geral de 08 de maio de 2024 O Requerente impugna esta assembleia com base em supostos vícios no edital de convocação. As alegações não prosperam. Primeiro, quanto à ausência de indicação do local, o edital de fls. 45 é claro ao convocar os condôminos para se reunirem "na Rua Francisco Xavier de Souza Junior, Nº 80, casa 01 Jardim das Palmeiras, Campinas, SP". A indicação do número da casa no próprio endereço do condomínio é forma suficiente e inequívoca do local da reunião, especialmente quando o Requerido afirma, sem contestação específica, que as reuniões são habitualmente realizadas naquele local. Ademais, trata-se de condomínio de pequenas dimensões não havendo dificuldade alguma de obter a informação relativa ao local da assembleia. Segundo, no que tange à pauta, o edital não precisa esgotar todos os detalhes das matérias a serem deliberadas. O objetivo do edital é dar ciência aos condôminos dos assuntos que serão discutidos, permitindo que se preparem para o debate e a votação. A apresentação de orçamentos, projetos e propostas de outras empresas são elementos da própria instrução do debate, que ocorre durante a assembleia, e não requisitos de validade do ato convocatório. O Requerente, ao invés de comparecer à reunião para exercer seu direito de discutir as propostas, apresentar suas críticas, exigir os orçamentos e, ao final, votar conforme sua convicção, preferiu impugnar o ato por e-mail. Tal conduta não é o meio adequado para participar das deliberações condominiais. A assembleia é o órgão soberano do condomínio, e as decisões nela tomadas pela maioria dos presentes vinculam a todos os condôminos, inclusive os ausentes e dissidentes, conforme dispõem o art. 1.352 do Código Civil e o art. 24, § 1º, da Lei nº 4.591/64. Não pode o Judiciário substituir a vontade da coletividade, expressa de forma democrática em assembleia regularmente convocada, pela vontade individual de um condômino que, embora notificado, opta por não participar do processo deliberativo. Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade em ambas as assembleias que justifique a intervenção judicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO (OAB 422067/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

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Maria Das Gracas De Oliveira Moraes x Banco Agibank S.A.

ID: 326004191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013991-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013991-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria das Gracas de Oliveira Moraes - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional… Processo 1013991-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria das Gracas de Oliveira Moraes - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORAES em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do banco réu à repetição em dobro do excesso e à indenizá-la pelo dano moral causado (fls. 01/46). Juntou documentos de fls. 47/107. Gratuidade concedida, com indeferimento da tutela de urgência (fl. 112). A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 116/146), suscitando preliminares de irregularidade na representação processual, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, advoga a legalidade do contrato e a licitude de sua postura. Trouxe documentos (fls. 147/148). Houve réplica (fls. 251/266). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. Anoto que as preliminares são despiciendas. Não há inépcia da inicial, porquanto preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, além de ter sido instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. Embora não se ignore o disposto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, a especificação dos encargos sobre os quais recaem a insurgência, acompanhados dos respectivos fundamentos jurídicos, são suficientes ao preenchimento dos requisitos expressos no art. 319 da lei processual. Como já se decidiu: "A identificação dos encargos contratuais que a parte autora reputa indevidos é absolutamente suficiente para o recebimento da inicial e para apresentação da defesa pelo réu, de forma que a quantificação do valor incontroverso tem maior relação com eventual depósito da quantia que o autor entende devida" (TJSP 16ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015522-34.2020.8.26.0007 Rel. Des. Mauro Conti Machado j. 26/10/2021). No mesmo sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. 1. Discussão sobre matéria de direito, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais, prescindível, dada tal peculiaridade do caso, a indicação do valor da obrigação incontroversa. Consideração de que a necessidade de prévia solução de questões relevantes de direito, para posterior definição do real valor devido pela mutuária, justifica seja mitigado o rigor da norma a que alude o art. 330, parágrafo 2º, do CPC. Hipótese em que, tendo a autora indicado expressamente as obrigações contratuais que impugna, razoável é que não se tenha por imprescindível, no caso, a necessidade de quantificação da obrigação incontroversa. 2. (...). Extinção do processo, sem resolução do mérito, afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1007775-74.2021.8.26.0564 Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa j. 14/10/2021) Assim, ainda que as postulações genéricas sejam em princípio inadequadas, está-se em sede consumerista (Súmula 297 do STJ) e a forma em que redigida a inicial não impediu a financeira de exercer plenamente sua defesa. E ainda que a peça não tenha vindo acompanhada de comprovante de endereço atualizado, tal circunstância não inviabiliza o seguimento da demanda, nem resulta em qualquer prejuízo processual, porquanto tais dados não se mostram necessários à perfeita qualificação da parte. Expresso, nesse sentido, aliás, o § 2º do art. 319 do Código de Processo Civil: A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu". De outro turno, a procuração afigura-se regular para os fins do processo, mencionando a postulação em desfavor de instituições financeiras, com o fim de combater irregularidades contratuais (fl. 47), sendo que eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. Por fim, o interesse de agir é manifesto, pois a casa bancária resiste à pretensão. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional. Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos (fls. 147/148) e, aqui, não vinga a impugnação levantada pela requerente às fls. 270/271, quanto ao contrato apresentado, eis que o extrato SCR confirma a contratação com a ré, em janeiro de 2022 (fls. 84/85), sem menção a nenhuma outra com a instituição até maio de 2022 (fls. 80/81), não se olvidando que, instada, incapaz foi a autora de trazer aos autos elemento qualquer capaz de corroborar a existência de contratação outra no período (fls. 276/277), atestando a financeira a ausência de crédito em conta relativo a outra operação, no período, por meio do extrato de fl. 282 permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidora sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). A consumidora tem plena capacidade civil, e por certo não tomou o empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros do mercado (maior taxa de juros): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 124,97% de juros ao ano (fl. 147) se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi a requerida. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a autora conseguido obter o empréstimo, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se reveste de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. - ADV: WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036301-38.2024.8.26.0114" – Página 55 de 55

David Cristiano Sinovate x Banco Inter Sa

Antonio Bergamo Andrade x Residencial Jardim L'Ermitage

Maria Das Gracas De Oliveira Moraes x Banco Agibank S.A.